Execução Fiscal 0005296-20.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0005296-20.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2025, 12:06

Confirmada

24/05/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005296-20.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-20.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$58.309,41 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KING CAPS - IND. COM. IMPORT. E EXPORT. DE ART. PROMOCIONAIS LTDA. Solicita a parte exequente a suspensão dos autos nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 1. Suspenda-se o andamento dos autos pelo prazo de 1 (um) ano. 1.1. Findo o prazo, ao arquivo provisório, pelo prazo de 5 anos (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. Caso decorra o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 15 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos. 3. Diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Provisório

22/05/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:50

Execução frustrada

22/05/2025, 10:18

Documento (Certidão)

01/04/2025, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005296-20.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-20.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$58.309,41 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDSON HERMES MAGRI KING CAPS - IND. COM. IMPORT. E EXPORT. DE ART. PROMOCIONAIS LTDA. NELSON MAGRI JUNIOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. Nos termos do art. 10 do CPC as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da necessidade de declinação de competência. O Estado do Paraná não se opôs à remessa dos autos ao juízo da capital. A parte executada apresentou resistência à remessa argumentando que o Tribunal de Justiça ao editar a citada resolução contrariou os termos da Lei, no caso o art. 52 do CPC. Decido. Apesar da parte executada ter mencionado o art. 52 do CPC, no caso, pela especialidade, para o mesmo argumento nos parece que o dispositivo adequado seria o §5º, do art. 46, do CPC, que determina que a execução fiscal deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado. Entretanto, a competência do domicílio do réu deve ser avaliada como territorial (relativa) apenas nas hipóteses em que há mais de uma vara com competência material (absoluta). Não é o caso tratado nestes autos, pois a atual organização judiciária do Paraná fixou apenas as 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais como competentes materialmente para processar as execuções fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná, sendo a competência territorial estabelecida como compreendendo todo o estado do Paraná. Vejamos: O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Aliás, a resolução do Órgão Especial mostra a preocupação do Judiciário Paranense com a busca de aperfeiçoamento, especialização e efetividade, em tempos em que a digitalização da Justiça impõe o avanço de toda a estrutura em busca da almejada celeridade e razoável duração do processo. Percebe-se que a alteração de competência material não causa qualquer dificuldade à parte executada, que nem mesmo alega prejuízo ao seu direito de defesa ou ao seu dever/direito de pagamento. Vale citar que a Justiça Federal há tempos também já se especializou de forma parecida e, enfrentando impugnação similar, assim decidiu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 46/2018 TRF4. 1. O artigo 46, §5º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a regra de que a execução fiscal será processada no "domicílio do réu". 2. No caso dos autos, porém, o feito foi distribuído ao Juízo Federal Substituto da 16ª VF de Curitiba/PR (evento 03) em 23/11/2021, por força da Resolução n. 43 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, de 26/04/2019, que definiu a competência exclusiva do Juízo para o processamento de execuções fiscais abrangendo o território do município de Cascavel/PR. 3. Não há, diante disso, violação à regra processual de competência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5051161-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ/PR. RESOLUÇÃO TRF4 N. 43/2019. ART. 46, § 5º, DO CPC. 1. O artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a regra de que a execução fiscal será processada no "domicílio do réu". 2. No caso dos autos, o feito foi redistribuído ao Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá, por força da Resolução nº 43, de 26/04/2019, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que determinou a redistribuição do acervo de execuções fiscais existente na 1ª Vara Federal de Paranavaí/PR. 3. A Resolução TRF4 nº 43/2019 não altera a regra de competência do CPC, mas tão somente, nos limites reservados às normas de organização judiciária, atribui à 5ª Vara Federal de Maringá o acervo de execuções fiscais da 1ª Vara Federal de Paranavaí, tendo em vista a competência regionalizada daquela Subseção Judiciária. 4. Portanto, ao contrário do alegado, não há violação ao princípio constitucional do juiz natural, mas sim a sua observância, de acordo com a interpretação conferida pelo STF, e por esse Conselho ao art. 5o, XXXVII e LIII, da Constituição. 5. Agravo improvido. (TRF4, AG 5046035-17.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020) - destaquei Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) 1. Por esses fundamentos, declino da competência em favor das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. 2. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, encaminhem-se esses autos e seus eventuais apensos, desde que se refiram a embargos à execução e/ou outras execuções suspensas cuja a tramitação tenha sido centralizada nestes autos. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005296-20.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-20.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$58.309,41 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDSON HERMES MAGRI KING CAPS - IND. COM. IMPORT. E EXPORT. DE ART. PROMOCIONAIS LTDA. NELSON MAGRI JUNIOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a aparente incompetência deste juízo e necessidade de declínio da competência em favor das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. 2. Após, conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005296-20.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-20.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$58.309,41 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDSON HERMES MAGRI KING CAPS - IND. COM. IMPORT. E EXPORT. DE ART. PROMOCIONAIS LTDA. NELSON MAGRI JUNIOR Foi solicitado o início do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados em acórdão em face do Estado do Paraná (mov. 146). Intimado, o Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo haver um excesso de R$1.694,48 na execução, já que os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao valor da CDA, a qual tem presunção de certeza e liquidez, devendo apenas ser corrigida conforme a Taxa Selic. Requereu a homologação de seus cálculos e a condenação dos exequentes ao pagamento de sucumbência (mov. 151). A parte exequente solicitou a rejeição liminar da impugnação pela ausência de cálculos. No mérito, argumentou que a correção deve ocorrer pela média entre o INPC/IGPDI, conforme estipulado pelo acórdão (mov. 154). As partes reiteraram seus argumentos (movs. 160 e 165). Decido. Cinge-se a controvérsia neste momento a respeito do valor devido neste cumprimento de sentença. O credor utilizou no cálculo da correção o índice IPCA-e/IBGE (mov. 146), tendo a parte devedora apontado erro de cálculo, já que o índice correto seria a Taxa Selic (mov. 151). Primeiramente, importa observar que a parte executada indicou o valor que entende como excessivo e trouxe demonstrativo de seu cálculo durante sua impugnação de mov. 151, atendendo, portanto, ao disposto pelo art. 525, §4º, do CPC, não havendo que se falar em rejeição liminar da impugnação. Verifica-se que o acórdão de mov. 131.2 condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários aos procuradores da parte então executada, assim fixados: “10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa (autos n. 0005296-20.2018.8.16.0004), o bastante a remunerar pela sucumbência o realizado, com correção monetária pela variação do IPCA-E/IBGE e juros de mora, desde o trânsito em julgado, conforme o índice aplicado às cadernetas de poupança” – destaquei. Assim, em que pese os argumentos da parte executada, nota-se que houve o trânsito em julgado da decisão (mov. 52 dos autos recursais), não sendo cabível a rediscussão do índice fixado pelo E. Tribunal de Justiça neste momento processual. Desta forma, considerando que a parte exequente utilizou o índice fixado no acórdão, não há que ser reconhecido excesso na execução, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios, na forma da Súmula 519 do STJ. 1. Pelo exposto, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 2. Intimem-se as partes desta decisão e caso não haja impugnação, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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