Cumprimento de sentença 0007596-58.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007596-58.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007596-58.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007596-58.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$272.191,35 Exequente(s): ALLAN RODRIGO DE LIMA Executado(s): MARCOS VINICIUS ALVES DE FARIA Na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de seq.429.1 e suspendo o andamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Anote-se. Decorrido o prazo acima sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo restante até 1 ano, iniciando-se então o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). "Salienta-se que o prazo máximo de suspensão será de 5 (cinco) anos, de acordo com os art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, e com o que estabelece a Súmula 150 do STF que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Aguarde-se, no arquivo, a manifestação do exequente e decorrido o prazo prescricional sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do artigo 487, parágrafo único, do CPC. Após, voltem conclusos para análise da prescrição intercorrente. Diligências e providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007596-58.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007596-58.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$272.191,35 Exequente(s): ALLAN RODRIGO DE LIMA Executado(s): MARCOS VINICIUS ALVES DE FARIA 1. Não impugnada a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, converto-a em penhora, independentemente de termo nos autos, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. 2. Promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. 3. Expeça-se alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC) em prol do exequente, em nome da sociedade de advogados constituída (mov. 413.1) para levantamento da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, com a devida atualização, eis que incontroversa. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito I

11/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 10:18

Confirmada

10/03/2026, 10:18

Por decisão judicial

10/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:09

Execução frustrada

09/03/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:22

Confirmada

05/03/2026, 14:21

Confirmada

05/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:08

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 08:50

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007596-58.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007596-58.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$189.584,07 Exequente(s): ALLAN RODRIGO DE LIMA Executado(s): MARCOS VINICIUS ALVES DE FARIA Vistos. I. A parte exequente, em que pese ter diligenciado para alcançar a satisfação do seu crédito, não conseguiu obter êxito até a presente data, razão pela qual peticionou na seq. 301.1 em que requereu a penhora sobre as quotas de sociedade a parte executada. Insta asseverar que a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que é possível a penhora sobre as quotas de sociedade, in verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indústria e Comércio Arno Gartner Ltda. contra decisão com o seguinte entendimento: a)não consta o vício da omissão a ensejar a anulação do julgado por violação do art. 535, II, do CPC; b) possibilidade de penhora de cotas de responsabilidade limitada encontra-se em sintonia com o entendimento deste STJ; c) questões de ordem fática não podem ser revistas na via especial em face da vedação sumular n. 7/STJ. 2. Entendimento do TRF da 4ª Região de que inexiste óbice à penhorabilidade de cotas sociais em virtude de dívida particular não concernente à empresa encontra respaldo na jurisprudência deste STJ: "As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou" (REsp 234.391/MG, DJ de 12/02/2001). 3. De igual modo: REsp 712.747/DF, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/04/2006, AgRg no Ag 475.591/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 23/06/2003, AgRg no Ag 347.829/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01/10/2001. 4. A alegação de que a execução não se processou em obediência ao que dispõe o art. 620 do CPC (menor onerosidade), porquanto existentes outros bens passíveis de penhora enseja a análise de questões fáticas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Ausência de violação do art. 535 II, do CPC, já que o Tribunal de origem, posto que com fundamento diverso do pretendido pela recorrente, analisou de forma efetiva a matéria posta em debate na lide. 6. Agravo regimental não-provido." (STJ, AgRg no Ag 894161-SC, Relator: Ministro José Delgado. Brasília data do julgamento 11 de setembro de 2007). Com efeito, a penhora de cotas para garantia de dívida pessoal não prejudica a affectio societatis, visto que não enseja, necessariamente, a inclusão do arrematante como sócio, já que a sociedade poderá remir a execução na condição de interessada, bem como exercer o direito de preferência com os demais sócios; ou ainda requerer a dissolução parcial da sociedade. II. Oficie-se à Junta empresarial para as anotações pertinentes. III. Lavre-se termo de penhora, intimando-se a Executada, na pessoa de seu advogado (arts.272 e 273, do CPC), para oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. IV. Com o transcurso in albis do prazo para impugnação, certifique-se e abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for pertinente. V. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 04 de agosto de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007596-58.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007596-58.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$137.147,04 Exequente(s): ALLAN RODRIGO DE LIMA Executado(s): MARCOS VINICIUS ALVES DE FARIA Vistos. 1. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 2. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 6. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 7. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 8. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 9. Proceda a consulta de conta ativa no FGTS via sistema Sisbajud. 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Intime-se o executado no endereço indicado em seq. 215.1 para manifestar-se sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação. 14. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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