Execução Fiscal 0004823-51.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004823-51.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004823-51.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004823-51.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$979,57 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): OSWALDO WIECHETECK I – Relatório: A execução fiscal teve início em 29.01.2014. A citação foi ordenada em 11.08.2014 (mov. 10) e não foi realizada. Consta no mov. 146, informação do falecimento da parte executada em 30.07.1959. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação: Para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento das condições da ação, as quais dizem respeito à existência de interesse de agir e a legitimidade das partes. Nos casos como o em análise, a demanda deve ser proposta – desde seu início – contra o espólio ou os herdeiros do de cujus, cabendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de buscar informações a respeito do contribuinte. Ao ajuizar a execução fiscal contra pessoa falecida o exequente deixa de cumprir com o requisito da legitimidade passiva, visto que o morto não tem capacidade para responder em juízo, sendo impositiva a extinção do processo por ausência de condição da ação. Ademais, consta que a parte executada faleceu antes mesmo dos lançamentos dos tributos cobrados, que são referentes aos anos de 2009 a 2012, pois o ano do óbito é 1959. Ressalta-se, ainda, ser incabível o redirecionamento da execução fiscal, eis que este instituto jurídico pressupõe o correto ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 06/05/1986. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO VEDADA. SÚMULA 392/STJ. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA.TAXA JUDICIÁRIA EXCLUÍDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004760-43.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.07.2022) (grifei). III – Dispositivo: Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). Levante-se eventuais constrições/bloqueios existentes nos autos. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 19 de setembro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

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