Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000060-14.1998.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000060-14.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BOM SAMARITANO PRAZO DE 60 dias úteis A Juíza de Direito, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da FazendaRafaela Mari Turra Pública de Curitiba – 1ª Vara, a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que,FAZ SABEREDITAL perante este Juízo, tramitam os autos de, assunto Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaHonorários, sob nº, em que são Advocatícios0000060-14.1998.8.16.0004exequentes TANIA TIETZ, MARIA DE FÁTIMA PEDROSO,, e ADEMIR LEONEL PEDROSO e o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PRexecutados BOM SAMARITANO e MUNICÍPIO DE. CURITIBA/PR Consta dos autos que, inscrito no não foi possível localizar pessoalmente o executado BOM SAMARITANOCNPJ nº. 01.957.511/0001-69 Dessa forma, procede-se, por meio do presente edital, à sua para que, no prazo de,INTIMAÇÃO40 (quarenta) dias úteis providencie o (mov. 245.1), mediante expedição e vinculaçãorecolhimento integral das custas processuais ao FUNJUS das respectivas guias ao sistema, ciente de que, decorrido o prazo, serão adotadas medidas judiciais (SISBAJUD) e, conforme decisão proferida no mov. 258.1, parcialmente transcrita a seguir:extrajudiciais (PROTESTO) para cobrança "INTIME-SE o devedor das custas por edital para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento integral das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao sistema, ciente de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança." O prazo de resposta, nos termos do será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente editalart.. 231, inciso IV, do CPC Eu,, Técnico Judiciário,.FERNANDO SÉRGIO MALAGHINIconferi e digitei Curitiba, 06 de março de 2026. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 19:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000060-14.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000060-14.1998.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): ADEMIR LEONEL PEDROSO MARIA DE FÁTIMA PEDROSO Município de Curitiba/PR TANIA TIETZ Polo Passivo(s): BOM SAMARITANO Município de Curitiba/PR 1. De início, observa-se que a atuação da Defensoria Pública se dá nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, ou seja, em razão da citação editalícia do réu/executado (mov. 1.13). 2. Assim, na presente demanda a Defensoria Pública exerce a função de curadora especial do executado citado por edital, não sendo hipótese de assistência prestada aos reconhecidamente hipossuficientes e que procuram aquele órgão para representá-los processualmente, situação diversa e que ensejaria presunção de miserabilidade da parte. 3. Deste modo, INDEFIRO o pedido de isenção de custas. 4. INTIME-SE o devedor das custas por edital para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento integral das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança. 5. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 6. Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD. Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 7. Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. 8. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 15:21

Confirmada

27/02/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:06

Indeferimento

21/10/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:44

Confirmada

01/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:07

Documentos

Edital

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000060-14.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000060-14.1998.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): ADEMIR LEONEL PEDROSO MARIA DE FÁTIMA PEDROSO Município de Curitiba/PR TANIA TIETZ Polo Passivo(s): BOM SAMARITANO Município de Curitiba/PR 1. De início, observa-se que a atuação da Defensoria Pública se dá nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, ou seja, em razão da citação editalícia do réu/executado (mov. 1.13). 2. Assim, na presente demanda a Defensoria Pública exerce a função de curadora especial do executado citado por edital, não sendo hipótese de assistência prestada aos reconhecidamente hipossuficientes e que procuram aquele órgão para representá-los processualmente, situação diversa e que ensejaria presunção de miserabilidade da parte. 3. Deste modo, INDEFIRO o pedido de isenção de custas. 4. INTIME-SE o devedor das custas por edital para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento integral das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança. 5. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 6. Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD. Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 7. Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. 8. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000060-14.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000060-14.1998.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): ADEMIR LEONEL PEDROSO MARIA DE FÁTIMA PEDROSO Município de Curitiba/PR TANIA TIETZ Polo Passivo(s): BOM SAMARITANO Município de Curitiba/PR De início, sabe-se que, nos termos do art. 109, §3º, do CPC, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem aos adquirentes, com limitação, contudo, ao prazo de ajuizamento da ação/citação, pois, nestas hipóteses, tais efeitos não poderão atingir os adquirentes tendo em vista que, necessariamente, deveriam ter sido incluídos na relação processual, mediante citação. Nesse contexto, observa-se que foi expedido edital de citação da então ré BOM SAMARITANO em 30.04.1999 (mov. 1.6), com informação de decurso de prazo em 25.05.1999 (mov. 1.7), ao passo que a alienação efetuada em favor de IVANIR BIANCHI é datada de 16.03.1999 (mov. 195.7), de modo que incabível o redirecionamento do presente cumprimento de sentença em face do mesmo, mormente porque adquirente de boa-fé. A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. (...) 4. O artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 42, § 3º, do CPC/1973), por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. 5. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente. 6. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida. 7. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia. 8. Não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.293.353/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Ainda, oportuno colacionar o seguinte precedente desta Corte de Justiça: “[...] não se permite estender os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias à agravante, enquanto adquirente ou cessionária do bem, uma vez que ocorreu a cessão dos direitos sobre o imóvel muito antes da citação dos réus na lide, em que a coisa tornou-se litigiosa. Portanto, de rigor se reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo do cumprimento de sentença, determinando-se sua exclusão, bem como afastando-se os efeitos da sentença em relação à mesma”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0075193-68.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 08.08.2022). Desta forma, considerando a informação de que a empresa BOM SAMARITANO está atualmente baixada (mov. 164), INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CURITIBA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se insiste no pedido de cumprimento de sentença em face de tal executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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