Execução de Título Extrajudicial 0000226-92.2002.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000226-92.2002.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 18:29

Documento (Informações)

19/03/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000226-92.2002.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-92.2002.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$267.420,30 Exequente(s): ADRIANA MITIKO MIYOSHI (RG: 78023473 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.790.819-47) RUA EMILIO GERMANI, 415 - PARANAVAÍ/PR CELIA YOOCO NAGANO MIYOSHI (RG: 16611000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 883.767.709-00) Rua Antonio Santim, 41 terreo - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 CRISTIANE MIYOSHI (RG: 78023511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.167.289-88) RUA EDMUNDO GRABOWISK, 238 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 DANIELLE MIYOSHI RAMOS DA SILVA (RG: 96385544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.753.129-44) AVENIDA RIO DE JANEIRO, 686 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 FABIO KENJI MIYOSHI (RG: 81008671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.934.659-82) RUA ANTONIO SANTINI, 41 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): MAPFRE VIDA S/A (CPF/CNPJ: 54.484.753/0001-49) AVENIDA DAS NAÇÕES, 11711 - BROOKLIN PAULISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 DECISÃO Tendo em vista a renúncia do exequente e a certidão de mov. 266.1, determino o arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

16/03/2024, 13:34

Arquivamento

15/03/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 18:41

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 18:15

Confirmada

27/09/2023, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 17:48

Documento (Certidão)

22/09/2023, 17:47

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:35

Confirmada

06/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 09:23

Documento (Certidão)

26/07/2023, 09:23

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000226-92.2002.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-92.2002.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$267.420,30 Exequente(s): ADRIANA MITIKO MIYOSHI CELIA YOOCO NAGANO MIYOSHI CRISTIANE MIYOSHI DANIELLE MIYOSHI RAMOS DA SILVA FABIO KENJI MIYOSHI Executado(s): MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA Trata-se processo de execução/ em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente concordou com o pedido do executado de seq. 166 de dedução do valor relativo aos honorários advocatícios devidos aos patronos da executada, no importe de R$1.159,09, da parte a ser levantada pela parte exequente (seq. 190). Assim, defiro/ determino a expedição dos alvarás para levantamento dos valores remanescentes depositados na seq. 46.3, da seguinte forma: a) R$ 40.118,13 (com os juros e correção monetária correspondentes), em favor da parte exequente ou seu advogado (caso a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação); b) R$ 7.284,22 (com os juros e correção monetária correspondentes), em favor da advogada dos exequentes; c) R$ 1.159,09 (com os juros e correção monetária correspondentes), em favor dos advogados da executada; d) o que restar deverá ser levantado em favor da parte executada. Observe-se, no mais, a Portaria nº 16/2020. Considerando a satisfação da obrigação exequenda JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, II, do CPC. Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Observe-se o art. 160 da Portaria nº 16/2020. Se houver custas pendentes, e o devedor não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), int.-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, atentando-se ao disposto no art. 75 da Portaria nº 16/2020. Loanda, 22 de fevereiro de 2022. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito STC-EXTINEXECPAGTOAL-a

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000226-92.2002.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-92.2002.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$267.420,30 Exequente(s): ADRIANA MITIKO MIYOSHI CELIA YOOCO NAGANO MIYOSHI CRISTIANE MIYOSHI DANIELLE MIYOSHI RAMOS DA SILVA FABIO KENJI MIYOSHI Executado(s): MAPFRE VIDA S/A 1. Inexistindo objeções, resta homologado o cálculo apresentado pela exequente na seq. 140. 2. Quanto ao pedido de levantamento de valores, o executado pleiteou seja descontado do crédito da exequente, o valor relativo aos honorários devidos aos patronos da executada, no importe de R$1.159,09, aduzindo que a exequente não é beneficiaria da justiça gratuita (seq. 166). A parte exequente, por sua vez, disse que é beneficiaria da justiça gratuita, vez que o benefício foi concedido de forma incidental na fase de julgamento do recurso de apelação (fls. 799-804 TJPR), e que o benefício não foi revogado (seq. 170). 3. Quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, considerando o grande espaço de tempo entre a decisão que os concedeu e a decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (seq. 127), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, comprovar a hipossuficiência, apresentando cópia da última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, do último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN. 4. Após, v. cls. para deliberar. Loanda, 17 de novembro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-92.2002.8.16.0105 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido por CÉLIA YOOCO NAGANO MIYOSHI e outros em face de MAPFRE VIDA S.A, todos já qualificados (seq. 23.1). Recebida a inicial, determinou-se a intimação da parte executada para que promovesse o pagamento do débito no prazo de 15 dias (seq. 28.1). Com o julgamento dos Embargos à Execução, a exequente apresentou nova planilha atualizada de débito (seq. 40.1). Devidamente intimada, a executada promoveu o depósito judicial do valor executado (seq. 46.1 a 46.3), com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em que sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução no valor de R$ 107.474,60, decorrente da base de cálculo equivocada utilizada pela exequente, bem como do uso do IGP-M para correção monetária da quantia (seq. 51.1). Determinada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente em relação ao montante incontroverso, além de recebida a impugnação com efeito suspensivo (seq. 52.1). Manifestação da exequente quanto à impugnação (seq. 88.1). Com a juntada da íntegra da decisão indeferindo o pleito de excesso de execução formulado nos autos dos Embargos à Execução de n. 0000304-52.2003.8.16.0105 (seq. 94.1), restou determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à repercussão de referida decisão nos presentes autos e eventual satisfação da obrigação em razão do levantamento de alvará (seq. 95.1). Em cumprimento, a exequente informou que houve apenas o levantamento parcial do crédito, requerendo a liberação da quantia remanescente, além da fixação de honorários relativos ao cumprimento de sentença (seq. 107.1). A executada, por seu turno, opôs Embargos de Declaração (seq. 113.1), sustentando que o decisum se pauta em falsa premissa, haja vista a pendência de análise da impugnação apresentada. Com a apresentação de resposta pela exequente (seq. 123.1), vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do decisum embargado, conforme dispõem os arts. 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Considerando que a parte Embargante restou devidamente intimada acerca da decisão proferida nos autos em 13/02/2020 (quinta-feira - seq. 112), opondo o presente recurso em 20/02/2020 (seq. 113.1), conheço os Embargos de Declaração por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, dada sua tempestividade. Passando à análise do mérito recursal, a Embargante sustenta que o decisum atacado partiu de premissa fática equivocada, aduzindo que “a determinação contida no mov. 95.1, causou estranheza, querendo crer a embargante que tenha decorrido de erro material/equívoco, haja vista que ainda está pendente de julgamento a impugnação apresentada pela embargante no mov. 51.1, na qual demonstra outros aspectos relacionados a erro nos cálculos da embargada, o que induz em excesso de execução”. De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência admite a oposição de Embargos de Declaração para correção de premissa fática equivocada, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, considerando-a como espécie de erro material (cf. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 890102/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 03/04/2018). Nesta toada, ao menos a priori, cabível o presente recurso. Conforme alegado pela Embargante, ainda se encontra pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, o que não necessariamente tem o condão de tornar a decisão embargada omissa ou embasada em premissa fática equivocada. Do andamento dos autos se verifica que houve o levantamento de valores pela exequente, bem como a juntada da íntegra da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução apensos, que indeferiu o pleito da Embargante de reconhecimento de excesso de execução. Em decorrência desses últimos acontecimentos, o d. magistrado determinou a intimação das partes para que se manifestassem a respeito, apenas postergando a apreciação da impugnação. Note-se que a decisão embargada partiu de pressuposto fático idôneo e, portanto, não há que se falar em necessidade de correção de suas disposições de modo a adequá-las à realidade processual. Inexiste, ainda, a suposta omissão ventilada, pois, como dito, ausente a apreciação, até então, da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo o caso, no máximo, de chamamento do feito à ordem ao julgamento de referida impugnação (conforme requerido ao seq. 114.1), ao invés do manejo do presente recurso, meio inadequado à finalidade almejada. Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando que: (1) o débito principal (indenização securitária) corresponde ao capital segurado ao invés do valor atribuído à causa; (2) devido à inexistência de determinação do índice de correção monetária a ser adotado, deve-se aplicar a tabela de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em detrimento do IGP-M, como realizado pela exequente. Para que se possa tratar com melhor propriedade as teses levantadas pela executada, cumpre tecer breves considerações acerca dos Embargos à Execução por ela opostos. Com efeito, a executada opôs Embargos à Execução distribuídos sob o n. 0000304-52.2003.8.16.0105 (EE), que foram julgados procedentes em primeira instância, a fim de determinar o afastamento da coercibilidade do título executivo que aparelha o processo executório, restando prejudicada a análise da alegação de excesso de execução (seq. 1.16 dos EE). Em sede de Agravo em Recurso Especial (seq. 26.3 dos EE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou as decisões anteriores, de modo a condenar a Embargante ao pagamento da indenização securitária, na forma que segue: "Do exposto, conheço do agravo para, de pronto, dar provimento ao recurso especial para julgar procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária, no valor indicado na exordial, acrescido de correção monetária (desde a recusa do pagamento) e de juros de mora (pela Taxa Selic) a partir da citação. Salienta-se a impossibilidade de cômputo de correção monetária a partir da incidência da Taxa Selic (na qual juros moratórios e atualização da moeda encontram-se embutidos). Impõe-se, ainda, à demandada o pagamento do ônus sucumbencial, fixando-se a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação". Por fim, em Agravo Regimental (seq. 26.3 dos EE), o STJ deu parcial provimento ao recurso da parte Embargante, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de reconhecimento de excesso à execução. O excesso de execução alegado pela Embargante/executada tinha como fundamento a suposta incidência dúplice de correção monetária no período de 1999 até dezembro 2001. Isso porque, para fins de determinação do valor atualizado do débito, a parte exequente utilizou como base de cálculo a quantia de R$ 259.551,51 (que corresponde ao valor da apólice atualizado pela seguradora da data de sua contratação até o advento do falecimento do segurado - dezembro/2001), corrigindo-a monetariamente de 1999 até a data da propositura da ação executória (julho/2002), chegando-se, assim, ao montante de R$ 267.420,30, atribuído como valor da causa. Com o julgamento do Recurso Especial pelo STJ (seq. 26.3 dos EE), a parte exequente apresentou nova planilha atualizada de débito nos autos de execução (seq. 23.1), passando, então, a adotar como base de cálculo ao cumprimento de sentença a quantia de R$ 259.551,51, atualizada e com a incidência de juros na forma do v. acórdão, ou seja, a contar da recusa de pagamento do prêmio (12/03/2002) e da citação da ré (09/10/2002), respectivamente. Realmente, com o novo cálculo, a alegação de excesso de execução perdeu o seu objeto, não havendo mais que se falar em incidência dupla de correção monetária, haja vista que o termo inicial utilizado em seu cômputo é posterior à data de falecimento do segurado. Com base nesse entendimento é que, com a baixa dos autos à vara de origem, restou indeferido o pleito de excesso de execução pelo juízo a quo nos Embargos à Execução (seq. 31.1 dos EE), sob o fundamento de que “os cálculos, tais quais apresentados (mov. 23.5 dos autos em apenso), mostram correção em período a partir de março de 2002, ou seja, após o falecimento do segurado. Nesse caso, prejudicado o argumento da parte embargante, que alegava impossibilidade de correção monetária a partir de janeiro de 1999”. Posteriormente, contudo, a exequente apresentou outra planilha atualizada de débito nos autos executórios (seq. 40.1), utilizando como débito principal, desta vez, o valor inicialmente atribuído à causa de R$ 267.420,30, mantendo a aplicação de juros e correção monetária na forma definida pelo STJ. Ocorre que, com essa manobra efetivada pela parte exequente, realmente houve a alteração da realidade fática que serviu de fundamento à decisão proferida no bojo dos Embargos à Execução. Com efeito, o acórdão do STJ condena “a seguradora ao pagamento da indenização securitária, no valor indicado na exordial, acrescido de correção monetária (desde a recusa do pagamento) e de juros de mora (pela Taxa Selic) a partir da citação”. Considerando que na peça de interposição do Recurso Especial não há menção a valores, de se concluir que a exordial mencionada no decisum se refere à petição inicial do processo de execução, que traz em seu corpo tanto a quantia atualizada do débito no momento da propositura da ação (R$ 267.420,30), quanto o valor do seguro constante do Certificado Individual de Seguro (R$ 259.551,51), corrigido até o óbito do segurado. A fim de extrair a verdadeira intenção do julgador, deve-se considerar o termo inicial por ele apontado para incidência da correção monetária, qual seja, a recusa do pagamento do prêmio, que se deu em 12/03/2002. Na linha do já mencionado, o valor de R$ 259.551,51 foi corrigido monetariamente pela própria seguradora da data de contratação do seguro até a morte do segurado (dezembro/2001), enquanto a quantia de R$ 267.420,30 sofreu atualização monetária pela exequente de 1999 até a julho de 2002 (seq. 1.1, p. 47 a 51). Admitir que a indenização securitária mencionada no acórdão corresponda ao valor de R$ 267.420,30, seria aceitar, ainda que tacitamente, a incidência de correção monetária em duplicidade de 1999 a dezembro/2001, na forma já tratada, e do período de março de 2002 (termo a quo fixado pelo Tribunal) e julho de 2002 (termo final utilizado pela exequente à atualização do débito a fim de propor a presente ação), o que é vedado sob pena de ocorrência de verdadeiro bis in idem. Dessa forma, a única interpretação possível do dispositivo do acórdão do STJ é no sentido de que a indenização securitária se refere, na verdade, à quantia de R$ 259.551,51. De outro giro, o acórdão, de fato, deixa de mencionar o índice de correção monetária a ser aplicado sob a indenização securitária até a citação, momento após o qual será adotada a taxa Selic. A omissão, contudo, pode ser facilmente sanada pelo contrato de seguro de vida firmado entre o “de cujus” e a executada, que prevê em sua Cláusula 6 do Resumo das Condições Gerais e Especiais (seq. 1.1, p. 38), a aplicação do IGP-M. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de declarar que a indenização securitária a ser arcada pela executada corresponde ao valor de R$ 259.551,51, devendo, contudo, ser mantida a sua correção monetária pelo IGP-M do momento da recusa de pagamento do prêmio até a citação, após o que será adotada exclusivamente a taxa Selic. Considerando o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte executada, em valor correspondente a 10% do excesso de execução ora reconhecido (cf. STJ, REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 01/08/2011 e TJPR, 0036086-03.2011.8.16.0021, 16ª Câmara Cível, Rel. Vania Maria da S Kramer, J. 05.10.2020). No mais, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito na forma contida nessa decisão no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se à realização do devido desconto do montante incontroverso por ela já levantado nos presentes autos. Na sequência, com base no princípio do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista à executada para, querendo, se manifestar a respeito no mesmo prazo. Inexistindo objeções, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pela exequente, autorizando a expedição de alvará de levantamento em seu favor, em valor correspondente ao restante do débito apurado. Após, eventual quantia remanescente referente ao depósito judicial efetivado pela parte executada deverá ser por ela levantado, restando autorizada a expedição de alvará para tanto. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 12 de fevereiro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

15/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

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