Execução Fiscal 0001952-48.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0001952-48.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 08:29

Documento (Informações)

14/11/2024, 10:25

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 17:11

Documento (Certidão)

29/10/2024, 17:10

Trânsito em julgado

29/10/2024, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2024, 19:53

Confirmada

19/10/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001952-48.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-48.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$537,45 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CELSO MORO CONQUE NAIR MORO CONQUE 1. Por meio da petição de mov. 280, requer a curadora especial o arbitramento dos honorários, uma vez que foi nomeada por este Juízo no mov. 182. Esclareço que os honorários devidos, em razão da atuação como curadora, já foram arbitrados na sentença de mov. 46 dos autos de n.° 0029467-14.2021.8.16.0019, de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 280. 3. Nada mais sendo requerido, oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de setembro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 08:19

Arquivamento

24/09/2024, 15:50

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 13:53

Confirmada

15/09/2024, 00:19

Documentos

Conclusão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001952-48.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-48.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$537,45 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CELSO MORO CONQUE NAIR MORO CONQUE 1. Relatório: O Município de Ponta Grossa, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Claudio Moro Conque, também já qualificado nos autos, na data de 21.01.2014. Citação realizada em 21.07.2014 (mov. 14). Requerido o bloqueio on line de ativos financeiros na data de 26.04.2016, a diligência restou infrutífera (mov. 55). Em 08.05.2016, houve a ciência do exequente acerca da penhora infrutífera (mov. 57). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, não havendo a citação do devedor, ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão estabelecido no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Assim, com a ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de expropriação de bens ou da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto em referido artigo, independentemente de decisão judicial ou de petição da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente se caracteriza por uma inércia qualificada, ou seja, a simples apresentação de petições indicando bens, sem que impliquem em diligências positivas, não têm o condão de afastar o seu aperfeiçoamento. Com efeito, o prazo prescricional apenas é interrompido diante da ocorrência de alguma diligência frutífera. Oportuna a transcrição da ementa do referido recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) No caso em exame, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública da primeira diligência infrutífera (08.05.2016), iniciou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão, que findou em 08.05.2017, iniciando então o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sem que tenha havido até a data penhora efetivada. Restando comprovado nos autos o decurso do prazo de 01 (um) ano sem que tenham sidos localizados os executados ou bens passíveis de penhora, bem como do prazo de 05 (cinco) anos sem que tenha sido efetivada qualquer penhora, a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e em consequência declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 27 de maio de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001952-48.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-48.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$537,45 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CELSO MORO CONQUE NAIR MORO CONQUE I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. IV – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. III – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. V – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de junho de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001952-48.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-48.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$537,45 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CELSO MORO CONQUE NAIR MORO CONQUE Não é possível reconhecer como válida a citação de mov. 120, pois o funcionário dos Correios não possui a necessária fé pública para atestar que, de fato, foi NADIR quem recusou a citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECUSA DE RECEBIMENTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a perfectibilização da citação da pessoa física pelo correio exige-se a assinatura do citando no aviso de recebimento (art. 248, § 1º, do CPC/2015; art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995). A citação da pessoa física pelo correio é sempre real, à exceção da hipótese do art. 248, § 4º, do CPC/2015. Como o carteiro não tem fé pública, a simples negativa do citando em receber a correspondência e assinar o aviso de recebimento frustra a citação pelo correio. "De nenhum valor jurídico a declaração do carteiro de que o destinatário recusou-se a receber a carta, ou a firmar o aviso de recebimento, embora as opiniões em contrário. Como bem lembra JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, o carteiro 'não é auxiliar do juízo, nem tem fé pública'" (Antonio Dall'Agnol, Comentários ao CPC, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 560).2. No caso dos autos, tendo sido "recusado" o AR de fl. 30, restou frustrada a citação pelo correio, pouco importando se a assinatura que ali consta é ou não do réu/recorrente. Impunha-se, então, a citação por oficial de justiça (art. 249 do CPC/2015; art. 18, III, da Lei n. 9.099/1995). Com isso, afasta-se o reconhecimento da revelia operado pela sentença. (TJ-SC - RI: 03045288720168240005 Balneário Camboriú 0304528-87.2016.8.24.0005, Relator: Cláudio Barbosa Fontes Filho, Data de Julgamento: 15/07/2019, Sétima Turma de Recursos - Itajaí) Encontrando-se NADIR, no entanto, em local ignorado ou incerto, eis que infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º), DEFIRO sua citação por edital, devendo ser cumpridos os requisitos previstos no art. 257, com as seguintes ressalvas: a) prazo do edital: 20 dias; e b) publicação do edital via DJe e em jornal local uma única vez, visto que a exigência prevista no inciso II, do art. 257, ainda não é possível de ser implementada, por ausência de regulamentação. Ponta Grossa, 26 de abril de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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