Cumprimento de sentença 0053355-71.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053355-71.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 53355-71/2014. Vistos. Débito Principal e Honorários Advocatícios (RPV de seq. 209): 1. Diligencie-se a fim de que o valor sequestrado (seq. 245) seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo. 2. Após, considerando não haver valores passíveis de retenção (cf. manifestação de seq. 250), expeça-se alvará em nome da parte exequente, com 90 dias de validade, para transferência da quantia sequestrada para a conta indicada na petição de seq. 249. 3. Tendo a medida constritiva observado a quantia atualizada apontada pela própria parte exequente (seq. 239), reputo desde logo quitados o débito principal e os honorários advocatícios requisitados na RPV de seq. 209. 4. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas Processuais (RPV de seq. 233): 5. Diante da manifestação de seq. 254, determino o sequestro de ativos financeiros, inicialmente, apenas na conta indicada pela UEL (Banco do Brasil, agência n. 2755, conta n. 37.187-4), de valor correspondente ao montante necessário para o pagamento da RPV de seq. 233 (R$ 309,58), com fulcro no art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. 6. Efetivado o sequestro, dê-se imediata ciência à entidade devedora, facultando-lhe manifestação no prazo de 5 dias. 7. Em caso de cumprimento parcial do sequestro por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. P.R.I. Londrina, 06.05.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

09/05/2022, 00:00

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