Execução Fiscal 0007964-39.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0007964-39.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:31

Confirmada

12/03/2026, 15:20

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:15

Confirmada

24/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:09

Documento (Certidão)

13/02/2026, 13:07

Confirmada

13/02/2026, 13:04

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007964-39.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-39.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.279,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANTONIO DE SOUZA REBOUCAS FILHO Considerando o entendimento do STJ, em sede recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), no sentido de que “o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro o pleito do exequente, autorizando a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo à dívida processual, via sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Efetuado o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de janeiro de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 14:30

Confirmada

08/01/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 18:26

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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