Procedimento Comum Cível 0008284-65.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008284-65.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0008284-65.2022.8.16.0014 I – RELATÓRIO BRUNO MARTINS DA SILVA ajuizou ação de reintegração de posse em face de LARISSA LORRAINE FERREIRA DIAS, alegando, em breve resumo, que mantinha um relacionamento amoroso com a ré, mas, quando da separação, foi impedido de reaver os veículos Golf e Chevette, recusando-se a ré a entregar as chaves e os documentos. A liminar foi indeferida (seq. 9.1). Citada, a ré contestou, argumentando, em breve resumo, que: a) no dia da separação, o autor colocou fogo no colchão do casal e no fogão da cozinha, além de quebrar diverso móveis e peças da própria residência; b) logo depois, o autor saiu da casa sem se preocupar em levar quaisquer pertences, retornando horas depois acompanhado de policiais; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ c) na ocasião, a ré esclareceu aos policiais o que havia ocorrido e foi orientada a lavras boletim de ocorrência; d) o veículo Golf foi adquirido na constância da união, enquanto o veículo Chevette, de fato, é de propriedade do autor e pode ser retirado a qualquer tempo; e) o veículo Golf deve ser partilhado, não havendo que se falar em reintegração de posse em favor do autor. Pediu a improcedência da ação, assinalando que o veículo Chevette sempre esteve disponível para retirada. Em réplica, o autor destacou que é o responsável pelo financiamento do veículo Golf e que a ré não possui sequer carteira de habilitação. Instadas as partes a especificarem provas, ambas as partes pugnaram o julgamento antecipado. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes reconhecem que o veículo Golf foi adquirido na constância da união estável entre as partes. Assim, como repousa incontroverso o fato de relacionamento ter tomado contornos de união estável, os bens adquiridos na constância da união presumem-se provenientes do esforço comum do casal e integram o patrimônio sujeito à partilha, de modo que o autor não tem interesse processual na presente ação possessória, pois o pedido de entrega deve ser formulado na ação própria que versa sobre a partilha dos bens. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ora, enquanto não realizada a partilha, o alegado esbulho resta descaracterizado, visto que os comunheiros possuem direitos possessórios sobre o bem em sua totalidade, não se podendo alterar a situação fática por outra via senão na deliberação da partilha. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - INOCORRÊNCIA DE ESBULHO - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CASSADA. 1. As condições da ação constituem matéria de ordem pública e, portanto, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado ou Tribunal a qualquer tempo, consoante a dicção do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. "Só há legítimo interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada for adequada à satisfação do interesse material do demandante" (STJ, REsp nº 771312/DF). 3. A utilização da ação de reintegração de posse para pleitear em juízo a reintegração na posse de bem móvel (veículo) adquirido na constância de união estável é inadequada, na medida em que inexiste partilha de bens e, por consequência, esbulho. 4. Recurso conhecido e provido. Extinção do processo sem julgamento de mérito, de ofício, pela ausência de interesse de agir.” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 632223-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 24.03.2010) Quanto ao veículo Chevette, adquirido em 2016, em tese, antes do relacionamento entre as partes, a ré apontou que PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ sempre esteve à disposição para retirada, mas que o autor não demonstrou qualquer interesse. O autor não refutou tais alegações, de modo que, estando o veículo à disposição para retirada, também não há interesse processual neste ponto, visto que o provimento jurisdicional é desnecessário. Evidentemente, caso existam medidas protetivas em vigor, a remoção ou entrega do veículo deve ser intermediada por pessoa que não constitua qualquer ameaça à mulher, mas isso também independe da interferência deste Juízo. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, nos moldes do 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo por falta de interesse processual. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade e extinção prematura, fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida (art. 98, CPC). Defiro a gratuidade também em favor da ré, visto que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência financeira alegada. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

18/10/2022, 00:00

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