Interdição/Curatela 0000790-52.2016.8.16.0082 - TJPR

Interdição/Curatela 0000790-52.2016.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000790-52.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000790-52.2016.8.16.0082 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$880,00 Requerente(s): JOSE CARLOS CANO representado(a) por LORENA DE SOUZA GOMES Requerido(s): CLAUDEMIR CANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c.c pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela proposta por JOSÉ CARLOS CANO em face de CLAUDEMIR CANO, alegando, em síntese, que o interditando é portadora de doença mental (CID F 79), não possuindo qualquer condição de gerir os atos da vida civil. Juntou documentos (seqs. 1.1/1.8). Foi proferida decisão inicial, deferindo a liminar para o fim de nomear o requerente como curador provisório do requerido (seq. 6.1). Juntada do estudo social realizado na residência do interditando (seq. 21.1). Ao seq. 30.1, foi realizada a audiência de entrevista, oportunidade em que houve a nomeação de advogada dativa para representar os direitos do interditando. Na sequência, foi juntado o relatório psicossocial (seq. 32.1). Devidamente citado, o interditando contestou a pretensão autoral por meio de curadora especial (seq. 38.1). Instado, o requerente impugnou a contestação (seq. 41.1). Manifestação do requerente, pleiteando pela produção de prova pericial e testemunhal (seq. 46.1). Por sua vez, o interditando pleiteou pela produção de perícia médica e prova documental (seq. 48.1). Foi determinada a realização de perícia médica (seq. 56.1). No decorrer da demanda, o requerente apresentou emenda à inicial para o fim de incluir Maria Cleusa Gomes dos Santos no polo ativo da demanda, requerendo sua nomeação como curadora do interditando, em conjunto (seq. 173.1). Juntada do laudo pericial (seq. 185.2) e relatório social (seq. 186.1). Os requerentes manifestaram acerca dos relatórios (seq. 189.1). Por sua vez, o requerido concordou com os relatórios (seq. 190.1). Manifestação dos requerentes pleiteando pela procedência da demanda (seq. 203.1). Em seguida, o requerido apresentou suas alegações finais (seq. 207.1). Por fim, foi apresentado parecer final pelo Ministério Público (seq. 210.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que as condições da ação estão presentes e que os pressupostos processuais foram regularmente satisfeitos, bem como não há preliminares a serem analisadas e nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. A ação de interdição e curatela é o instrumento processual através do qual se busca retirar de determinada pessoa o seu direito de (livremente) administrar e dispor de seus bens, sempre que constatada a sua inaptidão para gerir seu patrimônio e praticar, por si só, os atos da vida civil. O atestado médico de seq. 1.8 informa que o interditando é portador de necessidades especiais: CID F79 (retardo mental), cujas consequências o impedem de exercer os atos da vida civil, o que corrobora com o laudo pericial apresentado ao seq. 185.2. No caso vertente, durante a audiência, este Juízo pode constatar que o interditando realmente não possui plena capacidade para os atos da vida civil, pois se expressou com perceptível e elevado grau de dificuldade, o que somente fez emergir a certeza de que conta com suas funções cognitivas prejudicadas, fator este que (inegavelmente) lhe tolhe a autossuficiência quanto a questões patrimoniais. Tais elementos tornam impositiva a interdição, afinal, dadas as condições pessoais do interditando, a não aplicação da referida medida certamente corroborará para que ele possa pôr em risco a sua saúde, sua segurança e seu patrimônio atual ou futuro. Nesse ínterim, não remanescem entraves no que concerne à nomeação do curador, pois os documentos pessoais dos requerentes demonstram ser eles irmãos do interditando, bem como não há informações desabonadoras da sua conduta, do que se pode presumir que irá resguardar os interesses daquele que, o que põe em evidência a observância da norma cogente constante no art. 1.775, caput, do CC. Assim sendo, concluo que se faz imperativa a interdição de CLAUDEMIR CANO e a nomeação de JOSÉ CARLOS CANO e MARIA CLEUSA GOMES DOS SANTOS para desempenhar a função de seus curadores. Saliento, por fim, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) deixa claro que a deficiência, física ou mental, não tolhe a capacidade de a pessoa praticar atos que não sejam afetados pela deficiência, sendo que a interdição abarca apenas atos de cunho patrimonial ou, excepcionalmente, casos em que os direitos da pessoa com deficiência se mostram ameaçados ou violados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de CLAUDEMIR CANO, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil. Em consequência, nomeio JOSÉ CARLOS CANO e MARIA CLEUSA GOMES DOS SANTOS para desempenhar as funções de seus curadores, o que faço com arrimo no art. 755, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 1.775, § 1º, do Código Civil. Dispenso a constituição de hipoteca legal em razão do grau de parentesco existente entre as partes e da inegável idoneidade dos curadores. Em todo caso, atento desde já que eventuais alienações de bens da incapaz dependerão de prévia autorização judicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (mov.6.1). Sem condenação em honorários diante da ausência de sucumbência. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, Dra. AMANDA CONCOLATO RICATTO (OAB/PR 75.928), os quais fixo em R$600,00 (seiscentos reais), considerando a complexidade da causa, o número de atos realizados, o tempo de duração do processo e o local de prestação do serviço, bem como o determinado pela Lei Estadual 18.664/2015 e Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senhor Escrivão: a) Encaminhe-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que seja realizada a inscrição desta sentença. b) Expeça-se mandado de averbação para o Registro Civil de Pessoas Naturais, para que a interdição seja averbada à margem do registro de nascimento do interditado. c) Publique-se o teor desta decisão na imprensa oficial na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando no edital: (1) os nomes do interdito e da curadora, (2) a causa da interdição e (3) a plenitude da curatela. d) comunique-se a interdição ao Cartório Eleitoral para as devidas anotações. e) Inscrita a sentença, intime-se a curadora para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso legal. Averbe-se no termo de compromisso a observação de que em nenhuma hipótese a curadora poderá alienar bens do curatelado sem prévia autorização judicial. f) Em conformidade com as diretrizes do ofício-circular 75/2013 do TJPR e observado aquilo que determina o art. 9º da Resolução 127/11 do CNJ, encaminhe-se ofício à Presidência do TJPR solicitando o pagamento dos honorários da médica perita. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(242)