Procedimento Comum Cível 0000625-06.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000625-06.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000625-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$50.822,74 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Comunicadas as datas para a produção da prova pericial a ser realizada em diferentes municípios (movs. 198.2 a 198.7), expeçam-se mandados para acompanhamento do ato por oficial de justiça, que deverá lavrar auto circunstanciado da diligência. Cumpra-se a decisão proferida no mov. 187.1, itens 2.1 e seguintes. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:29

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:39

Confirmada

18/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000625-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$50.822,74 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1 – Diante da expressa concordância das partes acerca da proposta de honorários apresentada no mov. 180.1 (movs. 183.1/184.1), homologo-a, cabendo à parte ré (art. 95, CPC) depositar os honorários em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 95, § 1º, CPC), sob pena de preclusão. 2 – Homologada a proposta de honorários e depositados em conta judicial à disposição do juízo, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, comunicando ao juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data e o local em que eles serão realizados, devendo as partes serem intimadas, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 2.1 – Ademais, deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação – através do endereço eletrônico do assistente técnico – comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 3 – O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. (art. 466, § 2º, c/c o art. 474, CPC). 4 – Apresentado o laudo, intimem-se as partes, que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar, trazendo aos autos eventuais pareceres confeccionados pelos assistentes técnicos e formulando, caso entendam necessário, quesitos de esclarecimentos (art. 477, § 1º, CPC). 5 – Apresentada divergência ou dúvida de qualquer das partes, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 dias. 6 – Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 7 - Depositados os honorários periciais, autorizo o levantamento de 50% do montante, com fundamento no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. 8 - Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:36

Outras Decisões

26/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:18

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000625-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$50.822,74 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1 - Houve proposta de realização da perícia de maneira indireta por outro profissional nomeado (mov. 105.1), sendo rechaçado pela parte ré que a perícia fosse realizada de maneira indireta (mov. 109.1). Nomeou-se novo perito para a realização da perícia (mov. 112.1). O perito nomeado ofereceu proposta de honorários no valor de R$ 11.400,00 para a produção da prova pericial, sem especificar o valor da hora técnica, o volume de horas necessário para o cumprimento do encargo ou os gastos relacionados com o deslocamento aos locais dos equipamentos sinistrados (mov. 119.1). O autor MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A impugnou a proposta de honorários, aduzindo que o montante cobrado pelo perito destoa do valor arbitrado em casos semelhantes (mov. 125.1). O réu COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A impugnou a proposta de honorários nos mesmos termos em que o autor, apresentando valores inferiores cobrados por peritos em outros processos (mov. 126.1). Ante as impugnações deduzidas pelas partes, o perito manteve a proposta de R$ 11.400,00 (mov. 147.1). Intimados a se manifestar, o réu (mov. 165.1) e o autor (mov. 166.1) impugnaram o valor da proposta, pugnando pelo arbitramento dos honorários pelo juízo ou a substituição do perito nomeado. É o relatório. 2 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação (art. 464, caput, CPC). Apenas na hipótese de ser impossível a realização da perícia de maneira direta, pode-se determinar, em substituição, de ofício ou a requerimento das partes, a produção de prova pericial indireta, pauta exclusivamente em documentos. No caso dos autos, apenas a partir da verificação in loco das condições dos sinistros, pelo perito, é que se poderá formar juízo de certeza sobre a impossibilidade da produção da prova pericial. Portanto, para a produção da prova pericial, consistente em exame, vistoria ou avaliação, será necessário o comparecimento no local dos equipamentos sinistrados, sendo eles nas cidades de Goioerê/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cianorte/PR, Salto do Lontra/PR, Pérola/PR e Pato Branco/PR (mov. 1.1, fl. 3). 2.1 - Definida a necessidade de que a produção da prova pericial se dê mediante realização de inspeção in loco, analisando a proposta de honorários do perito (mov. 119.1), reputo-a genérica, visto que não houve especificação do valor da hora técnica, o volume de horas necessário para o cumprimento do encargo ou a discriminação dos valores concernentes ao deslocamento do profissional. Considerando o caráter genérico da proposta, bem como a determinação de que a perícia se dê com a inspeção in loco dos equipamentos sinistrados e das condições dos imóveis em que ocorreram os danos, intime-se o perito nomeado para que apresente nova proposta de honorários, ou então para que fundamente o valor da proposta de R$ 11.400,00 a partir de critérios objetivos, indicando o valor da hora técnica correspondente e o volume total de horas necessárias para o cumprimento do encargo. 2.2 - Apresentada a nova proposta ou a fundamentação da proposta no valor de R$ 11.400,00, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5 dias. 2.3 - Com a manifestação das partes, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000625-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$50.822,74 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (“MAPFRE”) em face da EMPRESA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual pretende a autora a indenização de R$ 50.822,74 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) por danos materiais que imputa à ré. Decisão saneadora (mov. 51.1), que deferiu a produção de prova pericial e oral e nomeou o perito. A autora e a ré apresentaram quesitos (movs. 61.1 e 68.1 – 68.13). Diante do declínio do perito nomeado (seq. 80), nomeado novo perito (mov. 82.1). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 92.1), a qual foi impugnada pela ré (mov. 95.1). O perito apresentou nova proposta de honorários para perícia indireta (mov. 105.1), a qual a ré e a autora impugnaram (movs. 109.1 e 110.1). É, em síntese, o relatório. 2. Considerando as impugnações feitas, nomeio, em substituição, o engenheiro eletricista FERNANDO RICARDO BELLO (e-mail: [email protected]; Celular: (44) 9981-12572), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 51.1. 2.1. Havendo nova discordância, nomeio, então, a engenheira eletricista ANA KAROLINNE FERREIRA FROTA (e-mail: [email protected]; Celular: (44) 9107-9898), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 51.1. 2.2. Perdurando o desacordo, nomeio, em último caso, o engenheiro eletricista DIONADAS DIEGO DE OLIVEIRA SANTINI (e-mail: [email protected]; Celular: (44) 9970-03722), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 51.1. 3. Entretanto, sendo apresentado novas impugnações aos referidos peritos e/ou às propostas dos honorários periciais, intime-se a ré para confirmar a insistência na produção da prova pericial, ante a dificuldade em realizá-la. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 51.1, no que for cabível. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000625-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000625-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$50.822,74 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, na qual pretende a autora a indenização de R$ 50.822,74 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), por danos materiais que imputa à ré (mov. 1.1). Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora explicou ter contrato de seguro residencial com Eliani Barducco Marmol e Adriano Rodrigues de Souza, e contrato de seguro empresarial com M Carmelo - Pinturas; Centro Ecográfico Mafra S/S Ltda.; Sociedade Esportiva Recreativa Juventude Lontrense; Condomínio Residencial Piacenz, todos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica da Copel. Relatou que, em 15/12/2017; 24/01/2019; 13/10/2018; 20/09/2018; 07/01/2019; 23/08/2019, respectivamente, os segurados tiveram seus bens danificados por distúrbios elétricos que imputa à ré. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo esta se sub-rogado aos direitos dos beneficiários. Argumentou pela responsabilidade objetiva da ré e deduziu a sua responsabilidade na falha no serviço de fornecimento de energia. Requereu, ao final, condenação da ré a R$ 50.822,74 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) de danos materiais. Ainda, requereu audiência de mediação em uma única sessão, envolvendo todos os processos recém ajuizados, desde que contenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. Subsidiariamente, alegou não ter interesse na audiência de conciliação e mediação senão em sessão única. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Juntou documentos (mov. 1.2-1.27). Contestação da ré (mov. 31.1), que arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva da ré em relação aos segurados ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA e M CARMELO - PINTURAS, sob fundamento de que estas unidades consumidoras estariam sob titularidade de terceiros. Alegou ausência de cobertura securitária em relação ao segurado SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA JUVENTUDE LONTRENSE, sob fundamento de que o endereço de fatura de energia seria diferente do endereço de risco constante na apólice. Arguiu a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, apólices de seguro e comprovantes de pagamento referentes aos segurados ELIANI BARDUCCO MARMOL e M CARMELO – PINTURAS. Apontou ausência de procedimento administrativo previamente instaurado pelos segurados em face da Copel. Ainda, afastou a relação de consumo entre a ré e a seguradora autora e entre a ré e os segurados, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva e subjetiva. Sustentou que o dano não foi causado por culpa da Copel, de modo que não há nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Arguiu a inadequação das instalações elétricas internas das unidades consumidoras e a culpa concorrente dos segurados. Afirmou cerceamento do direito de defesa da Copel em razão da impossibilidade de realizar prova pericial nos aparelhos danificados e ausência de laudo de vistoria prévia dos imóveis. Questionou a validade probatória dos documentos juntados pela autora. Impugnou especificamente os laudos desprovidos de CREA e o valor dos danos apurados pela seguradora autora. Impugnou o valor dos danos apurados pela seguradora autora. Dispensou a audiência de conciliação. Requereu o indeferimento da inicial por falta de documento essencial e extinção do processo sem resolução de mérito no que tange os segurados M CARMELO PINTURAS e ELIANI BARDUCCO MARMOL. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré no que tange os segurados M CARMELO PINTURAS e ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA. No mérito, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos da autora. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente do segurado, reduzindo-se equitativamente eventual indenização a que for condenada a ré em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor da ação. Sucessivamente, em caso de parcial procedência do pedido, requereu que o quantum indenizatório seja pautado no valor efetivo dos bens de titularidade comprovada dos segurados, com incidência de juros de mora a partir da citação da Copel, além de correção monetária pelo INPC ou IPCA. Juntou documentos (mov. 31.2-31.38). Manifestação da autora e emenda à inicial (mov. 36.1), que se contrapôs aos argumentos da ré. Juntou documentos referentes às apólices de seguro e comprovantes de pagamento dos segurados Eliani Barducco Marmol e M Carmelo Pinturas (mov. 36.2-36.3). Intimadas a especificar provas, a autora dispensou a produção de outras provas (mov. 40.1) e a ré requereu a produção de prova oral e pericial (mov. 43.1). É o relatório. 2.1 ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA e M. CARMELO – PINTURAS. A ré arguiu a sua ilegitimidade passiva em relação aos segurados Adriano Rodrigues de Souza e M. Carmelo – Pinturas. A autora impugnou de forma específica a arguição de ilegitimidade passiva, tendo juntado documentos que ligam os segurados à área de serviços prestados pela Copel. A ré, por sua vez, não manifestou-se após impugnação à contestação. Dessa forma, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos segurados Adriano Rodrigues de Souza e M. Carmelo – Pinturas. 2.2 INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – APÓLICES DE SEGURO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS ELIANI BARDUCCO MARMOL E M CARMELO PINTURAS. A ré alegou, preliminarmente, a ausência de documento essencial à propositura da ação – as apólices de seguro e comprovantes de pagamento referentes aos segurados Eliani Barducco Marmol e M Carmelo Pinturas – requerendo o indeferimento da petição inicial. Contudo, os documentos citados não possuem o arguido caráter de essencialidade, uma vez que relaciona-se à prova do dano, ou seja, à análise do mérito da demanda, não se tratando de documentos capazes de obstar o julgamento de mérito como os atinentes à representação processual, por exemplo. Outrossim, a parte autora efetivamente juntou as apólices de seguro dos segurados e os respectivos comprovantes de pagamento em sede de impugnação à contestação (mov. 36.2-36.3), evidenciando a existência de relação contratual de seguro com os beneficiários. Por tais razões, e em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito, AFASTO a preliminar referente à ausência de documento essencial, levantada pela ré. 2.3 AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AO SEGURADO SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA JUVENTUDE LONTRENSE. A ré aventou a ausência de cobertura securitária no que tange o segurado Sociedade Esportiva Recreativa Juventude Lontrense, sob fundamento de que o endereço de fatura de energia elétrica seria diferente do endereço de risco constante na apólice. A autora, por sua vez, impugnou especificamente tal fato no mov. 36.1. Entretanto, entendo que tal questão confunde-se com a análise do próprio mérito da causa, razão pela qual deixo de analisar a preliminar referente à ausência de cobertura securitária em relação ao segurado, devendo a questão ser apreciada em sede de sentença. 3. APLICAÇÃO DO CDC AOS SEGURADOS: ELIANI BARDUCCO MARMOL, ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIACENZ O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua, cf. o art. 22, do CDC, c/c art. 37, § 6.º, da CRFB/88. O conceito de consumidor é previsto pelo artigo 2o do CDC, em que se adota a teoria finalista: é considerado consumidor a pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza do bem enquanto destinatário final. Os beneficiários ELIANI BARDUCCO MARMOL e ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA, pessoas físicas e que possuem contrato de seguro residencial, preenchem as características de destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que são atendidos como consumidores e consomem o serviço para moradia. Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são destinatários finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, utilizando o bem fornecido para uso próprio e pessoal. Quanto ao segurado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIACENZ, trata-se de condomínio destinado a fins residenciais, que não exerce atividade empresarial de fornecimento de energia elétrica. Conclui-se que, apesar de pessoa jurídica, o segurado enquadra-se na concepção de consumidor segundo o artigo 2o do CDC, razão pela qual aplica-se a legislação consumerista. Nesse sentido, decidiu a Câmara Cível deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEUS SEGURADOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEGURADAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SÃO DESTINATÁRIAS FINAIS – ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – PRECEDENTES CÓDIGO CONSUMEIRISTA QUE INCIDE, TODAVIA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS (CONDOMÍNIOS E PESSOAS FÍSICAS) – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO – INVERSÃO OPE LEGIS (DECORRENTE DA LEI) DO ENCARGO PROBATÓRIO – ARTIGO 12, § 3o, DO CDC – PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTIGO 206, § 3o, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL) – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9a C. Cível - 0044049-18.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.06.2018). Em relação à segurada SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA JUVENTUDE LONTRENSE, localizada em Salto do Lontra-PR, trata-se de associação cultural cuja atividade principal consiste em organizar eventos culturais. Após análise pormenorizada das atividades da segurada, concluiu-se que esta não utiliza da energia elétrica como insumo para desempenho de suas atividades empresariais. Ainda que desprovida do fornecimento de energia elétrica, os eventos esportivos e culturais podem continuar a ocorrer – utilizando-se da luz do dia e dispensando o uso de equipamentos audiovisuais, por exemplo. Em suma, impõe-se reconhecer que há relação de consumo entre a concessionária de serviço público e os segurados supramencionados. 4. NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS SEGURADOS M CARMELO – PINTURAS E CENTRO ECOGRÁFICO MAFRA S/S LTDA. Quanto à segurada M CARMELO – PINTURAS, pessoa jurídica que fornece serviços de impressão de material para uso publicitário, após análise da atividade desempenhada pela beneficiária enquanto pessoa jurídica, concluiu-se que os serviços fornecidos em questão integram a atividade-fim da beneficiária, tornando inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao segurado CENTRO ECOGRÁFICO MAFRA S/S LTDA., trata-se de pessoa jurídica que exerce atividade de centro de diagnóstico por imagem, de modo a realizar exames de ultrassom, ecografia e biópsia, por exemplo. Tais exames não podem ser realizados em caso de ausência de energia elétrica, razão pela qual tal insumo integra a cadeia de produção da referida empresa, de modo que impõe-se a inaplicabilidade da legislação consumerista Em caso análogo ao presente, envolvendo clínica de diagnósticos por imagem, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em sede de agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. SOBRECARGA DE ENERGIA EM REDE ELÉTRICA. DECISÃO QUE, APESAR DE ENTENDER APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADA PESSOA JURÍDICA DE PORTE CONSIDERÁVEL (CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM) QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, POR NÃO SER DESTINATÁRIA FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO FINALISTA DO SERVIÇO OU DA VULNERABILIDADE DA SEGURADA (TEORIA FINALISTA MITIGADA). ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NA POSIÇÃO DA SEGURADA DE CONSUMIDORA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0018041-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 29.08.2020) (TJ-PR - AI: 00180419620208160000 PR 0018041-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 29/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Em consulta ao inteiro teor, a Câmara Cível manteve a decisão agravada quanto à não inversão do ônus da prova, porém sobre fundamento diverso, decidindo pela não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à clínica de diagnósticos por imagem: “Pois bem, inicialmente, cumpre ressaltar que esta Câmara Cível, em casos semelhantes e de uma forma geral, sobretudo quando o segurado trata-se de pessoa física, vem entendendo pela aplicação da legislação consumerista, vez que a seguradora se sub-roga na posição do segurado, de consumidor, operando-se a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, do CDC). 3.2. No presente caso, contudo, infere-se que não há relação de consumo, tendo em vista que o segurado “CENTRO PARANAENSE DE DIAG. ECOG. GUIDO PEREZ” não é consumidora, isto é, não é destinatária final do serviço de energia elétrica, utilizando-o como insumo em suas atividades, agregando aos seus produtos e/ou serviços o custo com a energia elétrica consumida. 3.3. Ora, na hipótese em discussão, verifica-se que o segurado é pessoa jurídica de porte considerável, que atua há 40 (quarenta) anos no mercado de exames de diagnóstico por imagem. 3.4. Do sítio eletrônico da empresa segurada se extrai: “Fundado no ano de 1980, o Centro de Diagnóstico por Imagem Dr. Guido Pérez foi pioneiro em Radiologia no Estado do Paraná. O fundador, que dá nome à clínica, é referência e foi responsável pela formação de muitos médicos da área. O CDI mantém a excelência unindo um legado histórico à modernidade, oferecendo o que há de melhor em tecnologia de diagnóstico por imagem e profissionais atualizados nas mais diversas áreas da Radiologia.” (http://www.cdipr.com.br/quem-somos, acesso em 17.07.2020) 3.5. Além disso, extrai-se dos autos que o segurado possui um consumo de energia elétrica mensal no valor de R$ 24.794,52 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais, cinquenta e dois centavos – mov. 1.7, autos originários), de modo que certamente utiliza a energia elétrica para o exercício de suas atividades. 3.6. Dessa forma, pela teoria finalista, segundo a qual apenas considera-se consumidor o destinatário final do produto/serviço, o qual não pode ser repassado a terceiro, e não havendo demonstração da sua vulnerabilidade (teoria finalista mitigada), ônus que incumbia a agravante/seguradora, a segurada “CENTRO PARANAENSE DE DIAG. ECOG. GUIDO PEREZ” não é consumidor.” “Ressalte-se que, embora a decisão agravada tenha entendido aplicável o Código de Defesa do Consumidor e somente tenha sido interposto recurso pela parte autora, não há que se falar em preclusão ainda a respeito desta matéria, vez que a parte ré não poderia se insurgir quanto a esta questão por meio de agravo de instrumento, diante do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, devendo aguardar para impugná-la em eventual preliminar de recurso de apelação ou de contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do mesmo Codex. 3.9. Destarte, o indeferimento da inversão do ônus probatório deve ser mantido por outro fundamento, qual seja, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente hipótese, conforme anteriormente exposto.” Dessa forma, conclui-se pela inaplicabilidade da legislação consumerista em relação aos segurados M CARMELO – PINTURAS e CENTRO ECOGRÁFICO MAFRA S/S LTDA. 5. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. 6. São pontos controvertidos no processo: a. a aplicação ou não do CDC; b. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; c. a responsabilidade civil da ré; d. o quantum indenizatório, se cabível. 7. Uma vez que a seguradora autora indenizou os consumidores, esta se sub-rogou em seus direitos (art. 786, caput, CPC) – incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor arrola, entre os direitos do consumidor, a facilitação da defesa dos seus direitos, no art. 6.º, inciso VIII – que inclui a possibilidade de inverter o ônus da prova. Tal inversão não é automática, mas concedida ope judicis, mediante a presença da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. As alegações são verossímeis quando o fato narrado é corriqueiro, de acordo com a experiência humana comum, e – a partir de um juízo preliminar dos elementos constantes nos autos –, é provável que a narrativa do consumidor seja verdadeira. Não é este o caso dos autos, pois embora não seja incomum a queima de aparelhos elétricos, é atípica uma variação na rede elétrica, por culpa da empresa fornecedora de energia, que provoque os danos – e os documentos juntados pela autora não corroboram, de forma inequívoca, probabilidade do direito. Além disso, a autora seguradora não demonstrou a sua condição de hipossuficiente, sendo possível inferir que, dada a natureza da atividade comercial que exerce, não é hipossuficiente economicamente. Tampouco cabe aventar hipossuficiência técnica, já que possui recursos para aferir aspectos técnicos específicos dos fatos, como se constata a partir dos laudos juntados (mov. 1.4-1.10). Este entendimento se coaduna com o adotado pela 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão em caso muito similar ao presente, relatado pelo Des. Clayton de Albuquerque Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002917-03.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 12.07.2018)”. Na mesma linha, não se justifica, neste caso, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois não estão presentes os pressupostos que a autorizam. Assim, deve o ônus probatório ser distribuído como de praxe, cf. art. 373, CPC, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 8. A fim de averiguar a origem dos danos reclamados na ação, a ré requereu produção de prova pericial e oral no mov. 43.1. Não obstante o entendimento desta magistrada de que as provas são dispendiosas e prescindíveis, tem-se observado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido a nulidade por cerceamento de defesa em casos análogos, quando a prova pericial é indeferida: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADORA, SUB-ROGA-SE NO DIREITO DO SEGURADO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA DA CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL OU DEMONSTRAR ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ QUANDO HÁ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002998-27.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) Sendo assim, considerando que as provas produzidas também são aproveitadas pelo 2.º grau, a fim de evitar posterior declaração de nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se deferir a produção de prova pericial em Engenharia Elétrica e oral. Nomeio como perito o engenheiro eletricista ANDERSON HIDEYUKI TURUTA. Tel: (41)9923-75456. E-mail: [email protected]. Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo, no tocante à perícia. Após, encerrando-se a prova pericial, oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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