Procedimento Comum Cível 0000641-70.2021.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000641-70.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000641-70.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-70.2021.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$36.143,61 Autor(s): MARIA SUELI BELMIRO FEO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Maria Sueli Belmiro Feo ajuizou ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade temporária em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, alegou ser portadora de bronquiectasia múltiplas; que trabalhava junto ao frigorífico de aves da Cooperativa Copagril, atualmente Lar Cooperativa Agroindustrial, na função de auxiliar de produção; que devido ao ambiente ser muito frio, não teve condições de continuar no trabalho, pelo que requereu a concessão do benefício de auxílio-doença em 30.08.2019, mas seu pedido foi negado, sob o argumento de que não restou comprovada a incapacidade laboral, decisão da qual discorda, pois em razão da enfermidade que o acomete, não possui condições de retornar ao trabalho; requereu a procedência do pedido, para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (30.08.2019), conforme o caso. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça à autora pela decisão de ev. 07, que deixou de designar audiência de conciliação. O INSS apresentou contestação no ev. 10, arguindo em preliminar a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que o auxílio-doença requer a comprovação de incapacidade laboral total e temporária, enquanto que a aposentadoria por invalidez reclama a demonstração da incapacidade total e permanente, na qual não há possibilidade de reabilitação para outra atividade remunerada, além de ser exigida, para ambos os casos, a qualidade de segurado e o período de carência; que a perícia administrativa é ato dotado de presunção de legitimidade e veracidade, sendo que só pode ser afastado por robusta prova em sentido contrário; requereu a improcedência do pedido. Apresentou quesitos. Juntou documentos no ev. 12. Impugnação à contestação de ev. 14. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora ao ev. 24, que afastou a preliminar, fixou pontos controvertidos e deferiu a produção da prova pericial, indeferindo a produção da prova oral. A autora apresentou quesitos no ev. 28. Laudo pericial juntado ao ev. 88. A autora peticionou no ev. 94, requerendo a intimação do perito para prestar esclarecimentos, o que foi deferido pela decisão de ev. 96. Esclarecimentos, pelo perito, no ev. 100. Anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra pela decisão de ev. 108. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade temporária movida por Maria Sueli Belmiro Feo em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Busca a autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a depender do grau da incapacidade laboral, ou, ainda, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. No tocante ao auxílio-doença, é sabido que sua concessão tem como pressuposto a incapacidade do segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em suma, dessume-se do dispositivo acima transcrito que a concessão do benefício de auxílio-doença reclama a incapacidade para o exercício das atividades habituais, exigindo-se, todavia, que a incapacidade seja temporária ou, embora permanente, que seja limitada àquelas atividades habituais ou haja possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido em 22.02.2006, por ter sido esta a data em que cessou indevidamente o auxílio-doença anterior, bem como porque, o conjunto probatório (em especial o documento médico de fl. 23) indica existência e permanência do quadro incapacitante desde o início daquele benefício. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 4402 SP 0004402-27.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/10/2013, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se) Por outro lado, no tocante à aposentadoria por invalidez, prevê o artigo 42, da Lei de benefícios que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifou-se) Isso posto, emerge do dispositivo de Lei acima transcrito que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige, imprescindivelmente, a comprovação cabal da incapacidade laboral total e permanente. No caso em mesa, colhe-se do laudo pericial (ev. 88) que o perito chegou à seguinte conclusão no item “5”: “não há incapacidade”, informação que se repete nos quesitos “c”, “f”, “g”, “i”, “k” e “m”. Nesse mesmo diapasão, tem-se as respostas do laudo pericial complementar (ev. 100), no sentido de que a autora não está incapacitada para o trabalho. Isso posto, emerge dos autos que o laudo pericial é claro acerca da capacidade laboral da autora, sendo esse requisito, qual seja, a incapacidade laboral, essencial à concessão dos benefícios postulados na inicial, o que inexiste no caso, razão pela qual resta curial a rejeição dos pedidos. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 07). Liberem-se os honorários periciais (ev. 89), conforme requerido pelo perito (ev. 101). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000641-70.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-70.2021.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$36.143,61 Autor(s): MARIA SUELI BELMIRO FEO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Vistos em saneador. I. Prescrição Em síntese, afirma a parte ré estarem prescritas as prestações relativas ao período anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. A preliminar deve ser afastada. De fato, prevê o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Nesse mesmo sentido, tem-se o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Em suma, aplica-se ao objeto da lide o prazo prescricional quinquenal. No caso em mesa, observa-se do item “5”, dos requerimentos (ev. 1.1) que a autora requereu a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir do requerimento administrativo, realizado em 30.08.2019 (ev. 1.6), incluindo as parcelas vincendas, do que emerge não haver prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 16.04.2021. Isso posto, afasto a prefacial. II. Saneador Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer vício ou nulidade a ser sanada, nem mesmo outra preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurado da parte autora; b) o cumprimento do período de carência previsto pela Lei n° 8.213/91, caso exigida; c) se a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se a incapacidade que a acomete é total ou parcial, e temporária ou permanente, bem como para toda e qualquer atividade ou somente para a atividade que desenvolvia no último vínculo empregatício. Para o ponto controvertido “c”, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes. Para o desempenho do encargo, nomeio o perito Dr. Cassio Franco, Pneumologista (CRM PR 16.013). Rua Antonina, 2130, Centro, Cascavel/PR. Telefone (45) 3224-5661, ao qual deve ser comunicado que eventual declínio à nomeação somente será aceito se alegado motivo legítimo (impedimento ou suspeição), conforme artigo 157, do Código de Processo Civil. Fixo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Diante da complexidade do trabalho despendido pelo perito médico nestes casos, sendo, por vezes, necessária a realização de mais que um exame físico, elaboração de laudo, resposta a quesitos complexos e complementares, com fundamento no artigo 28, parágrafo único, e Tabela V do Anexo, da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O pagamento dos honorários periciais far-se-á na forma prevista no artigo 29, caput, da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários periciais são de responsabilidade do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo 32, §1°, da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 12, §1°, da Lei n° 10.259/2001). Assim, solicite-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o depósito dos valores dos honorários periciais vinculados ao presente processo. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos indicados no artigo 465, §2°, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Depositados os valores, intime-se o perito para que informe a data e horário da realização da perícia, do que deve ser dado ciência às partes (Código de Processo Civil, artigo 474). Intimem-se as partes da presente decisão, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Código de Processo Civil, artigo 465, §1°). Alerte-se o perito quanto aos requisitos do laudo pericial, discriminados no artigo 473, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 477, §1°). Na sequência, voltem conclusos. Quanto ao requerimento de produção de prova oral (ev. 22), com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro, uma vez que a incapacidade laboral (ponto controvertido no caso em mesa) deve ser comprovada por prova pericial, não sendo possível comprová-la por prova oral. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

04/05/2021, 00:00

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