Cumprimento de sentença 0032411-82.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032411-82.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:30

Confirmada

22/04/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028833-87.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determinada a manifestação quanto a prescrição intercorrente (seq. 227.1), a parte exequente sustentou a sua não ocorrência (seq. 230.1). 3. Decido. Em relação a prescrição intercorrente, cumpre estabelecer que, consoante a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para o ajuizamento da ação principal. 4. No caso, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. 5. Ainda, de acordo com o §4º, do art. 921, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6. No caso, observa-se que a primeira tentativa negativa de localização de bens penhoráveis se deu em julho de 2022 (seq. 102.3). Ou seja, considerando-se o prazo de 01 ano de suspensão, não há como se cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente antes de julho de 2028. 7. Diante disso, imperioso o prosseguimento do feito. 8. Assim, defiro o pedido de seq. 224.1 e determino: 8.1. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor exequendo, autorizada a utilização da ferramenta “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 8.2. À Secretaria para que cumpra, no que cabível, os arts. 93 e 94 da Portaria nº 554/2025 deste juízo. 9. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:49

Outras Decisões

08/04/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0032411-82.2017.8.16.0001 DESPACHO 1. Ante o longo período que transcorre a lide, anteriormente a análise da petição de seq. 224.1, com base no art. 921, §4º e §4º-A do CPC, intimem-se as partes com procurador habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual prescrição intercorrente do feito. 2. Em seguida, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m

06/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:07

Mero expediente

28/01/2026, 19:14

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(245)

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