Procedimento Comum Cível 0025215-66.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025215-66.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 13:19

Documento (Informações)

02/06/2023, 12:22

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 14:32

Trânsito em julgado

29/05/2023, 14:30

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 14:01

Confirmada

27/03/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025215-66.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025215-66.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$34.800,00 Autor(s): GUILHERMO DIAZ VILLACIVENCIO Réu(s): LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS, neste ato rep. por ALEXANDRA BENITES CARDOSO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO GUILLERMO JAVIER DIAZ VILLAVICENCIO, promove AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS, representado por ALEXANDRA BENITES CARDOSO, todos já qualificados nos autos. Alegou o autor que, ao buscar por sites de leilão de bens móveis na internet, encontrou o site da requerida, o qual, em sua concepção, era seguro. Narrou que depois de verificar as informações no site encontrou um veículo, cujo valor pago foi de R$ 24.800,00, no dia 01/10/2020. Afirmou que, após ter confirmado o pagamento, lhe informaram via mensagem que o veículo seria enviado no dia seguinte (02/10/2020), o que, conforme sustentou, não ocorreu e que não obteve êxito ao tentar contato. A tutela provisória foi concedida no evento 15. A parte ré foi citada por edital no evento 128. Foi nomeado curador especial no evento 133, o qual aceitou o encargo no evento 136. A parte ré apresentou contestação no evento 139. Alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito propriamente dito afirmou que o dano material e moral não ficou demonstrado, pois o autor não provou que pagou o referido valor à parte ré. Requereu a assistência da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação no evento 142, afirmando que juntou aos autos o comprovante de pagamento no evento 1.6. Instadas a indicarem quais provas pretenderiam produzir, as partes permaneceram requereram o julgamento antecipado (eventos 145 e 146). Os autos vieram conclusos. O Juízo determinou a tentativa de citação da parte Ré no endereço informado pela nobre curadora especial. Sobreveio a juntada do ARMP negativo. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta pronto julgamento diante da revelia da parte Ré e da desnecessidade de produção de provas (artigo 355, I e II, NCPC). Indefiro o pleito de gratuidade da justiça em favor da parte Ré, à míngua de prova documental de atendimento à situação de hipossuficiência hábil à concessão da benesse. Não há nulidade na citação editalícia, posto que esgotados os meios ordinários à busca de endereços para citação pessoal da parte Ré. Pois bem. Do cotejo dos autos e dos elementos de convicção nele envoltos, verifico que o pedido é procedente. A parte Ré é revel na forma do art. 344 do Código de Processo Civil pois em que pese citada, não apresentou contestação devendo presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. No caso em análise, a revelia produz o seu efeito principal, notadamente porque não estão presentes quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil e porque a versão apresentada pela parte Autora está amparada nos documentos juntados ao processo. A existência da relação jurídica restou devidamente comprovada, já que a parte Autora trouxe aos autos o termo de arrematação em leilão e pagamento do veículo (evento n. 1.5 e 1.6), bem como demonstrou ter realizado inúmeras tentativas de contato com a parte Ré (eventos n. 1.7 e 1.8), registrando o respectivo boletim de ocorrência (evento n. 1.9), estando configurado, pois, o inadimplemento contratual da parte Ré (art. 389 do CC). Assim, verdadeira a alegação do autor de que adquiriu da parte Ré um veículo em leilão; que efetuou o pagamento do preço, e não recebeu o veículo conforme aventado. Por sua vez, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor era da parte ré, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. Todavia, como ela foi citada e deixou de apresentar contestação, incidem os efeitos da revelia. E comprovado o inadimplemento do contrato pelo réu, impõe-se reconhecer o direito do autor à resolução do contrato, com o retorno das partes ao statu quo, e à devolução do montante pago pela autora, no total de R$24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), pagos pela arrematação do veículo. Frise-se que apesar de não haver pedido expresso para a resolução do contrato, é possível extrair plenamente que é esse o intuito da parte Autora, sob o prisma da interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322 §2º do Código de Processo Civil). A respeito do dano moral conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira, é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc..”. A Constituição Federal, no art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. No caso, estão presentes os elementos necessários para ensejar a compensação por dano moral. A parte Autora foi lesada por duas vezes, pelo menos. Uma quando ficou sem o veículo e outra, quando descobriu que se tratava de uma fraude, já que após inúmeras tentativas de contato, o próprio site foi retirado do ar, conforme se verificou na tentativa de acesso realizada por este magistrado, através do link fornecido. Assim, entendo que a situação narrada ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, restando necessário fixar o quantum. Com efeito, há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, visando coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor. No tocante ao quantum, deve-se lembrar que o balizamento da indenização por dano moral há de ser fixado dentro da razoabilidade, ou seja, reparar a dor sofrida sem que haja um enriquecimento sem causa por parte da vítima (STJ, REsp. 245.727/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. de 5.6.2000; 3ª T., REsp. 578.682-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u. DJ. de 29.06.2004). O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido ao ofendido. Assim, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por entender condizente com o caso concreto. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a liminar concedida no evento n. 15.1 e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda (arrematação) firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte Ré à devolução dos valores pagos pelo veículo no montante de R$24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), devidamente corrigidos pelo índice INPC/IGP-DI desde o efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). c) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor da parte Autora, os quais serão devidamente corrigidos pelo índice INPC/IGP-DI desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo em vista a singeleza da causa, o tempo de tramitação do litígio, o trabalho realizado e a ocorrência de revelia, arbitro os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos moldes da tabela de honorários estabelecida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da advogada nomeada curadora especial, Dra. MELANIA MILANE DOS SANTOS – OAB/PR 83.249, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidos pelo Estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 08:40

Procedência

20/03/2023, 18:58

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 15:50

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 11:26

Confirmada

12/12/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 17:09

Documentos

Conclusão

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025215-66.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025215-66.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$34.800,00 Autor(s): GUILHERMO DIAZ VILLACIVENCIO Réu(s): LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS, neste ato rep. por ALEXANDRA BENITES CARDOSO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO GUILLERMO JAVIER DIAZ VILLAVICENCIO, promove AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS, representado por ALEXANDRA BENITES CARDOSO, todos já qualificados nos autos. Alegou o autor que, ao buscar por sites de leilão de bens móveis na internet, encontrou o site da requerida, o qual, em sua concepção, era seguro. Narrou que depois de verificar as informações no site encontrou um veículo, cujo valor pago foi de R$ 24.800,00, no dia 01/10/2020. Afirmou que, após ter confirmado o pagamento, lhe informaram via mensagem que o veículo seria enviado no dia seguinte (02/10/2020), o que, conforme sustentou, não ocorreu e que não obteve êxito ao tentar contato. A tutela provisória foi concedida no evento 15. A parte ré foi citada por edital no evento 128. Foi nomeado curador especial no evento 133, o qual aceitou o encargo no evento 136. A parte ré apresentou contestação no evento 139. Alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito propriamente dito afirmou que o dano material e moral não ficou demonstrado, pois o autor não provou que pagou o referido valor à parte ré. Requereu a assistência da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação no evento 142, afirmando que juntou aos autos o comprovante de pagamento no evento 1.6. Instadas a indicarem quais provas pretenderiam produzir, as partes permaneceram requereram o julgamento antecipado (eventos 145 e 146). Os autos vieram conclusos. O Juízo determinou a tentativa de citação da parte Ré no endereço informado pela nobre curadora especial. Sobreveio a juntada do ARMP negativo. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta pronto julgamento diante da revelia da parte Ré e da desnecessidade de produção de provas (artigo 355, I e II, NCPC). Indefiro o pleito de gratuidade da justiça em favor da parte Ré, à míngua de prova documental de atendimento à situação de hipossuficiência hábil à concessão da benesse. Não há nulidade na citação editalícia, posto que esgotados os meios ordinários à busca de endereços para citação pessoal da parte Ré. Pois bem. Do cotejo dos autos e dos elementos de convicção nele envoltos, verifico que o pedido é procedente. A parte Ré é revel na forma do art. 344 do Código de Processo Civil pois em que pese citada, não apresentou contestação devendo presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. No caso em análise, a revelia produz o seu efeito principal, notadamente porque não estão presentes quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil e porque a versão apresentada pela parte Autora está amparada nos documentos juntados ao processo. A existência da relação jurídica restou devidamente comprovada, já que a parte Autora trouxe aos autos o termo de arrematação em leilão e pagamento do veículo (evento n. 1.5 e 1.6), bem como demonstrou ter realizado inúmeras tentativas de contato com a parte Ré (eventos n. 1.7 e 1.8), registrando o respectivo boletim de ocorrência (evento n. 1.9), estando configurado, pois, o inadimplemento contratual da parte Ré (art. 389 do CC). Assim, verdadeira a alegação do autor de que adquiriu da parte Ré um veículo em leilão; que efetuou o pagamento do preço, e não recebeu o veículo conforme aventado. Por sua vez, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor era da parte ré, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. Todavia, como ela foi citada e deixou de apresentar contestação, incidem os efeitos da revelia. E comprovado o inadimplemento do contrato pelo réu, impõe-se reconhecer o direito do autor à resolução do contrato, com o retorno das partes ao statu quo, e à devolução do montante pago pela autora, no total de R$24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), pagos pela arrematação do veículo. Frise-se que apesar de não haver pedido expresso para a resolução do contrato, é possível extrair plenamente que é esse o intuito da parte Autora, sob o prisma da interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322 §2º do Código de Processo Civil). A respeito do dano moral conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira, é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc..”. A Constituição Federal, no art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. No caso, estão presentes os elementos necessários para ensejar a compensação por dano moral. A parte Autora foi lesada por duas vezes, pelo menos. Uma quando ficou sem o veículo e outra, quando descobriu que se tratava de uma fraude, já que após inúmeras tentativas de contato, o próprio site foi retirado do ar, conforme se verificou na tentativa de acesso realizada por este magistrado, através do link fornecido. Assim, entendo que a situação narrada ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, restando necessário fixar o quantum. Com efeito, há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, visando coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor. No tocante ao quantum, deve-se lembrar que o balizamento da indenização por dano moral há de ser fixado dentro da razoabilidade, ou seja, reparar a dor sofrida sem que haja um enriquecimento sem causa por parte da vítima (STJ, REsp. 245.727/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. de 5.6.2000; 3ª T., REsp. 578.682-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u. DJ. de 29.06.2004). O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido ao ofendido. Assim, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), por entender condizente com o caso concreto. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a liminar concedida no evento n. 15.1 e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda (arrematação) firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte Ré à devolução dos valores pagos pelo veículo no montante de R$24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), devidamente corrigidos pelo índice INPC/IGP-DI desde o efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). c) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor da parte Autora, os quais serão devidamente corrigidos pelo índice INPC/IGP-DI desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo em vista a singeleza da causa, o tempo de tramitação do litígio, o trabalho realizado e a ocorrência de revelia, arbitro os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos moldes da tabela de honorários estabelecida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da advogada nomeada curadora especial, Dra. MELANIA MILANE DOS SANTOS – OAB/PR 83.249, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidos pelo Estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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