Execução de Título Extrajudicial 0002861-66.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002861-66.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 13:54

Documento (Informações)

05/11/2024, 13:22

Remessa (em diligência)

05/11/2024, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2024, 12:10

Confirmada

02/10/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002861-66.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002861-66.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$44.280,98 Exequente(s): THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA Executado(s): ALMIR RODRIGUES Sirley Maria Ferreira Rodrigues SENTENÇA 1. Tendo em vista a satisfação do crédito informada pela parte exequente (mov. 48.1), com fulcro no art. 924, II, CPC, julgo extinta a presente execução. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Após, promovam-se as baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 01:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 18:13

Confirmada

19/08/2022, 00:09

Por decisão judicial

08/08/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 14:28

Documentos

Conclusão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002861-66.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0002861-66.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$44.280,98 Exequente(s): THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA Executado(s): ALMIR RODRIGUES Sirley Maria Ferreira Rodrigues Os embargos de declaração opostos em mov. 20.1 são tempestivos, razão pela qual passo a sua análise. Alega o embargante que este Juízo restou omisso ao proferir a decisão de mov. 14.1, porque deixou de se manifestar quanto ao requerimento de arresto formulado. Com razão, eis que de fato não houve pronunciamento acerca do requerimento. Já encontramos na doutrina: “As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente”(http://www.aasp.org.br/aasp/informativos/novocpc.asp p. 501, André Luiz Bäuml Tesser). Da mesma forma, “a concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova. De acordo com o § 3º do art. 300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219). O arresto requerido na exordial não teria natureza cautelar, tratando-se de medida executiva, nos termos do artigo 830, NCPC. Logo, sua realização prescindiria da análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: bastaria que o devedor não fosse encontrado para citação. Por outro lado, no presente caso, sequer houve a citação, desta forma, não há que se falar em arresto sem natureza acautelatória. Em outro viés, a presente medida pretendida nos termos da exordial, ou seja, tutela de urgência antecipada, mister se faz então, a análise dos requisitos ”fumus boni iuris” e “periculum in mora”. O primeiro elemento para a concessão da tutela pretendida seria o “fumus boni iuris”, ou seja, a fumaça do bom direito, que não verifico porque não se pode extrair dos relatos e documentos acostados na exordial que a parte requerida estaria agindo com o intuito de se escusar do pagamento, nem sequer, pode-se reconhecer indícios de sucessão empresarial, vez que, em tese, são relatos e deduções da parte autora, onde, inclusive, não há a instauração do contraditório e ausente qualquer dilação probatória. Por sua vez, o perigo de dano irreparável não resta claro tendo em vista que a parte exequente possui um título líquido, certo e exigível, promovendo a execução do mesmo por ora, para, somente então, ter-se notícia de pagamento ou, em caso negativo, a penhora de bens ou a interposição de embargos. Assim sendo, ausentes os elementos que evidenciam a necessidade de concessão da medida, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada, determinando o prosseguimento do curso da execução. Pelo exposto, recebo os embargos porque tempestivos e no mérito os acolho tão somente para sanar a omissão apontada e indeferir a tutela de urgência pretendida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002861-66.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0002861-66.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$44.280,98 Exequente(s): THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA Executado(s): ALMIR RODRIGUES Sirley Maria Ferreira Rodrigues Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. Voltando negativo, o aviso de recebimento (AR), cite-se por oficial de justiça. Não sendo o executado encontrado o Sr. Oficial deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, certificando acerca do arresto e penhora dos bens, conforme artigo 870, ambos do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Da mesma forma, deverá constar do mandado de citação, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, contados na forma do artigo 231, ambos do Código de Processo Civil, conforme o caso. Por fim, deverá constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916, do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Em caso de serem infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Devidamente certificada a citação e ocorrendo a ausência de pagamento, e não sendo penhorados bens suficientes para o pagamento do débito, tendo em vista a manifestação do requerente na exordial, após a devida intimação do mesmo acerca da certidão do Oficial, conforme o artigo 854, do Código de Processo Civil, determino seja feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835, também, do Código de processo Civil, após a apresentação da planilha atualizada do débito pelo credor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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