Execução de Título Extrajudicial 0004710-11.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004710-11.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004710-11.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.412,13 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): ERICSON DE ARAUJO ANTIVERI ERICSON DE ARAUJO ANTIVERI 08205414947 D E C I S Ã O 1. Diante da constatação, por meio de consulta apresentada pela exequente (#250), verifica-se que o local de residência do executado consiste em um condomínio com acesso de entrada, tornando-se imperiosa a rejeição da nulidade aventada, visto que nos termos do art. 248, § 4º do CPC, reconhecendo-se válida a citação e, na medida em que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 2. Acerca da justiça gratuita, considerando a comprovação da hipossuficiência econômica (#240), defiro a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, a qual não retroagirá e não implicará na extinção do feito, nem na suspensão da exigibilidade dos honorários e custas anteriores à concessão do benefício. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO GERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE. DECISÃO MANTIDA. Em que pese o pedido e concessão das benesses da justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, cumpre observar que está pacificado na jurisprudência a impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita, de modo que os seus efeitos não retroagem as custas e despesas processuais, bem como adiantamento dos honorários periciais, anteriores ao seu deferimento. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042944-59.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA – VALORES ENCONTRADOS NA CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA PRIVADA CUJA FINALIDADE ATUAL É O CUSTEIO FAMILIAR, ESPECIALMENTE O TRATAMENTO DO FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA - ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE COMPROVADO – BENESSE QUE POSSUI EFEITO EX NUNC E NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0116587-84.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.06.2024) 3. Logo, não se vislumbrando outras questões, mantenho a decisão de #251 determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 17 de setembro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004710-11.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.412,13 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): ERICSON DE ARAUJO ANTIVERI ERICSON DE ARAUJO ANTIVERI 08205414947 D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável do salário, salvo nos casos excepcionais que não ocorrerem no presente feito, indefiro o pedido de penhora sobre os vencimentos salariais percebidos pelo executado, sob pena de comprometer sua subsistência digna e determino o desbloqueio imediato dos vencimentos, conforme precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE A CONSTRIÇÃO SEM COMPROMETIMENTO DA SUA DIGNIDADE E DA DIGNIDADE DA SUA FAMÍLIA, COMPOSTA POR DUAS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES E POR SUA MULHER. RECURSO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042315-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 833, IV E §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. 3. RENDIMENTO MÉDIO NECESSÁRIO PARA SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTUDOS DO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). 4. RISCO DE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS SALARIAIS SOMENTE PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU PARA VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO QUE SUPEREM 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. 5. NECESSIDADE DE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038629-85.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.07.2024) 2. Preclusa a presente decisão, desbloqueie-se os valores e intime-se a exequente para prosseguimento com a execução. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 16 de setembro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004710-11.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. A adoção de medidas atípicas (como por exemplo, a suspensão da CNH - carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado) é medida que, embora seja permitida pela Lei (art. 139, IV, Código de Processo Civil) e aceita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal[1] e Superior Tribunal de Justiça[2], detém caráter de notória subsidiariedade, reclamando de um lado o esgotamento das providências destinadas à regular satisfação do crédito mediante a constrição e expropriação do patrimônio dos devedores, e de outro a demonstração suficiente nos autos de que os executados possuem a avantajada situação financeira, com prova da existência do patrimônio e de sua voluntária ocultação. 2. Além disso, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já havia sumulado tal entendimento anteriormente – enunciado 164 - “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. No mesmo sentido, é que se mantém a jurisprudência deste Tribunal[3]. 3. O exequente requer a suspensão dos cartões de crédito do executado. Ocorre que não existe nos autos comprovação de que o executado possua condições financeiras e esteja omitindo seu patrimônio, o que por ora impede a concessão do requerimento. 4. Lado outro, tem-se que um dos princípios fundamentais da execução é o da transparência patrimonial: para que a execução pecuniária seja efetiva é necessário que se disponibilizem ao credor instrumentos de acesso ao patrimônio do devedor. O credor tem direito de conhecer o patrimônio do devedor inadimplente. Um sistema executivo efetivo demanda informação adequada, acessível e mecanismos de afetação patrimonial, capazes de localizar bens e toma-los rapidamente. 5. Nesta linha de raciocínio, reconhece-se ao exequente a possibilidade de buscar, junto às operadoras de cartão de crédito e débito, informações quanto aos gastos mensais do executado, como forma de se comprovar, eventualmente, que o devedor possui gastos elevados, condições financeiras e ocultação de patrimônio. Deste modo, se requerido, fica desde já deferida a remessa de ofício às operadoras e administradoras de cartão de crédito Visa, Mastercard, Cielo e eventuais outras que sejam indicadas pelo exequente, para que informem se executado é seu cliente, o endereço de cadastro e os valores gastos pelo executado em suas faturas, nos últimos 24 meses, se existentes. 6. Com relação ao pedido de penhora feito ao item 1 da peça de movimento 180.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclareça se pretende uma penhora de faturamento ou outra modalidade de penhora. Após, voltem os autos para decisão. 7. Cumpra-se a Portaria, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] (ADI 5941) [2] (STJ - RHC 97876-SP 2018/0104023-6 – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) [3] (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043618-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054811-20.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.12.2022) Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004710-11.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento formulado ao mov. 38.1, defiro a realização de buscas junto ao Sistema SISBAJUD (art. 835, I, e 854 do CPC), bloqueando bens eventualmente localizados, conforme requerimento. 2. Defiro o pedido no que tange à realização de buscas de informações junto a Delegacia da Receita Federal das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada, através do Sistema INFOJUD, conforme requerimento. 3. Defiro o pedido de mov. 38.1, no que tange à inclusão de minuta no CNIB, isto porque, considerando o entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico ter se realizado exaustivamente. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Despacho agravado que indefere o pedido de indisponibilidade de bens em nome do executado. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo. Esgotamento das diligências em busca de bens. Ocorrência. Decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Possibilidade. Decisão reformada. Pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) 4. DETERMINO a expedição de ofício à Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis, vinculada ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), sediada na Av. Paulista, 2073 – Edifício Conjunto Nacional (Horsa I) - Conjuntos 1.201 e 1.202, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP - CEP 01311-300, visando verificar a existência de imóveis em nome da executada 5. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33

29/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(312)