Execução Fiscal 0033312-69.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0033312-69.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 14:36

Documento (Informações)

05/04/2024, 11:20

Remessa (em diligência)

04/04/2024, 17:47

Documento (Certidão)

04/04/2024, 17:47

Trânsito em julgado

22/11/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 11:32

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:08

Confirmada

09/11/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033312-69.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033312-69.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$865,43 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Fisius Bittencourt representado(a) por João Ricardo Cray da Costa João Ricardo Cray da Costa I – Tendo em vista o pedido de mov. 176, declaro EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, pelo cancelamento do débito, conforme inteligência do artigo 26, da Lei n. 6.830/80. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Levante-se eventuais constrições/bloqueios existentes nos autos. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intime-se. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. II – Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 26 de outubro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 18:13

Ausência de pressupostos processuais

26/10/2023, 19:53

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 15:22

Expedição de documento (Carta)

09/10/2023, 18:25

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 16:23

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033312-69.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033312-69.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$865,43 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Fisius Bittencourt representado(a) por João Ricardo Cray da Costa I – Requer o Município de Ponta Grossa, no mov. 162, a inclusão do ex-sócio no polo passivo da presente execução, tendo em vista que ficou responsável pelo ativo e passivo da empresa porventura supervenientes, conforme o contido na cláusula quinta do Distrato Social de mov. 162.2, pág. 7. II – Assim, tendo em vista que o sócio assumiu voluntariamente a responsabilidade por todo o ativo e passivo da empresa dissolvida, mediante a assinatura do instrumento de distrato social, tal ato reflete a plena assunção de qualquer dívida existente em nome da empresa. Note-se que o referido documento é suficiente a demonstrar a responsabilidade do sócio, pois atua como instrumento próprio de assunção de dívida, não se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há que se falar na análise dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Verifica-se, desta forma, que o conteúdo do documento de mov. 162.2, pág. 7., é suficiente para conferir a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Nesse sentido: Embargos do devedor. Execução de cheques. Assunção voluntária de responsabilidade pela ex-sócia em distrato societário. Instituto diverso da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução à ex-sócia, que passou a integrar o polo passivo da execução. Prévia intimação. Desnecessidade. Inclusão da ex-sócia que assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório e ampla defesa que podem ser exercidos em sede de embargos. Devido processo legal respeitado. Ausência de prejuízo ou nulidade a ser reconhecida. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030141-85.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.09.2018) (TJ-PR - APL: 00301418520178160001 PR 0030141-85.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DA PESSOA NATURAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR – 7ª C. Cível – 0074225-72.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO – J. 02.07.2021) (TJPR – AI 0074225-72.2020.8.16.0000 – Relator: Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento 02/07/2021, 7ª Câmara Cível) (grifei) III – Posto isto, defiro o pedido de mov. 162. IV – À Secretaria para que inclua o sócio João Ricardo Cray da Costa no polo passivo da ação. Anotações, retificações e comunicações necessárias. V– Cite-se nos termos da decisão de mov. 11. VI – Intimem-se, Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de julho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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