Execução de Título Extrajudicial 0000414-36.2002.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000414-36.2002.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:38

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000414-36.2002.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$91.672,45 Exequente(s): AMPARO COMERCIAL LTDA ME Espólio de Carolina Beatriz Novotny Ribas HOTEL COLINAS S/C LTDA PAULO CESAR RIBAS Executado(s): BANCO DO ESTADO DO PARANA Vistos. Reitere a intimação à parte executada para que se manifeste quanto aos cálculos de movs. 191.1 e 203.1, assim como sobre o pedido de compensação formulado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:01

Petição (Embargos de declaração)

18/02/2026, 10:05

Confirmada

18/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:33

Mero expediente

02/02/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:44

Confirmada

25/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) OUTRAS DECISÕES (05/07/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000414-36.2002.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-36.2002.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$91.672,45 Exequente(s): AMPARO COMERCIAL LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.022.201/0001-15) Theofilo Marques da Silveira, 515 - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Espólio de Carolina Beatriz Novotny Ribas (CPF/CNPJ: 565.282.309-78) Rua Teófilo Marques, 39 - IBAITI/PR HOTEL COLINAS S/C LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Theofilo Marques, 21 - IBAITI/PR PAULO CESAR RIBAS (CPF/CNPJ: 766.003.519-34) BR 153, km 111.5, km 111.5 - Bela Vista - IBAITI/PR Executado(s): BANCO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Monsenhor Celso, 151 - Centro - CURITIBA/PR 1. Transitado em julgado o v. acórdão nos autos de agravo de instrumento n. 0010380-61.2023.8.16.0000, inicialmente, cumpra-se o disposto no item 4.1 da decisão de mov. 39.1: à Escrivania, para que junte aos autos a cópia do alvará de levantamento do valor de R$ 20.494,65, lançado na conta-corrente de seq. 1.4, fls. 465 na data de 25/03/2014. Em seguida, se confirmado o efetivo levantamento, deverá a Escrivania certificar nos autos e promover o respectivo cadastro junto ao processo eletrônico, sem prejuízo do cadastramento do valor já levantado nos autos (seq. 1.11, fls. 382). 2. Na sequência, remetam-se os autos ao Contador judicial, para que proceda à apuração do montante que deverá ser reembolsado pelos exequentes, considerando eventuais quantias já recebidas, nos termos do v. acórdão, abaixo transcrito: A correção monetária é devida desde o dia do levantamento da segunda importância (25/03/2014), reconhecida em excesso, até a data da devolução, sendo devidos juros de mora somente depois de decorrido o prazo para restituição e este não se efetivar, conforme decisão de mov. 128.1, item 3.1. Todavia, antes da intimação, considerando a casuística que envolve o processo, deverão os autos serem encaminhados primeiramente ao contador do juízo para apuração do efetivo montante que deverá ser reembolsado pelos agravados. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000414-36.2002.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-36.2002.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$91.672,45 Exequente(s): AMPARO COMERCIAL LTDA ME Espólio de Carolina Beatriz Novotny Ribas HOTEL COLINAS S/C LTDA PAULO CESAR RIBAS Executado(s): BANCO DO ESTADO DO PARANA DECISÃO Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executado ao mov. 144.1, contra a decisão de mov. 128.1, aduzindo, em síntese, a existência de omissão no julgado. Afirma o embargante que a decisão recorrida indeferiu o pedido de extinção do cumprimento provisória de sentença formulado pelo executado, sob o argumento de que ocorreu a confirmação tácita da concessão da tutela de urgência. Deste modo, postulou pela procedência dos embargos (mov. 144.1). Instada a se manifestar quanto aos declaratórios, a parte embargada requereu a rejeição do recurso, sustentando a ocorrência da preclusão consumativa quanto as matérias discutidas pelo executado (mov. 154.1). É o que importa relatar. DECIDO. II. CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, a despeito do inconformismo da parte embargante, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Explico. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, do CPC), hipóteses não verificadas no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, limita-se o embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do julgado recorrido, sem apontar nenhum vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios, tão somente reiterando os argumentos já expostos em sua manifestação de mov. 101.1. Forçoso reconhecer que restou devidamente fundamentada a decisão recorrida que entendeu pela confirmação tácita da concessão da tutela antecipada e consequente multa diária arbitrada em desfavor do banco réu, ora embargante. Como bem pontuado na decisão de mov. 128.1, “... entendeu-se que os autores decaíram em mínima parte de seus pedidos, de modo que o Réu foi condenado a arcar com a integralidade da sucumbência. Diante dessa decisão favorável à parte autora, pode-se afirmar que ocorreu a confirmação tácita da concessão de tutela de urgência.” Repise-se que o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes dos requisitos supramencionados e, não, para rediscutir o acerto da decisão, o que é plenamente vedado por essa via. Nesse sentido, as ementas do Tribunal de Justiça do Paraná: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017693-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.06.2020)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. MULTA DEVIDA. ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004115-62.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020)" Neste contexto, se a parte entende que não foi observado algum dispositivo legal que viole seu direito, deve manejar sua insurgência por meio de recurso adequado, não sendo este o escopo dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. e diligências necessárias. Ibaiti, 30 de janeiro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000414-36.2002.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-36.2002.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$91.672,45 Exequente(s): AMPARO COMERCIAL LTDA ME Espólio de Carolina Beatriz Novotny Ribas HOTEL COLINAS S/C LTDA PAULO CESAR RIBAS Executado(s): BANCO DO ESTADO DO PARANA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de astreintes arbitradas nos autos principais de n. 376/1996, em apenso, iniciado de forma provisória sob o rito do Código de Processo Civil de 1973. Após longa tramitação processual, na seq. 101.1, o banco executado suscitou a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes, pela ausência de título judicial, uma vez que a sentença transitada em julgado não apreciou a tutela antecipada deferida nem a confirmou, de modo que, nos termos do decidido no Tema 743 pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, deveria ser extinto o presente cumprimento, e a parte exequente deveria proceder à devolução dos valores. Os Exequentes impugnaram na seq. 107.1. Os autos vieram conclusos. 2. Recebo a manifestação da seq. 101 como exceção de pré-executividade. 2.1 Trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, sendo admitida sua apresentação a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, que tem como escopo fulminar uma execução em razão da existência de um vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz”. (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, 3ª ed., SP, Método, 2011. P. 1.128) A exceção de pré-executividade para que possa ser reconhecida deve ter flagrante causa de nulidade da execução. Desta forma, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Estabelecido esse entendimento, e desnecessária a produção de provas (art. 139 c/c 370, ambos do NCPC), passo a decidir. 2.2 A controvérsia consiste em decidir sobre a possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa astreintes para o caso de descumprimento de tutela de urgência bem como sobre a exigibilidade da multa fixada em decisão interlocutória sem confirmação expressa na sentença da tutela deferida. 2.3 Depreende-se dos autos principais que a decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos n. 376/1999 se deu no bojo do julgamento do Agravo de Instrumento n. 151.218-3 pelo e. TJPR em 30/05/2000 (seq. 1.4), tendo sido determinado que o requerido se abstivesse de inscrever o nome dos agravantes/autores em cadastros de inadimplência, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento. Na sentença proferida em 18/12/2001 (seq. 1.21 dos autos 0000268-97.1999.8.16.0089, em apenso), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para “o fim de declarar nulas as cláusulas contratuais relativas a aplicação de juros remuneratórios acima do percentual de 6% (seis por cento) ao ano para o chamado contrato de Super Cheque, com correção monetária pelo IGPM, a exclusão da capitalização, ressalvada a anual, a redução da multa para o percentual de 2% (dois por cento), mantendo-se as demais cláusulas e condições relativas aos contratos firmados e excluindo a TR e TBBF como índice de correção monetária. Condeno ainda o requerido a restituir aos autores as quantias cobradas a maior, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e corrigida monetariamente pelo menos índice estabelecido para os contratos firmados, a serem apurados em liquidação de sentença, tudo em conformidade com o que restou acima decidido”. Não constou a ratificação da decisão do e. TJPR, e, ante a sucumbência recíproca, foi arbitrada sucumbência de 75% ao réu e 25% aos autores. Os recursos foram recebidos com efeito suspensivo em decisão de 22/02/2002 (f. 2197, seq. 1.41 - autos 0000268-97.1999.8.16.0089, em apenso). Na Apelação Cível n. 133.432-5 (seq. 1.45 e 1.46 dos autos 0000268-97.1999.8.16.0089, em apenso), a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso do banco e dos autores em 13/3/2007. No julgamento, a sentença de primeiro grau foi alterada quanto aos juros remuneratórios, com o reconhecimento da possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% a.a., da legalidade da multa moratória de 10% nos contratos n. 19.367-6 e 3.981-2, e da alteração da sucumbência para ser integralmente do réu, ante a procedência quase total dos pedidos dos autores, e decaimento mínimo do pedido. A Primeira Câmara Cível alertou que só não foram acolhidos “os pedidos de redução da multa moratória em dois dos quatro contratos submetidos a exame e de restituição em dobro do eventual saldo”. Foi lançada certidão de trânsito em julgado do acórdão em 08/05/2007. 2.4 Como se nota, a sentença foi proferida em 18/12/2001, e apresentados os recursos de apelação, o juízo de primeiro grau recebeu-os em ambos os efeitos (f. 2197, seq. 1.41 - autos 0000268-97.1999.8.16.0089, em apenso). Os autos de execução provisória foram ajuizados em 21/08/2002 (cf. certidão do Sr. Distribuidor na fl.1-v, seq. 1.1 destes autos), tendo ficado suspensos por um tempo até habilitação dos herdeiros. Em 26/08/2004 foi determinada a citação para pagamento na f. 157 (seq. 1.5, destes autos), e o banco foi citado em 29/11/2005 (f. 187, seq. 1.6 destes autos). Ou seja, o cumprimento provisório foi pedido pelo exequente após a prolação de sentença, mas antes do julgamento do acórdão, tendo os recursos sido recebidos em efeito suspensivo. Na época, existia forte controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca do momento correto para o início do cumprimento provisório. Aliás, o 1º do art. 475-I do CPC/73, que prevê “é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo”, só foi incluído pela Lei n. 11.232 de 2005. Inclusive, havia um posicionamento do STJ na qual reconhecia a possibilidade da execução provisória da multa de forma incondicional, até mesmo quando decorrente de decisão interlocutória proferida em antecipação de tutela initio litis, independentemente de sua confirmação por sentença na ação principal: AgRg no REsp 1422.691/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24.2.14; AgRg no AREsp 200.758/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19.2.14; AgRg no AREsp 50.816/RJ, Rel. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22.8.12; AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11.3.11; REsp 1.098.028/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 2.3.10; AgRg no REsp 724.160/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 1.2.08. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar um recurso sobre o tema em sede de recurso repetitivo, notadamente o de n. 743, a fim de prestigiar a segurança jurídica e consolidar o posicionamento da Corte, firmando a seguinte tese: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo”. Com fulcro nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC/73, o STJ entendeu que o ajuizamento da execução provisória da multa deveria ficar restrita à hipótese em que a decisão interlocutória que a fixar fosse confirmada por sentença, e sem que houvesse concessão de efeito suspensivo aos recursos que a impugnam. De fato, na situação em tela, em que o cumprimento provisório prosseguiu ainda que deferido efeito suspensivo aos recursos, encontra-se em dissenso ao entendimento do STJ. Entretanto, ao tempo do pedido (2002), não havia lei ou entendimento que reputasse a legalidade da execução provisória. A eventual ilegalidade do procedimento não foi levantada pelo juízo nem pelo executado à época. Além do mais, quando do julgamento do recurso repetitivo (2014), já estava transitado em julgado a decisão que confirmou a tutela antecipada há muitos anos (2007). Ora. O trânsito em julgado da sentença nos autos principais de n. 376/1996 (n. unificado 0000268-97.1999.8.16.0089), que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, no ano de 2007, converteu, via de consequência, a execução provisória em definitiva. Com isso, regular o início do processo enquanto execução provisória. 2.5 Quanto à ausência de ratificação expressa da decisão que impôs as astreintes, esta omissa na sentença e no acórdão, por si só, não é motivo suficiente para negar o direito da parte autora no cumprimento da decisão. No caso, os pedidos dos Autores foram julgados procedentes em sua maioria. Na fundamentação da sentença, e também do acórdão, foi reconhecido a ilegalidade da conduta do banco, confirmando os mesmos argumentos de direito que justificaram a concessão da tutela provisória. No Ag.In n. 151.218-3 (seq. 1.4), justificou-se a antecipação de tutela no fato que a declaração da nulidade de cláusulas contratuais, discutida na ação revisional, poderia descaracterizar o saldo devedor como líquido e certo. Por sua vez, foram reconhecidas na sentença e no acórdão quase todas as nulidades contratuais discutidas pelos Autores, e o banco réu/executado foi condenado a repetir o indébito. Como visto retro, entendeu-se que os autores decaíram em mínima parte de seus pedidos, de modo que o Réu foi condenado a arcar com a integralidade da sucumbência. Diante dessa decisão favorável à parte autora, pode-se afirmar que ocorreu a confirmação tácita da concessão de tutela de urgência. Inclusive, no julgamento pelo e. STJ do precedente citado pelo executado (REsp 1200856/RS), compreendeu-se que a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA. ESTIPULAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É INERENTE À DECISÃO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, ao aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto à multa aplicada (astreinte)”. (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.393.844/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unân. – j. 11.06.2019, DJe 27.06.2019) 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037254-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ASTREINTES). DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Não há necessidade de menção ou confirmação expressa das astreintes na decisão de mérito, sendo suficiente que esta convalide a liminar onde a multa cominatória foi fixada. - Há contradição em negar reconhecimento às astreintes porque não foram mencionadas na sentença de mérito, embora se constate que esta confirmou decisão liminar. A confirmação da liminar traz implícita a confirmação da multa diária nela cominada - Embargos acolhidos. Decisão reformada, para reconhecer a possibilidade de execução das astreintes. (TJ-RR - EDecMS: 0000130016926 0000.13.001692-6, Relator: Juiz(a) Conv., Data de Publicação: DJe 03/10/2018, p. 03) Ante o exposto, indefiro os pedidos da seq. 101. 3. Extrai-se do extrato bancário da conta n. 01500220-9, juntado na seq. 89.2, que os Exequentes fizeram os seguintes levantamentos de dinheiro: R$ 77.590,30 em 19/12/2012 e R$ 38.461,82 em 25/03/2014, totalizando R$ 116.052,12. O valor da dívida executada foi homologado na seq. 39.1, em R$ 80.883,97, o que faz concluir que a dívida está quitada e que a parte autora levantou valores a maior. Parece-me que o levantamento a maior se deu por vários motivos. Primeiro que ao refazer o cálculo para deferimento do segundo alvará, na decisão da fl. 412, seq. 1.13, desconsiderou-se que a primeira decisão de alvará (fl. 381, seq. 1.11) determinou que fossem levantados o principal de R$ 54.000,00 e seus rendimentos desde 23/08/2007, o que culminou no levantamento de R$ 77.590,30 em 19/12/2012. Segundo que o cumprimento do primeiro alvará não foi suficientemente esclarecido nos autos até recentemente, o que dificultou a computação do que havia sido liberado. Terceiro que os levantamentos ocorreram antes de importante decisão do TJPR que afastou a incidência de juros moratórios e estabeleceu o termo inicial da correção monetária (fls. 507), que culminou na realização de novo cálculo do valor devido, este devidamente homologado na seq. 39.1. Não houve erro no pagamento pelo devedor, mas uma análise equivocada do juízo e das partes sobre o que deveria e poderia ser liberado naquele momento, acrescido de uma reversão de decisão pelo TJPR, que alterou os parâmetros do decidido. Sendo, pois, constatado o erro no levantamento dos valores, impõe-se a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. Entendo que não há preclusão para os pedidos, eis que a verificação do equívoco se deu apenas com a juntada dos extratos da conta judicial, feitas recentemente na seq. 89. No mais, não tendo havido a extinção do processo, nada impede a persecução nos mesmos autos do cumprimento de sentença, sem necessidade de propositura de ação autônoma. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU À RESTITUIÇÃO PELO VALOR A MAIOR QUE FORA LEVANTADO A TÍTULO DE INCONTROVERSO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE HOUVE DEPÓSITO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO BANCO, NÃO HAVENDO ERRO PARA QUE HAJA DEVOLUÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – DEPÓSITO DE VALOR A TÍTULO DE INCONTROVERSO FEITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA – SATISFATIVIDADE DO TÍTULO ALCANÇADA SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO D. JUÍZO – LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0028407-63.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. ERRO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELOS CREDORES NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. Constatado que foi liberada aos exeqüentes quantia superior à efetivamente devida, impõe-se a restituição dos valores levantados a maior nos próprios autos da execução. Desnecessidade de a credora ter de valer-se de ação de repetição de indébito, para ver-se ressarcida dos valores indevidamente levantados pelos autores, na medida em que flagrante o equívoco, estando ainda em trâmite o processo de cumprimento de sentença, no qual pode e deve ser evitado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.Agravo provido. Unânime. (TJ-RS - AI: 70042654160 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 15/12/2011, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2012) 3.1 Esse o caso, intime-se a parte exequente para devolver o valor levantado a maior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. 3.2 Com a resposta, diga o banco executado em 5 (cinco) dias. 4. Não há razão para manutenção dos valores remanescentes em conta judicial. A execução já foi quitada, o processo principal encontra-se em liquidação de sentença, além de que não há evidência que o banco se encontra em insolvência próxima, e que pode haver frustração dos autos principais. Sendo assim, independentemente de preclusão, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do banco executado de todas as contas vinculadas aos autos, dentre elas, n° 01500220-9 (antiga n. 200125167503) e n. 01500648-4 (antiga n. 600115347014 e n. 01500649-2). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) OUTRAS DECISÕES (05/07/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(195)

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