Execução Fiscal 0017931-38.2015.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0017931-38.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:54

Apensamento

03/04/2025, 10:53

Desapensamento

25/11/2024, 14:36

Recebimento

28/10/2024, 18:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

28/10/2024, 18:16

Remessa

25/10/2024, 12:05

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 13:50

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:48

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/10/2024, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2024, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 09:44

Confirmada

08/10/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017931-38.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017931-38.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$337.173,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. Nos termos do art. 10 do CPC as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da necessidade de declinação de competência e adesão ao juízo 100% digital e não se opuseram, tendo o procurador da parte ré destacado que devem ser fixados honorários em seu favor. Decido. O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) Ainda, as partes anuíram ao juízo 100% digital em razão da ausência de impugnação específica, devendo o feito ser remetido ao juízo competente. Quanto ao pedido de honorários, destaca-se que competirá ao juízo competente a fixação de verba de sucumbência, na hipótese de improcedência do pedido inicial. 1. Por esses fundamentos, declino da competência em favor do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. 2. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, encaminhem-se esses autos, observando o cronograma contido no Anexo do Decreto Judiciário n. 508/2023, e seus eventuais apensos, desde que se refiram a embargos à execução e/ou outras execuções suspensas cuja a tramitação tenha sido centralizada nestes autos. 3. Demais diligências necessárias. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 18:43

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017931-38.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017931-38.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$337.173,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. Nos termos do art. 10 do CPC as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da necessidade de declinação de competência e adesão ao juízo 100% digital e não se opuseram, tendo o procurador da parte ré destacado que devem ser fixados honorários em seu favor. Decido. O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) Ainda, as partes anuíram ao juízo 100% digital em razão da ausência de impugnação específica, devendo o feito ser remetido ao juízo competente. Quanto ao pedido de honorários, destaca-se que competirá ao juízo competente a fixação de verba de sucumbência, na hipótese de improcedência do pedido inicial. 1. Por esses fundamentos, declino da competência em favor do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. 2. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, encaminhem-se esses autos, observando o cronograma contido no Anexo do Decreto Judiciário n. 508/2023, e seus eventuais apensos, desde que se refiram a embargos à execução e/ou outras execuções suspensas cuja a tramitação tenha sido centralizada nestes autos. 3. Demais diligências necessárias. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017931-38.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017931-38.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$337.173,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a aparente incompetência deste juízo e necessidade de declínio da competência em favor das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba, bem como a respeito da adesão ao juízo 100% digital. 2. Após, conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017931-38.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017931-38.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$337.173,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Solicita a parte exequente a designação de data para o leilão do imóvel penhorado no mov. 207. Decido. Verifica-se que a parte exequente solicitou em momento anterior a suspensão dos presentes autos, tendo em vista que o imóvel penhorado seria levado a leilão em processo diverso (mov. 217). Em consulta ao processo acima citado (0014204-71.2015.8.16.0044), nota-se que após 2 leilões infrutíferos, foi determinada a intimação do leiloeiro para designar nova data para tanto (mov. 550). Assim, a fim de se evitar eventual duplicidade de arrematações, o pedido não comporta deferimento[1]. Ainda, importa observar que sequer foi efetuada a avaliação do imóvel, conforme determinado no mov. 203. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado. 2. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. [1] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DUPLICIDADE DE ARREMATAÇÕES DE IMÓVEIS. REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo duplicidade de arrematações sobre o mesmo imóvel em juízos distintos, aquele que promover primeiramente o registro do título aquisitivo adquire o respectivo domínio. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1071530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) – destaquei. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017931-38.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017931-38.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$337.173,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA A parte exequente solicita que seja realizada a penhora sobre imóvel de propriedade da parte executada (mov. 196). Posteriormente a parte exequente juntou documentos relativos a leilão de um bem de propriedade do devedor (mov. 202). Decido. Os documentos juntados no mov. 196 comprovam que a parte executada é proprietária de imóvel, o que possibilita a realização da penhora pleiteada. 1. Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado no mov. 196, registrado perante o CRI 2º. Ofício desta Comarca, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não possua procurador constituído nos autos, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC, bem como para, em querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, Lei 6.830/1980. 2.1. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[1], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 2.2. Expeça-se também mandado de avaliação do bem penhorado, intimando-se o executado para, em querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Int. Diligências necessárias. [1] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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