Procedimento Comum Cível 0001325-11.2020.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001325-11.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001325-11.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001325-11.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.885,60 Autor(s): Aldivino Guitslaff Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por ALDIVINO GUITSLAFF, em face de BANCO BMG. Narra na inicial, em síntese, que a parte Autora é beneficiária de prestação previdenciária instituída pelo INSS (NB 129.391.576-6). Ao consultar o extrato do benefício tomou conhecimento da existência do contrato nº 6625917, de início em 04/08/2015, no valor de R$4.885,60, a ser quitado em 62 parcelas de R$78,80. Reconhece ter realizado empréstimo, mas não no valor contido no extrato. Alega fraude por parte da instituição bancária Requerida. Argumentou que se apresentado o contrato, dever ser verificada a autorização para os descontos e disposição dos valores pelo autor. Alega que houve vício de consentimento por ser pessoa simples, idosa e sem escolaridade. Assim, para validade, o contrato deveria ser por instrumento público ou perante testemunhas. Somou o valor de R$4.885,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de danos materiais. Pediu a devolução da quantia supostamente indevida de forma simples, bem como o arbitramento de danos morais. Ao final, pediu a declaração da ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário. Devidamente citado, o banco Requerido apresentou peça contestatória em mov. 11.1. Preliminarmente, alegou que se operou a prescrição sobre a pretensão da autora em a cobrança de valores indevidos (art. 206, §3º, IV do CC). No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Apontou que a parte adquiriu, espontaneamente, o cartão de crédito consignado com reserva de margem, não havendo que se falar em vício de consentimento. Disse que o valor foi disponibilizado mediante ordem de pagamento, em 2008, além de saque complementar no valor de R$1.495,35, em 03/03/2017. Por fim, impugnou a condenação em danos morais. A Requerente impugnou à contestação em mov. 18.1. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 24 e 26). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do julgamento antecipado: Verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que presentes os pressupostos do art. 355, I, do CPC, visto que as partes declaram expressamente a não intenção de produzir qualquer prova (mov. 28 e 31). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente jurídica, valendo-se do brilhantismo que lhes é peculiar, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Há casos em que a contestação limita-se a negar as consequências jurídicas que são afirmadas na petição inicial. Nessa hipótese é possível dizer que a matéria de mérito é unicamente de direito, pois não há controvérsia sobre os fatos (...) contudo, há situações em que há controvérsias sobre fatos, mas tais fatos não são pertinentes nem relevantes, de modo que é cabível o julgamento antecipado como se não houvesse controvérsia a respeito deles” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil v. 2: Processo de Conhecimento. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 239). 2.2. Preliminares – Da prescrição Requer-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Art. 206, §3º, IV do CC. De acordo com o entendimento mais contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, é quinquenal nos termos do art. 27 do CDC, pois considera-se a responsabilidade por fato de serviço ou defeito de serviço bancário, sendo o termo inicial de referido prazo a data do último desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ÚLTIMA PARCELA PAGA EM ABRIL DE 2014. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2020. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO APONTANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO CABIMENTO. (...) Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC, nas demandas que visam a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo, segundo orientação deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5 e também em precedentes do STJ., independentemente de ser o autor indígena ou analfabeto, posto que a relação contratual é de natureza consumerista e se subsome à regra do referido dispositivo legal. Assim, considerando que o desconto da última parcela dos contratos de empréstimo consignado ocorreu em 04/2014 e 05/2015, e ainda, que o apelado propôs a ação somente em julho/2019, a decretação da prescrição em relação a uma das contratações impugnados é medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000881-63.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.07.2020)(TJPR - 15ª C.Cível - 0001445-09.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - 1.) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA E DESTA CORTE - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- 2.) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE SENHA, PARA RENEGOCIAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS ELETRÔNICOS ANTERIORMENTE REALIZADOS ENTRE AS PARTES E, AINDA, QUE HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, PARTE DO VALOR PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E O RESTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ATRAVÉS DA EXIBIÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – ADEMAIS, O AUTOR NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA - 3.) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0002554-65.2018.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 21.05.2021) Tendo em vista que os descontos ainda permanecem ativos, não há que falar em prescrição. 2.3. Do mérito: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento, onde aduziu a parte autora, em síntese, que estando inconformada com a renda a qual estava auferindo em seu benefício previdenciário, dirigiu-se até uma agência do INSS e solicitou extrato, verificando então os descontos que estavam havendo em seu benefício. Pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução dos valores descontados em seu benefício etc. O Requerido, por sua vez, em sede de contestação, refutou os argumentos da exordial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima a contratação operada. Para comprovar suas alegações procedeu a juntada do contrato físico devidamente assinado pela parte Requerente (mov. 11.4), bem como das faturas e dos comprovantes de depósito, onde consta a efetiva disponibilização do dinheiro objeto do empréstimo consignado (mov. 11.5/11.7). Feitas tais observações insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a reclamante, na qualidade de consumidora e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Nessa toada, é de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. Pois bem, ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Vejamos. Após análise detida dos autos, entendo que a parte Requerida logrou êxito em esclarecer a regularidade da cobrança discutida na presente ação, ônus que lhe caberia por força do artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90 e do artigo 373, II, do CPC. Isto porque, em que pese a Requerente alegar nunca ter contratado empréstimo consignado no valor contido no extrato do INSS, o Requerido juntou cópia da proposta de abertura de crédito feita pela própria autora, em 20/02/2017, com dados pessoais e assinatura de punho, identificando o valor solicitado ao Banco. Juntou cópia da cédula de crédito bancária na qual estão dispostas de maneira clara todas as condições do negócio jurídico e, ao final, assinatura da cliente emitente. O Requerido detém cópias, certamente fornecidas pela autora, de documento de identificação, comprovante de endereço e comprovante de recebimento de benefício previdenciário (mov. 11.4). A parte autora assina, sem rogo ou subscrição de testemunhas, procuração e declaração de hipossuficiência, mas ao mesmo tempo alega ser pessoa simples e de pouco instrução não podendo entender o conteúdo da contratação discutida. Versão, no mínimo, contraditória e desprovida de lastro probatório mínimo. Outro comportamento contraditório é a Requerente alegar nunca ter contratado empréstimo consignado com reserva de margem de cartão de crédito - RMC junto a Requerida, mormente quando o contrato é claro ao discriminar logo em sua primeira página “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG”. Percebe-se, portanto, não crível que durante todo esse período a parte autora não tivesse se insurgido contra os descontos mencionados. Infere-se, do conjunto probatório acostado nos autos, que jamais houve qualquer insurgência da Requerente quanto às condições do contrato e, tão somente, após pouco mais de três anos do recebimento do valor complementar (R$1.495,35), vem em juízo alegar o desconhecimento do que fora devidamente contratado e autorizado por ela. Portanto, não pode a Requerente, agora, surpreender a outra parte com um comportamento em sentido manifestamente diverso, sob pena de se quebrar a confiança e as legítimas expectativas geradas à parte adversa. Tal comportamento é vedado em nosso sistema jurídico, que adota a teoria do “venire contra factumpropium”, a qual afirma que determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes de boa-fé objetiva. Oportuno trazer à baila neste momento, recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao aqui tratado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NUNCA TER VALIDAMENTE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. A circunstância de que o consumidor utilizou o cartão de crédito consignado que alega nunca ter validamente contratado infirma a tese de que o negócio jurídico padece de vício de vontade (erro). Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003622-15.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00036221520208160148 PR 0003622-15.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA JAMAIS TER FORMALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO) COM O BANCO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO, BEM COMO FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Relatório Dispensado – inteligência do art. 38 e 46, Lei 9.099/95, bem como do enunciado 92 do FONAJE. II – Fundamentação Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002859-70.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 13.11.2018) (TJ-PR - RI: 00028597020178160034 PR 0002859-70.2017.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2018) Nesse sentido, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar minimamente ocorrência de falha no dever de informação ou da ocorrência de algum vício de consentimento no momento da contratação. Pressupõe-se que o consumidor efetue a leitura de todo conteúdo contratual antes de depositar sua assinatura no instrumento, portanto, não há que se falar em ofensa ao dever de informação (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor). Importante mencionar, ainda, que a contratante, ora autora, trata-se de pessoa absolutamente capaz, possuindo condições de analisar se o contrato que estava sendo assinado lhe era ou não conveniente. Não reconheço qualquer conduta ofensiva ao CDC perpetrada pelo banco. Derradeiramente, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por dano moral, uma vez que não houve a realização de pagamentos indevidos, tendo em vista que os serviços foram regularmente contratados pela parte autora, bem como, não restou comprovado nos autos qualquer repercussão aos direitos da personalidade da parte autora capaz de ensejar reparação por dano moral, assim, a improcedência dos pedidos é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ainda, Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do transito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente arquivem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TJ/PR. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001325-11.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001325-11.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.885,60 Autor(s): Aldivino Guitslaff Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1.Estando preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, recebo a inicial. 1.1. Concedo a parte autora a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Porém, com a advertência expressa das penas do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 2. Haja vista que já foi apresentada contestação pelo Requerido, determino que sejam aplicados os efeitos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". 2.1. Diante disso, deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, tendo em vista que ambas as partes manifestaram desinteresse na realização desta (mov. 1.1 e 11.1). 3. Por conseguinte, tendo em vista que na contestação o réu alegou matéria enumerada no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 351 do mesmo Códex. 3.1. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355, do CPC). 4. Observe a Escrivania as disposições do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M. e suas alterações. 5. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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