Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002161-42.2020.8.16.0072 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002161-42.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ Vistos e examinados estes autos de processo- crime registrados sob o nº 0002161- 42.2020.8.16.0072, em que é autor o Ministério Público e ré EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO 1. Relatório EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n. 8.918.683-8/PR, natural de Itaguajé/PR, nascida em 11.07.1983, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, filha de Giselma Aparecida de Souza Brites e Ezequiel Francisco, residente na Rua Rio de Janeiro, nº 459, Centro, na cidade de Itaguajé/PR, nesta Comarca de Colorado/PR, foi denunciada pelo representante do Ministério Público por infração ao artigo 268, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal porque, verbis: Fato 01 No dia 11 de junho de 2020, em horário não precisado nos autos, em via pública, na Rua Rio de Janeiro, nº 459, Centro, no Município de Itaguajé e Comarca de Colorado/PR, a denunciada EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ doença contagiosa, na medida em que, em razão de ter testado positivo para a Covid-19, a denunciada foi colocada em isolamento pelo período de 14 (quatorze) dias, a contar do dia 04/06/2020 – cf. termo de consentimento por ela assinado em 10/06/2020 (mov. 43.3), a qual não foi atendida por Edilaine, uma vez que ela estava varrendo a calçada de sua residência, sem utilizar máscara de proteção, conforme Termo de Declarações e Fotografias (movs. 38 e 43.11/43.12). Fato 02 No dia 12 de junho de 2020, em horário não precisado nos autos, em via pública, na Rua Rio de Janeiro, nº 459, Centro, no Município de Itaguajé e Comarca de Colorado/PR, a denunciada EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, na medida em que, tendo conhecimento de que havia testado positivo para a Covid-19, ao receber visita da equipe da Secretaria de Saúde do Município de Itaguajé, se dirigiu ao veículo em que elas estavam sem utilizar máscara de proteção, conforme Ofício nº 27/2020 e Fotografias (movs. 43.7 e 43.10). Frisa-se, que ao praticar supramencionadas condutas, a denunciada também desobedeceu à determinação do poder executivo estadual constante na Lei Estadual nº 20189/2020, que obrigou, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurasse o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2. Dentre as medidas adotadas, o art. 1º, dispunha que: “Art. 1º Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2. § 1º Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da saúde. § 2º São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo: I - vias públicas; (...)” A Lei Estadual nº 20189/2020 entrou em vigor na data de 28/04/2020 e permaneceu vigente até o dia 16/03/2022, ocasião em que foi revogada pela Lei Estadual nº 20.971/2022. Conforme despacho de item 70.1, determinou- se a citação da acusada, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95. A ré foi citada (item 81.1), porém, deixou de comparecer ao ato, oportunidade em que foi declarada a revelia da ré. A denúncia foi recebida em data de 08 de setembro de 2022 (item 95.1), na mesma data em que houve a inquirição de 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação (itens 94.1 a 94.3). Por meio de suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para fins de condenar a acusada EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO, como incursa nas sanções do artigo 268, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, eis que a materialidade e autoria do delito narrado na exordial estão perfeitamente delineadas e comprovadas. Teceu considerações quanto a dosimetria da pena (item 105.1). 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ Em alegações finais, a ré pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 385, incisos I, II ou VII, do Código de Processo Penal, eis que não infringiu normal legal. Subsidiariamente, requereu, em caso de condenação por este Juízo, seja fixada a pena no seu mínimo legal e regime aberto (item 110.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Como já ponderado, imputa-se à ré EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO a prática a prática do crime previsto no artigo 268, do Código Penal, com incidência do artigo 71, do Código Penal. Ressalta-se que ante o entrelace probatório verificado os fatos narrados pela denúncia serão apreciados de forma conjunta. Prescreve o artigo 268, do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. (...) 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ Com efeito, tem-se na presente figura do referido artigo que o objeto tutelado ‘é a incolumidade pública’. Neste contexto, importante mencionar que o tipo destaca "determinação do poder público", ou seja, trata-se de norma penal em branco, que demanda a existência de um ato legalmente emanado do poder público e que tenha por finalidade específica impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. O delito em tela é de natureza dolosa, não havendo previsão de modalidade culposa, ou seja, é necessário demonstrar que o sujeito, tendo conhecimento da vedação de determinada conduta pelo poder público, de forma consciente, exteriorize conduta para seu descumprimento. Assim, conforme vasta normativa sanitária, o ‘coronavírus’ enquadra-se como doença contagiosa e pode ser introduzida ou propagada em determinada localidade, sendo que para a configuração do crime não é necessário que o descumprimento da norma realmente introduza ou propague o coronavírus, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a violação do mandamento de obediência à norma do poder público para o fim específico mencionado. Quanto à consumação dos delitos, tem-se que a materialidade delitiva restou consubstanciada somente em relação ao segundo fato, ante o Boletim de Ocorrência de item 6.4 e Noticia do Fato de itens 43.2 a 43.9, foto/imagem de item 43.10 e nas demais provas encartadas aos autos. Com efeito, em que pese a prova indiscutível em relação ao segundo fato de sua autoria e materialidade, tem-se 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ que em face ao primeiro fato, após a instrução probatória, constata-se a impossibilidade de prolação de uma sentença penal condenatória dada a ausência de provas apresentadas nesse sentido. A testemunha arrolada pela acusação, JESSICA LIMA relatou: Então, no tempo que ela estava com o Covid, eu sou vizinha dela né, quer dizer, eu era, ela mudou; na época eu já tinha visto ela umas duas ou três vezes na frente da casa dela sem máscara, sem proteção nenhuma e aí no dia do ocorrido, eu tirei uma foto e daí eu cheguei até ela para falar pra ela ne que ela estava sem proteção nenhuma; aí foi onde a gente começou a discutir e foi onde as meninas da saúde chegou; ela falou e estava alegando que era o papel que estava liberando ela do Covid, mas na verdade não era; aí eu chamei o povo da saúde para orientar ela; eu tinha foto, filmei tudo e ainda ela acabou ‘zuando’ da minha cara e fez até uma pose para a foto; nessa época a Dona Edilaine estava positivada para o Covid; isso, foram as duas vezes que eu tirei a foto no dia do ocorrido (foram duas vezes que a Senhora viu ela pelo lado de fora de casa e sem a máscara?); isso, mas o dia que eu tirei a foto foi o dia que foi a discussão nossa (mas em dias diferentes, é isso?); sim, tinha até uns parentes meu aqui no dia e eu conversando porque meu filho tem problema de asma, e eu falando para eles que 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ ela estava positivada e eu já tinha visto ela duas vezes na frente da casa (mas a Senhora lembra de ter visto, porque segundo a denúncia teria sido no dia 11 e 12 de junho de 2020, a Senhora lembra se foram duas vezes mesmo, dois dias que a Senhora viu ela fora de casa, positivada e sem máscara?); sim, até no momento que eu cheguei nela e falei e o pessoal da saúde estava falando, eu também questionei a posição da saúde em relação que ela estava lá fora pegando essa documentação e ela já estava quando o pessoal da saúde chegou e aí orientaram ela para ir para dentro, colocar a máscara e ela começou a tipo dar risada, caçoando e foi quando ela fez uma posição sabe para a foto (e o pessoal da saúde chegou a orientar ela, a Senhora sabe se ela foi orientada de que pessoa positivada deveria usar máscara, guardar quarentena?); ela já exerceu a função de Conselheira Tutelar; (item 94.1) A testemunha arrolada pela acusação, EMANUELE CORDEIRO PENA mencionou: Eu sei a respeito desses fatos de boatos, o que falavam porque eu fazia o monitoramento dela; eu vou dizer o que é da minha parte profissional; todas as vezes que eu ia fazer o monitoramento na casa dela, que eram todos os dias, eu encontrava ela dentro da residência 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ dela; a não ser aquele dia lá que tiraram a foto e daí eu estava passando em frente a casa dela e ela estava na calçada pegando uma mercadoria de mercado, alguma coisa assim; que daí foi o único dia que eu encontrei ela na calçada da casa dela; eu não lembro se ela estava com ou sem máscara; nesse período ela estava positivada mesmo; ela ainda estava no período de monitoramento; ela foi orientada sobre respeitar a quarentena, o uso de máscara, não poderia sair de casa, não manter contato com outras pessoas; sim, recebendo ou dando alguma coisa para a sobrinha dela de mercado (nessa ocasião em que a Senhora viu ela que recebendo essas compras que a Senhora mencionou?); dessas outras ocasiões que falaram, eu só ouvi boatos na cidade que falaram, mas eu não vi fotos, não vi nada; a única foto que eu vi foi o dia que ela estava na calçada da casa dela; foi a única; sim, era naquele dia que eu encontrei ela na calçada, mas na hora que eu cheguei lá ela estava no carro da sobrinha dela pegando essa mercadoria ou alguma coisa assim, mas a vizinha fala que ela estava varrendo a calçada (porque a denúncia descreve no primeiro fato, ela teria sido flagrada dia 11 de junho de 2020, varrendo a calçada da residência dela sem a máscara de proteção e mesmo positivada, essa notícia chegou para a Senhora?); era eu que estava dentro, porque nesse dia que eu vi ela na calçada, eu estava passando em frente 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ a casa dela, daí eu peguei e parei, eu estava passando em frente e não ia na casa dela nesse dia né, eu estava fazendo o monitoramento dos outros pessoais e como eu vi ela lá eu parei e só comentei: ‘Edilaine, o que você está fazendo aqui, você não pode’, daí ela tinha me pedido o xerox do comprovante de monitoramento, do período da data que fica em casa, que ela assinou, foi orientada a ficar em casa e eu já estava com esse papel no carro e entreguei para ela, foi só isso, aí que tiraram a foto, mas aí eu não me lembro se ela estava com ou sem máscara, hoje eu não me recordo (aqui consta que no dia seguinte, dia 12 de junho de 2020, ela teria se dirigido ao veículo que estavam as pessoas da Secretaria da Equipe de Saúde?); (item 94.2) A testemunha arrolada pela acusação, MARIA CECILIA DOS SANTOS CARLUCCI falou: Eu como sou Agente Comunitária de Saúde, todas as vezes que eu fui na casa dela fazer o monitoramento com a Emanuele, ela estava em casa, todas as vezes; não (alguma denúncia a Senhora chegou a receber como ACS de que a Dona Edilaine estava saindo pela cidade ou que estava varrendo a calçada sem máscara, recebendo as pessoas sem máscara?); as vezes que eu fui monitorar ela com a Emanuele não, nenhuma vez (no dia que a Senhora foi até a casa dela, ela chegou a ir 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ até a Senhora sem máscara?); não, esse dia eu não estava (a Senhora lembra se alguma vez foi até a casa dela com um veículo junto com a dona Emanuele?); não (recebeu alguma foto da Dona Edilaine varrendo a calçada ou fora da casa dela sem máscara?); (item 94.3) Destarte, do exame dos autos, apesar de haver indícios da possibilidade da ré EDILAINE ter praticado a conduta descrita no primeiro fato narrado na denúncia, tem-se que em nenhum momento foram apresentadas provas incontroversas nesse sentido, tanto que a testemunha arrolada pela acusação e vizinha da ré na época, Jéssica de Lima, afirmou que foi ela quem tirou as fotos juntadas nos autos, sendo que com relação a referida declaração, as fotos anexadas no sentido de que a ré estaria, em tese, varrendo a calçada de sua residência, sem proteção de máscara e positivada para o Covid, não revela, com certeza, se realmente trata-se da pessoa da ré (itens 43.11 e 43.12), diferentemente da foto de item 43.10 que revela, a extreme de dúvidas, a autoria da ré conforme segundo fato descrito na denúncia e abaixo analisado. Noutro giro, importante destacar que referida questão restou inconteste quando analisada com as demais provas carreadas aos autos, principalmente o depoimento da testemunha arrolada pela acusação Emanuele Cordeiro Pena: (...) todas as vezes que eu ia fazer o monitoramento na casa dela, que eram todos os dias, eu encontrava ela dentro da residência dela; a não ser aquele dia lá que tiraram a foto e daí eu estava passando em frente a casa dela e ela estava na calçada pegando uma 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ mercadoria de mercado, alguma coisa assim; dessas outras ocasiões que falaram, eu só ouvi boatos na cidade que falaram, mas eu não vi fotos, não vi nada; a única foto que eu vi foi o dia que ela estava na calçada da casa dela; a única foto que eu vi foi o dia que ela estava na calçada da casa dela; foi a única; sim, era naquele dia que eu encontrei ela na calçada, mas na hora que eu cheguei lá ela estava no carro da sobrinha dela pegando essa mercadoria ou alguma coisa assim, mas a vizinha fala que ela estava varrendo a calçada (porque a denúncia descreve no primeiro fato, ela teria sido flagrada dia 11 de junho de 2020, varrendo a calçada da residência dela sem a máscara de proteção e mesmo positivada, essa notícia chegou para a Senhora?); (item 94.2) grifo Consigne-se que não se trata de colocar em dúvida o depoimento da testemunha Jéssica de Lima com relação aos fatos, mas pontuar que tal assertiva só foi comprovada com o teor da foto de item 43.10 em face ao segundo fato e corroborado com os demais meios de prova amealhados no decorrer da instrução criminal. Desta feita, conclui-se que as provas que possam indicar a incursão da ré no delito de infringir determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, no caso, o Coronavírus, extrai-se que em Juízo não foram com certeza corroboradas nos termos da Notícia dos Fatos sob nº 0001452.2020.8.16.0072 em face ao primeiro fato. Destarte, prescreve o artigo 155 do Código de Processo Penal: 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em casos análogos o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu que: “De acordo com o art. 155 do CPP, não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com contraditório e ampla defesa), podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não confrontou nenhum dos elementos obtidos na fase extrajudicial com qualquer prova colhida judicialmente (...). Assim, verificado que a instância de origem, ao concluir pela autoria do agravado no cometimento do delito em questão, analisou exclusivamente os elementos colhidos na esfera 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ policial, não há como se proclamar a validade da decisão 1 condenatória”. Desta feita, em que pese os elementos de informação produzidos por ocasião da instauração da Notícia de Fato indicando que a ré incorreu na prática dos dois delitos previstos no artigo 268, do Código Penal, em continuidade delitiva, não pode este Juízo emitir um decreto condenatório, primeiramente ante o fato destas provas não terem sido reafirmadas na fase Judicial, bem como, por não ser possível a emissão de um decreto condenatório com base simplesmente em índicos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do 2 Paraná neste sentido já decidiu: “Só se profere uma decisão condenatória diante do induvidoso, e nunca diante do possível ou do provável”. Assim, inexistindo provas aptas a demonstrar a participação da ré EDILAINE no delito descrito no primeiro fato da exordial acusatória, não há como firmar um decreto condenatório em seu desfavor, encontrando-se a imputação criminosa respaldada meramente em indícios objetivos, devendo, portanto, não ser acolhida. Assim, existindo severas dúvidas quanto a autoria delitiva, como no caso em apreço, deve ser aplicado o 1 STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – QUINTA TURMA – Ministro REYNALDO SOARES DA FONSENCA – Jul. 03.11.2015. 2 TJ-PR - ACR: 1438760 PR Apelação Crime - 0143876-0, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 23/10/2003, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/12/2003 DJ: 6509. 13 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ consagrado princípio Constitucional in dubio pro reo, uma vez que não há como se proferir um decreto condenatório, quando ainda existam presunções em sentido contrário. Por fim, de se trazer à colação a sempre lembrada lição de CARRARA: "A prova para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática." Compulsando os autos verifica-se, então, que os fatos trazidos à colação não ensejam uma segura convicção de que a ré EDILÂINE praticou o delito atribuído no primeiro fato da denúncia, donde se conclui que a acusação formulada não está positivada a extreme de dúvida de modo a justificar o decreto condenatório. Impõe-se, destarte, como já ponderado, a aplicação do consagrado princípio in dubio pro reo, nos termos da lição do renomado mestre 3 Hélio Tornaghi, note-se: “... Nesse caso é que a máxima in dubio pro reo se aplica em toda sua força. Existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do Juiz, e, nesse estado de incerteza, ele absolve”. 3 TORNAGHI, Helio. Curso de Processo Penal, Saraiva, v. 2, p. 172. 14 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ Logo, ante a insuficiência de prova da ré ter concorrido para a infração penal, impõe-se a absolvição em relação ao primeiro fato narrado na exordial. Destarte, da análise do lastro probatório encartado aos autos em relação ao segundo fato, não há como abstrair-se outra conclusão que não seja a prática do delito previsto no artigo 268, do Código Penal pela ré EDILAINE, eis que as declarações colhidas durante a instrução criminal não deixam dúvidas de que este tenha incorrido na prática da conduta descrita, visto que a interpretação conjunta com o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação e fotos imagens de item 43.10, formam um conjunto probatório firme e coeso, de forma a comprovar a sua incursão na prática do crime que lhe é imputado, sem a existência de margem a dúvida que lhe possa beneficiar. Atrele-se a imagem de item 43.10: 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ Ressalta-se o teor dos depoimentos abaixo, inclusive, da vizinha da ré que tirou a fotografia retro: A vizinha da ré, JESSICA LIMA: (...) eu sou vizinha dela né, quer dizer, eu era, ela mudou; (...) e aí no dia do ocorrido, eu tirei uma foto e daí eu cheguei até ela para falar pra ela ne que ela estava sem proteção nenhuma; aí foi onde a gente começou a discutir e foi onde as meninas da saúde chegou; (...) eu tinha foto, filmei tudo e ainda ela acabou ‘zuando’ da minha cara e fez até uma pose para a foto; nessa época a Dona Edilaine estava positivada para o Covid; (...) isso, mas o dia que eu tirei a foto foi o dia que foi a discussão nossa (mas em dias diferentes, é isso?); (...) sim, até no momento que eu cheguei nela e falei e o pessoal da saúde estava falando, eu também questionei a posição da saúde em relação que ela estava lá fora pegando essa documentação e ela já estava quando o pessoal da saúde chegou e aí orientaram ela para ir para dentro, colocar a máscara e ela começou a tipo dar risada, caçoando e foi quando ela fez uma posição sabe para a foto (e o pessoal da saúde chegou a orientar ela, a Senhora sabe se ela foi orientada de que pessoa positivada deveria usar máscara, guardar quarentena?); (...)(item 94.1) A enfermeira na cidade de Itaguajé, mais especificamente quem monitorava a população na época da pandemia, EMANUELE CORDEIRO PENA: (...) que daí foi o único dia que eu encontrei ela na calçada da casa dela; eu não lembro se ela estava com ou sem máscara; nesse período ela estava positivada mesmo; ela ainda estava no período de monitoramento; ela foi orientada sobre respeitar a quarentena, o uso de máscara, não poderia sair de casa, não manter contato com outras pessoas; (...) era eu que estava dentro, porque nesse dia que eu vi ela na calçada, eu estava passando em frente a casa dela, daí eu peguei e parei, eu estava passando em 16 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ frente e não ia na casa dela nesse dia né, eu estava fazendo o monitoramento dos outros pessoais e como eu vi ela lá eu parei e só comentei: ‘Edilaine, o que você está fazendo aqui, você não pode’, (...) (item 94.2) Logo, inexistem dúvidas quanto a prática do crime em comento pela ré, eis que pela prova encartadas aos autos, conclui-se, sem margem a dúvida que infringiu determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa descrito no artigo 268, do Código Penal em relação ao segundo fato da denúncia. Atrelado a tal constatação, importante pontuar que a ré foi devidamente notificada sobre a necessidade de isolamento, utilização de máscara e demais cuidados referentes ao período de 04.06.2020 a 18.06.2020 (item 43.3) e submetida a testagem e verificou-se reagente ao vírus SARS-Cov-2 (item 43.6). Neste sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS – RÉUS CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 157, § 2º, II E ART. 268, AMBOS DO CP) – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – APELO DE TAYNARA NÃO CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE – (...) DELITO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA CARACTERIZADA – RECORRENTE QUE TINHA CIÊNCIA DE ESTAR COM A COVID-19 E DA 17 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ NECESSIDADE DE ESTAR EM ISOLAMENTO 4 SOCIAL (...) Destaca-se que restou incontroverso nos autos o intento da ré em se infringir a norma estabelecida no artigo 268, do Código Penal, no período acima indicado, inclusive, conforme o depoimento da vizinha, a ré EDILÂINE, ao ser flagrada conversando com as pessoas da assistência social do município de Itaguajé na data de 12 de junho de 2020, menosprezou as regras determinadas em combate ao Covid, em um período tão delicado e complicado, e fez pose para a foto anexada no item 43.10, demonstrando total desdém à legislação. Desta feita, a prova produzida no curso da instrução processual é firme e robusta, corroborando os indícios produzidos por ocasião da Notícia de Fato de itens 43.2 e demonstrando a materialidade delitiva e a autoria da ré, sem deixar dúvida que lhe possa beneficiar, motivo pelo qual, não há como se acolher o pleito de absolvição pugnado pela Douta Defesa. Assim, comprovada a materialidade e autoria do crime, pelos fatos expostos e narrados no segundo fato da denúncia, é de ser julgada procedente a presente ação penal, acolhendo a pretensão punitiva do Estado e condenando a ré EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO, nas sanções aplicáveis previstas no artigo 268, do Código 4 (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004058-88.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 31.05.2022) 18 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ Penal, não militando em seu favor causas excludentes da ilicitude ou de isenção de pena. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para: a) - absolver a ré EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO da imputação relativa ao crime previsto no artigo 268, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fato 01) b) - condenar a ré EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO às penas do artigo 268, do Código Penal (fato 02) Considerando as diretrizes estabelecidas no 5 6 artigo 59 e no artigo 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. Atendendo à culpabilidade: a ré agiu consciente em busca do resultado criminoso, tinha, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de seu proceder, exigindo-se-lhe, conduta diversa, sendo que o grau de reprovabilidade deve ser 5 Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. 6 Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. 19 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ aumentado tendo em vista que a ré trabalhava como conselheira tutelar, ou seja, tinha a obrigação de se portar como exemplo diante da sociedade de Itaguajé acerca dos perigos devastadores que referido vírus causa na população, principalmente diante do fato de que o delito ocorreu em época em que a pandemia estava em seu ápice de disseminação, ocorrendo inclusive, várias mortes, atrelada ao fato de que não havia outra forma de prevenção, a não ser o isolamento; aos antecedentes: não registra antecedentes criminais (item 100.1); à conduta social: consta que é brasileira, na época dos fatos exercia a função de Conselheira Tutelar; à personalidade do agente: não há elementos para aferição; aos motivos do crime: não refoge à normalidade nesse tipo de ilícito; às circunstâncias do crime: não lhes são desfavoráveis; às consequências do crime: foram normais ao tipo do deito, já que não houve constatação se houve o contágio por outras pessoas, bem como a ré, mesmo positivada, passou pelo período sem mais complicações de saúde; ao comportamento da vítima: não é influente na censurabilidade do ato criminoso da ré. Analisando as circunstâncias judiciais, pela culpabilidade acresço em 05 (cinco) dias, assim, fixo-lhe a pena privativa de liberdade em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não existem circunstancias agravantes e atenuantes a serem sopesadas. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. 20 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ No que tange à pena de multa, na esteira dos fundamentos já expostos, fixo-lhe o número de dias-multa em 11 (onze) dias-multa, tendo acrescido 01(um) dia pela culpabilidade. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo-lhe o valor do dia-multa, atendendo à 7 situação econômica do réu (CP, art. 49, § 1º) de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato. O regime inicial de cumprimento da pena 8 privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o aberto (CP, arts. 33, § 9 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36 ) mediante as seguintes condições: 1. As gerais e obrigatórias dispostas no artigo 10 115, da Lei de Execução Penal, quais sejam: 7 § 1º. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. 8 Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º Considera-se: c)regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: c)o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 9 Art. 36. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. § 2º O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. 10 Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I. permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II. sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III. não se ausentar da cidade onde resido, sem autorização judicial; IV. comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ a) Recolher-se na Casa do Albergado ou em seu próprio domicilio caso não haja casa de albergado no Juízo da execução, durante o período noturno, a partir das 22 horas até às 6h da manhã do outro dia, e nos dias de folga, consoante dispõe o art. 93 da LEP; b) Sair para o trabalho e retornar nos horários a serem fixados em audiência admonitória; c) Não se ausentar da Comarca, bem como das Comarcas circunvizinhas àquela onde reside por mais de oito dias, sem prévia autorização judicial; d) Não frequentar bares, prostíbulos e lugares onde aquisições de armas, de bebidas alcoólicas e de entorpecentes sejam facilitadas, de molde a que torne a delinquir com facilidade; e) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Compulsando os autos, verifica-se que a ré preenche os requisitos legais autorizadores, tanto de natureza objetiva, quanto de cunho subjetivo, previstos no artigo 44, incisos I, II e III14do Código Penal, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado, substituo a pena privativa de liberdade ora cominada pela pena restritiva de direito (CP, art. 43 inciso I) de prestação 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ pecuniária, consistente em 01 (um) salário mínimo nacional em favor da entidade a ser designada por ocasião da execução de pena. Da Suspensão Condicional da Pena –Sursis Inaplicável é a suspensão condicional da pena porque admissível se revela a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal. Disposições Gerais Para mais, poderá a ré apelar em liberdade, tendo em vista o regime que lhe foi aplicado, respondeu ao processo solta, bem como por não estarem presentes os requisitos da prisão cautelar. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré EDILAINE GISELE BRITES FRANCISCO no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII) 11, expeça-se guia de recolhimento, façam-se as necessárias 11 “A reforma constante na Lei n. 12.403/2011 somente revogou o art. 393 do CPP em relação ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados como efeito imediato da sentença penal condenatória ainda passível de recurso, contudo, tal determinação continua prevalecendo para após o trânsito em julgado da sentença”. TJSC - Apelação Criminal n. 0002565- 31.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, J. 26-03-2019. 23 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ anotações e comunicações (CN, Art. 613), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, expeça-se documentação necessária ao Juízo da Execução, liquidem-se à custa (CPP, art. 804). Formem-se autos de execução da pena. Dos Honorários Considerando que não existe defensoria pública estadual nesta comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, tendo em vista o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Neste processo foi nomeado defensor dativo à ré, razão pela qual CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo Dr. Ederlan Ilário da Silva (OAB nº 88.534), que fixo no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), 24 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLORADO – PARANÁ tendo em vista os atos praticados, ante a inércia estatal em regulamentar a defensoria pública nas cidades menores. Segue jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA – I - Em se constituindo a assistência judiciária aos necessitados, dever do Estado, consoante o art. 5, LXXIV, da Constituição Federal, enquadrando-se o réu aos parâmetros de pobreza definidos em Lei, acaso lhe nomeado defensor dativo, ante à velada impossibilidade de satisfatório desempenho por parte da Defensoria Pública do Estado, não só coerente, como, imperativo, o pagamento dos devidos honorários advocatícios. II - Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. (TJMA – ACr 2546/2004 – (53210/2005) – Alto Parnaíba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araújo – J. 01.02.2005) JCF.5 JCF.5. LXXIV) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, 16 de janeiro de 2023. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito 25

01/02/2023, 00:00

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