Procedimento Comum Cível 0011435-84.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011435-84.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2023, 14:23

Documento (Certidão)

29/11/2023, 14:23

Documento (Informações)

27/11/2023, 16:39

Remessa (em diligência)

24/11/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 12:34

Trânsito em julgado

26/10/2023, 12:32

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 09:30

Confirmada

02/10/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011435-84.2019.8.16.0033 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro, ajuizada por Laércio Aparecido Nogueira contra Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. Alega o autor em suma que, tendo aderido a contrato de seguro de vida celebrado entre a ré e a empresa Force Vigilância Ltda., promoveu a abertura de sinistro para o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de sequelas oriundas de acidente de trânsito sofrido na data de 07/05/2019. Contudo, inobstante o reconhecimento de sua invalidez pela ré, esta realizou o pagamento de indenização em valor irrisório em face do importe integral da cobertura. Assim, sustentando que a ré nunca informou corretamente as condições gerais do seguro contratado, requer a condenação da requerida à complementação da indenização securitária até o limite estipulado como valor integral de cobertura ou, em caráter subsidiário, à adequação da indenização ao grau de invalidez e a correção monetária dos valores pagos a contar da data de adesão ao seguro, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos em movimentos 1.2 a 1.11. 2. Citada (movimento 19.1), a ré oferta contestação em movimento 20.1 e defende que o pagamento da indenização securitária se deu de modo correto, observando-se o percentual sobre o capital segurado da cobertura indicado em tabela estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), respeitando-se a proporção constatada da invalidez para o tipo e grau de extensão da lesão sofrida pelo autor. Ainda, argumenta que não há o que se falar em eventual imposição do dever de informação, uma vez que compete à estipulante do seguro e não a seguradora em si a imposição de prestar ao segurado as informações do negócio jurídico celebrado e seus termos, sendo que os termos e condições gerais sempre estiveram disponíveis ao autor. Deste modo, pugna pela declaração de quitação da indenização securitária já paga, bem como a improcedência da presente demanda. 3. Após manifestadas pelas partes as provas que pretendem produzir (movimentos 33.1 e 37.1), o presente feito foi saneado em decisão de movimento 51.1, resolvendo-se as preliminares, distribuindo o ônus probatório e deferindo a produção de prova documental e oral. Em resposta ao ofício expedido em movimento 71.1, a estipulante noticiou que informou ao autor os termos e condições do seguro contratado (movimento 88.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, com a colheita de depoimento pessoal do autor, bem como sendo determinada a produção de prova pericial na ocasião (movimento 129.1). Entregue o competente laudo em movimento 168.1. Ofertadas alegações finais pelas partes em movimentos 213.1 e 214.1. É o relato, no essencial, fundamento e decido. 4. Trata-se na espécie a presente demanda de ação de cobrança securitária, deflagrada por Laércio Aparecido Nogueira em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. 5. Depreendida a análise dos autos, a controvérsia instaurada cinge-se justamente acerca do dever da ré de promover a complementação da indenização securitária em decorrência de peculiar binômio, constituído pelo eventual vício quanto ao dever de informação da seguradora e a suposta incompatibilidade do valor parcial já pago ante ao grau de lesão constatado. 6. Nos termos do artigo 757 do Código Civil Brasileiro, os contratos de seguro em geral detêm como finalidade máxima a garantia de indenização pelos danos sofridos previstos perante a apólice, dentro do valor de cobertura e prazo de vigência previamente pactuados. 7. Nesta senda, enquanto a modalidade de negócio jurídico em questão já encontrava clara previsão perante o Código Civil Brasileiro de 1916, tem-se que a necessidade natural de aprimoramento das relações jurídicas implicou no surgimento de estruturação do contrato de seguro coletivo ou em grupo, tal qual sua atual denominação, especialmente por meio da edição do Decreto-Lei nº 73/1966 que, além de compreender marco para a regulação de operações de seguros e resseguros, igualmente definiu como peculiar figura em tal relação o estipulante, espécie de mandatário dos segurados, tal qual disposto no artigo 21, §§ 1º e 2º da referida norma legal, in verbis: “Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.” 8. Destaca-se que, enquanto o Código Civil de 2002 em nada alterou a atribuição de atuação do estipulante perante tais negócios jurídicos, o estabelecimento de direitos e obrigações deste na regulamentação das modalidades de seguro veio a ser previsto perante atos administrativos decorrentes do gozo das atribuições legais do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão criado com o advento do Decreto-Lei nº 73/1966, o qual editou a Resolução nº 107/2004, atualmente em vigor, que veio a adequar os regulamentos às normas legais vigentes, reiterando-se assim não só o papel de atuação do estipulante, mas também passando a prever que o contrato de seguro em grupo deverá ser celebrado entre o estipulante e a entidade seguradora, diretamente ou mediante corretores, ao qual, posteriormente, poderá ser formalizada a adesão por parte dos proponentes (artigo 6º da Resolução nº 107/2004-CNSP). 9. Em outras palavras, tem-se por claro que a configuração do contrato de seguro coletivo pressupõe a celebração do contrato principal entre seguradora e estipulante, o qual representa os interesses de um grupo de pessoas que por sua vez se caracterizam como segurados, cuja subscrição posterior dá origem a relações jurídicas distintas. Sobre o tema, ensina Pedro Alvim: “Nos seguros facultativos o estipulante assume a posição de mandatário. Estes seguros são hoje muito divulgados, tais como os de acidentes pessoais e de vida, celebrados sob a forma coletiva, por entidades como clubes, associações, etc. congregam uma comunidade interessada na cobertura. O segurado adere ao contrato coletivo, manifestando sua vontade e assumindo obrigações. Quem administra, porém, o seguro é o estipulante, como mandatário de todos. (...) Nos seguros de vida em grupo, o estipulante é definido como o empregador ou associação que contrata o seguro com a sociedade seguradora (...). É investido dos poderes de representação dos segurados perante a seguradora, a quem deve encaminhar todas as comunicações ou avisos inerentes ao contrato, inclusive alterações de importâncias seguradas, bem como a inclusão e exclusão de segurados” (In: O Contrato de Seguro, 3ª ed. São Paulo: Editora Forense, 1999, p. 211) 10. Desta forma, cristalino é que o estipulante se caracteriza como figura indispensável no contrato de seguro de vida em grupo, sendo igualmente certo que a natureza de sua atuação perante os negócios jurídicos enseja com relevante frequência, em litígios nos quais se alega ciência posterior à ocorrência do sinistro, a alegação pelos segurados de contratação de produtos com coberturas diversas das pretendidas, especialmente quando da negativa de cobertura ou pagamento a menor do que esperado. 11. Contudo, em que pese tenha o autor apresentado quando da deflagração do presente feito extensa fundamentação quanto à necessidade de interpretação das obrigações contratualmente ajustadas sob a égide da norma consumerista, o que implicaria em análise mais favorável ao consumidor, bem como que “a parte autora em momento algum foi cientificada pela seguradora Ré de que o valor da cobertura por invalidez permanente por acidente, em caso de eventual sinistro, pudesse ser inferior ao valor integral da apólice”, insta salientar que há muito consolidou-se perante a jurisprudência pátria o entendimento de que a responsabilidade da parte que perfaz a posição contratual de estipulante, na condição de mandatária do grupo de segurados, se traduz pelo dever de prestar informações ao aderente do contrato de seguro, salvo em hipótese de comprovação de descumprimento das obrigações contratualmente contraídas ou, ainda, na hipótese de existência de legítima expectativa de ser a estipulante a responsável pelo pagamento. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. 2. Agravo interno provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015.” (STJ, REsp nº 1.843.785/SC, Rel. Min Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021) – sem grifos no original. 12. Ademais, em recente julgamento pela Corte cidadã dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, submetidos ao regime dos Recursos Representativos de Controvérsia, fixou-se, dentre outras, a clara tese de que “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”. 13. Atendo-se à detida leitura do caderno processual, inequívoco é que o conjunto probatório carreado aos autos no curso da sua instrução se apresenta como relativamente escasso no que tange aos termos ajustados do seguro contratado. Contudo, igualmente possível é vislumbrar com clareza que, em que pese tenha a estipulante comparecido aos autos a fim de noticiar que “(...) repassou todas as informações ao Sr. Laércio Aparecido Nogueira relativas ao contrato de seguro, bem como, se deu ciência ao requerente dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros”, o autor quedou-se manifestamente silente acerca da questão exposta, tão somente reiterando argumentos já anteriormente apresentados. 14. Veja, prevendo a norma legal e o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso de tal modo, competiria ao estipulante e não à seguradora ré o dever de prestar as informações acerca da cobertura e suas especificidades, fato este inclusive noticiado nos autos e que não veio a ser impugnado pelo autor. Deste modo, a simples alegação de que não deteve ciência das condições específicas de pagamento do prêmio até momento posterior ao da indenização pelo sinistro informado não tem o condão, por si só, de imputar exclusivamente à ré a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, decaindo em insucesso, assim, os argumentos tecidos pelo autor em tal sentido. 15. Ademais, ainda que superável a hipótese, não se demonstra como possível vislumbrar de todo o conjunto fático-probatório a efetiva demonstração de falha na prestação do serviço por força de esquiva ao dever de informação da seguradora no que lhe competiria, uma vez que as garantia contratadas e seus limites estavam, de fato, especificadas no contrato celebrado, afastando-se assim eventual ofensa às normas consumeristas aplicáveis. Veja, cristalino é o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp nº 1.874.788/SC, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02/03/2023) – sem grifos no original. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. 7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de 'morte'. 8. Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 1.727.718/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08/05/2018) – sem grifos no original. 16. Ressalta-se, por oportuno, aqui, que a única vez, após o noticiado pela estipulante em movimento 88.1, que a autora veio de fato a impugnar, ainda que de modo relevantemente suscinto eventual prestação de informações acerca do seguro contratado se deu quando da colheita de seu depoimento pessoal, oportunidade em que aduziu que tão somente pautou-se, quando do sinistro sofrido, de informações prestadas em seu trabalho, de modo que devem ser afastados os argumentos tecidos no sentido de inaplicabilidade da tabela de proporcionalidade do capital segurado. 17. Frise-se que as questões inerentes à eventual responsabilidade do estipulante em face às circunstâncias específicas que deram ensejo à deflagração da presente demanda não serão aprofundadas por este Juízo, posto que alheias aos objetos mediatos e imediatos constantes da exordial. 18. Superada a questão, necessária se faz a análise quanto aos pedidos formulados pela autora no sentido de complementação da indenização securitária até o limite máximo contratualmente estipulado. 19. Compreendendo elemento comum para tais negócios jurídicos, as garantias dos seguros de pessoas dividem-se por regra geral em básicas, caso da cobertura por morte, e adicionais, na qual se inclui a indenização por invalidez total ou parcial por acidente, a denominada IPA. 20. Neste contexto, até mesmo pela natureza da garantia em que se enquadra o sinistro comunicado, há muito se estabeleceu em regramento administrativo que a cobertura por invalidez de distintas naturezas compreende o pagamento de indenização proporcional à garantia básica, relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial de membro ou órgão decorrente de lesão causada por acidente pessoal coberto, tal qual preconizava o art. 2º da Circular SUSEP nº 17/1992, já revogada. 21. Contudo, com o estabelecimento pelo órgão regulador de indicativo claro da extensão e limite de abrangência valorativa da referida cobertura, inconteste é que, quando a invalidez que deu azo à comunicação do sinistro for parcial, o valor indenizatório deverá ser necessariamente proporcional à diminuição da capacidade física acometida pelo segurado, enquadrando-se tal hipótese em tabela prevista nas condições gerais ou especiais do seguro ou, ainda, à norma legal aplicável. 22. Assim, dispõem os artigos 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005, a qual, ainda que revogada por força da edição da Circular SUSEP nº 667/2022, aplica-se ao caso em comento ante a sua vigência à época dos fatos: “Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. § 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. § 3º Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão. § 4º Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). § 5º Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total. § 6º Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. § 7º A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente.” 23. Desta feita, além da existência de previsão contratual e normativa, tem-se que o corolário lógico decorrente do imperioso sopesamento das normas e princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro com o caso específico implica na necessária conclusão de que o recebimento integral do capital segurado ante a ocorrência de lesão parcial por acidente pessoal coberto não se justifica sob qualquer ótica. Não obstante, infere-se que não há margem para fins de se alegar eventual equívoco na conduta da seguradora ré quando esta, em decorrência da extensão lesão constatada quando da averiguação do sinistro noticiado, adotou sob a guarida do regimento administrativo e legal vigente a proporcionalidade do valor da indenização prevista ao percentual de perda funcional indicado na ocasião, posto que inferior ao contratualmente previsto. 24. Ato contínuo, ao se considerar o grau de lesão constatado à época da análise do sinistro (movimento 1.11), bem como o indicado quando da apresentação do laudo pericial aos autos (movimento 168.1), depreende-se a equivalência do montante pago pela seguradora com aquele previsto perante o contrato celebrado. Assim, tem-se que os pedidos formulados perante o pleito inaugural não merecem prosperar. Dispositivo 25. Ante o exposto, julgo improcedente o presente feito com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, o pedido inicial de complementação da indenização securitária. 26. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da ré, que ante o irrisório valor atribuído a causa, fixo por equidade R$ 3.073,04 (três mil setenta e três reais e quatro centavos), forte no artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8-A, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da causa. Juros de mora conforme § 16 do artigo 85, correção monetária pelo IPCA-E do arbitramento. Diante da situação do autor ser beneficiário da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. 27. Publique-se. Registre-se, Intime-se. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 08:46

Improcedência

28/09/2023, 18:00

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:27

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 09:24

Documentos

Conclusão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011435-84.2019.8.16.0033 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro, ajuizada por Laércio Aparecido Nogueira contra Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. Alega o autor em suma que, tendo aderido a contrato de seguro de vida celebrado entre a ré e a empresa Force Vigilância Ltda., promoveu a abertura de sinistro para o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de sequelas oriundas de acidente de trânsito sofrido na data de 07/05/2019. Contudo, inobstante o reconhecimento de sua invalidez pela ré, esta realizou o pagamento de indenização em valor irrisório em face do importe integral da cobertura. Assim, sustentando que a ré nunca informou corretamente as condições gerais do seguro contratado, requer a condenação da requerida à complementação da indenização securitária até o limite estipulado como valor integral de cobertura ou, em caráter subsidiário, à adequação da indenização ao grau de invalidez e a correção monetária dos valores pagos a contar da data de adesão ao seguro, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos em movimentos 1.2 a 1.11. 2. Citada (movimento 19.1), a ré oferta contestação em movimento 20.1 e defende que o pagamento da indenização securitária se deu de modo correto, observando-se o percentual sobre o capital segurado da cobertura indicado em tabela estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), respeitando-se a proporção constatada da invalidez para o tipo e grau de extensão da lesão sofrida pelo autor. Ainda, argumenta que não há o que se falar em eventual imposição do dever de informação, uma vez que compete à estipulante do seguro e não a seguradora em si a imposição de prestar ao segurado as informações do negócio jurídico celebrado e seus termos, sendo que os termos e condições gerais sempre estiveram disponíveis ao autor. Deste modo, pugna pela declaração de quitação da indenização securitária já paga, bem como a improcedência da presente demanda. 3. Após manifestadas pelas partes as provas que pretendem produzir (movimentos 33.1 e 37.1), o presente feito foi saneado em decisão de movimento 51.1, resolvendo-se as preliminares, distribuindo o ônus probatório e deferindo a produção de prova documental e oral. Em resposta ao ofício expedido em movimento 71.1, a estipulante noticiou que informou ao autor os termos e condições do seguro contratado (movimento 88.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, com a colheita de depoimento pessoal do autor, bem como sendo determinada a produção de prova pericial na ocasião (movimento 129.1). Entregue o competente laudo em movimento 168.1. Ofertadas alegações finais pelas partes em movimentos 213.1 e 214.1. É o relato, no essencial, fundamento e decido. 4. Trata-se na espécie a presente demanda de ação de cobrança securitária, deflagrada por Laércio Aparecido Nogueira em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. 5. Depreendida a análise dos autos, a controvérsia instaurada cinge-se justamente acerca do dever da ré de promover a complementação da indenização securitária em decorrência de peculiar binômio, constituído pelo eventual vício quanto ao dever de informação da seguradora e a suposta incompatibilidade do valor parcial já pago ante ao grau de lesão constatado. 6. Nos termos do artigo 757 do Código Civil Brasileiro, os contratos de seguro em geral detêm como finalidade máxima a garantia de indenização pelos danos sofridos previstos perante a apólice, dentro do valor de cobertura e prazo de vigência previamente pactuados. 7. Nesta senda, enquanto a modalidade de negócio jurídico em questão já encontrava clara previsão perante o Código Civil Brasileiro de 1916, tem-se que a necessidade natural de aprimoramento das relações jurídicas implicou no surgimento de estruturação do contrato de seguro coletivo ou em grupo, tal qual sua atual denominação, especialmente por meio da edição do Decreto-Lei nº 73/1966 que, além de compreender marco para a regulação de operações de seguros e resseguros, igualmente definiu como peculiar figura em tal relação o estipulante, espécie de mandatário dos segurados, tal qual disposto no artigo 21, §§ 1º e 2º da referida norma legal, in verbis: “Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.” 8. Destaca-se que, enquanto o Código Civil de 2002 em nada alterou a atribuição de atuação do estipulante perante tais negócios jurídicos, o estabelecimento de direitos e obrigações deste na regulamentação das modalidades de seguro veio a ser previsto perante atos administrativos decorrentes do gozo das atribuições legais do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão criado com o advento do Decreto-Lei nº 73/1966, o qual editou a Resolução nº 107/2004, atualmente em vigor, que veio a adequar os regulamentos às normas legais vigentes, reiterando-se assim não só o papel de atuação do estipulante, mas também passando a prever que o contrato de seguro em grupo deverá ser celebrado entre o estipulante e a entidade seguradora, diretamente ou mediante corretores, ao qual, posteriormente, poderá ser formalizada a adesão por parte dos proponentes (artigo 6º da Resolução nº 107/2004-CNSP). 9. Em outras palavras, tem-se por claro que a configuração do contrato de seguro coletivo pressupõe a celebração do contrato principal entre seguradora e estipulante, o qual representa os interesses de um grupo de pessoas que por sua vez se caracterizam como segurados, cuja subscrição posterior dá origem a relações jurídicas distintas. Sobre o tema, ensina Pedro Alvim: “Nos seguros facultativos o estipulante assume a posição de mandatário. Estes seguros são hoje muito divulgados, tais como os de acidentes pessoais e de vida, celebrados sob a forma coletiva, por entidades como clubes, associações, etc. congregam uma comunidade interessada na cobertura. O segurado adere ao contrato coletivo, manifestando sua vontade e assumindo obrigações. Quem administra, porém, o seguro é o estipulante, como mandatário de todos. (...) Nos seguros de vida em grupo, o estipulante é definido como o empregador ou associação que contrata o seguro com a sociedade seguradora (...). É investido dos poderes de representação dos segurados perante a seguradora, a quem deve encaminhar todas as comunicações ou avisos inerentes ao contrato, inclusive alterações de importâncias seguradas, bem como a inclusão e exclusão de segurados” (In: O Contrato de Seguro, 3ª ed. São Paulo: Editora Forense, 1999, p. 211) 10. Desta forma, cristalino é que o estipulante se caracteriza como figura indispensável no contrato de seguro de vida em grupo, sendo igualmente certo que a natureza de sua atuação perante os negócios jurídicos enseja com relevante frequência, em litígios nos quais se alega ciência posterior à ocorrência do sinistro, a alegação pelos segurados de contratação de produtos com coberturas diversas das pretendidas, especialmente quando da negativa de cobertura ou pagamento a menor do que esperado. 11. Contudo, em que pese tenha o autor apresentado quando da deflagração do presente feito extensa fundamentação quanto à necessidade de interpretação das obrigações contratualmente ajustadas sob a égide da norma consumerista, o que implicaria em análise mais favorável ao consumidor, bem como que “a parte autora em momento algum foi cientificada pela seguradora Ré de que o valor da cobertura por invalidez permanente por acidente, em caso de eventual sinistro, pudesse ser inferior ao valor integral da apólice”, insta salientar que há muito consolidou-se perante a jurisprudência pátria o entendimento de que a responsabilidade da parte que perfaz a posição contratual de estipulante, na condição de mandatária do grupo de segurados, se traduz pelo dever de prestar informações ao aderente do contrato de seguro, salvo em hipótese de comprovação de descumprimento das obrigações contratualmente contraídas ou, ainda, na hipótese de existência de legítima expectativa de ser a estipulante a responsável pelo pagamento. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. 2. Agravo interno provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015.” (STJ, REsp nº 1.843.785/SC, Rel. Min Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021) – sem grifos no original. 12. Ademais, em recente julgamento pela Corte cidadã dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, submetidos ao regime dos Recursos Representativos de Controvérsia, fixou-se, dentre outras, a clara tese de que “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”. 13. Atendo-se à detida leitura do caderno processual, inequívoco é que o conjunto probatório carreado aos autos no curso da sua instrução se apresenta como relativamente escasso no que tange aos termos ajustados do seguro contratado. Contudo, igualmente possível é vislumbrar com clareza que, em que pese tenha a estipulante comparecido aos autos a fim de noticiar que “(...) repassou todas as informações ao Sr. Laércio Aparecido Nogueira relativas ao contrato de seguro, bem como, se deu ciência ao requerente dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros”, o autor quedou-se manifestamente silente acerca da questão exposta, tão somente reiterando argumentos já anteriormente apresentados. 14. Veja, prevendo a norma legal e o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso de tal modo, competiria ao estipulante e não à seguradora ré o dever de prestar as informações acerca da cobertura e suas especificidades, fato este inclusive noticiado nos autos e que não veio a ser impugnado pelo autor. Deste modo, a simples alegação de que não deteve ciência das condições específicas de pagamento do prêmio até momento posterior ao da indenização pelo sinistro informado não tem o condão, por si só, de imputar exclusivamente à ré a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, decaindo em insucesso, assim, os argumentos tecidos pelo autor em tal sentido. 15. Ademais, ainda que superável a hipótese, não se demonstra como possível vislumbrar de todo o conjunto fático-probatório a efetiva demonstração de falha na prestação do serviço por força de esquiva ao dever de informação da seguradora no que lhe competiria, uma vez que as garantia contratadas e seus limites estavam, de fato, especificadas no contrato celebrado, afastando-se assim eventual ofensa às normas consumeristas aplicáveis. Veja, cristalino é o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp nº 1.874.788/SC, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02/03/2023) – sem grifos no original. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. 7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de 'morte'. 8. Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 1.727.718/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08/05/2018) – sem grifos no original. 16. Ressalta-se, por oportuno, aqui, que a única vez, após o noticiado pela estipulante em movimento 88.1, que a autora veio de fato a impugnar, ainda que de modo relevantemente suscinto eventual prestação de informações acerca do seguro contratado se deu quando da colheita de seu depoimento pessoal, oportunidade em que aduziu que tão somente pautou-se, quando do sinistro sofrido, de informações prestadas em seu trabalho, de modo que devem ser afastados os argumentos tecidos no sentido de inaplicabilidade da tabela de proporcionalidade do capital segurado. 17. Frise-se que as questões inerentes à eventual responsabilidade do estipulante em face às circunstâncias específicas que deram ensejo à deflagração da presente demanda não serão aprofundadas por este Juízo, posto que alheias aos objetos mediatos e imediatos constantes da exordial. 18. Superada a questão, necessária se faz a análise quanto aos pedidos formulados pela autora no sentido de complementação da indenização securitária até o limite máximo contratualmente estipulado. 19. Compreendendo elemento comum para tais negócios jurídicos, as garantias dos seguros de pessoas dividem-se por regra geral em básicas, caso da cobertura por morte, e adicionais, na qual se inclui a indenização por invalidez total ou parcial por acidente, a denominada IPA. 20. Neste contexto, até mesmo pela natureza da garantia em que se enquadra o sinistro comunicado, há muito se estabeleceu em regramento administrativo que a cobertura por invalidez de distintas naturezas compreende o pagamento de indenização proporcional à garantia básica, relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial de membro ou órgão decorrente de lesão causada por acidente pessoal coberto, tal qual preconizava o art. 2º da Circular SUSEP nº 17/1992, já revogada. 21. Contudo, com o estabelecimento pelo órgão regulador de indicativo claro da extensão e limite de abrangência valorativa da referida cobertura, inconteste é que, quando a invalidez que deu azo à comunicação do sinistro for parcial, o valor indenizatório deverá ser necessariamente proporcional à diminuição da capacidade física acometida pelo segurado, enquadrando-se tal hipótese em tabela prevista nas condições gerais ou especiais do seguro ou, ainda, à norma legal aplicável. 22. Assim, dispõem os artigos 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005, a qual, ainda que revogada por força da edição da Circular SUSEP nº 667/2022, aplica-se ao caso em comento ante a sua vigência à época dos fatos: “Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. § 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. § 3º Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão. § 4º Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). § 5º Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total. § 6º Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. § 7º A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente.” 23. Desta feita, além da existência de previsão contratual e normativa, tem-se que o corolário lógico decorrente do imperioso sopesamento das normas e princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro com o caso específico implica na necessária conclusão de que o recebimento integral do capital segurado ante a ocorrência de lesão parcial por acidente pessoal coberto não se justifica sob qualquer ótica. Não obstante, infere-se que não há margem para fins de se alegar eventual equívoco na conduta da seguradora ré quando esta, em decorrência da extensão lesão constatada quando da averiguação do sinistro noticiado, adotou sob a guarida do regimento administrativo e legal vigente a proporcionalidade do valor da indenização prevista ao percentual de perda funcional indicado na ocasião, posto que inferior ao contratualmente previsto. 24. Ato contínuo, ao se considerar o grau de lesão constatado à época da análise do sinistro (movimento 1.11), bem como o indicado quando da apresentação do laudo pericial aos autos (movimento 168.1), depreende-se a equivalência do montante pago pela seguradora com aquele previsto perante o contrato celebrado. Assim, tem-se que os pedidos formulados perante o pleito inaugural não merecem prosperar. Dispositivo 25. Ante o exposto, julgo improcedente o presente feito com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, o pedido inicial de complementação da indenização securitária. 26. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da ré, que ante o irrisório valor atribuído a causa, fixo por equidade R$ 3.073,04 (três mil setenta e três reais e quatro centavos), forte no artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8-A, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da causa. Juros de mora conforme § 16 do artigo 85, correção monetária pelo IPCA-E do arbitramento. Diante da situação do autor ser beneficiário da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. 27. Publique-se. Registre-se, Intime-se. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 17

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. PROCURADOR: GUSTAVO LEONARDO MAIA PEREIRA - GO024472 ADVOGADOS: LODI MAURINO SODRE - SC009587 MARARRÚBIA SODRÉ GOULART E OUTRO(S) - SC017388 RECORRIDO: CLAUDINEI PEREIRA ADVOGADO: JULIANE GONZAGA SCOPEL - SC031633 INTERES.: FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 INTERES.: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - "AMICUS CURIAE" INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SOC. de ADV: WALTER MOURA E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido.ACÓRDÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011435-84.2019.8.16.0033 DESPACHO 1. Face ao recente julgamento do Tema Repetitivo 1112 pelo e. Superior Tribunal de Justiça (anexo), manifestem-se as partes sobre a incidência da tese no caso concreto, requeiram as medidas finais e/ou apresentem suas alegações finais. Concedo o prazo de 15 dias úteis. Não havendo outras provas a serem produzidas, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 2. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 2 RECURSO ESPECIAL Nº 1874811 - SC (2020/0115101-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Raul Araújo. Para os fins do artigo 1.040, do CPC/2015, foram aprovadas as seguintes teses no TEMA 1.112: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Brasília, 02 de março de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

22/05/2023, 00:00

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