Procedimento Comum Cível 0018079-50.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018079-50.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018079-50.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018079-50.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime de Bens Entre os Cônjuges Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): CLOVIS MIGUEL Réu(s): MARGARIDA FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Alienação Judicial na qual Clóvis Miguel move em face de Margarida Ferreira, devidamente qualificados nos autos. A sentença de mov. 99.1 julgou procedente os pedidos do autor, para determinar a alienação judicial do imóvel descrito e caracterizado na Matrícula nº 47.930, com a subsequente distribuição do preço na proporção dos quinhões titulados por cada um dos condôminos. Após tentativas frustradas de alienação direta, a decisão de mov. 200 deferiu a designação de hasta pública para alienação do imóvel sob judice. Houve a publicação do respectivo edital e das datas para realização do leilão (mov. 231 e 250). Ao mov. 247 o patrono do requerente solicitou o cumprimento de sentença referente a honorários. A requerida apresentou impugnação ao mov. 266. Ao mov. 280 as partes noticiaram acordo. Ao mov. 297 foi depositado os honorários devidos a leiloeira. Decido. 2. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes - (mov. 297 – Pagamento honorários da leiloeira) - e tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais 3. Nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de mov. 280.1, julgando extinto o processo com resolução do mérito. 4. Conforme registrado anteriormente (mov. 287), a homologação do presente acordo só produzirá efeitos quanto as obrigações deste processo, devendo as partes tomarem as providências junto ao Juízo da Vara de Família, nos autos n.0001343-21.1998.8.16.0021, para que a composição também produza seus efeitos naquela lide. 5. Apesar disso, expeça-se oficio à 1° Vara de Família e Sucessões de Cascavel, a fim de informar – apenas - a homologação do presente acordo, isto, levanto em conta que há penhora no rosto dos autos emanada por ordem daquele juízo. 6. Ademais, intime-se a leiloeira para que tome ciência da presente homologação e adote eventuais diligências necessárias para o cancelamento definitivo do leilão tornado público. 7. À escrivaninha para adote as diligências para revogação do edital de leilão publicado anteriormente em razão destes autos. 8. Quanto as custas e despesas remanescentes, indefiro o pedido de isenção (item ‘5’). Nota-se que a homologação ocorreu após a sentença, portanto, não é a hipótese de aplicação do § 3º, Art. 90 do CPC. Via de consequência, não havendo qualquer previsão no acordo acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas, determino o rateio entre as partes, conforme preleciona o § 2º, Art. 90 do CPC, ficando desde já intimadas para recolhimento. 9. Sem honorários, na forma pactuada. 10. Defiro eventual desistência do prazo recursal. 11. Levantem-se eventuais restrições realizada nos autos. 12. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018079-50.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018079-50.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime de Bens Entre os Cônjuges Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): CLOVIS MIGUEL Réu(s): MARGARIDA FERREIRA DESPACHO 1. Considerando a notícia de acordo (e. 280.1), suspendo o leilão até o seu cumprimento, após a devida homologação. Comunique-se a leiloeira. Registro que eventual descumprimento do acordo poderá ensejar em designação de nova data de leilão. 2. Tendo em vista que o acordo de e. 280.1 estabeleceu a obrigação de pagamento dos honorários da leiloeira, cujos valores foram apresentados no e. 286.1, intimem-se as partes para manifestarem sobre o respectivo valor informando no e. 286.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Registro que, em que pese, as partes, terem incluído no acordo a abrangência dos autos n.º 0001343-21.1998.8.16.0021, a sua homologação neste feito só produzirá efeitos neste processo, pois este juízo é absolutamente incompetente para extinguir processo de outro Juízo, Vara de Família. Assim, cabe às partes comunicarem ao Juízo dos supramencionados autos, o acordo entabulado e as obrigações assumidas, requerendo o que entenderem de direito no referido processo e promovem as diligências necessárias em relação ao crédito oferecido de outro processo para o efetivo recebimento. 4. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para homologação do acordo. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – glk. (Assinado digitalmente) Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018079-50.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018079-50.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime de Bens Entre os Cônjuges Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): CLOVIS MIGUEL (RG: 17854089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 211.421.579-20) Rua Costa e Silva, 1099 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR Réu(s): MARGARIDA FERREIRA (RG: 13664536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.995.759-20) Rua Jaú, 99 - Jardim Cristal - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Preliminarmente, atualize-se a conta geral e a avaliação, no caso desta ter sido efetuada há mais de 6 (seis) meses, oportunizando a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. 2. Na sequência, caso não haja impugnação, designem-se datas para as hastas públicas, atendendo o disposto no Provimento 282/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-PR, em seus artigos 392 a 394, da Seção XI, para posterior expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos art. 886 do CPC. 3. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como leiloeiro(a) Maria Clarice de Oliveira, matrícula na JUCEPAR sob o nº 680, com site na internet sob a denominação www.mariaclariceleiloes.com.br, e demais informações de contato e endereço constantes no cartório, sendo que referida nomeação observou a lista do CAJU (art. 379 CNFJ-CGJ[1]). O(a) profissional deverá providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[2], nos termos do art. 880, do Código de Processo Civil. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do(a) auxiliar. Ressalte-se a necessidade de exercício profissional por não menos que 3 (três) anos para o credenciamento no Sistema CAJU (§ 3º do art. 880 do CPC e art. 2º da Resolução 236/2016-CNJ), sob pena de suspensão do cadastro pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigos 7º, § 2º, da Resolução 233/2016-CNJ, e 35, § 3º, da IN 081/2022-P-GP/CGJ). 4. Arbitro a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 4.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação. 4.2. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 4.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira. 5. Nos termos do art. 884, I, do CPC/2015, a leiloeira deverá proceder a publicação dos respectivos editais observando os requisitos do arts. 886 e 887 do CPC. 6. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895 do CPC. 6.1. Na venda a prazo as prestações acima deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 7. A venda em segunda praça será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele que não ultrapassar 60% do valor da avaliação do bem, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). 8. Em não havendo licitante(s) para o bem levado à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, caso requerido pelo Exequente, fica autorizado a leiloeira a efetuar a venda direta do bem não arrematado, nos últimos dois leilões/praças, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, considerando, então, o percentual de desconto de até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o artigo 891, do CPC, devendo ser posteriormente fixados por este juízo os critérios para realização da venda. Proceda-se as notificações necessárias conforme disposição do art. 889 do NCPC/2015. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as demais diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 379. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do perito, do leiloeiro e do corretor deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). [2] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

31/01/2024, 00:00

30/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(310)