Execução de Título Extrajudicial 0001404-39.2010.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001404-39.2010.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:26

Confirmada

24/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001404-39.2010.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001404-39.2010.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDSON ROBERTO MONTANI EDVALDO MONTANI Maria José Bergossi Montani DECISÃO 1. À vista do acórdão proferido no mov. 694.1, determino o regular prosseguimento do feito. 2. Defiro o pedido retro no que tange ao SISBAJUD e RENAJUD, os demais pedidos serão analisados com o retorno das pesquisas aqui deferidas. 3. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. Adote-se a ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), nos moldes do pleiteado pela parte exequente, desde que limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. 2.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do débito. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que R$ 50,00, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 4. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5.1. Nesse caso, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 6. Ainda, proceda à Secretaria à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 10. Em caso de pedido de reiteração, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:01

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:55

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:15

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:15

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:15

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:15

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:15

Entrega em carga/vista

14/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

14/04/2026, 11:02

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

07/04/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001404-39.2010.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001404-39.2010.8.16.0156 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDSON ROBERTO MONTANI EDVALDO MONTANI Maria José Bergossi Montani DESPACHO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDSON ROBERTO MONTANI e OUTROS, na qual foi proferida decisão deferindo medidas executórias atípicas, quais sejam, inibição de concessão de crédito por instituições financeiras e inibição de concessão de incentivos ao fomento de atividades agrícolas pelo Estado do Paraná e pelo Município de São João do Ivaí, em razão da ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer de recuperação de área degradada (mov. 457.1). A parte executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi concedido o efeito suspensivo em relação às medidas executórias. A parte executada apresentou pedido de retratação (mov. 512.1). É o relatório. 2. De início, em relação ao pedido de retratação apresentado pela parte executada, destaca-se que se mantém a decisão agrava pelos próprios fundamentos. 3. Por outro lado, em atenção ao efeito suspensivo concedido pelo eminente relator do agravo de instrumento, oficie-se ao Banco Central do Brasil – Bacen, fica suspensa a medida executória encaminhada para adoção pelo Banco Central do Brasil – Bacen, uma vez que houve a devolução da carta enviada (mov. 480.1). 4. Ainda, oficie-se a cada uma das instituições financeiras para as quais foram determinadas as inibições de concessão de crédito, quais sejam, Credicoamo, Sicredi, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Sicoob, conforme ofícios expedidos anteriormente (mov. 462.1/468.1), comunicando-se acerca da suspensão da medida imposta na decisão de mov. 457.1, em atenção à decisão do agravo de instrumento. 5. Oficie-se à Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná e ao Município de São João do Ivaí acerca da suspensão da medida de inibição de concessão de incentivos à atividade agrícola da parte executada, em atenção à decisão do agravo de instrumento. 6. Por fim, oficie-se ao Instituto Água e Terra para que realize vistoria in loco, conforme requerido pelo Ministério Público no mov. 496.1, inclusive, comunicando nos autos para ciência deste juízo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001404-39.2010.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001404-39.2010.8.16.0156 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDSON ROBERTO MONTANI EDVALDO MONTANI Maria José Bergossi Montani DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo MINISTERIO PUBLICO PARANA em face de EDSON ROBERTO MONTANI e OUTROS, para o fim do cumprimento do termo de ajustamento de condutada em que se firmou obrigações de recuperação de área de preservação permanente danificada pelos executados. Foi juntado relatório técnico do Instituto Água e Terra em relação à área danificada (mov. 437.2). O Ministério Público, diante do descumprimento das obrigações pelos executados, requereu “a suspensão da concessão de novos créditos para a atividade rural dos executados até que haja o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta” (mov. 440.1). A parte executada requereu a concessão de prazo para manifestar-se sobre o relatório técnico, argumentando que não foi intimada (mov. 443.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em que pese a regra geral de que a execução deve se desenvolver por meio das medidas menos onerosas ao executado, cuja previsão se encontra no art. 805 do Código de Processo Civil, essa regra não é absoluta. Assim como não são os princípios da livre iniciativa e da continuidade da atividade empresarial. A execução de medidas de recuperação ambiental estabelecidas em termo de ajustamento de conduta deve ser vista como um meio de efetivação da tutela coletiva, e não apenas como uma simples execução de título extrajudicial que visa a satisfação de uma obrigação. Isso porque, ainda que o presente feito seja uma execução de título extrajudicial, as normas processuais em relação ao Direito Ambiental, que se trata de direito difuso, cuja proteção é de interesse de toda a coletividade, devem observar o microssistema processual de tutela coletiva, no qual, segundo o princípio da integração, os diversos instrumentos de tutela coletiva que têm como objetivo dar maior eficácia às normas de proteção de direitos transindividuais são integrados, com o fim de garantir maior efetividade à tutela coletiva. Dessa forma, o Código de Processo Civil é aplicável de forma subsidiária, para que as normas que integram o microssistema sejam erigidas a um patamar maior de aplicabilidade. Vale destacar que além dos poderes de instrução e decisão conferidos ao juiz no Código de Processo Civil, o magistrado pode, para assegurar a máxima efetividade do processo coletivo, conceder liminar, com ou sem justificação prévia (art. 12, da Lei nº 7.347/85), conceder antecipação de tutela (art. 84, §3º, da Lei nº 8.078/90), assim como adotar providências para o resultado prático da ação, nos termos do art. 84, §5º, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, ao tratar sobre o tema, Sérgio Cruz Arenhart e Gustavo Osna[1] ressaltam que no microssistema processual as normas que integram o sistema buscam a maior efetividade da tutela coletiva: (...) o microssistema e a sua leitura integrativa somente podem servir para ampliar a efetividade do procedimento. Em outros termos, inexistindo restrição ou limitação específica para determinada técnica processual, não podem lhe ser aplicadas – por subsidiariedade ou por analogia – travas previstas para outro procedimento. (...) A formação do microssistema, portanto, tinha (e sempre teve) o objetivo de criar uma nova técnica de disciplina da sucessão das leis no tempo. Ao invés de se aplicar as regras tradicionais – “lei posterior revoga a lei anterior”, “lei especial revoga a lei geral” etc. – concebeu-se um modelo que, pensado como um verdadeiro sistema próprio, cuja regra matriz é a máxima efetividade da tutela coletiva, implica dentro do sistema formado pelas várias leis, a eleição sempre da regra que seja mais favorável à proteção coletiva. Desnecessário dizer que essa orientação, a par de todas as suas vantagens (sobretudo para o interesse público sempre adjacente à tutela coletiva), harmoniza-se perfeitamente com a visão de que a tutela coletiva constitui um direito fundamental autônomo, como já visto anteriormente. Reafirmando a importância do microssistema processual de tutela coletiva, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido da subsidiariedade do Código de Processo Civil em relação às normas que integram o microssistema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. PRESTÍGIO. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária às normas insertas nos diplomas que compõem o microssistema de tutela dos interesses ou direitos coletivos (composto pela Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente) e, em algumas situações, tem feito prevalecer a norma especial em detrimento da geral (REsp 1452660/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/04/2018). 6. A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em "outros casos expressamente referidos em lei." 7. Agravo interno provido para anular o aresto recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento ali interposto, como entender de direito. (AgInt no REsp 1733540/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 04/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO POPULAR. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual por força do princípio da integração, as Leis n. 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90 e 8.429/92, dentre outras, compõem um microssistema processual coletivo, com o objetivo de propiciar uma adequada e efetiva tutela dos bens jurídicos por elas protegidos. III - Esta Corte tem entendimento consolidado, ao interpretar o art. 7º da Lei n. 8.429/92, segundo o qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. (...). (AgInt no REsp 1521617/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSAS COM SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MICROSSISTEMA DE DIREITOS COLETIVOS. PREVISÃO DE REMESSA OFICIAL NA LEI DE AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. 1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa julgada improcedente, cuja sucumbência para União não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários mínimos). 2. É patente a possibilidade de utilização da lei de regência da Ação Popular (Lei 4.717/1965) como fonte do microssistema processual de tutela coletiva, prevalecendo, inclusive, sobre disposições gerais do Código de Processo Civil. A existência dos microssistemas processuais em nosso Ordenamento Jurídico é reconhecida em diversas searas de direitos coletivos, de forma que os seus instrumentos podem ser utilizados com o escopo de propiciar sua adequada e efetiva tutela. 2. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/5/2009). 3. Julgada improcedente Ação de Improbidade Administrativa, há necessidade de remessa oficial, independente do valor da sucumbência. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1379659/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Desta feita, o art. 805 do Código de Processo Civil aplica-se de forma subsidiária nas ações que têm interesse difuso e coletivo envolvido, haja vista o art. 84, §5º, da Lei nº 8.078/90, que integra o microssistema, estabelecer o rol exemplificativo de medidas a serem adotadas para a efetivação do cumprimento da obrigação: § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. À vista disso, infere-se que nas execuções que buscam a recuperação de áreas ambientais degradadas, a regra de utilização dos meios menos gravosos ao executado na busca de cumprimento da obrigação prevista no Código de Processo Civil passa a ter aplicação subsidiária, em atenção ao interesse difuso envolvido. Em outros exemplos, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, também reafirmando sua jurisprudência, tem aplicado as normas da Lei nº 8.429/92 nas ações populares, assim como as normas da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) nas ações civis públicas. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO, PELA CORTE A QUO, DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DA PARTE DEMANDADA. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. APLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO MINUCIOSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no AREsp 1404410/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 25/11/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA EXISTENTE NA LEI Nº 7.347/85. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/65. ANALOGIA. COLMATAÇÃO EMPREENDIDA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA LEGAL DE TUTELA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. ART. 1.015, XIII, DO CPC. 1. Discute-se a aplicação, por analogia, do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsp's 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema nº 988), sob o rito repetitivo. 2. Nas ações civis públicas, cabível se revela a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, devendo a lacuna existente na Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) ser colmatada mediante a aplicação de dispositivo também integrante do microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, a saber, o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular). Nessa toada hermenêutica: REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017. 3. Afora isso, o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em demandas coletivas também encontra amparo no próprio inciso XIII do art. 1.015 do CPC/2015, cujo dispositivo admite a interposição do recurso instrumental em "outros casos expressamente referidos em lei". Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019. 4. Recurso especial provido. (REsp 1828295/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020) Portanto, em atenção ao microssistema processual de tutela coletiva, não há óbice à aplicação do art. 84, §5º, da Lei nº 8.078/90no presente caso. Não obstante a subsidiariedade do Código de Processo Civil, o próprio Código dispõe que o executado deve indicar os meios mais eficazes para cumprimento da obrigação, sob pena de manutenção dos autos executivos impostos, nos termos do parágrafo único do art. 805. No presente caso, vê-se que a execução foi ajuizada em dezembro de 2010. Todavia, o termo de ajustamento de conduta foi firmado em 6 de setembro de 2005 (mov. 1.2), com o qual a parte executada se obrigou, conforme cláusula segunda, a “reflorestar, isolar e preservar a mata ciliar (área de preservação permanente) na área correspondente do mesmo, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, fazendo cessar e corrigir o dano ambiental por eles ocasionados”. O fato de a obrigação desde 2005 não ter sido cumprida demonstra o desinteresse da parte executada quanto à recuperação da área por ela degradada, o que autoriza a adoção de medidas mais gravosas. Nesse diapasão, destaca-se que mesmo com os bloqueios de R$ 17.949,42 (dezessete mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos – mov. 241.1) e R$ 2.853,22 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos – mov. 374.1), o relatório técnico sobre a recuperação da área degradada (mov. 437.2) ainda demonstra que há diversas porções de terra em que não foram atendidos os limites da área de preservação permanente, isto é, há diversas porções em que a degradação ainda é evidente. Aliás, a desídia da parte executada quanto ao deslinde do feito também é evidente, na medida em que, após a juntada do relatório técnico do Instituto Água e Terra aos autos, ela requereu a concessão de prazo para manifestar. Contudo, decorridos cerca de 60 dias desde o pedido de prazo, a parte executada não apresentou sua manifestação, uma vez que pretende que o prazo seja concedido para o fim de estender um pouco mais a tramitação do processo. De acordo com o princípio da proteção da confiança legítima, o qual deriva dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, é esperado de todos aqueles que integram a relação jurídico-processual comportamentos processuais coerentes e que refletem posições externadas nos autos, sendo vedado comportamentos contraditórios. Ao pedir a concessão de prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se, a parte executada gerou a expectativa de que sua manifestação ocorreria no prazo requerido ou em prazo razoável. Todavia, mesmo após o transcurso de 60 (sessenta) dias, a parte executada não apresentou sua manifestação. Desta feita, o pedido de concessão de prazo não prospera. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido apresentado pelo Ministério Público (mov. 387.1), para o fim de determinar a SUSPENSÃO da concessão de créditos ou outros incentivos para as atividades rurais dos executados EDSON ROBERTO MONTANI, EDVALDO MONTANI e MARIA JOSÉ BERGOSSI MONTANI, por meio das seguintes medidas para a efetivação: a) oficie-se ao Banco Central do Brasil – BACEN, para que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para impedir a concessão de crédito aos executados pelas instituições financeiras, inclusive as cooperativas de crédito, que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de multa no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) pelo descumprimento. b) oficie-se às instituições financeiras e cooperativas de crédito locais, quais sejam, Credicoamo, Sicredi, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Sicoob, para que se abstenham de conceder crédito aos executados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo descumprimento. c) oficie-se à Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, bem como ao Município de São João do Ivaí/PR, para que se abstenha de conceder incentivos de qualquer natureza para o fomento de atividades agrícolas pelos réus, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento. d) decrete-se a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB. 4. INDEFIRO o pedido de concessão de prazo apresentado no mov. 443.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de processo civil coletivo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 2. ed. em e-book baseada na 2. ed. impressa.

04/07/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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