Procedimento Comum Cível 0060025-18.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060025-18.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0060025-18.2020.8.16.0014/2 Recurso: 0060025-18.2020.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vendas casadas Requerente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Requerido(s): Arlindo Leal Gomes BANCO ITAUCARD S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontou a contrariedade aos artigos 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e 927, III, do Código de Processo Civil, aduzindo a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, por se tratar de opção de livre escolha pela contratação ou não da seguradora, ou seja, foi apenas facultada a contratação do seguro ao Recorrido. Suscitou, ainda, dissídio jurisprudencial com o REsp repetitivo 1.639.320/SP. A respeito do seguro de proteção financeira, a Câmara julgadora assim decidiu: “Assim, denota-se do referido contrato que o “seguro proteção financeira” estava taxativa e previamente estipulado, de maneira que o apelado/contratante, por exemplo, não tinha a opção em não contratá-lo ou indicar outra empresa à sua escolha. É justamente o que se constata da da cláusula 13 do instrumento, que contém disposição unilateralmente imposta no sentido de que “com relação ao seguro do veículo (item 6), o Cliente também poderá contratá-lo junto à Itaú Seguros Auto e Residência S.A. (...)”. Sob esse aspecto, conclui-se que a conduta da instituição representa venda casada do produto e que a sua inserção no contrato é atrelada aos contratos de financiamento veicular comercializados” (fl. 3, mov. 17.1, acórdão de Apelação). Nesta ótica, o entendimento do Colegiado pela ilegalidade da sua cobrança amoldou-se ao entendimento firmado pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial n. 1.639.259/SP e no Recurso Especial n. 1.639.320/SP, onde restou decidido que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Confira-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Dessa forma, incide a regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 10

06/08/2021, 00:00

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