Cumprimento de sentença 0014365-70.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014365-70.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014365-70.2012.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$194.037,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDINO MENDES Cristina Marchiori Mendes MAGMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença. 2. Realizadas as diligências junto ao Sistema de Busca de Ativos Financeiros do Poder Judiciário (SISBAJUD), a parte Executada pediu o desbloqueio dos valores encontrados por serem ínfimos em relação a dívida. Entretanto, o pedido não deve ser aceito, uma vez que o simples fato dos ativos tornados indisponíveis serem ínfimos com relação ao total da dívida não autoriza por si só o seu desbloqueio, especialmente porque prestigiaria o inadimplemento e iria contra os interesses da própria parte Exequente que pretende receber os valores bloqueados. Neste sentido, veja os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM VALOR MENOR, E NÃO MAIOR EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DESBLOQUEIO DO VALOR POR SER ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR, 04ª Câmara Cível, 0013075-90.2020.8.16.0000, Fazenda Rio Grande, Relator Desembargador Abraham Lincoln Mergeb Calixto, Julgado em 21.03.2021). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. [...]. MONTANTE BLOQUEADO QUE SERIA ÍNFIMO FRENTE AO VALOR EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE PERMITIR A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL RURAL. [...]. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0042616-71.2020.8.16.0000, Reserva, Relatora Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Julgado em 05.10.2020). (Negritei). Além disto, conforme se extrai da impugnação, nenhuma alegação de impenhorabilidade dos ativos e/ou indisponibilidade excessiva nos termos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil foram feitas pela parte Executada. Assim, não sendo o argumento válido para a finalidade pretendida, rejeito a impugnação apresentada pela parte Executada e indefiro o pedido dela decorrente. 3. Por consequência lógica do indeferimento e, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo. 4. Deste modo, expeça-se Alvará Judicial para levantamento ou transferência dos ativos tornados indisponíveis e seus eventuais rendimentos em favor da parte Exequente em conjunto com seus respectivos Procuradores (caso possuam poderes para o ato). 4.1. Informo que o Alvará Judicial deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte beneficiária que o vencimento após a prorrogação poderá resultar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 5. Cumprida a determinação anterior e tendo em vista que os ativos financeiros tornados indisponíveis não conseguirão satisfazer integralmente a obrigação, intime-se a parte Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando o que determina o artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indique bens à penhora segundo a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. requeira a suspensão do processo observando o artigo 921 do Código de Processo Civil. 6. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso/renúncia de prazo, retorne o processo concluso para a decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014365-70.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$194.037,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDINO MENDES Cristina Marchiori Mendes MAGMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME 1. Trata-se de ação de execução de título judicial. 2. Promovendo o cotejo dos autos, se verifica que a parte exequente requereu pela busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada com a utilização da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. O pedido de utilização da referida ferramenta comporta deferimento no caso dos autos. Explico. A ferramenta “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 (trinta) dias, veja-se: “[...]. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito [...]. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário par ao seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud [...]” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Embora ainda não esteja regulamentada por lei ou ato normativo, a ferramenta foi idealizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possuindo, portanto, evidente legitimidade. Ademais, a “teimosinha” privilegia a celeridade processual e os interesses do credor. Justamente em razão dos motivos narrados, os Tribunais de Justiça têm entendido pela possibilidade de utilização da ferramenta. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de retroatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21644673020218260000 SP 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como" teimosinha "), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJ-MG - AI: 10000210374203001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) (Grifo nosso). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também parece caminhar nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) (Grifo nosso). Considerando o que dos autos consta, o emprego da “teimosinha” revela-se proporcional e razoável, pelo que defiro o pedido formulado pela parte exequente no movimento 262. 3. Após, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Além disto, desde já, resta também deferido o pedido da parte exequente para realização de diligências junto aos sistemas Renajud e Infojud com intuito buscar eventuais ativos financeiros e veículos automotores em nome da parte executada. 6.1. Nesta hipótese, proceda-se as diligências necessárias junto: a. Ao sistema Renajud, procedendo-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária. b. Ao sistema Infojud, promovendo a juntada das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda e Declarações de Operações Imobiliárias, em nome da parte executada. 6.2. Caso sejam encontrados veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 6.3. Saliento que as informações averiguadas através do sistema Infojud deverão permanecer com sigilo médio. 7. Realizada a diligência do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 8. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

26/05/2022, 00:00

25/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 796) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(774)

Todos os documentos(20)