Cumprimento de sentença 0001095-49.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001095-49.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001095-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-49.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SAMILLE DE AVILA PEREIRA representado(a) por LORENI CORDEIRO DE AVILA Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por SAMILLE DE ÁVILA PEREIRA representada por sua genitora Loreni Cordeiro de Ávila em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) adquiriu pacote de viagem com a empresa CVC com destino à Natal/RN, sendo a data de saída no dia 18 de março de 2020 e o retorno no dia 25 de março de 2020; (b) na data prevista para retorno, ao chegarem no aeroporto, depararam-se com o cancelamento do voo, sem aviso prévio; (c) durante o período de espera, em busca de disponibilidade de novo voo, foram tratadas com descaso pela ré, que não disponibilizou hotel, tampouco alimentação, sendo inaceitável a obrigação de que os passageiros aguardem no aeroporto, lotado de pessoas e expondo-se ao risco de contaminação do COVID-19; (d) a genitora teve gastos fora do programado, vez que arcou com custos de hospedagem e alimentação; (e) chegaram ao destino final apenas 24 horas depois do programado; (f) a representante da autora ingressou com ação de indenização no 2º Juizado Especial Cível – autos nº 0015781-80.2020.8.16.0021 –, buscando reparação pelo dano, sendo a ré condenada ao pagamento de R$228,00 em danos materiais e R$5.000,00 em danos morais; (g) a autora constava no polo ativo da demanda, no entanto, foi extinto em relação a essa, vez que não se admite propositura de ações nos juizados especiais por incapaz, ainda que representado; (h) a prestação de serviço falha e defeituosa atingiu não somente a genitora, mas como a autora, que detém personalidade própria. Ao final, requereu aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, bem como a procedência da demanda condenando a ré à indenização de danos morais em valor não inferior à R$5.000,00. Juntou documentos (evs, 1.2/1.7). Recebida a inicial, foi facultada a autora a emenda à petição inicial, a fim de que comprove que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ev. 7.1). Apresentação de emenda à inicial e juntada de documentos (ev. 10.1/10.3). A decisão de evento 12.1 concedeu provisoriamente o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da ré. Citada (ev. 14.1), a requerida apresentou contestação (evento 15.1), sustentando, em suma, que: (a) por conta da pandemia do coronavírus um dos setores mais impactados foi a aviação civil brasileira; (b) não só o voo da autora, mas outros também tiveram de ser cancelados, ante as condições apresentadas, para readequação e alterações de embarque e desembarque pelos clientes, visando o bem estar e a preservação da saúde dos passageiros; (c) referidas ações ocorreram por motivos impostos pela pandemia, ou seja, por caso fortuito/força maior, não havendo que se falar em ação irregular; (d) após o cancelamento, a empresa providenciou novo embarque para o mesmo dia, resultando em cumprimento do contrato de transporte; (d) o Presidente da República converteu a MP 925/2020 em Lei – sob nº 14.034/2020, que estabelece medidas emergenciais para as companhias aéreas em razão da crise sanitária; (e) referida lei visava evitar a judicialização por parte dos consumidores, em decorrência de situações distantes do controle das empresas aéreas, inclusive, traz expressamente um dos elementos que caracterizam caso fortuito/força maior – qual seja a decretação da pandemia – não podendo ser aplicado o dano moral de forma automática; (f) cabe a autora demonstrar e comprovar que teria sofrido dano decorrente da prestação de serviço; (g) não foram acostadas provas que pudessem demonstrar que os acontecimentos discutidos influenciaram a psique da autora, prejudicando-a; (h) a responsabilidade civil advém de ato ilícito que tenha causado dano ou prejuízo a uma das partes, pressupondo o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. No caso dos autos, na época a autora contava com 8 anos incompletos, restando evidente que crianças não possuem conhecimento cognitivo formado suficiente para compreenderem o que é abalo moral ou sofrimento, não podendo se falar em ilícito civil; (i) ter decisão favorável em outra lide não significa que no presente caso a decisão deverá ser idêntica, vez que se trata de menor de idade; (j) a indenização deve se dar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (k) exigir que a ré comprove que a parte autora não suportou qualquer tipo de dano seria produzir prova negativa, rechaçado pela Lei Brasileira. Por fim, requereu improcedência da ação. Juntou documentos (evento 15.2/15.5). Impugnação à contestação apresentada no ev. 19.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré informou não ter provas a produzir (ev. 33.1), enquanto a autora requereu a produção de prova emprestada (ev. 35.1), pedido este impugnado pela ré (ev. 42.1). No ev. 43.1 foi indeferido o pedido de prova emprestada e anunciado o julgamento antecipado do feito. Alegações finais apresentadas nos eventos 46.1/49.1. Manifestação do Ministério Público (ev. 57.1). Vieram os autos conclusos para sentença 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Samille de Ávila Pereira representada por sua genitora Loreni Cordeiro De Ávila em face de Latam Airlines Brasil, decorrente de cancelamento de voo nacional. O feito encontra-se em ordem e as partes estão bem assistidas. Verte-se da inicial que a autora adquiriu passagem aérea da ré para o dia 18/03/2020, com origem em São Paulo (Guarulhos) e destino Natal (NAT), com data de retorno em 25/03/2020 (cf. declaração de evento 1.5). No entanto, a aeronave não decolou e o voo foi cancelado, sendo reagendado para o dia seguinte, no dia 26/03/2020. Sustenta que a ré não prestou auxílio material em seu favor, tal como hospedagem e alimentação, em razão disso, realizou gastos fora do programado. Pois bem. De início, imprescindível pontuar que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista. Visto a demanda em apreço encaixar-se à perfeição no conceito de relação de consumo, deve ser analisada de forma a compensar a hipossuficiência do consumidor (art. 4º, I, C/C art. 6º, VII, ambos do CDC). Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, as questões de fato restaram suficientemente comprovadas, quer pela prova documental apresentada pelas partes, quer pelas alegações que produziram, remanescendo o enfrentamento da matéria de direito. Como se sabe, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor aduz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dessa forma, bastaria à autora comprovar a existência do resultado danoso e o nexo de causalidade entre esse e a atividade desenvolvida pela ré, enquanto restaria à essa comprovar qualquer existência de excludente de responsabilidade. A ré, em sua contestação, sustenta que o voo foi cancelado em razão da necessidade de readequação da malha aérea por conta da pandemia, o que configura caso fortuito, imprevisível, e exclui a sua responsabilidade. Além disso, reagendou novo embarque para o mesmo dia, resultando em cumprimento do contrato de transporte. É fato notório e público o acometimento da população mundial pelo vírus COVID-19, o que causou mudança de hábito em todo o mundo. É indubitável que o setor aeroviário foi fortemente atingido, principalmente devido à cancelamentos dos voos e fechamento de fronteiras. Contudo, mesmo sob o argumento de readequação da malha aérea por conta da pandemia, devem as companhias áreas informar, de modo prévio, o consumidor acerca do cancelamento e seu motivo, a fim de que seja possível o reconhecimento da excludente de responsabilidade. Todavia, não é o que se observa nos autos, tendo em vista que a ré não acostou qualquer documento oficial que demonstrasse a efetiva impossibilidade de decolagem da aeronave em razão da readequação da malha aérea, tampouco que este fato guarda relação com a pandemia. Além do mais, o art. 12, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, estabelece o dever de informação aos passageiros sobre alteração no voo no prazo de 72 horas de antecedência do horário previsto para partida. Ademais, a autora alegou que a ré não prestou assistência material durante o período de espera de relocação de voos. O art. 27, caput, da Resolução 400 da ANAC, dispõe que “a assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera (...)”. No caso dos autos, não há comprovação da referida assistência, além do que, a ré sequer trouxe à baila os motivos de não a ter oferecido. Assim, não há como afastar a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo devido o dever de indenizar. A situação narrada supera meros aborrecimentos e transtornos da vida cotidiana, ensejando lesão a direito de personalidade. Entre outros fatores, houve cancelamento e espera de mais de 15 horas para novo embarque, além da ausência de auxilio material. Nesse sentido, são os julgados a seguir, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DE COVID-19 COMO JUSTIFICATIVA DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSENTE PROVA CONCRETA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SERVIÇO QUE SE REVELOU DEFEITUOSO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALTA DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS (TRANSLADO) CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068497-08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.04.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO DO CANCELAMENTO DO VOO À AGÊNCIA DE VIAGENS CONTRATADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. DESCUMPRIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. QUANTUM DEFINIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 12.13, A, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020860-08.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 01.04.2022) De mais a mais, a ré aduz que a autora, devido a tenra idade, não possui conhecimento cognitivo formado suficiente para compreender o que é abalo moral ou sofrimento, não podendo se falar em ilícito civil capaz de gerar o dever de indenizar, defesa que me parece preconceituosa e que beira ao completo absurdo!!! Todavia, o art. 3º do ECA garante às crianças e adolescentes todos os direitos fundamentais da pessoa humana e, mesmo as de mais tenra idade fazem jus aos direitos da personalidade. Além disso, não se pode fazer distinção por conta da idade, vez que, apesar de não possuírem uma percepção completa da realidade, podem experimentar sentimentos de angústia, medo, raiva. Ao que me parece, defende o nobre causídico que as crianças poderiam ter impunemente seus direitos violados simplesmente por serem pessoas em desenvolvimento, o que causa espanto e incredulidade a esta Magistrada!!! Portanto, caracterizado o dano moral pelos transtornos decorrentes do cancelamento do voo, e sem a devida assistência material por parte da ré, deve-se mensurar o valor da indenização. Quantum devido É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido ao caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Em relação ao quantum indenizatório, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, deve ser considerada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima e as condições psicológicas das partes, a fim de que a requerida, para o futuro, melhor diligencie, elegendo como primordial a segurança dos cidadãos, e não a avidez pelo faturamento e pelo lucro. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Assim, considerando todas as particularidades do caso concreto, a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento social, físico e psíquico (art. 6º do ECA) - como bem salientado pela ré -, por isso, mais vulnerável às consequências do ato ilícito, como o estresse da situação e a adaptação ao evento, tal qual os parâmetros do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observadas a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo (um ano e três meses), o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-49.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SAMILLE DE AVILA PEREIRA representado(a) por LORENI CORDEIRO DE AVILA Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais” que SAMILLE DE ÁVILA PEREIRA representada por sua genitora Loreni Cordeiro de Ávila move em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Intimadas quanto à produção de prova (ev. 20.1), a parte requerida informou não ter provas a produzir (ev. 33.1), e a autora requereu a produção de prova emprestada (ev. 35.1). 2. Primeiramente, não cabe a prova emprestada no presente caso, conforme formulado pela requerente, eis que a parte pretende a cópia integral do processo e não da documentação/prova produzida naqueles autos. Assim, não se trata de prova emprestada, que só existe se, já havendo sido utilizada em um processo, é transposta, sob forma de prova documental, para outro de idêntica ou diversa natureza. Não obstante a isso, é importante salientar que quando o exame deste processo será necessária a análise dos autos 0015781-80.2020.8.16.0021, o qual está evidentemente ligado com o mérito desta demanda. Assim, indefiro o pedido de prova emprestada, com a ressalva de que o Juízo irá examinar os autos indicados. 3. No mais, o mérito da demanda comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, na medida em que as questões de fato restaram suficientemente comprovadas, quer pela prova documental apresentada pelas partes, quer pelas alegações que produziram, remanescendo o enfrentamento da matéria de direito. Deste modo, anuncio o julgamento antecipado do feito. 4. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001095-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-49.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SAMILLE DE AVILA PEREIRA representado(a) por LORENI CORDEIRO DE AVILA Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO 1. Concedo provisoriamente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2021, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 3. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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