Execução Fiscal 0001216-98.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001216-98.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001216-98.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001216-98.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.717,52 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA (CPF/CNPJ: 03.901.787/0001-50) AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 70 8ºANDAR SALA 81 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 Terceiro(s): JOSIAS GONÇALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 104.906.278-70) Avenida São João, 2465 - Antares - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-030 NIDIA KOSIENCZUK ROSA (RG: 42490440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.879.819-20) Rua Santa Catarina, 50 sala 1504 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 1. Primeiro, intime-se o credor para esclarecer se a penhora recairá sobre a totalidade do imóvel ou sobre parte ideal referente a Quadra: B Lote: 5 (seq. 127.5). 2. Após, lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel/parte ideal, consoante artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, devendo, em seguida, proceder à intimação do executado e eventual cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) acerca da penhora e ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 844). 3. Por cautela, intime-se o morador (eventual terceiro interessado) tanto da existência de execução, quanto da penhora do bem - e seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 4. Comunique-se ao Depositário Público, para registro, observando o disposto no art. 135, do Código de Normas: "Os serviços de registro dos termos e dos autos de penhora serão realizados no meio eletrônico correspondente, podendo ser realizados a requerimento da parte interessada. Parágrafo único. Se o bem imóvel penhorado estiver localizado em foro/comarca diversa da que tramita o processo: I – caso haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca da situação do bem; II – caso não haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca originária em que tramita o processo." 5. Não sendo opostos embargos à execução, avalie-se o imóvel penhorado, e, com a juntada do laudo de avaliação, elaborado com observância dos artigos 147 e segs. do Código de Normas do Foro Judicial, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Não havendo impugnações, intime-se o credor para apresentação da memória atualizada do débito e, após, voltem conclusos para fins de realização da hasta pública. 7. Caso impugnado o laudo de avaliação, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias (CNFJ art. 146), para prestar esclarecimentos e, se for o caso, corrigir a avaliação, caso em que "além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará, se possível, o valor corrigido da avaliação anterior e justificará eventual discrepância entre o antigo e o novo valor" (CNFJ art. 149). 8. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 09 de agosto de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001216-98.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001216-98.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.717,52 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA (CPF/CNPJ: 03.901.787/0001-50) AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 70 8ºANDAR SALA 81 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 1. Indefiro o pedido de substituição do polo passivo (seq. 64.1), haja vista que na matrícula do imóvel consta como proprietária a executada AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA (seq. 64.2). E, de acordo com o disposto no art. 32, do Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel”, prevendo o art. 34 do mesmo diploma que o “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”. Por outro lado, o CTN em seu artigo 123, é claro ao prever a vedação de que simples convenções particulares sejam capazes de gerar efeitos perante a fazenda pública, para alterar o polo passivo do executivo fiscal. Como se vê: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.202/SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, de que tanto o promitente comprador do imóvel (possuidor a qualquer título) quanto o seu promitente vendedor (que detém a propriedade perante o Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento de IPTU, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – IPTU E TAXAS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA REALIZADA EM BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – INEXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE – ART. 1227 E 1245 DO CC – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 34 DO CTN – FACULDADE DO FISCO AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR OU VENDEDOR DO BEM – PENHORA REALIZADA DE MANEIRA CORRETA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL – HIPÓTESE DE ERRO DE LANÇAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Em não havendo o registro dos contratos particulares de compra e venda, não há como a Fazenda Pública ter ciência da alienação do bem penhorado. II – Como o presente caso não se trata de embargos de terceiro, não há pedido do real possuidor do bem para levantamento da constrição, bem como a Apelante é responsável tributária pelo IPTU cobrado, não há que se falar em indisponibilidade do bem penhorado. III – “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392/STJ). (TJPR - 1ª C.Cível - 0037417-80.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.10.2018) – Destaque. 2. No mais, considerando a petição de seq. 69.1, à Escrivania para incluir os nomes dos compradores do imóvel como terceiros interessados. 3. Após, intime-se a parte exequente para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 22 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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