Embargos à Execução 0010446-67.2008.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0010446-67.2008.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010446-67.2008.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Embargado(s): CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (CPF/CNPJ: 03.331.724/9000-18),, S/N - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. Ante a manifestação do Município (mov. 20), intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no mesmo prazo, conforme determina o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). 2. Deduzida a execução dos honorários pela própria parte, na condição de substituta processual (REsp n. 1.820.982/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; REsp n. 191.378/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 29/8/2000, DJ de 20/11/2000, p. 299), pretendendo o substituído, advogado titular do direito de crédito, o ingresso na relação processual (mov. 14), admito-o na condição de assistente litisconsorcial (art. 18, par., u., CPC). Tratando-se de hipótese de litisconsorte facultativo ulterior, incluam-no no polo ativo, na condição de parte. 3. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010446-67.2008.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0010446-67.2008.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES 1. Trata-se de embargos à execução opostos por CR ALMEIDA S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 33-36). O MUNICÍPIO interpôs apelação (mov. 1.1, fl. 48). No mov. 1.1, fl. 55, determinou-se que o MUNICÍPIO comprovasse que o valor da causa da execução originária era superior a 50 ORTNs. Após interposição de agravo de instrumento, foi exercido juízo de retratação, revogando-se (mov. 1.1, fl. 67) a decisão de mov. 1.1, fl. 55 e recebendo a apelação. A CR ALMEIDA 2. É fato é que o TJPR tem entendimento sedimentado no sentido de que a vedação de interposição de apelação em execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs estende-se também aos processos incidentes, como o presente. Esse entendimento foi adotado em diversos julgados, tais quais: Agravo de Instrumento n. 0017361-48.2019.8.16.0000, Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 14/06/2019; Agravo de Instrumento nº 0012636-16.2019.8.16.0000, Relator: Fernando César Zeni, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data Julgamento: 26/06/2019; Agravo de Instrumento n. 0014416-88.2019.8.16.0000, Relator: Silvio Dias, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 01/07/2019. Desta feita, é altamente provável que o E. TJPR, em julgamento da apelação interposta, volte a afirmar esse entendimento e não conheça do recurso. Mas como a apelação já foi recebida, não há mais espaço para juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, excepcionalmente, em atenção ao princípio da economia processual, DEFIRO o pedido de mov. 13.1. 3. Intime-se o MUNICÍPIO a fim de que, em 15 dias, se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento da apelação. 4. Findado o prazo, caso o MUNICÍPIO informe que tem interesse no julgamento da apelação, remeta-se ao TJPR independentemente de nova conclusão. 5. Caso contrário, voltem conclusos. Intimem-se. Paranaguá, 24 de março de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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