Execução de Título Extrajudicial 0013014-52.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013014-52.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013014-52.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.911.840,91 Exequente(s): WILSON BROCHMANN Executado(s): LUIZ MENEGHEL NETO M.O. FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA Marcello Almeida de Oliveira 1. Indefiro o pedido de reserva de créditos tributários formulado pelo Estado do Paraná à seq. 1900. Não se ignora o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito tributário, com exceção do crédito trabalhista, tem preferência legal em relação aos demais, independentemente de penhora, mesmo no concurso individual contra devedor solvente (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022). Ocorre que, no caso, o bem expropriado era de propriedade exclusiva da empresa M.O. Agropecuária e Participações Ltda (v. certidão da matrícula de seq. 1733.2) e o crédito tributário arrolado pelo Estado do Paraná à seq. 1900 foi constituído apenas em face de Luiz Meneghel Neto. Portanto, como a expropriação recaiu sobre bem de pessoa distinta daquela que figurada como devedora perante o ente público, não há que falar em preferência do Estado, pois não é credor da pessoa que teve seu bem expropriado para solver a presente execução. Ademais, consta do extrato de débitos apresentado à seq. 1900.3 e da manifestação de seq. 1936 informações no sentido de que o devedor Luiz Meneghel Neto aderiu a parcelamento, o que importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. VI, CTN) e impede, por conseguinte, a postulada reserva. 1.1. Como a presente decisão indeferiu a pretensão do Estado do Paraná, o levantamento das demais parcelas da arrematação pelo exequente, conquanto deferido, fica condicionado ao decurso in albis do prazo recursal ou ao indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso que venha a ser interposto pelo ente público. 2. Dos valores depositados à seq. 1902, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da parcela incontroversa de R$ 76.142,62. Assinalo que essa parcela deve ser deduzida da conta geral do débito na data do depósito, porquanto realizado a título de pagamento, o que afasta a mora. 2.1. Como esse valor foi depositado pelo executado Luiz Meneghel Neto, devedor do Estado do Paraná e cuja pretensão de reserva restou indeferida, o levantamento pelo exequente fica igualmente condicionado ao decurso in albis do prazo recursal ou ao indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso. 3. No que tange às impugnações apresentadas em face dos cálculos do contador de seq. 1885, tem razão o executado (seq. 1902) ao postular a adequada dedução dos valores bloqueados à 799 e 1094, pois liberados em favor do exequente. Atente o Sr. Contador que a certidão de seq. 1838 discrimina os valores efetivamente levantados e que as respectivas datas podem ser consultadas facilmente pela movimentação processual destacada na certidão. Quanto à manifestação do exequente (seq. 1916), com parcial razão. É que, apesar de a decisão irrecorrida de seq. 1812 ter consignado que o valor da alienação, R$ 3.957.475,37 deveria ser abatido no momento da assinatura do termo de alienação, em 23/09/2021, olvidou-se que, nos termos da cláusula quinta do acordo, na hipótese de inadimplência das parcelas por parte do adquirente ou de descontos dos valores para pagamento de débitos tributários ou de qualquer natureza que determinem a diminuição do valor repassado ao exequente, permanece a responsabilidade solidária dos executados pelo pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais até a data do efetivo pagamento. Portanto, eventuais valores que venham a ser efetivamente destinados ao pagamento de tributos ou de qualquer forma subtraídos das importâncias pagas não podem ser considerados para abatimento do saldo devedor, porquanto incapazes de traduz pagamento hábil a satisfazer a prestação. No entanto, reservas determinadas de forma provisória neste feito não têm o condão de desnaturar o depósito, isto é, se não confirmadas, com a efetiva entrega do dinheiro ao fisco ou a terceiro habilitado, não são capazes de afastar a eficácia liberatória do pagamento, pois contrárias à vontade do devedor de adimplir sua prestação. Em resumo, do valor da alienação, R$ 3.957.475,37, não devem ser considerados como pagamento para fins de abatimento no valor da dívida em 23/09/2021 frações reservadas e EFETIVAMENTE destinadas ao fisco ou a terceiros credores. 3.1. Como houve acolhimento de pretensão que pode influir na esfera jurídica da parte adversa, com uma possível elevação do débito ante a desconsideração de valores destinados à terceiros, aguarde-se o decurso in albis do prazo recursal ou o indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso para que os autos retornem ao Sr. Contador para as devidas retificações. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/06/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013014-52.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.911.840,91 Exequente(s): WILSON BROCHMANN Executado(s): LUIZ MENEGHEL NETO M.O. FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA Marcello Almeida de Oliveira 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento (seq. 1792) em face da decisão de seq. 1767. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar as razões lançadas na decisão recorrida. Não há notícia de atribuição de efeito suspensivo. 2. Considerando que a decisão de seq. 1240 definiu a responsabilidade solidária dos executados pelo pagamento do débito no caso de o arrematante deixar de pagar as parcelas avençadas, indefiro o pedido de pagamento direto ao exequente, porque é necessário controle e acompanhamento dos pagamentos cuja eventual inadimplência pode recair sobre a esfera jurídica dos executados. 3. Manifeste-se o Município de Londrina sobre as impugnações de seq. 1799 e 1809 ao crédito tributário arrolado à seq. 1761 no importe de R$ 33.454,11. Outrossim, deve esclarecer o débito indicado à seq. 1808, no valor de R$ 222.989,80, uma vez que o montante é incompatível com os cálculos anteriores e parece não guardar pertinência com o próprio extrato que acompanha a manifestação. Atente o Município de Londrina que créditos tributários com exigibilidade suspensa não são passíveis de reserva, como já se decidiu à seq. 1640. 4. Ante as manifestações de seq. 1803 e 1652, desabilite-se o INSS. 5. Em razão da controvérsia entre as partes a respeito do saldo remanescente da execução (seq. 1721 e 1751), é necessário, primeiro, rememorar os parâmetros de cálculo já definidos no processo, quais sejam: a. cálculos homologados de seq. 788, cujos critérios devem ser observados até o efetivo pagamento da dívida, isto é, o valor da parcela inadimplida de R$ 3.653.196,35 deve ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 01/02/2019 (v. decisão de seq. 879); b. no cálculo de atualização da dívida, o valor da alienação do imóvel deve ser abatido no momento da assinatura do termo de alienação (v. decisão de seq. 1181), ou seja, em 23/09/2021 deve ser abatido o valor de R$ 3.957.475,37 (seq. 1390); c. o valor corresponde ao pagamento realizado à seq. 1721, no importe de R$ 1.826.704,85, menos as custas extraídas daí, no total de R$ 2.379,21 (R$ 35,16, seq. 1746 + R$ 2.344,05, seq. 1786), deve ser abatido da evolução da dívida na data do depósito em juízo, ou seja, em 14/06/2022 deve ser subtraída a importância de R$ 1.824.325,64. Quanto aos demais valores a serem computados no abatimento da dívida, oriundos do produto da penhora de ativos financeiros (R$ 983,87 e R$ 6.906,86, seq. 799; R$ 5.953,09 e R$ 7.084,24, seq. 1094), há de se observar o recente entendimento firmado pelo c. STJ na revisão do Tema 677, REsp nº 1820963/SP, onde ficou estabelecido que “o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora”. Embora essa decisão ainda não tenha alcançado o trânsito em julgado, confirma um cenário que já vinha se estabelecendo no âmbito da corte superior, a exemplo do seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA DISCUSSÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento" (AgInt no AREsp n. 348.446/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 688.982/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.077.478/PR, 3ª Turma, DJe 31/10/2017; AgInt no AREsp 348.446/SP, 4ª Turma, DJe de 03/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.404.012/PR, 4ª Turma, DJe de 13/02/2019 e AgInt no AREsp 1.060.625/SP, 4ª Turma, DJe 06/02/2018. Assim, mesmo sem o trânsito em julgado, é possível seguir o novo entendimento firmado pelo c. STJ, pois encontra lastro em julgados anteriores e parece se apresentar mais condizente com o ordenamento jurídico, visto que não há previsão legal reconhecendo o depósito realizado apenas a título de garantia ou a penhora de ativos financeiros como modalidade de adimplemento ou de extinção das obrigações. Naturalmente, o depósito incontroverso realizado a título de pagamento permanece com sua eficácia liberatória, porque nesse caso o devedor não pode ser penalizado por eventual demora do credor ou do judiciário em providenciar o levantamento, lembrando que o pagamento é, de fato, causa de adimplemento e extinção das obrigações. Portanto, em acréscimo aos parâmetros destacados nas alíneas “a”, “b” e “c” acima, assinalo que: d. os valores depositados nos autos oriundos de bloqueios de ativos financeiros devem ser subtraídos do cálculo de atualização da dívida no momento do levantamento e de acordo com o valor efetivamente entregue ao credor. Para tanto, dos bloqueios de seq. 799 e 1094, deve a secretaria certificar qual o valor foi efetivamente liberado ao exequente e a respectiva data da liberação. Após, observados os critérios e parâmetros acima, remetam-se os autos ao contador para apuração de eventual saldo remanescente, incluindo-se as custas remanescentes. Anoto prejudicado o pedido de seq. 1800, porque o Sr. Contador realizará a apuração das custas remanescentes, incluindo-as no cálculo, ocasião em que poderão ser satisfeitas pelo devedor. Com os cálculos, vista às partes pelo prazo de cinco dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013014-52.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.911.840,91 Exequente(s): WILSON BROCHMANN Executado(s): LUIZ MENEGHEL NETO M.O. FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA Marcello Almeida de Oliveira Pretendem os arrematantes a substituição da garantia hipotecária que recaiu sobre o imóvel expropriado nestes autos por hipoteca sobre outro imóvel, alegando que necessitam da baixa da restrição para implementar o loteamento e a comercialização do bem. Destacaram que a substituição não trará prejuízos à execução e que conta com a concordância do exequente. O arrematante vem arcando regularmente com o pagamento das prestações; o imóvel ofertado em substituição foi avaliado em R$ 2.600.000,00 (seq. 1734.2), sem impugnação das partes, enquanto o saldo devedor da arrematação apresentado é de R$ 2.077,674,48 ou R$ 2.255.448,93, em valores corrigidos; o novo imóvel está desembaraçado e livre de ônus (seq. 1733.3), além de ostentar maior liquidez, uma vez que se trata de apartamento de luxo em área nobre da cidade; com a substituição da garantia, o arrematante se comprometeu a implementar os pagamentos mensais por meio de depósito adicional, objetivando a quitação antecipada; os terceiros proprietários anuíram com a oferta do imóvel em garantia e renunciaram qualquer impugnação. Não obstante essas constatações que parecem trazer algum benefício à execução, é preciso considerar que nos termos da cláusula 5 do acordo, “na hipótese de inadimplência das parcelas por parte do adquirente ou de descontos dos valores para pagamento de débitos tributários ou de qualquer natureza que determinem a diminuição do valor repassado ao exequente, permanece a responsabilidade solidária dos executados pelo pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais até a data do efetivo pagamento”. Ou seja, as partes convencionaram que o risco da inadimplência dos arrematantes é dos executados, recaindo sobre eles a responsabilidade por eventual saldo não adimplido. Portanto, têm interesse em impugnar a substituição da garantia. Em impugnação (seq. 1738.1), aventaram que a substituição importaria em redução da garantia. De fato, essa redução de garantia existe. O imóvel original foi alienado por R$ 3.957.475,37, enquanto aquele ofertado em substituição possui valor de avaliação de R$ 2.600.000,00, não se olvidando que eventual inadimplemento poderia conduzir a nova expropriação com lances de até metade do valor, ou seja, o bem ofertado em substituição poderia, em tese, ser expropriado no futuro por R$ 1.300.000,00, valor insuficiente a contemplar o saldo remanescente da arrematação, estimado em R$ 2.255.448,93. Nestes termos, como a substituição da garantia transborda o interesse exclusivo do credor, atingindo a esfera jurídica dos executados, e considerando que estes não concordaram com a substituição, é de rigor o indeferimento do pedido. A concordância do exequente com a substituição da garantia deveria contemplar, tão como postulado pelos executados, a renúncia à solidariedade anteriormente estabelecida, afastando deles qualquer responsabilidade pelo inadimplemento do preço da alienação judicial, reputando-se, de plano, o valor da alienação no pagamento da dívida executada. Indefiro, pois, a substituição da garantia (seq. 1733.1), ressalvada a reapreciação do tema no caso de concordância do exequente em exonerar os executados da responsabilidade por eventual inadimplemento do preço. No mais, às partes sobre os débitos tributários indicados à seq. 1761.1, bem como para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/09/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013014-52.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.911.840,91 Exequente(s): WILSON BROCHMANN Executado(s): LUIZ MENEGHEL NETO M.O. FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA Marcello Almeida de Oliveira 1. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento das quantias penhoradas via Sisbajud, conforme autorizado à seq. 1181.1, com dedução de eventuais custas (art. 336 do Código de Normas). 2. Decorrido o prazo do art. 395 do Código de Normas sem impugnação, prossiga-se com a expedição da carta de alienação e do mandado de imissão na posse, autorizado, desde logo, em caso de necessidade justificada o arrombamento e reforço policial. 3. Como há pluralidade de credores, passo a distribuição do dinheiro de acordo com a ordem das respectivas preferências, nos moldes do art. 908 do CPC. Afiguram-se preferenciais os créditos em favor do Sr. Escrivão para pagamento das custas processuais (art. 336 do Código de Normas) e do Município de Londrina para pagamento dos débitos de IPTU relativos ao imóvel expropriado, de natureza propter rem, os quais sub-rogam-se no preço (art. 130, CTN). Referidos débitos tributários são objeto da execução fiscal nº 0063022-18.2013.8.16.0014, com penhora concorrente (R.5/46.894), cujo valor atualizado é R$ 24.404,15 (cálculo de seq. 116.1, da execução fiscal). Os créditos do Estado do Paraná (seq. 1374.1), embora de inequívoca natureza tributária, não podem ser incluídos no concurso, porque sua instauração pressupõe a pluralidade de penhoras sobre o bem objeto da execução. Neste sentido, a orientação do c. SJT: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. 1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva" (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2. No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que "[...] não há penhora nos autos de execução fiscal, pois as diligências realizadas no sentido de localizar bens penhoráveis da executada foram infrutíferas". Dessa forma, inexistindo a penhora do bem arrematado na execução fiscal, não se pode falar em concurso de credores ou no direito de preferência previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1436772/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) O eg. TJPR comunga de tal posicionamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU RESERVA DE VALOR, SOBRE O BEM ARREMATADO, EM PROL DO ESTADO DO PARANÁ – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALOR – CRÉDITO CONDOMINIAL COM PREFERÊNCIA, NESTA SITUAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0028910-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J. 11.04.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR À EFETUADA PELO EXEQUENTE. ARTIGO 908, §2º, CPC/15. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.INSUFICIÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO.- "O direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado" (STJ, AgRg no REsp nº 1455377/PR, DJe 19/06/2015).” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1603915-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 01.02.2018) No entanto, a fim de não ignorar a inequívoca preferência do crédito tributário sobre outros (art. 186 do CTN), salvo os de natureza alimentar, certo que não se trata de preferência cronológica, mas hierárquica, fica acolhida em parte a postulação de seq. 1374.1 para determinar apenas a reserva do numerário indicado pelo ente estadual pelo prazo de 90 (noventa) dias, no qual deverá comprovar o ajuizamento da respectiva execução fiscal ou a dispensa de fazê-lo. Isto posto, uma vez decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso: 1º) expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão para pagamento das custas processuais remanescentes; 2º) promova-se a transferência aos autos de execução fiscal nº 0063022-18.2013.8.16.0014 do valor de R$ 24.404,15, para atender à penhora concorrente e preferencial, realizada sobre o imóvel objeto da arrematação (R.5/46.894); 3º) reserve-se o montante de R$ 251.962,21 para satisfação do crédito tributário estadual, conforme informado à seq. 1374.3, ficando concedido ao Estado o prazo de 90 (noventa) dias para comprovar o ajuizamento da respectiva execução fiscal ou a dispensa de fazê-lo, sob pena de revogação da ordem de reserva de crédito; 4º) do resíduo, expeça-se alvará em favor do exequente. Indefiro, por ora, ao menos até que satisfeitos em definitivo os credores concorrentes, o depósito das parcelas da alienação diretamente em conta do exequente, ressalva a reapreciação posterior do tema. Depois do levantamento pelo exequente, apresente planilha atualizada e discriminada do saldo remanescentes, requerendo o que vislumbrar de direito para prosseguimento da execução ou diga se pretende aguardar o pagamento integral das parcelas. Atente a secretaria que todos os interessados, notadamente eventuais credores habilitados, o Munício e o Estado do Paraná devem ser regularmente intimados da presente decisão. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013014-52.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.911.840,91 Exequente(s): WILSON BROCHMANN Executado(s): LUIZ MENEGHEL NETO M.O. FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA Marcello Almeida de Oliveira 1. Como transcorreu in albis o prazo para impugnação aos valores bloqueados via sistema Sisbajud, determino a transferência para conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Após, expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão para pagamento de eventuais custas pendentes; do resíduo, expeça-se alvará em favor do exequente, incluindo-se os respectivos rendimentos. Por ocasião do levantamento das custas, observe-se o requerimento de seq. 1174 do 1º CRI, com o repasse dos valores pertinentes. 2. Considerando que as partes não se insurgiram especificamente contra a proposta de aquisição formulada por J.P. Tristão Empreendimentos Ltda e Stein Administradora de Bens Ltda, defiro a alienação da data de terras nº 22-C-1, com área de 24.179,15 constante da matrícula nº 46.894 do 2º CRI, em favor de Jardim Luiz Meneghel Incorporação Imobiliária SPE Ltda, conforme proposta de seq. 1074.1, pelo valor de R$ 3.957.475,37. Reporto-me às decisões de seq. 502.1 e 879.1 que definiram a possibilidade de venda direta do bem. O preço e as condições de pagamento serão os da proposta, vale dizer: - Valor total: R$ 3.957.475,37; - Entrada: R$ 989.368,84, cujo depósito deve ser realizado em até cinco dias da assinatura do termo de alienação; - 30 parcelas de R$ 98.936,88, atualizadas pelo IPCA-E a partir da data da assinatura do termo de alienação. O pagamento das parcelas será garantido por hipoteca do próprio bem (que constará do termo e da carta de alienação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e o atraso implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). Ficam os proponentes cientes (i) que o preço deverá ser depositado em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos (art. 391 do Código de Normas); (ii) que a carta de alienação somente será expedida depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (art. 903, §§ 1º e 2º, CPC; art. 395 do Código de Normas) e uma vez comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 390, § 2º, Código de Normas); (iii) das demais informações pertinentes elencadas no art. 388 do Código de Normas. Com urgência, à serventia para requisitar a matrícula atualizada do bem, certidão do depositário público (art. 392, inc. II, CN) e comunicar da realização da alienação às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal, ao INSS e ao IAP, constando a indicação do número dos autos, o nome das partes e o valor do débito atualizado (art. 393, CN). Vindo a matrícula, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC, se caracterizadas, bem como eventual cônjuge, senhorio direto e credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Fica a parte executada ciente que, até antes de assinado o termo de alienação, poderá remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Realizadas as medidas acima, o que deverá ser certificado, e uma vez decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso em face desta decisão, prossiga-se com a lavratura do termo de alienação. A secretaria deverá indicar dia e hora para que as partes compareceram para assinatura do termo de alienação, observadas as medidas de restrição e prevenção ao coronavírus. 3. Demais medidas constritivas e expropriatórias, como as postuladas à seq. 1145.1 serão analisadas depois de aperfeiçoada a alienação acima e mediante apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito remanescente. Sobre a atualização da dívida, entretanto, fica indeferida a pretensão de que as parcelas da alienação sejam consideradas como mera amortização da dívida. Isto porque a nova proposta de aquisição seguiu as diretrizes do acordo formulado entre partes, de modo que o valor de R$ 3.957.475,37 deve ser abatido no momento da assinatura do termo de alienação, como constou da decisão de seq. 915.1 e acórdão de seq. 997.1, prevalecendo a ausência de ajuste quanto ao acréscimo de juros de mora sobre o salvo vincendo do preço do imóvel. Evidentemente, considerando o lapso temporal entre as previsões do acordo e a data em que se concretizar a alienação ora deferida, subsiste ao exequente o direito de recebimento da diferença entre o valor da dívida atualizada, com correção e juros, e o valor da aquisição. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

30/04/2021, 00:00

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