Execução Fiscal 0022326-05.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0022326-05.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 18:56

Documento (Informações)

24/05/2023, 17:50

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 16:59

Trânsito em julgado

16/05/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022326-05.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022326-05.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.657,56 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ELISIL UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Elisil Uniformes Profissionais Ltda. Ao que se observa dos autos o Estado do Paraná requereu a extinção do feito, com fulcro na Lei Estadual nº 16.035/2008 alterada pela Lei nº 18.444/2015, devendo o pedido ser acolhido. Saliente-se que referida lei já foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade n. 739477-0/1 do TJPR, oportunidade em que restou sufragado que é constitucional. Assim, a imposição de pagamento das custas ao executado é de rigor. 1. Diante do exposto, julgo Extinto, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. 2. Custas pelo(s) executado(s) (art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008), caso citado (s), cabendo ao interessado, utilizar-se da via adequada. Se não ocorreu a citação, sem custas. 3. Levante-se eventual penhora. 4. Honorários dispensados. 5. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 6. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas. 7. Com as baixas e registros necessários, arquivem-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:39

Confirmada

09/05/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 15:01

Desistência

08/05/2023, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 14:13

Por decisão judicial

04/04/2023, 22:24

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:45

Confirmada

21/03/2023, 00:13

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022326-05.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022326-05.2017.8.16.0044 Classe Processual: Restauração de Autos Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS Fernanda de Freitas Araújo Réu(s): ELISIL UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. ESTADO DO PARANÁ Sentença Vistos, etc. Trata-se de pedido de restauração de autos, relativamente ao processo de execução fiscal em que são requerentes Fernanda de Freitas Araújo e Antônio Augusto Grellert e requerido Fazenda Pública do Estado do Paraná e Outro. Os requerentes informaram que retiraram o processo de execução fiscal n. 18/2009 em carga e que ele foi devidamente devolvido, mas não consta a baixa junto a secretaria. Informou que houve a abertura de processo administrativo junto a OAB, sendo a procuradora absolvida, em razão da devolução dos autos em cartório. Em razão disso, juntou documentos que possuía em seu poder e solicitou a restauração dos autos. Foi determinada a citação dos requeridos e juntada de documentos (mov. 12). O Estado do Paraná concordou com o pedido de restauração e informou que a CDA ainda encontra-se ativa, sem qualquer pagamento efetuado (mov. 18/19). Entre os movimentos 22/47 foram realizadas tentativas de citação da empresa Elisil Uniformes. Pelo despacho do mov. 59 foi determinada a juntada de documentos pela Secretaria, o que foi cumprido no mov. 61. Posteriormente o Estado do Paraná reiterou os termos do pedido anterior (mov. 69). Foi determinada a habilitação de advogados da empresa Elisil e a sua intimação (mov. 71). Um dos procuradores habilitados informou que não mais representa os interesses da empresa e solicitou sua exclusão da lide, com a intimação da empresa para constituir novo advogado (mov. 78). Foi expedida carta de intimação (mov. 79), mas ela retornou negativa (mov. 81). Pelo despacho do mov. 86 foi determinada a realização de busca de endereços, o que foi cumprido pela Secretaria no mov. 87/88. É o relatório. Decido. Fundamentação Da análise dos autos percebe-se que o processo de execução despareceu depois de ter sido retirado em carga pela procuradora da parte executada. Para restauração dos autos, houve a juntada de documentos pelo devedor (mov. 11) e da CDA pelo credor (mov. 18), além de documentos pela Secretaria (mov. 61), sendo cumprido o determinado pelo art. 713 do CPC. A parte ré foi citada e concordou com o pedido de restauração, devendo ser julgado restaurado o processo, nos termos do art. 714, § 1º, do CPC, sendo desnecessária a lavratura de termo, podendo o processo ser julgado neste estado. Destaca-se que ainda que não tenha ocorrido a citação da empresa Elisil, o pedido de restauração foi realizado por seu procurador até então constituído, Dr. Antônio Augusto Grellert, de modo que não há necessidade de citação de tal pessoa jurídica, já que o pedido de restauração foi por ele realizado. Uma vez julgada a restauração, o feito deve seguir consoante determina o art. 716 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se trata de execução fiscal, cabe ao exequente dar prosseguimento ao feito, indicando quais atos constritivos pretende ver praticados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO RESTAURADOS os autos de execução fiscal sob nº. 18/2009 (número antigo), ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de Elisil Uniformes Profissionais Ltda. Considerando de que não há nos autos prova de quem deu causa ao desaparecimento dos autos, deixo de condenar qualquer das partes em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 718 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, anote-se a restauração e certifique-se o trânsito em julgado da decisão, alterando-se a classe processual e os polos da ação (deverá constar como credora a Fazenda Pública do Estado do paraná e devedora a empresa Elisil Uniformes Profissionais Ltda.). Após, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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