Produção Antecipada da Prova 0026813-48.2021.8.16.0021 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0026813-48.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026813-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026813-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALISSON PAULO DA SILVA Requerido(s): SCHNEIDER E COSTA CONSTRUÇÃO LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de produção antecipada de provas, em que é ALISSON PAULO DA SILVA move em face de SOUZA COSTA CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, alegando que no dia 16 de dezembro de 2020 foi celebrado um contrato de prestação de serviço de construção civil. Salientou que a obra não se iniciou dentro do prazo estipulado em contrato e não seria entregue no prazo final. Ponderou que houve acordo para ampliação da área de construção, mas que nunca foi realizado o adendo contratual. Aduziu que procedeu o pagamento do valor de entrada até o mês de julho/2021, quando interrompeu os pagamentos em virtude de que já havia pagado mais de 62% do valor total da obra e o Réu havia executado tão somente 27,2% do acordado. Ponderou que recebeu notificação extrajudicial no qual o réu estava rescindindo o contrato em razão da inadimplência mensal, de modo que a obra encontra-se parada desde 16/09/2021. Em face disso, pretende a realização da produção antecipada de provas de engenharia para identificar as obras realizadas e pendentes, o valor pago pelo Autor frente ao que fora edificado/construído, além de apuração dos valores descritos pelo Réu como “além do contratado”, somado à responsabilidade contratual do prestador de serviço. Ao evento 21.1 foi deferido o pedido de produção antecipada da prova. A requerida foi devidamente citada (evento 42.1). Ao evento 44.1 a parte ré compareceu aos autos indicando assistente técnico e apresentando quesitos. O laudo pericial foi apresentado ao evento 65.1. A ré apresentou impugnação quanto as conclusões do laudo (evento 71.1), enquanto que o autor apresentou quesitos suplementares (evento 72.1). O Perito apresentou complementação do laudo pericial (evento 77.1). Instados, o autor pugnou pela extinção do feito (evento 80.1) e a ré manteve-se inerte (evento 82.0). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Importante frisar que a ação de produção antecipada de provas constitui medida satisfativa, que se destina simplesmente a obtenção de informações pelo interessado para o manejo de eventual ação de conhecimento. Nesse contexto, é evidente que, como no âmbito deste procedimento não se discute a matéria de fundo a que se destina a prova, nos termos do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao juízo apenas homologar ou não a prova produzida. Tal pronunciamento não examinará a ocorrência ou inocorrência dos fatos, nem versará sobre eventuais consequências jurídicas produzidas pela prova e pretendida pelas partes, restringindo-se a verificar a regularidade do feito. Nesse sentido, pertinente o escólio de Humberto THEODORO JÚNIOR: “A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material. Apenas há documentação judicial de fatos. ” Destarte, tendo em vista que no caso a prova foi devidamente produzida e não houve outras impugnações/insurgências pelas partes, impõe-se a homologação da prova produzida para que surta seus efeitos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, com fundamento no art. 381 e ss. do CPC homologo a presente produção antecipada de provas para que produza seus regulares efeitos de direito. Diante da natureza não contenciosa da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais[1]. Ademais, deixo de fixar honorários sucumbenciais, em razão da ausência de pretensão resistida da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.DESPESAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA NA PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1712945-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 31.01.2018)

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026813-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALISSON PAULO DA SILVA Requerido(s): SCHNEIDER E COSTA CONSTRUÇÃO LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Produção Antecipada de Provas, com fundamento nos arts. 381 e ss. do CPC, por meio do qual a parte autora pretende a realização de perícia na área de engenharia, para verificar a possibilidade de ajuizar eventual ação indenizatória. 2. A ação de produção antecipada de provas constitui medida satisfativa, que se destina simplesmente a obtenção de informações pelo interessado para o manejo de eventual ação de conhecimento. Assim, caberá ao juízo apenas homologar ou não a prova produzida. Tal pronunciamento não examinará a ocorrência ou inocorrência dos fatos, nem versará sobre eventuais consequências jurídicas produzidas pela prova e pretendida pelas partes, restringindo-se a verificar a regularidade do feito. Além disso, “a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta” (art. 381, § 3º, do CPC). Pois bem. Nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada de prova é cabível em três hipóteses: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso, a parte requerente alega que necessita da perícia para identificar as obras realizadas pela ré e as que ficaram pendentes, de acordo com as obrigações previstas no contrato de prestação de serviço de empreitada efetivado entre as partes, para dar continuidade às atividades e aferir a viabilidade do ajuizamento de futura demanda indenizatória, fato que autoriza a adoção da medida pleiteada pela parte autora. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de prova antecipada. 4. Nomeio para funcionar como perito do juízo, o engenheiro civil Felipe de Oliveira (telefone: 46 99917-0079; e-mail: [email protected]). 4.1. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 4.2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 4.3. Em seguida (e após o decurso de prazo da citação), intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 4.4. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contrária e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.5. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 4.6. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 4.7. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 4.8. Transcorrido o prazo do item anterior sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 5. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 6. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 7. CITE-SE O RÉU, por meio de carta com aviso de recebimento, para, em 05 (cinco) dias, cumprir o item ‘4.2’ da presente decisão e: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). Registro, por oportuno, que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para homologação da prova produzida. 9. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente-elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

11/11/2021, 00:00

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