Procedimento Comum Cível 0002266-34.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002266-34.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002266-34.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-34.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.495.696/0001-36) Rua Barão do Rio Branco, 45 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-180 Réu(s): VALDECIR DE FREITAS TRINDADE (CPF/CNPJ: 734.764.719-34) Rua Aristocleto Taborda Portella, 145 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-378 Ref.81.1: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra a sentença prolatada por este Juízo, na qual sustentou a embargante que a sentença foi contraditória e omissa, pois a condenou ao pagamento das custas processuais e deixou de arbitrar honorários em seu favor, mesmo sendo o réu o responsável pelo ajuizamento da ação, por força do princípio da causalidade. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante não merece acolhida. Isso porque não se constataram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão atacada. O pedido de extinção do feito foi formalizado pela autora antes mesmo da citação da parte ré, em razão de transação celebrada na via administrativa. Como sequer houve a citação, o feito foi extinto a pedido da autora pela carência superveniente da ação, razão pela qual ela foi condenada ao pagamento das custas remanescentes. Da mesma foram, o Juízo esclareceu o porquê de não de ter condenado a parte ré aos Õnus sucumbenciais, já que a citação não chegou a ser formalizada. Na verdade, o que busca a recorrente é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Não se vislumbra qualquer vício na decisão acatada. Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Int. e Dil. Curitiba, 23 de outubro de 2023. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002266-34.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002266-34.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): VALDECIR DE FREITAS TRINDADE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Perdas e Danos proposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT em face de VALDECIR DE FREITAS TRINDADE, todos qualificados nos autos. Após a concessão da liminar, mas antes de seu cumprimento ou de formalizada a citação. a parte autora informou que realizou acordo administrativo com o réu para regularizar a situação do imóvel (ref.68.1), sustentando que houve perda superveniente do objeto da ação e requerendo a extinção do feito. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que ainda não houve o cumprimento da liminar nem a citação da parte ré. O mandado de citação e intimação juntado na ref. 30.1 se refere a outro processo e a Oficial de Justiça que cumpriu o mandado de citação e reintegração de posse aposentou-se no decorrer do feito, sendo determinada a expedição de novo mandado. Neste interim, a parte autora se manifestou dizendo que as partes alcançaram a composição extrajudicial, sendo formalizado novo contrato com a parte ré, para a regularização do imóvel (ref. 73.2). Como houve a formalização de novo contrato junto ao réu, oportunizando-se a ele dar continuidade aos pagamentos, houve a perda superveniente do objeto desta demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir do autor, em razão da composição extrajudicial formalizada entre as partes. Custas remanescentes pela parte autora. Sem condenação em honorários, pois não formalizada a citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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