Execução de Título Extrajudicial 0004402-77.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004402-77.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004402-77.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.994,82 Exequente(s): Karina Xavier da Silva representado(a) por Pinhais Imóveis SC LTDA Executado(s): CARLOS ALBERTO FABIANO SANTOS EVANISE LUCIANO GOULART D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente em #461, por meio do qual informa o falecimento da executada EVANISE LUCIANO GOULART, requerendo a habilitação do espólio no polo passivo e a citação dos herdeiros indicados para responderem pela execução nos limites da herança. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou por seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 1º, do mesmo diploma. 2.Assim, acolho o pedido de #461 para determinar a regularização do polo passivo, com a inclusão do ESPÓLIO DE EVANISE LUCIANO GOULART, bem como a citação dos herdeiros indicados pela parte exequente, ROMUALDO CARLOS RUEFF NETO e RAFAEL LEANDRO RUEFF, nos endereços informados na petição, para que integrem a lide e respondam pela execução, nos limites da herança. 3. Acerca do pedido de penhora de crédito titularizado pelo executado, prevista pelo art. 855, I, do CPC. 4. Considerando a necessidade de verificação de existência de eventual crédito a ser penhorado, intime-se o exequente para juntada de certidão explicativa relativa aos autos em que se consolidou o pretenso crédito, no prazo de quinze dias. 5. Uma vez apresentada certidão explicativa, tornem os autos conclusos. 6. Do mesmo modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, demonstre o efetivo exaurimento das diligências típicas e ordinárias de localização de bens, notadamente mediante a juntada dos resultados atualizados das consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de viabilizar a análise do pedido de consulta junto ao sistema CNIB. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 08 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:46

Confirmada

24/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004402-77.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.994,82 Exequente(s): Karina Xavier da Silva representado(a) por Pinhais Imóveis SC LTDA Executado(s): CARLOS ALBERTO FABIANO SANTOS EVANISE LUCIANO GOULART D E C I S Ã O 1. Com fundamento no artigo 139, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a necessidade de garantir a observância do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como de prevenir condutas que possam comprometer a celeridade e a eficiência da marcha processual, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte interessada. Isso dá-se em razão da inexistência de mínima comprovação quanto aos fundamentos alegados pretendendo a interrupção do curso processual, bem como se levando em conta o considerável lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda. 2. Sendo a parte responsável por ato pendente de cumprimento que inviabilize a continuidade do processo, intime-se para cumprimento, no prazo de cinco dias úteis. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 09 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:00

Indeferimento

10/04/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:18

Confirmada

30/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:17

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:37

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004402-77.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$7.788,81 Exequente(s): Karina Xavier da Silva representado(a) por Pinhais Imóveis SC LTDA Executado(s): CARLOS ALBERTO FABIANO SANTOS EVANISE LUCIANO GOULART D E S P A C H O 1. Apesar do pedido de Justiça Gratuita ou de parcelamento, bem como de alguns documentos juntados, consigna-se que o art. 99, §2o do CPC e Enunciado no 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exigem que a parte comprove os alegados requisitos de hipossuficiência necessárias à renúncia tributária decorrente da concessão do benefício de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento, trazendo extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos com os quais mantém relacionamento (faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, declaração completa de IRPF do último exercício e todo o mais necessário a supedanear seu pleito), sendo imperiosa a comprovação da persistência de hipossuficiência econômico. Logo, tendo em vista que a recomendação 159/2024 do CNJ estabelece que pedidos genéricos de justiça gratuita, deverão ser considerados como litigância abusiva e prevenidos quando identificados, intime-se a parte para comprovar documentalmente a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício de justiça gratuita e parcelamento. 2. Com o cumprimento pela parte, renove-se intimação à parte adversa para exercício do contraditório. Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pinhais, 10 de janeiro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004402-77.2018.8.16.0033 DECISÃO 1. Da análise detida ao feito, verifica-se que o executado Carlos Alberto Fabiano Santos foi citado por hora certa, conforme comprova o mandado juntado ao movimento 26.1. Desta forma, deveria ter sido a ele nomeado curador especial, nos termos do artigo 72, I do Código de Processo Civil, o que até o presente momento não foi realizado. 2. Logo, para sanar a questão, nomeio à lide, por meio do sistema disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil[1], a advogada Talyta Paula da Silva, OAB/PR 92641. Intime-se para manifestação sobre a aceitação, em 5 (cinco) dias. Caso positivo, manifeste-se no prazo de 15 (quine) dias, de modo a requerer o que entender por direito, dentro das matérias passiveis de defesa em casos de execução. 3. Aproveito o momento para destacar que a defesa por negativa geral, geralmente utilizada em processos de conhecimento, na execução, não produz efeito prático nenhum, sendo indispensável a exposição de fatos e fundamentos jurídicos capazes de ensejar a redução ou extinção do crédito. Desse modo, caso a defensora venha a aceitar o encargo que lhe foi outorgado, ela deverá analisar o título executivo e o procedimento até então realizado e apontar, se for o caso, algum vício passível de análise. Do contrário, se verificar que não há qualquer ponto a ser impugnado, deve manifestar-se nesse sentido. Leia-se: não há obrigatoriedade na apresentação de defesa; se analisado o processo e o título a Dra. Curadora deverá se manifestar no sentido de inexistir vício ou defesa a ser apontada. Do contrário, encontrando tese de defesa, deverá indica-la fundamentadamente no articulado, observado que: a) se a tese de defesa puder ser analisada independente da produção de outras provas, deverá ser trazida aos próprios autos executivos, como exceção/objeção de pré-executividade[2]; b) agora, se ao contrário, a tese de defesa depender de instrução processual, a curadora deverá fazê-la por meio de embargos, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil. Nesse último caso, deve recordar que os embargos à execução, embora ostentem conteúdo de defesa, constituem verdadeira ação de conhecimento, incidental à execução[3]. É o que se dessume da leitura do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser intentados por petição inicial que atenda aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Postergo a análise do pedido de movimento 324.1, para momento posterior ao prazo de defesa da parte executada. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] [2] A doutrina diferencia objeção de exceção no sentido de que as primeiras, dizem respeito às matérias de ordem públicas, que poderiam ser conhecidas de oficio pelo juiz; e as segundas, defesas que, conquanto não cognoscíveis de ofício, podem ser comprovadas prima facie, por documentos e provas já existentes nos autos. A diferenciação, entretanto, tem peso mais doutrinário. O que nos interessa aqui é que são defesas, trazidas dentro do próprio processo executivo e que não dependem de outras provas além daquelas já existentes nos autos. [3] Os embargos têm natureza de ação de conhecimento, pois sua finalidade é permitir que o juiz, ouvindo as defesas do devedor e as alegações do credor, possa formar a sua convicção a respeito da pertinência daquilo que foi alegado. Neles, o contraditório é pleno, e o devedor pode alegar qualquer matéria de defesa. Todos os meios lícitos de prova poderão ser produzidos, e, ao final, o juiz prolatará uma sentença, acolhendo ou rejeitando a pretensão do embargante. A decisão dos embargos (sentença) poderá repercutir diretamente na execução, determinando o seu prosseguimento, sua eventual extinção ou a modificação de atos que nela tenham sido praticados. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004402-77.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004402-77.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$7.788,81 Exequente(s): Karina Xavier da Silva representado(a) por Pinhais Imóveis SC LTDA Executado(s): CARLOS ALBERTO FABIANO SANTOS EVANISE LUCIANO GOULART 1. A exequente deixou de promover o regular andamento do feito. Assevere-se a validade da intimação remetida ao endereço constante na inicial, ainda que não encontrada a parte (art. 274,§1º do CPC), sendo certo que é dever dos litigantes manter atualizado seu endereço nos autos (art. 77, V do CPC). 2. Nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem julgamento de mérito quando por mais de trinta dias o interessado não promover as diligências necessárias ao seu regular processamento. Referida norma tem aplicação subsidiária ao processo de execução e ao cumprimento de julgado conforme preceitua o artigo 513 e artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência dos Superiores Tribunais, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça - AResp 1427832. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, c.c artigos 513 e 771, parágrafo único do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo, reconhecendo a desídia da parte interessada. 4. Custas remanescentes pelo exequente (artigo 90 do Código Processual). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, procedendo todas as baixas necessárias, inclusive eventuais constrições, penhoras ou bloqueios, determinados pelo Juízo. 6. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 12 de junho de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004402-77.2018.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por KARINA XAVIER DA SILVA, representada por PINHAIS IMÓVEIS S/S LTDA ME em desfavor de CARLOS ALBERTO FABIANO SANTOS. Foram realizadas diversas buscas por bens em nome do executado, mas sem êxito, pois, quando foram encontrados bens ou estes já possuíam penhoras anteriores ou não possuíam valores de venda (mov. 91.2, 101.1/101.7, 178.3/178.5, 187.1/187.9). Ao mov. 202.1 e 206.1 a exequente pela penhora de quotas sociais do executado, tendo ainda juntado certidão atualizada da Junta Comercial (mov. 206.2). 2. É o relatório no essencial. Fundamento e DECIDO. 3. A penhora de ações de sociedades empresárias está prevista no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Sobre o assunto assim nos leciona a doutrina: A penhora também pode recair sobre quotas ou ações de sociedades personificadas. O procedimento estabelecido na lei processual para processar essa modalidade de penhora (CPC, art. 861), tenta contabilizar a continuidade da atividade empresarial com a tutela almejada pelo exequente. Assim, depois que for apurado o valor desse crédito, dá-se preferência para que os demais sócios ou a própria sociedade adquiram essas quotas ou ações e, somente caso isso não aconteça, é que elas serão liquidadas extrajudicialmente ou levadas a leilão judicial. (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Marcelo. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E ainda que: A penhora das ações ou quotas não tem o condão de impor uma sociedade entre os demais sócios e o exequente. Esta penhora visa a permitir a alienação ou conversão das quotas ou ações em dinheiro, a fim de pagar ao exequente. Não se deve conceber, portanto, salvo mediante concordância dos demais sócios, a adjudicação das quotas ou ações em favor do exequente, dada a necessidade de affectio societatis entre os sócios da pessoa jurídica. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, T4, AgInt no AREsp nº 1.058.599/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.11.2017 – grifei). 4. Assim, considerando que as outras tentativas de constrição patrimonial restaram frustradas, e inexistindo óbice à penhorabilidade, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais titularizadas pelo executado junto à sociedade GLOBAL RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA (mov. 202.2 e 206.2). 5. Lavre-se o competente TERMO DE PENHORA (CPC, art. 838) e: (a) intime-se a exequente para ciência; (b) intime-se o executado para os efeitos do art. 841 do CPC; (c) intime-se o representante legal da sociedade, via Oficial de Justiça, para que no prazo de 03 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; e (iii) caso não haja interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda sua liquidação, tudo conforme prevê o artigo 861 do Código de Processo Civil; (d) oficie-se à Junta Comercial do Paraná para anotação da penhora para conhecimento de terceiros, na forma do artigo 47, caput e §2º, do Decreto nº 1.800/96[1], que regulamenta a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94). 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. (...) §2º. Tratando-se de penhora, sequestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para conhecimento de terceiros, proceder à anotação correspondente, não lhe cabendo a condição de depositária fiel. 4 Pinhais, 03 de março de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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