Execução de Título Extrajudicial 0006726-68.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006726-68.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006726-68.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006726-68.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$123.017,46 Exequente(s): CONSTRUTORA DEMORI LTDA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA Vistos etc. 01. Conforme certidão lançada no mov. 574.1, a Secretaria informou que os depósitos decorrentes da penhora mensal incidente sobre os proventos do executado vêm sendo realizados em conta judicial já existente, na qual também se encontram valores oriundos da penhora efetivada no mov. 251.2, requerendo orientação acerca da forma de proceder ao levantamento dos valores em favor da parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste, até o presente momento, decisão que tenha determinado a suspensão dos atos expropriatórios ou obstado o levantamento dos valores regularmente depositados em decorrência das constrições já deferidas. Embora esteja pendente a complementação das diligências determinadas no mov. 556.1, destinadas à apuração do quadro atualizado das penhoras incidentes sobre os rendimentos do executado e à eventual necessidade de adoção de medidas de coordenação executiva, tal circunstância, por si só, não impede a continuidade da satisfação do crédito exequendo nos limites das constrições regularmente constituídas. Por outro lado, considerando que os depósitos possuem origens distintas e estão concentrados na mesma conta judicial, revela-se necessária a individualização dos valores para preservação da adequada escrituração processual, da rastreabilidade dos atos executivos e da segurança jurídica quanto à imputação dos pagamentos realizados. Dessa forma, inexistindo controvérsia específica acerca da titularidade dos valores já depositados e não havendo determinação judicial impeditiva, é possível o levantamento em favor da exequente, observada a identificação da origem de cada depósito e o correspondente abatimento do débito exequendo. Ante o exposto: 1. AUTORIZO o levantamento, em favor da parte exequente, dos valores já depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos, observando-se a regularidade formal para expedição da respectiva transferência ou alvará. 2. Determino à Secretaria que proceda à individualização e certificação dos valores objeto de levantamento, especificando aqueles provenientes da penhora efetivada no mov. 251.2 e aqueles oriundos dos depósitos mensais decorrentes da penhora incidente sobre os proventos do executado, promovendo os registros necessários para fins de controle do saldo remanescente do débito. 3. Após a efetivação do levantamento, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, com a imputação dos valores recebidos. 4. Aguarde-se o cumprimento integral das diligências determinadas no mov. 556.1, especialmente o retorno das informações requisitadas à fonte pagadora, vindo os autos conclusos para reavaliação do quadro das constrições existentes e eventual deliberação acerca da necessidade de adoção de medidas adicionais de coordenação executiva. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 10:18

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 09:46

Confirmada

19/05/2026, 00:06

Confirmada

17/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006726-68.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006726-68.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$123.017,46 Exequente(s): CONSTRUTORA DEMORI LTDA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado suscita a existência de múltiplas penhoras incidentes sobre seus rendimentos, requerendo a adoção de medidas voltadas à limitação global dos descontos e à organização do pagamento entre credores, inclusive mediante eventual instauração de concurso de credores. A exequente, por sua vez, impugna o pleito, sustentando, em síntese, a adequação do percentual de 15% já fixado, a elevada capacidade econômica do executado, bem como a inexistência atual de excesso de constrições, diante da redução ou extinção de outras penhoras. É o breve relatório. Decido. 02. A controvérsia posta demanda, inicialmente, a delimitação do alcance do art. 908 do Código de Processo Civil, que disciplina o concurso de credores como mecanismo de organização da satisfação de créditos em hipóteses de pluralidade de constrições. Tal providência, todavia, não se impõe de forma automática, exigindo a demonstração concreta de conflito atual entre execuções ou de risco efetivo de comprometimento da ordem de preferência e da própria utilidade da tutela executiva. No caso concreto, verifica-se que há divergência relevante entre as partes quanto à existência, extensão e atualidade das penhoras incidentes sobre os rendimentos do executado. De um lado, o executado aponta a ocorrência de múltiplas constrições potencialmente excessivas; de outro, a exequente afirma que parte significativa dessas medidas já foi extinta ou substancialmente reduzida. Some-se a isso o fato de que há indicação de fixação de limite percentual por instância superior, circunstância que reforça a necessidade de assegurar a observância prática desse parâmetro, de modo a evitar a sobreposição de descontos incompatível com a preservação do mínimo existencial e com a própria coerência do sistema executivo. Nesse contexto, a adoção imediata de medida estrutural mais ampla, como o concurso de credores, mostra-se, por ora, prematura, sobretudo diante da ausência de elementos atualizados e consolidados que permitam aferir com segurança o quadro real das constrições incidentes. Por outro lado, não se pode ignorar o dever deste Juízo de zelar pela efetividade da execução em harmonia com a menor onerosidade ao executado, o que impõe a adoção de providências aptas a esclarecer a situação fática e prevenir eventual violação ao limite já estabelecido. Diante disso, revela-se adequada a determinação de diligências voltadas à apuração precisa das penhoras em curso, bem como à uniformização das informações junto às demais unidades jurisdicionais e à fonte pagadora, como etapa prévia e indispensável à eventual deliberação sobre medidas de maior amplitude. 03. Ante o exposto, determino a expedição de ofício à fonte pagadora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe detalhadamente a existência de penhoras incidentes sobre os rendimentos do executado, os percentuais atualmente aplicados e os valores descontados. 04. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes para manifestação, vindo os autos conclusos para reavaliação quanto à necessidade de eventual instauração de concurso de credores ou adoção de outras medidas de coordenação executiva. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:19

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006726-68.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006726-68.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$123.017,46 Exequente(s): CONSTRUTORA DEMORI LTDA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado suscita a existência de múltiplas penhoras incidentes sobre seus rendimentos, requerendo a adoção de medidas voltadas à limitação global dos descontos e à organização do pagamento entre credores, inclusive mediante eventual instauração de concurso de credores. A exequente, por sua vez, impugna o pleito, sustentando, em síntese, a adequação do percentual de 15% já fixado, a elevada capacidade econômica do executado, bem como a inexistência atual de excesso de constrições, diante da redução ou extinção de outras penhoras. É o breve relatório. Decido. 02. A controvérsia posta demanda, inicialmente, a delimitação do alcance do art. 908 do Código de Processo Civil, que disciplina o concurso de credores como mecanismo de organização da satisfação de créditos em hipóteses de pluralidade de constrições. Tal providência, todavia, não se impõe de forma automática, exigindo a demonstração concreta de conflito atual entre execuções ou de risco efetivo de comprometimento da ordem de preferência e da própria utilidade da tutela executiva. No caso concreto, verifica-se que há divergência relevante entre as partes quanto à existência, extensão e atualidade das penhoras incidentes sobre os rendimentos do executado. De um lado, o executado aponta a ocorrência de múltiplas constrições potencialmente excessivas; de outro, a exequente afirma que parte significativa dessas medidas já foi extinta ou substancialmente reduzida. Some-se a isso o fato de que há indicação de fixação de limite percentual por instância superior, circunstância que reforça a necessidade de assegurar a observância prática desse parâmetro, de modo a evitar a sobreposição de descontos incompatível com a preservação do mínimo existencial e com a própria coerência do sistema executivo. Nesse contexto, a adoção imediata de medida estrutural mais ampla, como o concurso de credores, mostra-se, por ora, prematura, sobretudo diante da ausência de elementos atualizados e consolidados que permitam aferir com segurança o quadro real das constrições incidentes. Por outro lado, não se pode ignorar o dever deste Juízo de zelar pela efetividade da execução em harmonia com a menor onerosidade ao executado, o que impõe a adoção de providências aptas a esclarecer a situação fática e prevenir eventual violação ao limite já estabelecido. Diante disso, revela-se adequada a determinação de diligências voltadas à apuração precisa das penhoras em curso, bem como à uniformização das informações junto às demais unidades jurisdicionais e à fonte pagadora, como etapa prévia e indispensável à eventual deliberação sobre medidas de maior amplitude. 03. Ante o exposto, determino a expedição de ofício à fonte pagadora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe detalhadamente a existência de penhoras incidentes sobre os rendimentos do executado, os percentuais atualmente aplicados e os valores descontados. 04. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes para manifestação, vindo os autos conclusos para reavaliação quanto à necessidade de eventual instauração de concurso de credores ou adoção de outras medidas de coordenação executiva. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006726-68.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006726-68.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$123.017,46 Exequente(s): CONSTRUTORA DEMORI LTDA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA Vistos etc. 01. Quanto ao informado em seq. 407, nos termos da manifestação de seq. 420, imperiosa a baixa dos atos de expropriação sobre o referido imóvel de matrícula n° 12.277, pois adjudicado junto aos autos n° 001579/2009 (autos físicos). 1.1. Veja, a adjudicação, que tem conteúdo de aquisição originária, transfere ao adjudicatário a propriedade do bem sem os ônus que, eventualmente, sobre o mesmo incidiam antes da adjudicação. 1.2. Dê-se cumprimento aos atos de baixa. 02. É assente na jurisprudência que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente. 2.1. É notório que o devedor responde por eventuais dívidas por meio de seu patrimônio. Todavia, a legislação vigente impôs limites à penhorabilidade de bens, ressalvando aqueles indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus familiares, a fim de garantir um mínimo necessário à sua dignidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece ser impenhoráveis os benefícios de natureza/caráter alimentar, ou seja, aqueles que sirvam de sustento ao executado, bem como daqueles que dele dependa: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003380-78.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2021). Conforme se verifica da legislação e da jurisprudência, a medida pode ser deferida em situação excepcional. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da Lei Complementar n° 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. Em regra, conhece-se como verba impenhorável, quando presente situação de utilização da verba para subsistência própria ou da família do participante. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, admitiu que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor, conforme constou do julgamento do EResp sob n° 1.518.169. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor. Assim, em que pese se tratar de previdência privada, considerando todas as particularidades dos autos, especialmente o fato de que o presente cumprimento de sentença se desenvolve desde 2014 sem encontrar bens penhoráveis que possam satisfazer o débito por completo, o pedido do exequente deve ser parcialmente provido, a fim de permitir a penhora de 15% (quinze por cento) do valor recebido no plano de previdência privada do executado, porcentagem esta que não gera, a priori, qualquer prejuízo da garantia da sua subsistência. 2.2. Forte em tais fundamentos, DETERMINO a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de previdência privada da parte executada até a satisfação do débito exequendo, no montante atualizado até 01/2025, a fim de que não se crie uma dívida eterna e impagável, pois deixar o valor ser atualizado periodicamente seria extremamente prejudicial ao devedor, pois o valor a ser amortizado é, de certo, em muito inferior ao valor do débito, que para julho de 2023 já era de mais de R$ 283.282,97. 2.2.1. Ao contador para juntada de planilha atualizada nos autos. 03. Oportunamente, expeça-se mandado de penhora dirigido à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ/MF de n° 33.754.482/0001-24, para que promova o desconto e deposite mensalmente em conta vinculada a este juízo, ao passo que os valores deverão ficar retidos em conta até que se atinja o montante atualizado até 01/2025. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006726-68.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006726-68.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$123.017,46 Exequente(s): CONSTRUTORA DEMORI LTDA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA Vistos etc. 01. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 02. Pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido pelo devedor (art. 805, NCPC) outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006726-68.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006726-68.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$123.017,46 Exequente(s): CONSTRUTORA DEMORI LTDA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONSTRUTORA DEMORI LTDA em face de J.P. BENDER NETTO & CIA LTDA e outros. Pretende o exequente a penhora de valores bloqueados, oriundos de previdência privada (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), consoante minuta de bloqueio juntada. Alegação de impenhorabilidade por JOAO PEDRO BENDER NETTO em seq. 245. É o relatório. DECIDO. 02. É assente na jurisprudência que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente. É notório que o devedor responde por eventuais dívidas por meio de seu patrimônio. Todavia, a legislação vigente impôs limites à penhorabilidade de bens, ressalvando aqueles indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus familiares, a fim de garantir um mínimo necessário à sua dignidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece ser impenhoráveis os benefícios de natureza/caráter alimentar, ou seja, aqueles que sirvam de sustento ao executado, bem como daqueles que dele dependa: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003380-78.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2021). Conforme se verifica da legislação e da jurisprudência, a medida pode ser deferida em situação excepcional. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da Lei Complementar n° 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. Em regra, conhece-se como verba impenhorável, quando presente situação de utilização da verba para subsistência própria ou da família do participante. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, admitiu que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor, conforme constou do julgamento do EResp 1.518.169/DF. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor. Assim, em que pese se tratar de previdência privada, considerando todas as particularidades dos autos, especialmente o fato de que o presente cumprimento de sentença se desenvolve por anos sem encontrar bens penhoráveis que possam satisfazer o débito por completo, o pedido do autor deve ser parcialmente provido, a fim de permitir a penhora de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado via sisbajud. Ademais, importante destacar que a legislação vigente não institui valor mínimo para bloqueio de valores. Portanto, a constrição de montante ínfimo ou desproporcionalmente menor quando comparado ao total executado é plenamente possível. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora (STJ, AgRg no REsp 1.487.540/PR). É fato que a execução se realiza no interesse do credor, pelos meios menos gravosos ao executado. Porém, não se pode permitir que instrumentos de proteção à dignidade da pessoa humana sejam desvirtuados, sendo aplicado sem provas de efetivo prejuízo ao devedor e para toda e qualquer dívida, pois assim, estar-se-ia frustrando o pagamento de qualquer obrigação contraída e não adimplida. Salutar ressaltar que a parte executada tem o dever de cooperar, ativamente, para a realização da penhora e, consequentemente, para o cumprimento da obrigação. Caso não o faça e não sejam encontrados bens, devolve-se a faculdade ao credor, que pode indicar utilizar os meios disponíveis à satisfação de seu crédito, como ocorreu no caso dos autos (já que a execução tramita há mais de oito anos). Isto posto, de rigor a manutenção de 20% do saldo bloqueado em seq. 232 de titularidade de João Pedro Bender Netto. 03. Intimem-se as partes da presente decisão para que requeiram o que entender de direito. 04. Preclusa, libere-se o montante correspondente a 80% do saldo bloqueado em favor do executado. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006726-68.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$123.017,46 Exequente(s): CONSTRUTORA DEMORI LTDA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONSTRUTORA DEMORI LTDA, em face de J.P. BENDER NETTO & CIA LTDA. Pretende o exequente a penhora de valores bloqueados, oriundos de previdência privada (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), consoante minuta de bloqueio juntada. É o relatório. DECIDO. 02. É assente na jurisprudência que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente. É notório que o devedor responde por eventuais dívidas por meio de seu patrimônio. Todavia, a legislação vigente impôs limites à penhorabilidade de bens, ressalvando aqueles indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus familiares, a fim de garantir um mínimo necessário à sua dignidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece ser impenhoráveis os benefícios de natureza/caráter alimentar, ou seja, aqueles que sirvam de sustento ao executado, bem como daqueles que dele dependa: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003380-78.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2021). Conforme se verifica da legislação e da jurisprudência, a medida pode ser deferida em situação excepcional. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da Lei Complementar n° 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. Em regra, conhece-se como verba impenhorável, quando presente situação de utilização da verba para subsistência própria ou da família do participante. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, admitiu que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor, conforme constou do julgamento do EResp 1.518.169/DF. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor. Assim, em que pese se tratar de previdência privada, considerando todas as particularidades dos autos, especialmente o fato de que o presente cumprimento de sentença se desenvolve por anos sem encontrar bens penhoráveis que possam satisfazer o débito por completo, o pedido do autor deve ser parcialmente provido, a fim de permitir a penhora de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado via sisbajud. Ademais, importante destacar que a legislação vigente não institui valor mínimo para bloqueio de valores. Portanto, a constrição de montante ínfimo ou desproporcionalmente menor quando comparado ao total executado é plenamente possível. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora (STJ, AgRg no REsp 1.487.540/PR). É fato que a execução se realiza no interesse do credor, pelos meios menos gravosos ao executado. Porém, não se pode permitir que instrumentos de proteção à dignidade da pessoa humana sejam desvirtuados, sendo aplicado sem provas de efetivo prejuízo ao devedor e para toda e qualquer dívida, pois assim, estar-se-ia frustrando o pagamento de qualquer obrigação contraída e não adimplida. Salutar ressaltar que a parte executada tem o dever de cooperar, ativamente, para a realização da penhora e, consequentemente, para o cumprimento da obrigação. Caso não o faça e não sejam encontrados bens, devolve-se a faculdade ao credor, que pode indicar utilizar os meios disponíveis à satisfação de seu crédito, como ocorreu no caso dos autos (já que a execução tramita há mais de oito anos). Isto posto, o indeferimento do pedido com base no art. 833, IV e art. 836, ambos do CPC é medida de rigor. 03. Intimem-se as partes da presente decisão. 04. Preclusa, tornem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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