Execução Fiscal 0019264-88.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0019264-88.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2025, 15:08

Documento (Informações)

19/12/2024, 15:58

Remessa (em diligência)

25/11/2024, 17:51

Trânsito em julgado

25/11/2024, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2024, 08:13

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:30

Confirmada

12/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Caso exista débito de custas não pago e não se tenha deferido anteriormente os benefícios da assistência judiciária gratuita, desde já defiro a pesquisa, o bloqueio e a penhora de valores via SISBAJUD para a quitação das referidas verbas, autorizada a "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, promova-se conforme a praxe deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos pelo débito quitado. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, quitadas eventuais custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 25 de setembro de 2024. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 15:17

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:28

Confirmada

01/09/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:35

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:35

Documentos

Conclusão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019264-88.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019264-88.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.818,50 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Viviane dos Reis DECISÃO Vistos. Ao que se observa dos autos a dívida foi parcelada administrativamente. Requer o Exequente a suspensão da execução na forma do art. 922 do CPC. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que as custas não foram quitadas, promova-se a pesquisa, ao bloqueio e a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, para o pagamento das referidas verbas, autorizado desde logo a utilização da ferramenta teimosinha pelo prazo de 30 dias. Para tanto, promova-se conforme a praxe deste Juízo. No mais, diante do parcelamento do débito, defiro o pedido de suspensão da execução. Suspenda-se pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento do débito, ciente de que sua inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Em se mantendo inerte o exequente, voltem conclusos para sentença. Em sendo o caso de outra pessoa que não seja o executado originário ter assumido o débito ora em execução, retifique-se a autuação para que conste o nome do novo devedor, existindo pedido da Fazenda neste sentido. Caso o exequente tenha se manifestado favoravelmente ao levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido. Em tempo, eventual requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, ainda não enfrentado, será examinado por ocasião da sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019264-88.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019264-88.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.818,50 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Viviane dos Reis DECISÃO Vistos. Requer a Executada a concessão do benefício da gratuidade de justiça (seq. 102.1). Intimada para apresentar documentos comprobatórios, a Executada apresentou fatura de luz em nome de terceiro, bem como extratos de contas. É a síntese do necessário. Decido. Não se olvida que a Declaração de Hipossuficiência apresentada (seq. 102.3) possui presunção de veracidade, todavia, esta deve vir acompanhada de documentos que deem sustento a suas alegações de ausência de condições financeiras para o pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que a presunção é relativa. Nesse sentido, intimada para apresentar tais documentos, a Executada apresentou fatura de luz em nome de terceiro, todavia sem acompanhar qualquer documento que demonstre o nexo entre si e o imóvel faturado (certidão de casamento, contrato de aluguel, etc.). Ainda, os extratos que serviriam para aferição de gastos estão todos completamente ilegíveis, o que prejudica a análise (seq. 111.2, fls. 2 e 3). Assim, de rigor o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita, ao menos por ora. Saliento que tal decisão poderá ser revista caso a executada traga nos autos documentos que comprovem devidamente a situação de hipossuficiência financeira. No mais, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente, sob pena de remessa ao arquivo (art. 40 da LEF). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada. Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, o Exequente há de providenciar a baixa imediatamente (art. 782, § 4º, CPC). Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido. Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida. Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos. Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos. Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 31 de março de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

02/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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