Execução de Título Extrajudicial 0001440-81.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001440-81.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001440-81.2018.8.16.0033/1 Recurso: 0001440-81.2018.8.16.0033 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): JOSE MARIA VICENTE DOBGNIES JOCIMERY DOBIGNIES DOBIGNIES & CIA LTDA EPP BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação da Lei Federal, sustentando sobre a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Além disso, indicou ofensa: a) do artigo 6º do Código de Processo Civil, acerca da não aplicação dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo, pois “após haver apenas uma intimação para a parte dar andamento ao feito, o douto Magistrado de piso já decidiu, de imediato, pela extinção da ação sem resolução do mérito, mesmo podendo ter determinado nova intimação dos procuradores para suprir a suposta inércia processual, a fim de buscar a plena resolução satisfatória da demanda” (página 9, do mov.,1.1); b) do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, sustentando que a o juízo a quo condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, todavia, a parte recorrida é quem deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, eis que deram causa ao processo. Primeiramente, quanto ao princípio da instrumentalidade, verifica-se que o recorrente não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não especificou os dispositivos legais tidos por violados, tampouco aos quais se teria atribuído interpretação divergente. Assim, caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso, incidente a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) I. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014.” (...)” (AgRg no AREsp 582.531/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016) “(...) 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.2. "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto." (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 925.917/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 22/10/2018) No que concerne aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo, observa-se que tais questões não foram mencionadas pela Câmara julgadora, e ante a evidente a falta de prequestionamento, aplicam-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, para alterar as conclusões da Corte estadual a respeito do interesse de agir, do proveito econômico pretendido com a ação e da aplicação da exceção do contrato não cumprido, seria necessária nova incursão em aspectos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.644.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26/5/2022.) “(...) A ausência de enfrentamento pela Corte local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)” (AgInt no AREsp 1906855/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022) “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. ALEGADA INCLUSÃO DE FINALIDADES DE FORMA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.(...) IV - Anote-se, ainda, que a questão relativa à revogação do inciso IV do art. 13 da Lei n. 10.438/2002 e o consequente argumento de violação da norma revogadora não foram analisados pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, nem foram opostos embargos declaratórios para tal fim. V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1957016/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022) Da mesma forma, o artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, não foi debatido pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (...)” (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001440-81.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001440-81.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$203.756,12 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DOBIGNIES & CIA LTDA EPP JOCIMERY DOBIGNIES JOSE MARIA VICENTE DOBGNIES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente deixou de promover o regular andamento do feito. Presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante na inicial, ainda que não encontrada a exequente (art. 274,§1º do CPC), sendo certo que é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos (art. 77, V do CPC). 2. Nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem julgamento de mérito quando por mais de trinta dias o autor não promover as diligências necessárias ao seu regular processamento. Referida norma tem aplicação subsidiária ao processo de execução, conforme preceitua o artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (ex vi a apelação Cível Autos 0012298-79.2015.8.16.0033, julgado em 06/12/2019, 16ª Câmara Cível) no que acompanha os Superiores Tribunais, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça - AResp 1427832. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, c.c artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem análise do mérito. 4. Custas remanescentes pelo exequente (artigo 90 do Código Processual). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, procedendo todas as baixas necessárias, inclusive eventuais constrições, penhoras ou bloqueios, determinados pelo Juízo. Pinhais, 03 de dezembro de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

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