Procedimento Comum Cível 0000374-79.2019.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000374-79.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000374-79.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000374-79.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$89.800,00 Autor(s): ANTONIO ONI DO VALLE JUNIOR - MEI representado(a) por ANTONIO ONI DO VALE Réu(s): MARCELO HARUO SAITO DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença apresentado por ANTONIO ONI DO VALE MEI, em face de MARCELO HARUO SAITO. O pedido foi recebido ao seq. 246.1. Instadas, as partes pleitearam pela realização de perícia técnica. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando que para a liquidação do feito é indispensável e realização de perícia técnica por engenheiro ou empresa técnica especializada, com a finalidade de apurar os valores devidos a título de condenação, defiro o pedido de realização de perícia. 3. Para realização de perícia, a serventia para que proceda a nomeação de perito, engenheiro ou empresa técnica especializada, pelo sistema CAJU/TJPR, o qual atuará sob a fé do seu grau, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da aceitação do encargo. 3.1. Intime-se o Sr. Perito para que diga sobre a aceitação do encargo, no prazo de 10 dias, devendo ainda apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 3.2. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - aleguem o impedimento ou a do(a) perito(a), se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 3.3. Em relação ao pagamento dos honorários periciais, é certo que a demanda foi julgada procedente, reconhecendo o direito de indenização da parte autora, sendo a parte ré, portanto, sucumbente neste aspecto. Assim, conclui-se que a responsabilidade pelos honorários periciais que visam a apurar o valor dessa indenização, em fase de liquidação de sentença, recai sobre quem restou vencido nessa parte da demanda. No caso dos autos, o dever de indenizar foi imposto à parte ré, assim, responde pelos honorários periciais para liquidar esse valor. 3.4. Com aceitação do encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intime-se a parte ré para o recolhimento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5. Havendo impugnação à proposta, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação. 3.6. Efetivado o depósito dos honorários, intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local para tanto. Com a informação, intimem-se as partes. 3.7. Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do(a) Perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar os trabalhos. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 3.8. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 3.9. Havendo requerimento do(a) Perito(a) para juntada de documentos, intime-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o(a) Perito(a) para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 3.10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.11. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item anterior. 3.12. Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, expeça-se alvará em favor do(a) Perito(a) para levantamento do remanescente dos honorários periciais, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 4. Oportunamente, voltem conclusos para impulso processual pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000374-79.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000374-79.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$89.800,00 Autor(s): ANTONIO ONI DO VALLE JUNIOR - MEI representado(a) por ANTONIO ONI DO VALE Réu(s): MARCELO HARUO SAITO SENTENÇA Vistos. 1 - Trata-se de recurso de embargos de declaração, no qual o embargante, alegando existência de diversos vícios, pleiteia modificar a sentença de mov. 204.1, a fim de que seja corrigida – mov. 207.1. Contrarrazões pelo embargado/autor – mov. 211.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2 – Obscuridade O embargante alega obscuridade, sob o argumento de que o juízo afirma, em primeiro momento, que há prova na prestação de serviços apenas da represa, mas, ao final, o condenou a indenizar no valor correspondente “à manutenção, reparo e expansão da parte elétrica e hidráulica da fábrica de temperos pertencente ao réu” -.(item “iii do dispositivo. Sem razão. Ocorre que, às fls. 03, o juízo diz que “POR ORA” há prova de prestação de serviços apenas da represas, ou seja, considerando os pontos analisados até aquele momento. Vale ressaltar que, em momento posterior, a sentença é clara ao indicar que também há comprovação dos serviços prestados na fábrica de temperos. Nesse sentido, consta no mov. 204.1, fls. 03, in fine: “Também restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha Wesley, a qual trabalhou no local, a prestação do serviço de manutenção, reparo e expansão da parte elétrica e hidráulica da fábrica de temperos pertencente ao réu, cujo valor alegado pelo autor é de R$6.000,00”. Assim, não há o que deliberar nesse ponto. 3 – Contradição O réu afirma que há contradição em relação à prestação de serviço da empresa Mil Wats, sob a alegação de que o juízo se confunde em relação à data do defeito apresentado na represa e da realização do serviço. Sem razão. Isso porque a sentença é clara ao indicar que a empresa Mil Wats prestou serviço em 21/05/2018 (mov. 182.1), bem como que a falha na prestação de serviços é posterior a essa data – 20/04/2019 -, tudo conforme recibo acostado nos movs. 182.1, fls. 02 e 182.4. O juízo fez essa constatação para demonstrar que não foi apenas o autor quem realizou serviços nas empreitadas do réu, mas também terceiros. Isso conduz à conclusão lógica de que não é possível afirmar que o defeito decorreu de falha de prestação de serviço do requerente, conforme destacado na fundamentação. E, ainda que a referida empresa também tenha prestado serviço posterior ao defeito, tal fato não afasta as conclusões do juízo em relação à ausência de prova de falha na prestação de serviço pelo autor, sobretudo porque há informação de que o réu forçou a má qualidade dos materiais empregados na obra. Nesse sentido, consta da sentença (mov. 204.1, fls. 03): “Se alega que houve falha na prestação do serviço, cabia ao réu comprovar que o defeito ocorreu por culpa exclusiva do autor, e não por conduta de terceiro ou por má qualidade dos materiais utilizados, questão levantada pelas testemunhas”. Assim, também não há o que deliberar nesse ponto. 4 – Omissão O embargante/réu sustenta omissão do juízo, sob a alegação de que não considerou os pagamentos indicados nos autos. Todavia, não lhe assiste razão. Ao contrário do que diz o réu, o juízo considerou o pagamento parcial, mediante os cheques e recibos apresentados nos autos. Todavia, não especificou o valor porque postergou a análise para liquidação de sentença. Nesse sentido, constou no mov. 204.1, fls. 05, tanto na fundamentação como dispositivo: Desse valor deverá ainda ser descontado o montante já quitado pelo réu mediante cheque e pagamento de contas do autor no mercado e posto de gasolina, quantia também a ser apurada em sede de liquidação de sentença. (...) O valor será apurado em liquidação de sentença, considerando o trabalho de um engenheiro ou empresa técnica especializada, limitado o valor devido ao autor a 80% do valor apurado, conforme fundamentação supra, com correção monetária pelo INPC desde a fixação do valor pelo perito e juros de 1% ao mês a partir da citação, e deduzido o valor já quitado, a ser comprovado pelo réu em liquidação de sentença, sobre o qual incidirá correção monetária desde a data do pagamento. Assim, afasto as alegações do embargante. 5 - Ante o exposto, conheço dos embargos eis que tempestivos e, no mérito, nego provimento. 6 – Assim, mantém-se todos os termos da sentença de mov. 204.1. Intime-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000374-79.2019.8.16.0082. autor: a falha na prestação do serviço, em especial nos aeradores e no sistema de alarme, que lhe causou danos. A realização das represas também foi confirmada pelas testemunhas Elias, Márcio e Rodrigo. Pois bem. Certo que comprovado o fato constitutivo do direito do autor – por ora, somente em relação às represas, anote-se –, é mister apreciar se verificado os fatos modificativos e extintivos invocados pelo réu. A alegada falha no sistema que levou à morte dos peixes, causando prejuízos ao requerido, ocorreu em 20/04/2019. A empresa Mil Watts Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda, que também prestou serviços nas represas em discussão, informou que em 21 de maio de 2018 refez parte do circuito de força e parte do circuito dos painéis aeradores, bomba d’água e parte do circuito de alarme (mov. 182). Veja-se que, a despeito das alegações do réu de que a empresa Mil Watts teve que consertar o serviço mal elaborado pelo autor, o evento danoso somente ocorreu após o início da prestação dos serviços pela nova empresa. Dessa forma, não é possível imputar o problema do superaquecimento e não funcionamento do alarme ao requerente, vez que a empresa Mil Watts também já havia realizado serviços ao réu. Se alega que houve falha na prestação do serviço, cabia ao réu comprovar que o defeito ocorreu por culpa exclusiva do autor, e não por conduta de terceiro ou por má qualidade dos materiais utilizados, questão levantada pelas testemunhas. Tendo o réu reconhecido a prestação do serviço e não comprovado o fato modificativo do direito do autor, evidente que não se desincumbiu de seu ônus, merecendo acolhimento o pedido autoral em relação à prestação do serviço das represas, cujo valor alega ser R$43.800,00 e R$20.000,00. Não se pode afirmar, contudo, que o serviço custou ao autor R$43.800,00, visto que na nota fiscal constam materiais, os quais o próprio requerente afirma não ter fornecido. Também restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha Wesley, a qual trabalhou no local, a prestação do serviço de manutenção, reparo e expansão da parte elétrica e hidráulica da fábrica de temperos pertencente ao réu, cujo valor alegado pelo autor é de R$6.000,00. Ademais, o próprio réu reconhece a prestação de alguns serviços narrados, afirmando, entretanto, não haver comprovação de que teriam sido autorizados pelo proprietário. Ora, os serviços arrolados na inicial são extensos, demandando tempo para sua realização, sendo incabível a alegação de que alguns deles foram prestados sem consentimento do proprietário, pois o requerido esteve presente no local, podendo impedir qualquer ato que não tivesse sua anuência. Não pode o réu, que presenciou a prestação dos serviços e deles se beneficiou, valer-se de sua torpeza para se eximir da obrigação. No ponto, aplico por analogia o disposto no artigo 619, parágrafo único, do Código Civil, o qual prescreve que: “Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou”. Embora o dispositivo em referência se refira a contrato de empreitada, o que não é o caso dos autos, a razão de ser é a mesma. Não poderia o réu ignorar o que se passava, vez que esteve presente, sendo os serviços prestados diretamente ao local onde exercida sua atividade econômica. Fosse pouco, não especificou quais os serviços não teriam autorização, ônus que lhe competia, em vista do princípio da impugnação específica consagrado no artigo 341 do CPC. Portanto, a tese de que o pagamento é indevido porque inexistente assentimento para a realização do serviço não merece prosperar. Quanto às alegações do requerido de que efetuou o pagamento por meio de terceiros, o que não foi abatido pelo autor, as testemunhas Hiury e Dorival, de fato, afirmaram a tese da defesa, apontando a quitação dos valores aproximados de R$1.500,00 e R$4.000,00, respectivamente. No entanto, não há qualquer recibo, resgate de notas etc, a confirmar a quantia exata quitada. Vê-se, portanto, que além de não ter efetiva comprovação dos valores pagos, mas apenas o depoimento das testemunhas que os supunham, os valores são baixos em relação ao débito apontado na inicial, não podendo se falar em total adimplemento. Em suma, restaram comprovados os serviços referentes à parte elétrica e hidráulica de três represas para piscicultura, a realização de uma represa completa padrão grande e a manutenção, reparo e expansão da parte elétrica e hidráulica da fábrica de temperos pertencente ao réu, bem como a quitação do valor aproximado de R$5.500,00. Por outro lado, não se verifica qualquer elemento nos autos a indicar a prestação do serviço de mudança elétrica de toda a rede de abastecimento do sítio pertencente ao requerido (no valor de R$12.000,00) e de instalação do padrão de alimentação elétrico do riacho que abastece o sítio (R$8.000,00), pois nenhuma testemunha mencionou, especificamente, tais serviços, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus neste ponto. Vale destacar que, embora a testemunha Wesley tenha informado que também trabalhou na parte elétrica da casa do réu, a inicial é esclarecedora no sentido de que foi um serviço anterior, não cobrado nestes autos. Ademais, vê-se que o autor não prestou os serviços sozinho, vez que terceiros também o auxiliaram, como explicado pela testemunha Clayton, que levantou os postes com o caminhão munck, o que deve ser considerado no arbitramento do valor devido. Argumenta o réu ainda que o autor não possuía habilitação para prestar o serviço. Em relação à suposta irregularidade, dispõe o artigo 606 do Código Civil: “Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública”. No caso dos autos, aparentemente, a empresa autora, embora de boa-fé, não possuía engenheiro em seus quadros, pelo que sua retribuição não pode equivaler à de um serviço prestado por profissional. Por outro lado, a ausência de remuneração implica o odioso enriquecimento sem causa por parte do réu, que usufruiu da realização das represas e dos serviços concernentes à parte elétrica e hidráulica em seu estabelecimento empresarial. Também não há que se falar em absoluta proibição da prestação do serviço por terceiro não engenheiro, diferentemente do que ocorre com a advocacia, por exemplo, cujo exercício é vedado a qualquer profissional que não seja advogado. No caso, apesar da desconformidade com normas legais e regulamentares, caracterizando irregularidade, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000374-79.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$89.800,00 Autor(s): ANTONIO ONI DO VALLE JUNIOR - MEI representado(a) por ANTONIO ONI DO VALE Réu(s): MARCELO HARUO SAITO SENTENÇA RELATÓRIO 1. A parte autora ingressou com ação de cobrança em face de Marcelo Haruo Saito ao argumento de que realizou a prestação de serviços para o requerido, consistente na parte elétrica e hidráulica de três represas para piscicultura (no valor de R$43.800,00), na realização de uma represa completa padrão grande (R$20.000,00), na manutenção, reparo e expansão da parte elétrica e hidráulica da fábrica de temperos pertencente ao réu (R$6.000,00), na mudança elétrica de toda a rede de abastecimento do sítio pertencente ao requerido (R$12.000,00) e na instalação do padrão de alimentação elétrico do riacho que abastece o sítio (R$8.000,00), dentre outros serviços. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento dos serviços prestados no total corrigido de R$89.800,00, além da concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Concedida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 15.1), determinou-se a citação do réu. Citado (mov. 28.2), o réu apresentou contestação (mov. 35.1), impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça concedida. No mérito, alegou que os serviços prestados, de forma inadequada e irregular, foram pagos, lhe causando prejuízos; aduziu ainda a cobrança de serviços não efetuados. Sustentou o não cabimento de inversão do ônus da prova e requereu a improcedência da ação e condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (movs. 35.2 a 35.8). Réplica no mov. 38.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 30.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial (mov. 47.1), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial, oral e documental (mov. 46). Saneado o feito, foram deferidas as provas documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 49.1). A avaliação de necessidade de prova pericial foi postergada. Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas nove testemunhas (termo ao mov. 176). Expedido ofício para empresa Mil Watts Mat. Elétricos para prestar informações, as quais foram acostadas ao mov. 182. As partes manifestaram-se aos movs. 189.1 e 190.1. Ante o desinteresse das partes na prova pericial, encerrou-se a instrução (mov. 198.1). Alegações finais pelas partes aos movs. 201.1 e 202.1. É o sucinto relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 2. No presente caso, a controvérsia cinge-se em verificar a efetiva prestação de serviços pelo autor e a existência de valores inadimplidos pelo réu. De início, tenho que a presente ação é regida pela legislação civil ordinária e prescinde da inversão do ônus probatório, conforme já consignado na decisão saneadora (mov. 49). Aliás, em relação ao tema, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O autor alega que possui um crédito decorrente da prestação dos seguintes serviços: i) realização da parte elétrica e hidráulica de três represas para piscicultura, ii) realização de uma represa completa padrão grande, iii) manutenção, reparo e expansão da parte elétrica e hidráulica da fábrica de temperos pertencente ao réu, iv) mudança elétrica de toda a rede de abastecimento do sítio pertencente ao requerido e v) instalação do padrão de alimentação elétrico do riacho que abastece o sítio. O réu, por sua vez, reconhece a prestação parcial de serviços pelo autor, mas alega fatos modificativos e extintivos do direito, consistentes na má-prestação do serviço, na falta de profissional habilitado para prestação do serviço e no pagamento, bem como a prestação de serviços em valores exorbitantes e sem autorização. Portanto, cabe ao autor demonstrar a prestação dos serviços que deu origem ao débito e ao réu demonstrar os fatos modificativos e extintivos alegados. Para comprovar o alegado, o autor juntou notas fiscais (movs. 1.12 e 1.13), as quais alega que emitiu apenas para o réu conseguir empréstimos junto ao banco. O réu, por sua vez, juntou laudo de mortalidade (mov. 35.4), com fins de demonstrar que obteve prejuízo em razão da suposta má-prestação do serviço, e notas fiscais (movs. 35.5 a 35.8), apontando que o autor emitiu nota fiscal constando diversos materiais, mas que concluiu apenas a mão de obra. Em seu depoimento pessoal, dentre outras informações, o autor afirmou que prestou o serviço no ano de 2017, bem como que não forneceu nenhum material. Reconheceu ainda que o réu lhe deu um cheque, o qual utilizou para pagar a loja de móveis. Já o requerido reconheceu que o autor prestou serviço para as quatro represas, aduzindo, contudo, que a instalação estava irregular, sendo necessário que outra empresa arrumasse. Argumenta que pagou o débito indiretamente, quitando dívidas do autor junto ao restaurante, posto de gasolina, bem como diretamente, quando emitiu um cheque que ele utilizou para pagar uma loja de móveis. Sustenta ainda que o requerente nunca lhe passou um orçamento, tendo permitido que ele executasse a obra, sem saber quanto lhe custaria. A testemunha Elias da Silva Soares Junior contou que trabalhava para o réu e por isso presenciou o serviço prestado pelo autor, que durou de três a quatro meses. Confirmou o serviço realizado nas represas e, pelo que saiba, ficou tudo finalizado. Disse ainda que o réu queria economizar com os materiais. Não sabe quem prestava serviços quando ocorreu o problema na represa. Márcio Alberto Ramos Costa, testemunha, disse que era funcionário do autor e trabalhou no final, na realização da segunda, terceira e quarta represas, todas finalizadas; afirmou que o serviço durou de três a quatro meses; começava às 7h e terminava depois das 17h. Explicitou que quem pagava as diárias era o autor e que nunca presenciou o pagamento dos serviços pelo réu. Relatou ainda que quando o autor pedia para o requerido comprar material, ele trazia o mais barato. A testemunha Rodrigo Coimbra Paulosso também participou da prestação dos serviços; ajudou na montagem de três represas, na parte elétrica; nunca presenciou o réu pagando o autor. Wesley Fernando da Silva Salvalagem, testemunha, trabalhava para o autor. Disse que ajudou na prestação de serviços para o réu; fez a casa e a fábrica; foi a parte elétrica e hidráulica; quem pagava era o autor; não teve o auxílio de outras empresas; foi um ou dois meses para prestar o serviço; era o autor quem custeava a alimentação; os materiais eram fornecidos pelo proprietário; ele comprava o material mais barato que tinha; já presenciou o autor falando para ele comprar outro material; tem o material de melhor e pior qualidade, ele escolhia o de qualidade inferior; o que difere é a marca e qualidade do material. A testemunha Fábio Antonio Egea Tiem, engenheiro eletricista representante da empresa Mil Watts, disse que não sabe se é necessário ter engenheiro para prestar os serviços. Ao prestar os serviços ao réu, o que ocorreu a partir de 2018, falou que ele já tinha materiais; tem o material nacional e o importado, mas os dois são de qualidade. Giovano Neumann, testemunha, engenheiro de pesca, trabalhava na Copacol na época do prejuízo que o requerido teve com a mortandade de peixes, relatando que o alarme não estava funcionando, mas que imagina que o custo foi ressarcido. Afirmou que a Copacol faz recomendações, mas não fiscaliza quem faz a prestação do serviço. A testemunha Claiton Felicio Arf, por sua vez, relatou que prestou serviço de caminhão munck para instalar os postes, o que custou cerca de R$4.000,00. Explicou que os postes precisam ser socados, serviço não realizado pela testemunha e que acredita ter sido feito por algum diarista. Hiury Jheison Pereira Munhoz, testemunha, disse ser proprietário do mercado, e contou que o réu pagou contas em nome do autor, o que totalizou montante em torno de R$1.500,00. Já Dorival Colombo, testemunha proprietária do posto de combustível, afirmou que o réu pagou contas pessoais do autor, no valor aproximado de R$4.000,00, em razão da prestação de serviços. Vê-se que incontroverso o serviço de mão de obra prestado nas represas, pois elencado na nota fiscal no valor de R$43.800,00 reconhecida pelo réu, o qual, confirmando a prestação do serviço, alegou fato modificativo do direito do trata-se de possível infração administrativa a ensejar responsabilização pelo Conselho Profissional correspondente, o que não exime a obrigação do requerido de efetuar o pagamento do benefício auferido com o serviço prestado. Portanto, é certo que a demanda deve ser julgada procedente em parte, para o fim de condenar o réu ao pagamento dos serviços prestados referentes à parte elétrica e hidráulica de três represas para piscicultura, a realização de uma represa completa padrão grande e a manutenção, reparo e expansão da parte elétrica e hidráulica da fábrica de temperos pertencente ao réu, em compensação razoável, deduzida a quitação do valor aproximado de R$5.500,00, a se comprovar em sede de liquidação de sentença. Não havendo prova nos autos quanto ao valor do serviço, entendo, por prudência e justiça, que deve ser apurado em liquidação de sentença, limitado a 80% (oitenta por cento) do custo do serviço prestado por engenheiro ou por empresa com regularidade técnica, diante do disposto no artigo 606 do Código Civil. Desse valor deverá ainda ser descontado o montante já quitado pelo réu mediante cheque e pagamento de contas do autor no mercado e posto de gasolina, quantia também a ser apurada em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento dos serviços prestados pela parte autora referentes i) à parte elétrica e hidráulica de três represas para piscicultura; ii) à realização de uma represa completa padrão grande; e iii) à manutenção, reparo e expansão da parte elétrica e hidráulica da fábrica de temperos pertencente ao réu. O valor será apurado em liquidação de sentença, considerando o trabalho de um engenheiro ou empresa técnica especializada, limitado o valor devido ao autor a 80% do valor apurado, conforme fundamentação supra, com correção monetária pelo INPC desde a fixação do valor pelo perito e juros de 1% ao mês a partir da citação, e deduzido o valor já quitado, a ser comprovado pelo réu em liquidação de sentença, sobre o qual incidirá correção monetária desde a data do pagamento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária que, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do procurador do autor e em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação em favor do procurador do réu, observados os benefícios da gratuidade concedidos ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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