Cumprimento de sentença 0004709-45.2016.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004709-45.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Processo nº: 0004709-45.2016.8.16.0148 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): MICHAEL JUNIO SEIFERT FERNANDES PAULO ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES SILOSMIL SILOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME Vistos, etc.. À vista da alegada inocorrência de inadimplemento, SUSPENDO, por cautela, e até elucidação de tal questão, os atos expropriatórios havidos no feito. Promova, pois, a Escrivania, a suspensão da tentativa de constrição eletrônica de ativos financeiros dos devedores. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de restituição da quantia já constrita eletronicamente, vez que os executados nada trouxeram aos autos que demonstre que referidos valores, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, constituem reserva financeira. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. NORMA RESTRITIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI VERBA IMPENHORÁVEL. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.Conforme entendimento atual da jurisprudência, “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088607-94.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.12.2025) No mais, aguarde-se a intimação da exequente relativamente àquilo que lhe foi determinado no despacho de seq. 386.1. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004709-45.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004709-45.2016.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$73.674,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): MICHAEL JUNIO SEIFERT FERNANDES PAULO ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES SILOSMIL SILOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME Vistos etc. Tendo em vista o comunicado de descumprimento (Seq. 358.1), determino o levantamento da suspensão processual. Prossiga-se com os feitos executivos. DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de penhora “on line” de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo, trazendo a minuta para este magistrado, para protocolamento. Ultimada a providência supra, suspenda-se o trâmite dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão da repetição da medida no período ("teimosinha"). Uma vez realizada a constrição eletrônica acima referida, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora online para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a quantia bloqueada é excessiva (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Caso a parte executada não possua advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ela foi citada (CPC, art. 841, § 4º). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004709-45.2016.8.16.0148 Vistos etc. O pedido de consulta junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não comporta acolhimento. Isso porque, conforme jurisprudência do TJPR, esse sistema não pode ser utilizado para a localização de bens com a finalidade de satisfazer dívidas. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, o CCS trata-se de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, não fornecendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, ou seja, não apresenta qualquer utilidade para o exequente. A propósito: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de consulta ao BACENCCS pelo juízo a quo. Impossibilidade de utilização do sistema para localização de bens com a finalidade de satisfazer a dívida. Ausência de verossimilhança nas alegações do agravante. 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O pedido foge à orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte (no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, admitido-se a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária), pois o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação execução fiscal para cobrança de multa administrativa. 2. O cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional - CCS - se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos. (TRF4 5048863- 25.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO. BANCO CENTRAL. CCS. BACENJUD. ART. 655-A CPC. 1. O CCS, cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional, é um sistema de informações de natureza cadastral que contempla informações sobre relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, mantidos diretamente pelos clientes ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores. O CCS não mantém informações sobre valores ou movimentações financeiras nem saldos de quaisquer contas ou aplicações. O sistema CCS não se confunde com o BACENJUD, haja vista conter informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e não apenas instituições bancárias. 2. Nos termos do art. 655-A, § 1º e § 2º do CPC para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 3. A Lei fala em 'sistema bancário' e em 'conta corrente', não sendo lícito atribuir interpretação ampliativa a tais dispositivos por se tratarem de medidas que notoriamente flexibilizam a garantia do sigilo bancário. (TRF4 5044950-35.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 01/12/2015) (STJ, REsp nº 1.660.768/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 24/04/2017). 2. Recurso não provido" (TJPR - 12ª C.Cível - 0050266-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 22.05.2019). Portanto, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação do exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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