Execução Fiscal 0017888-43.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0017888-43.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 12:29

Documento (Informações)

03/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017888-43.2015.8.16.0031 1. Considerando o lapso temporal desde a última diligência constritiva, defiro o pedido contido na petição de evento 127.1. 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. Autorizo que a ordem de bloqueio seja repetida pelo sistema de forma automática, pelo período de 30 dias, até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, havendo requerimento de penhora de veículo pelo credor, promova-se a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, havendo requerimento, cadastre-se pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Inclua-se minuta de pesquisa junto ao Sistema Infojud referente aos 05 (cinco) últimos exercícios financeiros, relativo aos registros sobre operações imobiliárias (DOI) e cadastro perante o Imposto Territorial Rural (ITR) em nome da parte executada, anexando aos autos as respostas obtidas. 4.3. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. ANEÍZA VANÊSSA COSTA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Substituta

11/09/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 15:37

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:13

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2025, 23:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:58

Confirmada

25/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017888-43.2015.8.16.0031 SENTENÇA Vistos. 1. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação (mov. 149.1) JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Informação de recolhimento de custas processuais (mov. 138 e 140); eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. 3. Registro de depósito de honorários advocatícios diretamente à Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava (mov. 136.2). 4. Determino que a secretaria realize o imediato desbloqueio dos valores de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD, referente a penhora formalizada ao evento 145.1, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017888-43.2015.8.16.0031 Recurso: 0017888-43.2015.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Guarapuava/PR Apelado(s): MARIA GORETI NASCIMENTO PRESTES 1. O § 7º, do art. 485, do Código de Processo Civil, estabelece prazo para retratação do juízo de origem em casos de extinção da sentença sem resolução do mérito[i]. 2. Em 01/08/2024, após a prolação da sentença (mov. 102.1), houve uniformização de entendimento jurisprudencial a respeito da aplicação das teses e regras previstas no Tema 1184, do STF, e do teor da Resolução 547, do CNJ, com a edição de nove enunciados[ii], conforme ata n. 10775568-GD-ECS da reunião dos desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal (em anexo). 3. No presente caso, a sentença objeto da apelação cível extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no referido Tema 1184, STF. Assim, determino a conversão do julgamento em diligência para que se possibilite, no prazo de cinco dias, a realização do juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 9 de outubro de 2024. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator [i] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. [ii] “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas, Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e o Desembargador Substituto Fernando César Zeni); “3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado.” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Sério Roberto Nóbrega Rolanski); “4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, para quem o valor a ser considerado é R$ 4.700,00, que seria o custo médio de uma ação de execução, e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, para quem deve ser observado o valor de R$ 10.000,00, previsto na Resolução 547/CNJ); “5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski); “6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ.” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário” (enunciado aprovado por unanimidade de votos). T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P c a Nossa Senhora da Salette, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br A T A Nº 10775568 - GD-ECS S E I ! T J P R Nº 0109971-04.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10775568 A T A DA REUNIÃO DOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS C Í V E I S DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DETENTORAS DA C O M P E T Ê N C I A PARA JULGAMENTO DOS FEITOS CUJA MATÉRIA SEJA ATINENTE A E X E C U Ç Õ E S RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 110, INC. I, “A”, DO REGIMENTO I N T E R N O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ) Às 14:00 horas do dia 01 de agosto de 2024, quinta-feira, na sala de reuniões dos Juízes A u x il ia r e s da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, reuniram-se os Desembargadores R o gér i o Luis Nielsen Kanayama, Antonio Renato Strapasson, Eugenio Achille G r a ndi net t i, Lauri Caetano da Silva, Guilherme Luiz Gomes, Fernando Wolff Bodziak, S a l v a t o r e Antonio Astuti, Jorge de Oliveira Vargas, Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, E du a r do Sarrão, Marcos Sérgio Galliano Daros e os Desembargadores Substitutos F er na ndo César Zeni, Carlos Maurício Ferreira, Ricardo Augusto Reis de Macedo, L u c i a no Campos de Albuquerque e José Orlando Cerqueira Bremer, integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, detentoras da competência para julgar o s feitos nos quais esteja em discussão matéria atinente a execuções de créditos tributários (art. 1 1 0, inc. I, “a”, do RITJ), para, em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no ju l ga m e n t o do RE nº 1.355.208 (Tema 1184) e do contido na Resolução 547, editada pelo C o n s e l h o Nacional de Justiça, uniformizarem o entendimento jurisprudencial a respeito da a pl ic a ç ão das teses e das regras previstas na referida resolução no âmbito do Tribunal de J u s t iç a do Paraná. Após os debates, os magistrados pacificaram pontos sobre a repercussão d a s teses fixadas no julgamento do Tema 1184 e das normas contidas na Resolução 547/CNJ, e d it a n d o os seguintes enunciados: “ 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal F e d e r a l no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se s e m ônus para as partes.” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “ 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título o u de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às a ç õe s de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do j u l g a m e n t o do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” (enunciado aprovado por m a io r ia de votos, vencidos os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas, Sérgio Roberto N ó b r e ga Rolanski e o Desembargador Substituto Fernando César Zeni); “ 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título o u de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às açõesp r o p o s t a s posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se d e u em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao m o n t a n t e estabelecido pelo ente federado.” (enunciado aprovado por maioria de votos, v e n c id o s os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Sério Roberto Nóbrega Rolanski); “ 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja c o n s i d e r a d a de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6. 8 30/ 1 9 8 0” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o Desembargador Jorge de O l iv e ir a Vargas, para quem o valor a ser considerado é R$ 4.700,00, que seria o custo médio d e uma ação de execução, e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, para quem d e v e ser observado o valor de R$ 10.000,00, previsto na Resolução 547/CNJ); “ 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas a n t e r i o r m e n t e à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a s u s p e n s ã o do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida a t i v a aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e a o s serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de o u t r a s soluções administrativas.” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o D e s e m b a r ga d o r Jorge de Oliveira Vargas e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega R o l a n s k i); “ 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não l e v a à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo s e j a ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a r e a l i z a ç ã o da citação por edital” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “ 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de e x e c u ç ã o, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da a ç ã o. ” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “ 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de m o v i m e n t a ç ã o útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se p r o c e d e r à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a f a c u l d a d e prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ.” (enunciado aprovado por u n a n im id a d e de votos); “ 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo T r i b u n a l Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras p r e v i s t a s na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida a t i v a nem a baixa do crédito tributário” (enunciado aprovado por unanimidade de votos). T a m b é m participou da reunião o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, doutor João L u iz Manassés de Albuquerque Filho, que, juntamente com a Unidade Especial de Apoio ao P r im e ir o Grau de Jurisdição, está coordenando projetos visando, em comum com as pr o c u r a d o r ia s municipais, a extinção de execuções fiscais. S e m mais questões a serem discutidas, foi declarada encerrada a reunião, sendo atribuído ao D e s e m b a r ga d o r Eduardo Sarrão a elaboração da ata. Eu, Eduardo Sarrão, redigi a presente a t a que, aprovada, foi por mim assinada digitalmente. D esem b a r ga do r EDUARDO SARRÃO I n t e gr a n t e da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário - CNJ D e s ign a d o para acompanhar o cumprimento da Resolução 547/2024- CNJD o c u m e n t o assinado eletronicamente por EDUARDO SARRÃO, Desembargador, em 0 6/ 0 8/ 2 0 2 4, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar in fo r m a n d o o código verificador 10775568 e o código CRC 7BA159AC. 0 1 0 9 9 71 - 0 4.2 0 2 4.8.1 6.60 0 0 1 0 775 5 68v 1 0

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017888-43.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017888-43.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.471,26 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) ANDRADE NEVES, R, 2257 - SANTA CRUZ - GUARAPUAVA/PR Executado(s): MARIA GORETI NASCIMENTO PRESTES (RG: 95815146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.541.509-83) Rua Andrade Neves, 2257 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-210 1. Vistos e etc.; 2. A propósito dos declaratórios veiculados pela exequente, merecem conhecimento diante da respectiva tempestividade, mas quanto ao mérito nego provimento aos mesmos. No caso em apreço não se vislumbra qualquer omissão na sentença embargada. Em que pese ser cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ratifico o fundamento já contido na sentença embargada: Registra-se, por oportuno, que não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passiveis de penhora em até noventa dias (art. 1º, §5°, da Resolução 547 do CNJ), notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada sem que tenha demonstrado plausibilidade quanto ao novo requerimento pela realização de novas buscas. E, julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também demonstraram que seria até mesmo contraditório propiciar novos requerimentos pela busca de bens, os quais poderiam gerar movimentações excessivas de processos, excessivo número de decisões e recursos ao Tribunal, tudo com significativo aumento dos serviços para órgãos do Poder Judiciário de ambas as instâncias, mesmo quando já ficou comprovado o baixo potencial de êxito deste feito diante do tempo de processamento já gasto associado com a ausência de contrição de bens; sendo que aliado a isto deve ser considerado que a presente decisão versa sobre condições da ação que consiste em matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício e a qualquer momento. Sem mais delongas nego provimento aos declaratórios. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017888-43.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017888-43.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.471,26 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) ANDRADE NEVES, R, 2257 - SANTA CRUZ - GUARAPUAVA/PR Executado(s): MARIA GORETI NASCIMENTO PRESTES (RG: 95815146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.541.509-83) Rua Andrade Neves, 2257 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-210 O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Tal decisão goza de eficácia jurídica, pois a ata do respectivo julgamento foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça em 2 de fevereiro de 2024. Ainda, houve a edição da Resolução nº 547/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, regulamentando a aplicação do referido julgado de modo a produzir efeitos imediatos. Ademais, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do artigo 927, do CPC, de modo que se revela obrigatória a observância dos parâmetros lá estabelecidos por este Juízo. Outrossim, a Resolução 547 do CNJ foi referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n° 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR nº 0027690-88.2024.8.16.6000, sendo tal parâmetro, inclusive, utilizado em recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e/ou de ofício, extinguiu executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade” (TJ-PR 0004309-83.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0004639-80.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0004835-50.2023.8.16.0116 Matinhos, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0007417-06.2010.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0013421-96.2007.8.16.0129 Paranaguá, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024, TJ-PR 0010152-31.2023.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024; TJ-PR 0028983-51.2024.8.16.0000 Nova Aurora, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que o caso em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$10.000,00, não havendo, ainda, qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Consigna-se que por movimentação útil se entende aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de/ou prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo pleiteando diligências constritivas, etc). Registra-se, por oportuno, que não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passiveis de penhora em até noventa dias (art. 1º, §5°, da Resolução 547 do CNJ), notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada sem que tenha demonstrado plausibilidade quanto ao novo requerimento pela realização de novas buscas. Considerando ainda: a necessidade de racionalização dos serviços deste Juízo e o crescente ajuizamento de execuções fiscais sem o condão de atingir suas finalidades por falta de ajuizamentos e impulsos processuais adequados; que a deficiência envolvendo o processamento das execuções fiscais decorre até mesmo da falta de cadastros atualizados dos seus contribuintes, não sendo o exequente dotado de dados e informações precisas para buscas, sendo que, inclusive, constam execuções em que se pretende o processamento independentemente da indicação de dados como cadastros das pessoas junto à Receita Federal (CPF’s e CNPJ’s), portanto, impedindo medidas constritivas por meio de sistemas informatizados; considerando também que se houvessem cadastros atualizados dos seus contribuintes o próprio exequente poderia lançar mão de meios administrativos mais eficazes para cobrança dos seus créditos tributários como notificações e campanhas; que os ajuizamento do enorme volume de execuções fiscais são motivados exclusivamente para evitar renúncias de receitas, relegando-se para o Poder Judiciário a cobrança daquilo que já não poderia ser cobrado eficazmente pelo próprio ente tributante; e considerando que referidos processos prejudicam a eficiência deste Juízo e consomem aproximadamente 50% da força de trabalho dos servidores da Secretaria e Gabinete deste Juízo, a qual poderia ser direcionada para atendimento de caras demandas da nossa população; e sobretudo considerando que neste processo está sendo aguardada há mais de 01 (um) ano penhora de bens ou direitos e que o crédito em execução possui valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certamente que o presente feito deve ser extinto na forma do artigo 1º, §1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a falta de interesse processual demonstrado pela baixa probabilidade de êxito da cobrança aliado com o alto custo do seu processamento e reflexos deletérios para outros processos que demanda maiores atenções. Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem solução do seu mérito por falta de interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios em detrimento do exequente considerando que o julgamento ora proferido foi embasado em Resolução do Conselho Nacional de Justiça que conformou ato superveniente e, portanto, desconhecido do exequente ao tempo do ajuizamento, não podendo ser assentada conclusão no sentido de que tenha causado ajuizamento indevido diante da nova sistemática inaplicável à época do ajuizamento. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Em caso de existência de depósito de honorários advocatícios: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.424.870/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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