Apelação Cível 0001243-08.2020.8.16.0082 - TJPR

Apelação Cível 0001243-08.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Defiro o parecer ministerial de seq. 99.1. Cumpra-se conforme requerido. 2. Após, não havendo questões pendentes, considerando o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c.c repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Ao seq. 70.1 determinou-se a intimação pessoal da requerente a fim de proceder a regularização da representação processual, em razão da suspensão da OAB do procurador anteriormente constituído. Na sequência, foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça que a requerente não foi localizada (seq. 83.1). Vieram-me conclusos. É relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os presentes autos, evidencia-se que a presente demanda não merece prosseguir em seus regulares termos, tendo em vista a ausência de regularização da representação processual da parte autora. Pois bem. O artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil dispõe que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. Sendo que o artigo 485, IV, diz que “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Compulsando os autos, verifica-se que a parte foi intimada para regularizar a representação, mas quedou-se inerte. Nesse ponto, destaco que as intimações encaminhadas no endereço constante nos autos são válidas, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, a intimação de seq. 83.1 é válida. Dessa maneira, havendo evidências concretas acerca das irregularidades que impedem o prosseguimento do feito, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial. Ainda, o artigo 485, inciso IV, estabelece que “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Nessa toada, medida que se impõe é a extinção e arquivamento dos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 76, §1°, inciso I, c/c artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. 4. Diante do reconhecimento da falta de instrumento de mandato nos autos por sua irregularidade, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados pelo advogado que peticionou em nome da autora na demanda, na forma do artigo 104, § 2º, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Neste sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que "Se a procuração não vem aos autos no prazo legal, os atos praticados devem ser considerados ineficazes (que não se trata de inexistência atesta o fato de poder haver ratificação), respondendo o advogado por despesas processuais e, havendo, perdas e danos." Por isso, condeno Luiz Fernando Cardoso Ramos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao réu, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se, por fim, que não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do pagamento na forma do §3º do art. 98 do CPC, visto que a gratuidade processual foi conferida à pessoa da autora, e não a seu causídico. Ainda, nos termos do art. 40 do CPP, vistas ao Parquet quanto à conduta do advogado, além de ser oficiada também à OAB-PR. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Indefiro o pedido de seq. 73.1, ante a ausência de prévia comunicação ao requerente quanto ao substabelecimento anexado ao seq. 73.2. Nesse ponto, destaco o §1º, artigo 24, do Código de Ética e Disciplina da OAB: "§1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente." 2. Dessa maneira, intime-se o requerente, pessoalmente, nos exatos termos do despacho de seq. 70.1, considerando a ausência de representação processual da parte. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Considerando a informação de que o advogado constituído pela parte autora se encontra com sua OAB suspensa, conforme imagem anexa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a regularização da sua representação processual, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. 2. Mister salientar que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 3. Decorrido o prazo, tornem conclusos para tomada das medidas pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Primeiramente ao recebimento da inicial, intime-se a parte autora, para que emende a petição inicial, juntando todos os contratos que constituem objeto do pedido, justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar a negativa da parte Requerida na via administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento. a) É imperioso destacar que o pedido incidental de exibição, deve ser claro e preciso quanto a descrição dos documentos imprescindíveis ao deslinde do feito. Admitir tal pretensão de forma genérica e abstrata seria chancelar que qualquer pessoa ingresse em juízo promovendo demandas temerárias em desprestígio às regras de distribuição do ônus da prova, buscando a sorte de obter do Estado uma tutela jurisdicional favorável. b) No mesmo prazo do item 1, deverá: a) descrever minuciosamente todos os documentos que pretende a exibição, uma vez que a exordial vem acompanhada de extenso parecer técnico e a exemplificação de diversos títulos; b) a necessidade de exibição de extratos, vez que tais documentos podem ser obtidos facilmente pelo Autor, inclusive pela internet, com dados da conta e senha; c) a necessidade e finalidade da exibição de contas gráficas, vez que as taxas de juros efetivamente praticadas podem ser facilmente averiguadas, confrontando as taxas do título com simples cálculos. 2. Sem prejuízo do item anterior, considerando as situações que permeiam o caso concreto - a quantidade de ações propostas e localização do escritório do procurador- intime-se a requerente para comparecer pessoalmente na Vara Cível desta Comarca, munido dos documentos pessoais, para referendar o ato, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Observe-se que tal cautela que se justifica na medida em que foram ajuizadas quase duzentas ações pelo patrono em um curto espaço de tempo. Ademais, visivelmente, trata-se de requerente com pouco poder aquisitivo, que teria firmado procuração, sem poderes específicos para ajuizar a presente demanda, no Município de Araucária – 561 km de distância desta Comarca. 3. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

Trânsito em julgado

09/02/2023, 13:20

Documento (Certidão)

09/02/2023, 13:20

Decurso de Prazo

09/02/2023, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2023, 15:30

Confirmada

14/12/2022, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:13

Documento (Acórdão)

05/12/2022, 11:09

Provimento

05/12/2022, 09:42

Confirmada

26/10/2022, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 10:42

Documentos

Conclusão

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Primeiramente ao recebimento da inicial, intime-se a parte autora, para que emende a petição inicial, juntando todos os contratos que constituem objeto do pedido, justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar a negativa da parte Requerida na via administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento. a) É imperioso destacar que o pedido incidental de exibição, deve ser claro e preciso quanto a descrição dos documentos imprescindíveis ao deslinde do feito. Admitir tal pretensão de forma genérica e abstrata seria chancelar que qualquer pessoa ingresse em juízo promovendo demandas temerárias em desprestígio às regras de distribuição do ônus da prova, buscando a sorte de obter do Estado uma tutela jurisdicional favorável. b) No mesmo prazo do item 1, deverá: a) descrever minuciosamente todos os documentos que pretende a exibição, uma vez que a exordial vem acompanhada de extenso parecer técnico e a exemplificação de diversos títulos; b) a necessidade de exibição de extratos, vez que tais documentos podem ser obtidos facilmente pelo Autor, inclusive pela internet, com dados da conta e senha; c) a necessidade e finalidade da exibição de contas gráficas, vez que as taxas de juros efetivamente praticadas podem ser facilmente averiguadas, confrontando as taxas do título com simples cálculos. 2. Sem prejuízo do item anterior, considerando as situações que permeiam o caso concreto - a quantidade de ações propostas e localização do escritório do procurador- intime-se a requerente para comparecer pessoalmente na Vara Cível desta Comarca, munido dos documentos pessoais, para referendar o ato, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Observe-se que tal cautela que se justifica na medida em que foram ajuizadas quase duzentas ações pelo patrono em um curto espaço de tempo. Ademais, visivelmente, trata-se de requerente com pouco poder aquisitivo, que teria firmado procuração, sem poderes específicos para ajuizar a presente demanda, no Município de Araucária – 561 km de distância desta Comarca. 3. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Decisão Vistos até o mov. 41. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade com repetição de indébito e pedido de danos morais, extinta em razão do indeferimento da petição inicial (mov. 36.1). Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo o Juízo de retratação (mov. 39). É o necessário registro. DECIDO. 2. Observa-se que, in casu, aplica-se o disposto no artigo 331 do CPC, que aponta “indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se”. Assim, em juízo de retratação, considero que a sentença prolatada se encontra devidamente fundamentada e amparada na jurisprudência majoritária, não havendo necessidade de alteração. Pelo exposto, em atenção ao artigo 485, §7º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ante a apelação interposta, CITE-SE a parte contrária, para, querendo, contra-arrazoar, no prazo de quinze dias (artigo 331, §1º, CPC). 4. Na hipótese de apresentação de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, também no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do CPC. 5. Cumpridas as formalidades mencionadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 1.010, §3º do CPC). 6. Com a baixa dos autos, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de quinze dias, sobre o que entenderem cabível. 7. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 8. Sem prejuízo, defiro a habilitação pugnada ao mov. 40. À Secretaria para anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, alegou que é beneficiária junto à Previdência Social (INSS) e que, diante de notícias de fraudes, buscou auxílio para realizar a devida conferência dos seus rendimentos. Afirmou que solicitou o histórico de empréstimos consignados, mas que não realizou na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, motivo pelo qual acredita que o contrato ora discutido não foi realizado. Desse modo, pugnou que a parte ré apresentasse todos os documentos referentes ao contrato mencionado na inicial e, após, requereu que fossem declarados ilegais os descontos realizados, condenando-se a restituição em dobro do montante pago, bem como em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos aos movs. 1.2/1.11. A decisão de mov. 31.1 determinou a emenda da inicial para que a parte regularizasse a adequação do instrumento de mandato nos autos, bem como se manifestasse sobre a inépcia da inicial, uma vez que a peça de abertura seria genérica. A parte autora, por fim, apresentou manifestação (mov. 34.1), argumentando que não existiria nenhum vício na procuração outorgada ao patrono da presente ação, que isso seria rigor excessivo, tal como a declaração do autor acerca do conhecimento da demanda e que se baseia nas notícias de fraudes relacionadas à contratação de empréstimos. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consultando os processos em tramite nesta Vara, verifica-se que MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS figura como autora em 6 (seis) processos, valendo-se o nobre advogado de procuração genérica. Tal circunstância, por si só, já implicaria a necessidade de regularização da representação processual, com a juntada de procuração atualizada, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Estado do Paraná, em caso análogo, envolvendo o mesmo advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, EFETUADA EM OUTRO ESTADO E DE MANEIRA GENÉRICA – PEDIDO JUDICIAL DE FÁCIL ATENDIMENTO – PROTEÇÃO/RESGUARDO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA – DECISUM CONSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027011-85.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.02.2021) Para além da proteção da parte, a exigência do mandato específico constitui exigência essencial para identificar a presença de pretensão real ou demanda criada com finalidade lucrativa, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário. Essa orientação, inclusive, é encampada pelo próprio Tribunal de Justiça, que recomenda, por meio de órgão próprio, controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato, com objetivo de evitar demandas predatórias e para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe. É verdade que cabe ao profissional da advocacia, essencial à Justiça, definir a estratégia jurídica a ser adotada. Contudo, essa atuação técnica deve estar alinhada à vontade do constituinte e à existência de litígio, não lhe cabendo promover demandas indiscriminadamente, com base no mandato, com desvio da real finalidade da parte. Atuação nesse sentido não só se distancia dos padrões éticos que regem a nobre atividade da advocacia, mas também viola os limites do mandato, que não constitui “carta em branco” para o mandatário fazer o que quiser. Por força da natureza e finalidade do instituto, a atuação do mandatário deve estar associada à vontade do mandante, observados os preceitos da boa-fé objetiva, sendo ineficazes os atos que desbordem dos propósitos do mandato, na forma do art. 662 do Código Civil. Como se não bastasse, verifica-se que na petição inicial afirma o patrono que o autor é pessoa idosa, residente na cidade de Jesuítas/PR, mas a procuração acostada ao mov. 1.2 foi firmada na cidade de Araucária/PR e o patrono tem escritório na cidade de Iguatemi/MS. Por essa razão, então, é que se facultou à parte regularizar o mandato. Em petição ao mov. 34.1 a parte autora restringiu-se a dizer que não existiria nenhum vício na procuração outorgada ao patrono da presente. Assim, o procurador da parte deixou de cumprir a obrigação imposta, não remanescendo outra possibilidade senão reconhecer a irregularidade do mandato, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Não bastasse a irregularidade do mandato, subsistiria outro fundamento que conduz o processo, invariavelmente, ao encerramento imediato. É que a peça de abertura é genérica e a parte – sem se valer do necessário procedimento preparatório – serve-se de ação para verdadeira expedição no sentido de identificar se houve fraude ou não. A parte limita-se a sugerir a existência de dúvida sobre a contratação e, com base nela, buscar a invalidade da operação, com os consectários legais. Ora, a pretensão deve ser fulcrada em fatos certos e determinados e não em dúvida ou sugestão, mormente quando o expediente semelhante é repetido pela mesma parte em diversas outras ações. Em situação semelhante, relativa a uma das milhares promovidas nesta mesma sistemática, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, CAPUT, E PAR. ÚN., E 485, I). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). INSURGÊNCIA DA AUTORA. (...) 2.1.3. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DE QUE INEXISTE VÍCIO NO TOCANTE AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). MATÉRIAS NÃO ALEGADAS E NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 2.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 319, IV). PEDIDO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PETIÇÃO INEPTA (CPC, ART. 330, I, § 1º, II). VÍCIO NÃO SANADO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DE ACESSO À JUSTIÇA E DE DIREITO À AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO DO RÉU APÓS À SENTENÇA, QUE FOI MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 485, § 7º), E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 331, § 1º). VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026562-64.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SITUAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM CONCRETO – OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – REGISTRO NO SISTEMA PROJUDI DE PROPOSITURA, NO MESMO DIA, DE 08 DEMANDAS DECLARATÓRIA ENVOLVENDO A MESMA PARTE AUTORA, AS QUAIS, MUITO EMBORA SEJAM ALUSIVAS A CONTRATOS DIVERSOS, TODAS SOB O MESMO FUNDAMENTO GENÉRICO DE DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO.2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OU, AO MENOS, DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO, ALÉM DE EXTRATO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES – DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS SE MOSTRAM ÚTEIS AO DESLINDE MERITÓRIO E, EM ESPECIAL, À DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. INEXISTÊNCIA DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CÓPIA DO CONTRATO QUESTIONADO – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, NÃO APENAS PARA SE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS TAMBÉM PARA SE EVITAR A DESCRIÇÃO DE FATOS GENÉRICOS, INCERTOS E HIPOTÉTICOS, COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INDETERMINADOS E CONDICIONAIS, COMO OCORRERA – INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 324 DO CPC – SENTENÇA EXTINTIVA, CALCADA NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001066-13.2020.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.07.2021) (...) Contexto a evidenciar a absoluta ausência de causa de pedir, que, como é de conhecimento, envolve não apenas as premissas jurídicas (causa de pedir próxima), mas também e principalmente os fatos colocados em discussão (causa de pedir remota). São estes últimos, aliás, que estabelecem os limites da lide, vinculando partes e julgadores. Da forma como apresentada, não se sabe o fato narrado é a inexistência da obrigação, a nulidade do contrato ou, mesmo, a ineficácia da relação. A generalidade é tamanha que, ao mesmo tempo que se defende hipotética não subscrição contratual, aponta-se a possibilidade de falsa assinatura e, não sendo este o caso, de não recebimento dos valores. Esse contexto autoriza a incidência de apenas um, mas de todo o rol de cenários do art.330, § 1º, do CPC. A exordial, a um só tempo, é (a) desprovida de causa de pedir, (b) está embasada em formulações indeterminadas, (c) possui afirmativas contraditórias e, por consequência, (d) enseja pedidos incompatíveis entre si. Peticionado que, não há dúvidas, não pode autorizar o processamento de qualquer discussão jurídica, até por violentar o direito de defesa da casa bancária ré, que sequer conseguirá identificar quais os pontos contra os quais precisará se defender. Desta feita, também pelo pedido genérico e condicional, é possível a manutenção do indeferimento da inicial. (TJPR - 14ª C. Cível -0002339-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INC. I, DO CPC. AUTORA QUE RECORRE DO DECISUM. REQUISITOS DA INICIAL NÃO PREENCHIDOS (ART. 319, INC. IV, DO CPC). PEDIDO GENÉRICO, QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DE EMENDA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001501-03.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.03.2021) Em consequência, deve ser reconhecida também a inépcia da petição inicial. Sabe-se que, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Todavia, se o requerente não cumprir a diligência, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, é evidente que a parte autora descumpriu a determinação judicial contida na decisão a mov. 31.1, porquanto não esclareceu se o requerente contratou ou não o empréstimo, alegando, tão-somente, que acredita que não contratou o empréstimo e que os descontos são indevidos. Ao apresentar manifestação (mov. 34.1), restringiu-se em dizer que: “(...) a parte autora não se recorda se assinou algum documento relacionado a dito negócio jurídico – é pessoa simples que poderia ser facilmente ludibriada -, mas não recebeu o valor do empréstimo.” (fl. 5). Afirmou em sua petição inicial (mov. 1.1, fl. 4): “A mácula existirá quando: 1) O requerido não apresentar o contrato; 2) O requerido apresentar o contrato sem preenchimento ou com lacunas principais sem preenchimento; 3) Quando a assinatura no contrato não for da parte autora; 4) O requerido apresentar o contrato, mas não apresentar o comprovante autenticado de entrega dos valores; 5) O requerido apresentar o contrato, apresentar o comprovante de transferência, mas a conta indicada não ser a do beneficiário; 6) O requerido apresentar o contrato, apresentar ordem de pagamento, mas ter sido terceira pessoa quem realizou o saque.”. Não obstante, concomitantemente, aventa-se a possibilidade de a parte requerida ter celebrado o empréstimo. Todavia, neste último caso, a parte autora não sabe informar se recebeu e usufruiu efetivamente do valor. Em síntese, o demandante não sabe se contratou e, caso tenha contratado, não sabe se usufruiu os valores. Essa imprecisão e incerteza na descrição dos fatos e na formulação dos pedidos não apenas prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, como também autoriza a conclusão de que não se encontra minimamente demonstrado o interesse processual e tampouco delimitada causa de pedir. Assim, diante da permanência da contradição e da inépcia da inicial, o presente feito não comporta processamento. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a irregularidade da representação processual da parte autora, bem como a inépcia da petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, porquanto deferidos os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários vez que o requerido não compareceu nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001243-08.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-08.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.044,06 Autor(s): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Despacho 1. Sem prejuízo do despacho proferido ao mov. 26.1, é preciso ressaltar ser de conhecimento público o elevado número de ações semelhantes movidas em face de instituições financeiras ajuizadas nesta Comarca – 163 (cento e sessenta e três) ações, de acordo com informações fornecidas em consulta ao Sistema Projudi na data de 1/02/2022, as quais, majoritariamente, tratam de supostas fraudes e irregularidades em empréstimos consignados com desconto em proventos econômicos de beneficiários junto ao INSS. Tais demandas análogas têm como causídico da parte autora o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos. Mais do que isso, não se pode desconsiderar que o procurador que patrocina a presente ação é responsável por milhares de ações no âmbito do Estado do Paraná, nas quais deduz os fatos nos mesmos termos. São diversos beneficiários da previdência social que não sabem ou não se recordam da contratação de empréstimos consignados, requerendo, com base nisso, invalidação da operação jurídica, repetição dos valores descontados e indenização por danos morais, com a pulverização de dezenas de processos judiciais para o mesmo autor, para discussão de todos os contratos vinculados ao seu nome. As peças são padronizadas, construídas sempre sob prisma genérico e condicional. Sem contar em outros Estados, em conduta que, para além de caracterizar, em tese, uso predatória da justiça, ensejou a instauração de procedimentos investigativos e condenações por litigância de má-fé[1]. Como exemplo, segue recente decisão retirada de notícia publicada no site Migalhas no dia 11/06/2021[2], na qual o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, informa a existência de investigação criminal em andamento no GAECO/MS sobre tais fatos e afirma: “A parte requerida, no id. 55046301, requer o sobrestamento de todos os processos patrocinados pelos advogados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva e Josiane Alvarenga Nogueira, alegando eventual advocacia predatória. Informa que mencionados advogados são residentes na cidade de Iguatemi/MS, e movem ações em todo o país, sendo que figuram entre os maiores litigantes individuais contra instituições financeiras do país, vez que somam 78.610 ações, assim distribuídas: 49.244 patrocinadas por Luiz Fernando Cardoso Ramos; 16.078 patrocinadas por Alex Fernandes da Silva; 13.288 patrocinadas por Josiane Alvarenga Nogueira; Destaca que ocorre a distribuição de mais de um processo por autor. Acrescenta, que de janeiro a março/2021, foram distribuídas somente contra o Banco Santander 3.519 mil ações, o que corresponde a 8 mil ações diárias. (...) Dessa forma, considerando não ser procedimento sigiloso, determino que seja expedido ofício ao GAECO/MS, solicitando informações, no prazo de 20 dias, sobre as investigações contidas no PIC n. 06.2019.00001797-6, especificamente se as investigações evolvem eventual prática de advocacia predatória pelos Advogados mencionados.”. Diante dessas circunstâncias, somadas à padronização, reiteração de demandas e generalidade do teor da petição inicial, existe absoluta incerteza sobre se a presente ação judicial traduz real pretensão da parte ou demanda criada com intenção financeira, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário. Por consequência, com base no dever de prudência que rege a atividade da magistratura (art. 24 do Código de Ética da Magistratura) não é possível o prosseguimento do feito sem cautelas prévias, no sentido de identificar a real possibilidade de processamento da ação ou a necessidade de sua extinção imediata. Essa necessidade de controle prévio, aliás, é objeto de parecer do próprio NUMOPEDE/TJPR, que recomenda, por meio do relatório 1/2019, a exigência de procurações específicas nos casos de demandas padronizadas e repetidas: “Nessa perspectiva, com o objetivo de evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe, sugere-se um controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato.” 2. Nesse contexto, deverá a parte autora emendar a petição inicial, em 15 (quinze) dias, não só com adequação do instrumento de mandato ao contido no art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas com indicação precisa na procuração da relação jurídica a ser objeto de discussão, bem como com declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da pretensão e informação sobre a celebração ou não da relação jurídica em exame e recebimento ou não do valor correspondente, advertido, desde logo, que a incerteza da declaração ou o descumprimento da determinação ensejará extinção do processo, por irregularidade da representação ou inépcia da inicial (pretensão condicional). 3. Além do mais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inépcia da inicial, eis que a peça de abertura é genérica e a parte – sem se valer do necessário procedimento de produção antecipada de provas frente ao desatendimento do seu pedido administrativo – serve-se de ação para verdadeira expedição no sentido de identificar se houve fraude ou não. Deve a parte autora, portanto, informar se realizou ou não o empréstimo consignado, pois da forma como se encontra a petição inicial não é possível concluir se o objeto buscado é a inexistência da obrigação, a nulidade do contrato ou a simples verificação de sua regularidade utilizando-se do Judiciário para sanar sua dúvida. Destaca-se que tal determinação tem amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao julgar demandas semelhantes, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, CAPUT, E PAR. ÚN., E 485, I). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 319, IV). PEDIDO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PETIÇÃO INEPTA (CPC, ART. 330, I, § 1º, II). VÍCIO NÃO SANADO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO DO RÉU APÓS A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE FOI MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 485, § 7º), E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 331, § 1º). VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000184-43.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021) (...) Contexto a evidenciar a absoluta ausência de causa de pedir, que, como é de conhecimento, envolve não apenas as premissas jurídicas (causa de pedir próxima), mas também e principalmente os fatos colocados em discussão (causa de pedir remota). São estes últimos, aliás, que estabelecem os limites da lide, vinculando partes e julgadores. Da forma como apresentada, não se sabe o fato narrado é a inexistência da obrigação, a nulidade do contrato ou, mesmo, a ineficácia da relação. A generalidade é tamanha que, ao mesmo tempo que se defende hipotética não subscrição contratual, aponta-se a possibilidade de falsa assinatura e, não sendo este o caso, de não recebimento de valores. Esse contexto autoriza a incidência de não apenas um, mas de todo o rol de cenários do art.330, § 1º, do CPC. A exordial, a um só tempo, é (a) desprovida de causa de pedir, (b) está embasada em formulações indeterminadas, (c) possui afirmativas contraditórias e, por consequência, (d) enseja pedidos incompatíveis entre si. Peticionado que, não há dúvidas, não pode autorizar o processamento de qualquer discussão jurídica, até por violentar o direito de defesa da casa bancária ré, que sequer conseguirá identificar quais os pontos contra os quais precisará se defender. Desta feita, também pelo pedido genérico e condicional, é possível a manutenção do indeferimento da inicial. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002339-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001507-10.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.02.2021) Frisa-se que as providências acima determinadas se justificam em razão da necessidade de racionalização do exercício da prestação jurisdicional, devendo este juízo zelar para que as ações prossigam apenas quando demonstrarem mínima viabilidade jurídica e se encontrarem devidamente instruídas, sobretudo se envolvem demandas massificadas. Do contrário, estar-se-ia promovendo danoso desvio de tempo, recursos materiais e humanos, os quais poderiam ser alocados em demandas com maior benefício social. 4. Não havendo emenda adequada no prazo concedido, tornem conclusos para indeferimento da inicial. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito [1] Advocacia predatória: Juiz extingue 972 ações do mesmo advogado (migalhas.com.br) Acesso em 11/02/2022. [2] Advogados são investigados por 78.610 ações contra bancos - Migalhas - http://www.migalhas.com.br/quentes/346876/advogados-sao-investigados-por-78-610-acoes-contra-bancos e http://clickjudapp.tjmt.jus.br/portal-documento/PJEDAQVRSNYYF. Acesso em 14/06/2021.

24/02/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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