Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000129-92.2022.8.16.0040 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000129-92.2022.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 10:48

Documento (Informações)

06/06/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000129-92.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R. Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos nº. 0000129-92.2022.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$3.312,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Município de Altônia/PR DECISÃO 1. As partes intimadas acerca do retorno dos autos da sede recursal, exararam ciência. 1.1. Assim, certifique o trânsito em julgado e cumpra-se no que couber a sentença de mov. 50.1. 2. Oportunamente, arquive-se, observando, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2024, 12:42

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 12:39

Trânsito em julgado

04/06/2024, 12:39

Arquivamento

03/06/2024, 20:51

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 15:56

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2024, 14:38

Confirmada

13/04/2024, 14:38

Confirmada

12/04/2024, 13:10

Entrega em carga/vista

12/04/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 12:33

Recebimento

12/04/2024, 11:56

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000129-92.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R. Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos nº. 0000129-92.2022.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$3.312,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Município de Altônia/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito e que não houve requerimento de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco, ainda, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, afasto a alegação do requerido de que não seria responsável pelo custeio do medicamento pleiteado. O Sistema Único de Saúde (SUS), composto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, prevê a solidariedade entre todos os seus membros, independentemente da hierarquia interna existente, o que implica na legitimidade de qualquer deles para compor o polo passivo das demandas que envolvam medidas de saúde. Nesse sentido, o disposto no art. 4º da Lei 8080/90: Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o art. 6º da Constituição Federal estabelece a saúde como um dos direitos sociais a ser assegurados pelo Estado, e o artigo 196, prevê a saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Portanto, a saúde é um direito social e um dever do Estado, cumprindo igualmente à União, aos Estados e aos Municípios a sua promoção. A respeito do tema, colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO CANAGIFLOZINA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E11.9). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE VERIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA ENTRE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010147-12.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 11.04.2022) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA E AO OVO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE LEITE COM FÓRMULA EXTENSAMENTE HIDROLISADA (APTAMIL PEPTI OU EQUIVALENTE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS.DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. DIREITO DO PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDIFERENÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL QUE NÃO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE ENTREGA DO MEDICAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA SEMESTRALMENTE ACOLHIDO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA MULTA PARA 30 DIAS-MULTA.ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM R$ 15.000,00 REAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1691237-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 15.08.2017) (grifos meus) Assim, é dever de todos os entes públicos zelar pelos direitos inerentes à saúde, o que abrange desde o atendimento médico, hospitalar e cirúrgico, até o fornecimento de medicamentos e similares, exigindo-se apenas que sejam necessários à manutenção ou recuperação da saúde e vida do postulante. Resta afastada, portanto, a preliminar ora aventada. Por fim, consigno que, em que pese no presente feito seja requerida a concessão de medicamento não incorporado na lista padronizada do SUS (RENAME), considerando que em sessão realizada em 8/6/2022, A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC) nº 14/STJ “o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator”, deixo declinar o presente feito. 2.3. DO MÉRITO Consoante relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em favor de JOSÉ PEREIRA NETO, em face do MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. O ponto controvertido da lide consiste em saber se o substituído processual (JOSÉ) possui direito ao fornecimento, pelo requerido, do medicamento indicado. A vida é um direito fundamental, ao passo que a saúde, intimamente relacionada à sobrevivência, foi erigida pela Constituição Federal a um direito social, previsto no artigo 6º. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram que o substituído possui Insuficiência Cardíaca (CID I 50.9) e Fibrilação Atrial (CID I 48), necessitando fazer uso do medicamento APIXABANA 5MG (ELIQUIS), duas vezes ao dia, totalizando um consumo mensal de 60 (sessenta) comprimidos, conforme prescrito pela pelos médicos Dr. José Roberto de Paula, CRM-PR 11.165 e Dr. Raimundo Nonato Oliveira da Costa,CRM-PR 11.326 (laudos constantes nos movs.. 1.2 e 1.3). Ademais, observo que na nota técnica subscrita pelo Dr. Raimundo há informação de que o referido medicamento visa a prevenção de tromboembolismo sistêmico (mov. 1.3). Além disso, a Declaração subscrita pela farmacêutica Angela Hwana, CRF-PR 15.138, na qualidade de representante legal da empresa Farmácia Municipal do Posto de Saúde Central, o Ofício nº 991/2021 12ªRS, da 12ª Regional de Saúde do Estado do Paraná, e o Ofício nº 118/2021-SMS-VAL, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, constantes nos movs. 1.3, atestam que o medicamento pleiteado não é fornecido pelo SUS. Nesse particular, importa pontuar que o Dr. Raimundo esclareceu que substituído já fez uso do medicamento Varfarina, fornecido pelo SUS, todavia “sem controle do TAP e INR não conseguindo atingir o controle adequado ficando exposto a fenômenos tromboembólicos” (mov. 1.3). Acerca do direito à saúde, sabe-se que é direito social garantido constitucionalmente. Em seu artigo 196 a Constituição Federal prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim sendo, de modo a efetivar políticas públicas para garantia do indigitado direito, o Governo Federal editou a Lei n° 8.080/90, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. Deveras, o artigo 5º da Constituição Federal assegura, dentre os direitos fundamentais, o direito à vida. Da mesma forma, a Lei Federal n° 8.080/1990 dispõe em seu artigo 2º que: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Como se vê, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de exigir do Estado o fornecimento de todas as medidas necessárias para a promoção da saúde, sob pena de pôr em risco o bem maior que é a vida. Portanto, cabe ao Estado (União, Estados e Municípios) providenciar todas as medidas necessárias para promover a saúde de seus cidadãos, dentre eles, o fornecimento de aparelhos, procedimentos cirúrgicos, próteses, medicamentos e suplementos necessários. É em razão desse regramento legal que o Estado busca implementar políticas para a garantia da isonomia e universalidade do acesso à saúde, princípios estes que, dentre outros, nos termos do art. 7°, incisos I e IV, da supracitada lei, devem ser os norteadores das ações e serviços públicos destinados à garantia do direito à saúde. Um exemplo disso é a implantação das filas públicas de espera e até mesmo a lista de medicamentos que o Estado coloca à disposição da população nos postos de saúde. Contudo, é bem verdade que nem sempre a política adotada pelo Estado é capaz de suprir as necessidades da população, razão pela qual os cidadãos, corriqueiramente, recorrem ao Poder Judiciário, buscando a efetivação do direito à saúde, seja para disponibilização de medicamentos, intervenções cirúrgicas ou transferências hospitalares. Nessa esteira de raciocínio, o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS está condicionado: i) à apresentação de receituário médico circunstanciado, por parte do profissional que acompanha o quadro clínico do paciente, independentemente de se tratar de médico do SUS; ii) à prova da incapacidade financeira para arcar com os medicamentos de alto custo e iii) à existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Na presente situação, como já relatado, foi apresentado pelo requerente receituário médico circunstanciado elaborado por médicos que acompanham o quadro clínico do do substituído, atestando sua enfermidade e indicando a utilização do medicamento requerido para o seu tratamento eficiente. Ademais, destaca-se que dificuldades financeiras existem e não são desconhecidas, contudo, o indivíduo não pode ser penalizado, privado de seu direito à saúde e à vida, bens fundamentais para quais o Poder Público deve direcionar suas ações, prevalecendo sobre qualquer outro interesse do Estado. Especificamente quanto ao caso em tela, há que se registrar que os documentos acostados aos autos demonstraram que o paciente não possui condição financeira para arcar com o custo do medicamento sem prejuízo de seu sustento (mov. 1.3, 18.2, 24.1 e 24.2). Acresça-se que, conforme consulta realizada no sítio eletrônico da Anvisa, a fórmula nutricional está devidamente registrada sob o nº 182610009 [1]: Destarte, comprovado o preenchimento dos pressupostos elencados pelo Colendo STJ (REsp 1657156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – Tema Repetitivo 106), é dever do ente público o fornecimento do medicamento pleiteado, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. Registra-se, por fim, que entraves burocráticos do requerido, tais como não existência do medicamento reclamado nos protocolos clínicos ou a falta de requerimento junto à Secretária de Saúde, não podem se sobrepor ao direito fundamental da vida e da saúde, como se observa: MANDADO DE SEGURANÇA. fornecimento de MEDICAMENTO. Aripiprazol 10mg. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID F 90 e CID 84). DIREITO A SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS INDISPONÍVEIS. DEVER DO ESTADO, CONSIDERADO EM SEU GÊNERO, EM PROVER A SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036296-94.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO A SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS INDISPONÍVEIS. DEVER DO ESTADO, CONSIDERADO EM SEU GÊNERO, EM PROVER A SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPROVADA A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0040447-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.02.2020) Ressalte-se que a canalização de recursos públicos para situações individualizadas não fere o princípio da universalidade, tampouco há infringência ao princípio constitucional da independência entre os Poderes, tendo em vista que se está diante de um princípio constitucional maior, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, CF). Diante de tal contexto, nenhuma prova concreta foi juntada aos autos pelo requerido, capaz de demonstrar e justificar a desnecessidade do medicamento e a inviabilidade do fornecimento, não se desincumbindo do seu ônus probatório, a teor do que dispõe o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Por outro lado, os documentos e os relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora demonstram que o medicamento é, sim, necessário para garantir a qualidade de vida do substituído (mov. 1.2). Sendo assim, utilizo-me per relationem os demais fundamentos pormenorizados na decisão liminar. Logo, visando assegurar ao substituído o direito à saúde, tem-se que a procedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA ao fornecimento, enquanto presente a necessidade médica, do medicamento APIXABANA 5MG (ELIQUIS), à razão de 60 comprimidos ao mês ou conforme nova prescrição médica, ao substituído JOSÉ PEREIRA NETO. Confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351104660201928/?numeroRegistro=182610009. Acesso em 22/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000129-92.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R. Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos nº. 0000129-92.2022.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$3.312,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Município de Altônia/PR DECISÃO 1. Em que pese o entendimento desta Magistrada pelo declínio de competência nos casos em que se requer a concessão de medicamento não incorporado na lista padronizada do SUS (RENAME), considerando o IAC 14/STJ, deixo neste momento de declinar, sem prejuízo de reavaliação em momento posterior. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e multa cominatória ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Altônia, em prol de JOSÉ PEREIRA NETO, por meio da qual pugna que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de que seja determinado ao requerido que forneça ao substituído o medicamento Apixabana 5mg (Eliquis), necessário à manutenção de sua saúde. Juntou documentos (movs. 1.2 e 1.3). O despacho proferido no mov. 9.1 determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos a última declaração de imposto de renda do representado ou de que seus dados não constam na base de dados da Receita Federal, bem como comprovante de residência atualizado em nome deste. O Parquet informou que o substituído nunca declarou imposto de renda, apenas faz a venda de produtos agrícolas através de cooperativa, bem como acostou comprovante de residência (mov. 12). No mov. 15.1 foi determinada a intimação do reclamante para esclarecer a renda média mensal do substituído e juntar documentos que corroborem a informação. O Ministério Público juntou termo de declaração e notas fiscais no mov. 18.2. No despacho de mov. 21.1 foi determinada a intimação da parte autora para acostar as últimas três declarações de imposto de renda, ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados, ou, ainda, a declaração de isenção na hipótese de não ser exigida a declaração, bem como certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome, CADPRO, CTPS, holerites e outros documentos hábeis a atestar a situação de hipossuficiência. Por fim, foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à possível incompetência deste Juízo para processar o feito, tendo em vista que o objeto da demanda consiste na concessão de medicamento não incorporado na lista padronizada do SUS (RENAME). A parte reclamante acostou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (mov. 24.1), se manifestou acerca da incompetência e informou que realizou pesquisas através dos sistemas disponíveis e constatou a existência de 4 (quatro) veículos em nome do representado, todavia, relata que dois deles encontram-se com comunicação de venda (mov. 24.2). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 3. Acolho as emendas de movs. 12, 18 e 24. 4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA ANTECIPADA Contemporaneamente, de acordo com o disposto nos artigos 294 e 300 do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pode ser viabilizada tanto em caráter antecedente como incidentalmente, sendo exigida, para sua concessão, a presença concomitante dos seguintes elementos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Entretanto, em situações excepcionais, nada impede que, eventualmente, seja concedida tutela antecipada de cunho satisfativo, principalmente quando há direitos fundamentais em colisão, como ocorre nos casos de pedidos de antecipação de tutela de fornecimento de medicamentos, uma vez que, em razão da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, “deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversa, que deverá suportar sua irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia.” (grifei) (DIDIER JUNIOR, Fredie; et al. Curso de Direito Processual Civil - Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. vol 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 682). No caso em exame, conforme será demonstrado a seguir, todos os elementos necessários à concessão da tutela de urgência se fazem presentes. De acordo com o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é um direito de todos e dever do Estado, que se encontra garantido mediante políticas públicas de caráter social, as quais buscam a redução dos riscos de doenças e outros agravamentos, mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Extrai-se, assim, que o direito à saúde, para além de um direito individual, é um direito coletivo, revelando-se como um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), o qual, indubitavelmente, encontra-se intimamente ligado ao direito à vida, e, por assim o ser, mostra-se como um direito indisponível garantido a todos. Aliás, embora o artigo 196 da Constituição Federal se trate de uma norma programática, tal fato não deve ser visto como um impeditivo para a concretização do direito à saúde, pois, do contrário, estar-se-ia diante de uma promessa constitucional que, se não cumprida, fragilizaria o espírito constitucional e colocaria em descrédito a própria Constituição. Sobre esse aspecto, em brilhante decisão de relatoria do Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, no âmbito da saúde, a interpretação de norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente: “[...] DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA [...] - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. [...] A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. [...].” (grifei). (STF. Segunda Turma. RE 271286 AgR/RS. Relator: Min. Celso de Mello. Julgado em: 12/09/2000). Ademais, a responsabilidade pelas prestações relativas à saúde incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, podendo o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. Assim, mesmos nos casos em que o tratamento de saúde ou o fármaco não se encontram expressamente previstos em resoluções, portarias ou demais normas ligadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, é dever dos entes supracitados providenciarem o seu fornecimento quando imprescindível à manutenção digna da vida do paciente. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1657156/RJ, a necessidade de estarem preenchidos apenas os seguintes requisitos: a)comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b)incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nestes autos, da análise dos documentos de movimentos 1.1, 1.2, 1.3, 12.1, 18.2, 24.1 e 24.2, extrai-se, claramente, que se encontram presentes os requisitos fixados pela Corte Cidadã para a concessão do medicamento. JOSÉ PEREIRA NETO é portador de INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID’s I 50.9 e I 48), necessitando de tratamento especializado com o medicamento APIXABANA 5 MG (ELIQUIS), conforme prescrito pelo médico José Roberto de Paula (CRM-PR 11.165) (movimento 1.2). Além disso, de acordo com o médico, o medicamento é o melhor para o tratamento do quadro clínico da paciente e possui registro na Anvisa (movimentos 1.1 e 1.3). Há que se ressaltar, ainda, que o medicamento informado pela 12º Regional de Saúde como possível alternativa terapêutica disponível no SUS já foi utilizado pelo substituído, conforme informado na resposta ao ofício 688/2021 coligida no mov. 1.3, todavia este não atingiu o controle adequado e o paciente ficou exposto a fenômenos tromboembólicos. Já os comprovantes de renda acostados nos movs. 1.3, 18.2, 24.1 e 24.2 indicam a incapacidade financeira da paciente. 4.1. Diante de todas as razões invocadas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a afim de que o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento APIXABANA 5 MG (ELIQUIS) para JOSÉ PEREIRA NETO, à razão de 02 (dois) comprimido ao dia, totalizando 60 (sessenta) por mês, conforme receitado pelo médico responsável, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 537 do CPC) (REsp 1.474.665/RS), exigível em caso de descumprimento na forma do art. 12, § 2º da Lei nº 7.347/85. 5. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: 5.1. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia, de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 5.2. Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 5.2.1. Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. 5.3. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 5.4. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem o interesse na produção de provas, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pela magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 5.5. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 5.6. Oportunamente, tornem conclusos. 5.7. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000129-92.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R. Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos nº. 0000129-92.2022.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$3.312,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Município de Altônia/PR DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, comprovar a condição de hipossuficiência econômica do substituído, mediante juntada dos seguintes documentos: a) as últimas três declarações de imposto de renda, ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados, ou, ainda, a declaração de isenção na hipótese de não ser exigida a declaração, a qual pode ser encontrada no seguinte link: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento; b) certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome, a qual pode ser requerida online através do seguinte link: https://www.veiculo.detran.pr.gov.br/detran-veiculos/requererCertidaoPublico.do;jsessionid=xpInzY97ZnVfTU0aS7eCqw_Yi52iTBJJnWa_ix1a.00176-eap72-slave1:8280?action=iniciarProcesso; c) CADPRO, CTPS, holerites e outros documentos hábeis a atestar tal situação. Ainda, no prazo supracitado e na forma do art. 10 do CPC, a parte autora deverá se manifestar quanto à possível incompetência deste Juízo para processar o feito, tendo em vista que o objeto da demanda consiste na concessão de medicamento não incorporado na lista padronizada do SUS (RENAME)1. 2. Após, tornem conclusos com anotação de urgência. 3. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito 1 (...) v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; (...) (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020).

23/06/2022, 00:00

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