Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000672-25.1993.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000672-25.1993.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000672-25.1993.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000672-25.1993.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): ESPÓLIO DE TRAJANO REIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por OLAIA SILVEIRA REIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ivo Leão, 711 APARTAMENTO 102 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-180 OLAIA SILVEIRA REIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ivo Leão, 711 APARTAMENTO 102 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-180 Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Sentença. Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos ajuizada, originalmente, por TRAJANO REIS e sua esposa, em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito, julgando-se procedentes os pedidos iniciais (fls. 120/123, evento nº. 1.4). Em grau recursal, foram improvidas as apelações interpostas pela parte ré. A sentença foi parcialmente reformada em sede de reexame necessário para reduzir os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor indenizatório e para adequar a correção monetária e os juros compensatórios (fls. 172/176, evento nº. 1.4). Os embargos declaratórios opostos pelo Estado do Paraná foram rejeitados (fls. 186/187, evento nº. 1.4). Foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná (fls. 18/21, evento nº. 1.5). Cálculo foi juntado (fl. 30, evento nº.1.5) e homologado (fl. 32, evento nº.1.5). A Secretaria certificou o trânsito em julgado em 20/09/1974 (fl. 35, evento nº.1.5). O patrono da parte requerente pugnou a execução do julgado (fl. 31, evento nº.1.5). O pleito foi deferido (fl. 35, evento nº.1.5). A Secretaria certificou a oposição de embargos à execução pelo Estado do Paraná (fl. 39, evento nº.1.5), que não foram acolhidos. Em sede recursal, a apelação do Estado do Paraná foi denegada (fls. 42/44, evento nº.1.5). A Serventia certificou o trânsito em julgado do acórdão em 09 de março de 1977 (fl. 46, evento nº.1.5). A parte exequente pugnou pela expedição de precatório requisitório (fl. 50, evento nº.1.5), o qual foi deferido às fls. 51, evento nº.1.5. Cálculo foi juntado (fl. 52, evento nº.1.5). A parte executada apresentou impugnação ao cálculo (fls. 54/55, evento nº.1.5). A parte exequente concordou com a conta apresentada pela contadoria (fl. 58, evento nº.1.5). O cálculo foi homologado (fl. 64, evento nº.1.5). Em grau recursal a apelação interposta pela parte executada foi improvida (fls. 120/122, evento nº.1.5). Cálculo das custas foi juntado às fls. 135, evento nº.1.5, e homologado às fls. 139, evento nº.1.5. Em grau recursal, a apelação da parte executada foi improvida (fls. 168/169, evento nº.1.5). A Secretaria certificou o trânsito em julgado do acórdão em 12/08/1981). Cálculo foi juntado (fl. 3, evento nº.1.6). O DER concordou com o cálculo apresentado (fls. 09, evento nº.1.6). O cálculo foi homologado (fl. 11, evento nº.1.6). Foi determinada a expedição de precatório requisitório às fls. 18, evento nº.1.6. A parte executada pleiteou a juntada da nota de empenho e da ordem de pagamento comprovando a destinação orçamentária vinculada ao pagamento do precatório (fls. 22/23, evento nº.1.6). Os valores foram levantados pela parte exequente (fls. 26, evento nº.1.6). As custas processuais foram recolhidas (fl. 29, evento nº.1.6). Cálculo das custas remanescentes foi juntado (fl. 31, evento nº.1.6) e homologado (fls. 33/34, evento nº.1.6). O alvará foi levantado pela parte exequente (fl. 43, evento nº.1.6). O cálculo foi juntado às fls. 48, evento nº.1.6 e impugnado pela parte executada (fl. 50, evento nº.1,6). Novo cálculo juntado às fls. 54, evento nº.1,6, com o qual a parte executada concordou (fls. 56, evento nº.1.6). Foi determina da expedição de precatório requisitório (fls. 61, evento nº.1.6). O precatório requisitório foi expedido e encaminhado ao eg. TJPR (fls. 64/65, evento nº. 1.6). A parte exequente requereu a habilitação dos espólios representada pela Sr.ª Olaia Silveira Reis (fls. 91/94, evento nº.1.6). O requerimento foi deferido (fls. 96, evento nº.1.6). Foram expedidos alvarás (fls. 102/103, 106/107, 108/109, evento nº.1.6), ulteriormente levantado pela parte Exequente (fls. 103, 107, 109 evento nº.1.6). Cálculo foi juntado (fls. 120, evento nº.1.6). Foi expedido alvará (fls. 133, evento nº.1.6), levantado pela parte exequente (fls. 134, evento nº.1.6). A parte exequente pleiteou a expedição de precatório com requisitório complementar e juntou documentos (fls. 140/155, evento nº.1.6). O requerimento foi deferido (fls. 156, evento nº.1.6). Foi expedido alvará (fls. 163, evento nº.1.6), levantado pela parte Exequente (fl. 164, evento nº.1.6) A parte exequente pugnou a expedição de precatório requisitório complementar (fls. 181/185, evento nº.1.6). A parte executada pleiteou o indeferimento do requerimento retro (fls. 187, evento nº.1.6). O mencionado pleito foi indeferido (fls. 192, evento nº.1.6). A parte exequente apresentou conta e requereu a expedição de precatório requisitório (fls. 197/206, evento nº.1.6). Cálculo de custas foi juntado às fls. 209, evento nº.1.6. A parte executada concordou com o cálculo apresentado pela parte exequente (fls. 213, evento nº.1.6). Foi determinada a expedição do precatório requisitório (fls. 215, evento nº.1.6). A representante do Ministério Público do Estado do Paraná manifestou ser desnecessária sua intervenção no feito (fls. 291/221, evento nº.1.6). Novamente foi determinada a expedição do precatório requisitório (fl. 235, evento nº.1.6). Foi determinada a suspensão do feito, em virtude das tramitações das ADI’s 4.357 e 4.425 (fls. 251/252, evento nº.1.6). As partes foram instadas a se manifestarem acerca da ausência de individualização dos créditos relativos ao precatório requisitório (fls. 254/256). A parte executada sustentou que a individualização referida somente se faria possível após a abertura de inventário (fl. 262, evento nº.1.6). Os autos foram digitalizados (evento nº. 1.0). A parte executada pugnou o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre a pretensão executória (evento nº. 29.1). A Secretaria certificou a existência de R$ 00,01 (um centavo) depositado em conta vinculada aos autos (eventos nº. 34.1/34.2). Vieram-me, então, os autos conclusos É o relatório. Decido. O instituto da prescrição no campo do direito, em suma, se traduz em um instituto de caráter público consistente na inércia do interessado em exercer a sua pretensão dentro de determinado prazo. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo ocorreu por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu credito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Nas palavras de Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil. 7ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 207 e 209): "O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o Direito não socorre aqueles que dormem". E continua: "se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais". Com efeito, o caso em voga trata de ação de desapropriação indireta. Por analogia, deve-se aplicar à execução o lapso prescricional da ação de desapropriação indireta, qual seja, de 20 (vinte) anos, a teor da Súmula nº 119 do C. Superior Tribunal de Justiça[1], ressalvando-se, porém, a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o qual preconiza que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Essa menção é salutar, sobretudo porque a aludida súmula foi editada antes da vigência do Código Civil de 2002, o qual alterou tal lapso prescricional para 10 (dez) anos, correspondente ao prazo para aquisição do bem por usucapião. Quanto ao termo inicial para a vigência da prescrição intercorrente, a jurisprudência já assentou que, na hipótese de aplicação da regra de transição, ele deve ser contado da data da vigência do Código Civil de 2002, ou seja, 11 de janeiro de 2003. No caso em voga, embora o cumprimento de sentença tenha sido deflagrado no momento oportuno, infere-se que a última manifestação dos credores se deu em março de 2005 (evento nº. 1.6, fls. 197), quando pugnaram pela expedição de precatório requisitório complementar. Daí em diante, embora devidamente intimados, não há nos autos qualquer manifestação ulterior dos credores. Quase 17 (dezessete) anos se passaram desde então sem que haja qualquer impulso dos credores, sendo, portanto, inarredável a consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos artigos 487, inciso. II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, que arbitro em 8% (oito) sobre proveito econômico que seria alcançado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos”. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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