Execução Fiscal 0000210-48.1998.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0000210-48.1998.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000210-48.1998.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-48.1998.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.475,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOAO OSCAR CARNEIRO ZANELLI WAGNER DE JESUS BAPTISTA ZANELLI & BAPTISTA LTDA. Vistos e examinados. 1. Em se tratando de serventia não oficializada, o prazo prescricional para a pretensão da cobrança das custas processuais é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do CC, tendo como termo inicial para a contagem do referido prazo a data do trânsito em julgado da sentença que condenou o devedor ao pagamento das custas. O Tribunal de Justiça do Paraná já pacificou o entendimento sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de execução das custas judiciais pelo escrivão, consoante se vê pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.306.866-9/03, julgado em 19/02/2016, que deu origem à Súmula nº 74 do TJPR com o seguinte teor: “A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca.". Acerca da questão, vide os julgados do E. TJPR: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELO ESCRIVÃO - ART. 585, INC. VI, CPC - NECESSIDADE DE INTERPRETAR A NORMA OBJETIVANDO DAR A ELA O SEU VERDADEIRO SENTIDO E ALCANCE, COMPREENDENDO-A EM INTEGRAÇÃO COM TODO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO MOMENTO EM QUE HÁ A EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, OU SEJA, NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EDIÇÃO DE SÚMULA - ART. 265 DO RITJPR – ‘A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESCRIVÃO TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU, TRATANDO-SE DE PROCESSO FÍSICO, DA BAIXA DOS AUTOS, COM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA’. INCIDENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE SUMULA.(...) Para o exercício da ‘pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários’, o Código Civil de 2002, em seu art. 206, parágrafo 1º, inc. III, estabeleceu expressamente o prazo de um ano. Quando em desfavor da Fazenda Pública, todavia, prevalece o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp nº 1.251.993/PR – recurso repetitivo, art. 543-C do Código de Processo Civil)(...).” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1306866-9/03 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Por maioria - J. 19.02.2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO ENTE ESTATAL QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESCRIVÃO QUE TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU, TRATANDO-SE DE PROCESSO FÍSICO, DA BAIXA DOS AUTOS, COM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SÚMULA Nº 74 DO TJPR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00084256320218160000 Curitiba 0008425-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL (ART. 206, § 3º, III, DO CC). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, III do CC o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das custas processuais é de 1 (um) ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 2. Recurso especial provido.” (STJ - REsp nº 1.511.167/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, J. em 03.03.2015, DJe 06.03.2015) 2. No presente caso, a sentença condenando as partes executadas ao pagamento das custas foi proferida em 10/01/2019 (mov. 12.1) e transitou em julgado em 21/03/2019 (mov. 37.0). A conta de custas foi elaborada em 02/05/2019 (mov. 50.1) e, posteriormente, em 03/05/2019, os autos foram arquivados pela Serventia (mov. 52.0). Somente em 24/11/2021 a Serventia apresentou o pedido de execução das custas. Assim, tendo decorrido prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de execução das custas, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito. 3. Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão de execução das custas processuais pela Escrivã. 4. Determino o levantamento do valor penhorado (mov. 65.1) em favor de JOAO OSCAR CARNEIRO ZANELLI. Expeça-se alvará. Caso o valor ainda não tenha sido transferido para conta vinculada a este processo, proceda-se o desbloqueio. 5. Determino, ainda, o levantamento de eventuais contrições existentes nos autos. 6. Em razão do presente pronunciamento, deixo de analisar as alegações do executado WAGNER DE JESUS BAPTISTA. 7. Após, arquivem-se os autos, tudo com anotações e comunicações necessárias. 8. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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