Procedimento Comum Cível 0018556-51.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018556-51.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:50

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:49

Confirmada

18/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018556-51.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autor(s): LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO Réu(s): Carlos Alberto Elias Junior MARLON ALBINO DE PAULI SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): a) celebrou contrato e parceria com os réus, tendo por objeto o desenvolvimento de fertilizante orgânico; b) a princípio o objeto seria desenvolvido na empresa/terreno do autor, utilizando-se de toda infraestrutura; c) estabeleceram obrigações como o pagamento mensal de R$ 10.000,00, além de despesas decorrentes da atividade; d) o contrato teve vigência entre 05/05/2017 e 30/09/2017, sendo rescindindo por inadimplemento dos réus; e) pede a condenação da parte passiva ao pagamento de R$ 51.099,78. O réu, MARLON ALBINO DE PAULI, contestou na seq. 206.1, alegando: a) nulidade atos processuais; b) falta de prova das despesas; c) não pactuaram aluguel; d) o contrato passou a vigem em 10/05/2017; e) era responsabilidade do autor prestar assistência na formulação dos pedidos, contatos com fornecedores, lista de clientes e outro, não tendo prestado qualquer auxílio; f) soube depois da assinatura do contrato que a empresa INCOA de propriedade do autor, estava com o nome sujo, ninguém vendia a prazo, não tinham clientes nem fornecedores, e havia reclamação ambiental; g) se tratava de contrato de experiência de negócio com prazo de 6 meses, mas com apenas 4 meses o próprio autor pediu a saída dos réus, porque as coisas “estariam lentas”; h) o início da operação foi retardado por culpa do autor, já que as máquinas estavam em situação miserável, exigindo investimento imenso, com desembolso de R$ 11.920,00 do bolo e R$ 22.470,00 do caixa de outra empresa; i) o autor não apresentou os documentos para regularização da empresa INCOA de Cruzeiro do Sul; j) a ideia era formar uma parceria onde o autor forneceria o maquinário de sua planta industrial, matéria-prima, fórmulas, contatos dos fornecedores e clientes, enquanto o réu entraria com know how, capital inicial para aquisição de embalagens para produção e dinamizaria a industrialização e distribuição dos itens produzidos; k) quando o autor viu o início da produção, volume de estoque criado e o potencial, mostrou sua ambição e exigiu o encerramento das atividades; l) convencionaram que tudo que seria produzido ou estava processado (a granel) e pronto para venda, seria dividido entre eles, 1/3 para cada; m) o valor da mercadoria e do estoque a ser dividido era de R$ 111.176,82; n) pede a improcedência. Por reconvenção, pediu a condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 37.058,94, correspondente a 1/3 do valor das mercadorias divididas. Impugnação à contestação na seq. 238.1. O réu, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, foi citado por edital (seq. 346). Nomeada curadora especial que contestou por negativa geral na seq. 369.1. O processo foi saneado (seq. 414.1). Realizada audiência de instrução (seqs. 455 e 456). Apresentadas alegações finais (seqs. 459.1, 460.1 e 461.1), vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Lide principal As partes celebraram contrato de parceria para o desenvolvimento de fertilizantes orgânicos, pelo qual, segundo o autor, receberia o valor mensal de R$ 10.000,00, ficando os réus responsáveis pelos custos de todas as despesas operacionais. Entretanto, os réus ficaram inadimplentes quanto as obrigações assumidas, deixando de efetuar os pagamentos, gerando um crédito de R$ 51.099,78, referente ao valor mensal e outras despesas. Já os réus afirmam que o fim da parceria se deu por causa do autor, que deixou de fornecer fórmulas, contatos de clientes/fornecedores, maquinário em condições de uso, etc., exigindo a saída deles por considerar o negócio “lento demais”, sendo a cobrança indevida. A controvérsia dos autos, conforme fixada por ocasião do saneamento gira em torno da regularidade das cobranças indicadas na inicial, quem teria dado causa ao inadimplemento, se o autor cumpriu com as obrigações e se houve acerto de contas e divisão das mercadorias que ficaram com o autor. Os valores inadimplidos estão descritos nas planilhas das seqs. 1.5 e 1.6 e se referem à cobrança mensal de R$ 10.000,00 e outras despesas com o negócio. Em análise ao contrato celebrado pelas partes (seq. 1.5), ele se trata de um “contrato de experiência de negócios”, na qual firmaram uma parceria para o desenvolvimento de fertilizantes e outras atividades fins na planta industrial de propriedade do autor, cedida para empresa Incoa, situada em Cruzeiro do Sul, Pr. Essa parceria teria o prazo de 6 meses e dela seria constituída uma empresa denominada “EMPRESA A”, com participação de 50% pelo autor e 50% pelos réus, cessando o vínculo com a empresa Incoa Maringá, após sua constituição e operação: Dentre as obrigações contraídas, o autor, proprietário, se responsabilizou por ceder a estrutura física, estoque, nome Incoa e seu CNPJ por 6 meses, prestar assistência quando solicitado, assumir os passivos no prazo de sua gestão (antes da parceria): Já os réus, parceiros, se comprometeram entre outras coisas, a criar uma empresa provisória, denominada “EMPRESA A”, assumir as operações da empresa Incoa em Cruzeiro do Sul por 6 meses, honras os compromissos financeiros, operacionais, fiscais, ambientais e demais inerentes à gestão a partir da assinatura do contrato, assumir os passivos no prazo de sua gestão (após a parceria): Ainda, nota-se do contrato que o caixa da parceria foi constituído através dos passivos ambientais depositados no local (na planta industrial do autor), destinado para operação da empresa, atendendo aos propósitos fixados no contrato (cláusula 2 e 3). Desta forma, em razão dessa parceria, o autor receberia o valor de R$ 10.000,00 por mês a título de remuneração pelo uso e fruto da planta industrial: Pois bem, pelo que há nos autos, conclui-se que a parceria foi iniciada, mas não durou o prazo previsto, nem teve sucesso ao final. As planilhas juntadas pelo autor (seqs. 1.5 e 1.6), são unilaterais e desprovidos de outras provas que confirmem os débitos exigidos na inicial, notadamente de despesas não pagas pelos réus, pois quanto ao valor mensal, embora indicado, na planilha como de aluguel e em seu depoimento como uma espécie de arrendamento, criando uma confusão sobre o que seria o negócio, se trata do valor contratualmente pactuado a título de uso da planta industrial. Logo, sendo incontroverso que a parceria durou cerca de 5 meses, com início em 10 de maio de 2017 e fim em 30 de setembro de 2017, tais prestações mensais são devidas pelos réus ao autor, pois assim celebraram tal contraprestação. Referidos valores são devidos justamente porque não há prova concreta de que o autor deixou de prestar assistência aos réus, ou que as falhas nas operações se deram por causa do autor ou, ainda, que ele tenha retardado ou exigido a retirada dos réus do empreendimento, como alegado na contestação, ônus que incumbia à parte passiva (art. 373, inc. II, do CPC). Ressalte-se que, ainda que as partes não tenham denominado a verba mensal como ‘aluguel’, o contrato celebrado prevê expressamente contraprestação mensal pelo uso e fruição da planta industrial e da estrutura disponibilizada pelo autor (cláusula 9), obrigação autônoma e desvinculada do sucesso econômico do empreendimento. Assim, não prospera a alegação defensiva de inexistência de previsão contratual de pagamento, uma vez que a obrigação decorre diretamente do instrumento firmado. Ademais, embora os réus invoquem a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, incumbia-lhes comprovar inadimplemento antecedente do autor capaz de justificar o não pagamento, ônus que lhes competia (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiram. Ao contrário, o próprio réu MARLON, em seu depoimento pessoal (seq. 455), reconheceu ter utilizado a planta industrial durante todo o período contratual e não ter efetuado o pagamento mensal pactuado, configurando confissão judicial (art. 389 do CPC) quanto ao inadimplemento. Dessa forma, diante da fragilidade probatória das demais alegações, prevalece apenas o que restou comprovado de forma inequívoca: o uso da planta industrial pelos réus e a ausência de pagamento da contraprestação mensal pactuada Aliás, a obrigação de prestar assistência, segundo o contrato, seria quando solicitado, não havendo demonstração de que houve qualquer solicitação nesse sentido, muito menos que o autor teria deixado de fazer ou viabilizar os documentos necessários para tanto. Em relação aos maquinários, é possível concluir do depoimento pessoal de ambas as partes que, alguns maquinários estavam funcionando e outros precisaram de manutenção ou nem foram utilizados, como confessado pelo autor (seq. 455.1): 11:35 min: olha uma indústria desse porte, ele tem um conjunto de mais de 55 plantas diferentes, tá? Então, ali tinham. Acho que na época tinham umas 2 que estavam funcionando, as outras precisavam de fato de reparo e manutenção. 12:25 min: tá, olha pelo que eu me lembro, tinha 2 conjuntos que eu acho que a parte de peneiramento e moção tava pronto, funcionando. A peritização tem que fazer toda a revisão da máquina, é uma máquina de motor muito grande, mais de 100HP, né? O misturo, tava funcionando. A parte de granulação tinha que ser feita uma revisão, é um conjunto de maquinário de 36 motores que todos tem que trabalhar em conjunto, sabe? É uma planta que pega o pó, faz bolinha pra poder cair da plantadeira, pra facilitar a aplicação na agricultora. Essa máquina precisava de revisões. Mas isso nós visitamos antes. Eu mostrei tudo, ele foi lá. Todavia, não há comprovação idônea de que o maquinário estava em situação “miserável”, "sucateado", não cumprindo com sua destinação, questões essas que caberiam ao réu provar. Além disso, independente da quantidade de visitas que houve, o réu foi ao local antes de fechar o negócio, podendo concluir que viu o maquinário, ao menos seu estado, e mesmo assim resolver fechar a experiência de negócio. Os informantes ouvidos, cada um arrolado por uma das partes, seguiram a narrativa da inicial e contestação, todavia, o Juízo não está vinculado e sua força probatória é menor, considerada as demais provas, principalmente quando não há outros elementos nos autos que confirmem o alegado. Verifica-se dos autos que ambas as partes teceram diversas alegações de créditos e débitos, de conflitos na realização do negócio, de impedimento de um ou de outro, abandono da firma entre outras coisas, entretanto, sem nada provar de forma substancial. Não demonstrado que o autor agiu de modo a não permitir ou auxiliar na viabilização do negócio, na medida das obrigações pactuados, não há como acolher a regra da exceção do contrato não cumprido, até porque, o réu deixou de pagar o valor mensal, como já deliberado acima, configurando seu inadimplemento nesse tocante. E, repita-se, independente da forma nominada pelo autor, fato é que eles contrataram um pagamento mensal pelo uso durante o prazo do contrato, que não dependeria, segundo os termos pactuados, de qualquer sucesso ou obtenção de lucro (cláusula 9). Quanto aos demais pedidos, a prova documental é insuficiente e a oral, não confirma ou explica os gastos declarados para validar a cobrança pleiteada. Dessarte, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas em relação ao valor mensal de R$ 10.000,00, pelo período de maio a setembro de 2017, o tempo que durou o contrato de experiência. RECONVENÇÃO Pelos mesmos motivos expostos, a prova documental apresentada pelo réu/reconvinte, ao pleitear a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de valores, em sede de reconvenção, também não é suficiente, pois igualmente unilateral e desacompanhada de elementos que confirmem a quantidade ou o valor dos produtos alegadamente existentes ao final da parceria. A prova oral, ainda que indique a existência de produção remanescente, não permite concluir de forma segura quanto ao montante efetivamente restante, tampouco acerca da forma de divisão entre as partes, não havendo demonstração do acordo alegado nem da repartição pretendida, ônus que incumbia ao reconvinte (art. 373, II, do CPC). Mesmo o informante do réu, senhor Elias, narrando que realizou a relação de produtos e entregou um documento ao autor, o que foi confirmado pela informante do autor, senhora, Débora, contudo, nenhuma das partes trouxe aos autos referido documento, o que inviabiliza sua consideração. Por outro lado, nota-se da planilha inicial (seq. 1.5), que o reconvindo confessa ser devedor de R$ 8.245,00, referente a produtos deixados na industria. E, embora tal documento não seja suficiente para outras comprovações, conforme já fundamentado, implica em confissão do referido valor e, para esse fim, deve ser considerado. Dessa forma, inexistindo prova idônea quanto ao valor integral alegado pelo reconvinte, a reconvenção deve ser julgada apenas parcialmente procedente, limitada ao montante confessado. Considerando que a parceria estabelecia divisão igualitária dos resultados entre os polos contratuais (50% para cada parte) e que apenas um dos parceiros deduziu pedido reconvencional, a condenação deve observar sua quota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo o reconvinte MARLON faz jus ao valor de R$ 4.122,50 (50%). Fica autorizada a compensação. III. DISPOSITIVO LIDE PRINCIPAL Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO contra CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR e MARLON ALBINO DE PAULI, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus ao pagamento de R$ 50.000,00, corrigido pelo IPCA e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Aqui houve decadências das partes, mas em proporções não equivalentes, porque a parte autora sucumbiu em parte no pedido de cobrança. Assim, nos termos do art. 86, do CPC, a parte ré se responsabilizará pelos custos e despesas processuais na proporção de 80% e a autora aos 20% remanescentes. Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Logo, a parte autora responderá por 20% da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 80% da verba honorária da parte autora (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários da Curadoria especial, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/15 e da Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, item 2.9, fixo aqueles no valor de R$ 300,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná, podendo a sentença ser utilizada como certidão para fins de recebimento dos honorários. Se necessário, expeça-se certidão, para fins de que o curador possa receber o montante de forma administrativa, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, em que deverá constar a numeração dos autos no formato CNJ, bem como os demais dados exigidos no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016. RECONVENÇÃO Ainda, julgo parcialmente procedente a reconvenção deduzida por MARLON ALBINO DE PAULI contra LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 4.122,50, corrigido pelo IPCA e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos do vencimento (fim da parceria - 30/09/2017), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Como a parte reconvinte restou vencida na maior parte, nos termos do art. 86, do CPC, a parte reconvinte se responsabilizará pelos custos e despesas processuais na proporção de 90% e o reconvindo aos 10% remanescentes. Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Logo, a parte reconvinte responderá por 90% da verba honorária arbitrada à parte reconvinda (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte reconvinda responderá por 10% da verba honorária da parte reconvinte (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a compensação. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:41

Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

25/11/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018556-51.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autor(s): LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO Réu(s): Carlos Alberto Elias Junior MARLON ALBINO DE PAULI SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): a) celebrou contrato e parceria com os réus, tendo por objeto o desenvolvimento de fertilizante orgânico; b) a princípio o objeto seria desenvolvido na empresa/terreno do autor, utilizando-se de toda infraestrutura; c) estabeleceram obrigações como o pagamento mensal de R$ 10.000,00, além de despesas decorrentes da atividade; d) o contrato teve vigência entre 05/05/2017 e 30/09/2017, sendo rescindindo por inadimplemento dos réus; e) pede a condenação da parte passiva ao pagamento de R$ 51.099,78. O réu, MARLON ALBINO DE PAULI, contestou na seq. 206.1, alegando: a) nulidade atos processuais; b) falta de prova das despesas; c) não pactuaram aluguel; d) o contrato passou a vigem em 10/05/2017; e) era responsabilidade do autor prestar assistência na formulação dos pedidos, contatos com fornecedores, lista de clientes e outro, não tendo prestado qualquer auxílio; f) soube depois da assinatura do contrato que a empresa INCOA de propriedade do autor, estava com o nome sujo, ninguém vendia a prazo, não tinham clientes nem fornecedores, e havia reclamação ambiental; g) se tratava de contrato de experiência de negócio com prazo de 6 meses, mas com apenas 4 meses o próprio autor pediu a saída dos réus, porque as coisas “estariam lentas”; h) o início da operação foi retardado por culpa do autor, já que as máquinas estavam em situação miserável, exigindo investimento imenso, com desembolso de R$ 11.920,00 do bolo e R$ 22.470,00 do caixa de outra empresa; i) o autor não apresentou os documentos para regularização da empresa INCOA de Cruzeiro do Sul; j) a ideia era formar uma parceria onde o autor forneceria o maquinário de sua planta industrial, matéria-prima, fórmulas, contatos dos fornecedores e clientes, enquanto o réu entraria com know how, capital inicial para aquisição de embalagens para produção e dinamizaria a industrialização e distribuição dos itens produzidos; k) quando o autor viu o início da produção, volume de estoque criado e o potencial, mostrou sua ambição e exigiu o encerramento das atividades; l) convencionaram que tudo que seria produzido ou estava processado (a granel) e pronto para venda, seria dividido entre eles, 1/3 para cada; m) o valor da mercadoria e do estoque a ser dividido era de R$ 111.176,82; n) pede a improcedência. Por reconvenção, pediu a condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 37.058,94, correspondente a 1/3 do valor das mercadorias divididas. Impugnação à contestação na seq. 238.1. O réu, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, foi citado por edital (seq. 346). Nomeada curadora especial que contestou por negativa geral na seq. 369.1. O processo foi saneado (seq. 414.1). Realizada audiência de instrução (seqs. 455 e 456). Apresentadas alegações finais (seqs. 459.1, 460.1 e 461.1), vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Lide principal As partes celebraram contrato de parceria para o desenvolvimento de fertilizantes orgânicos, pelo qual, segundo o autor, receberia o valor mensal de R$ 10.000,00, ficando os réus responsáveis pelos custos de todas as despesas operacionais. Entretanto, os réus ficaram inadimplentes quanto as obrigações assumidas, deixando de efetuar os pagamentos, gerando um crédito de R$ 51.099,78, referente ao valor mensal e outras despesas. Já os réus afirmam que o fim da parceria se deu por causa do autor, que deixou de fornecer fórmulas, contatos de clientes/fornecedores, maquinário em condições de uso, etc., exigindo a saída deles por considerar o negócio “lento demais”, sendo a cobrança indevida. A controvérsia dos autos, conforme fixada por ocasião do saneamento gira em torno da regularidade das cobranças indicadas na inicial, quem teria dado causa ao inadimplemento, se o autor cumpriu com as obrigações e se houve acerto de contas e divisão das mercadorias que ficaram com o autor. Os valores inadimplidos estão descritos nas planilhas das seqs. 1.5 e 1.6 e se referem à cobrança mensal de R$ 10.000,00 e outras despesas com o negócio. Em análise ao contrato celebrado pelas partes (seq. 1.5), ele se trata de um “contrato de experiência de negócios”, na qual firmaram uma parceria para o desenvolvimento de fertilizantes e outras atividades fins na planta industrial de propriedade do autor, cedida para empresa Incoa, situada em Cruzeiro do Sul, Pr. Essa parceria teria o prazo de 6 meses e dela seria constituída uma empresa denominada “EMPRESA A”, com participação de 50% pelo autor e 50% pelos réus, cessando o vínculo com a empresa Incoa Maringá, após sua constituição e operação: Dentre as obrigações contraídas, o autor, proprietário, se responsabilizou por ceder a estrutura física, estoque, nome Incoa e seu CNPJ por 6 meses, prestar assistência quando solicitado, assumir os passivos no prazo de sua gestão (antes da parceria): Já os réus, parceiros, se comprometeram entre outras coisas, a criar uma empresa provisória, denominada “EMPRESA A”, assumir as operações da empresa Incoa em Cruzeiro do Sul por 6 meses, honras os compromissos financeiros, operacionais, fiscais, ambientais e demais inerentes à gestão a partir da assinatura do contrato, assumir os passivos no prazo de sua gestão (após a parceria): Ainda, nota-se do contrato que o caixa da parceria foi constituído através dos passivos ambientais depositados no local (na planta industrial do autor), destinado para operação da empresa, atendendo aos propósitos fixados no contrato (cláusula 2 e 3). Desta forma, em razão dessa parceria, o autor receberia o valor de R$ 10.000,00 por mês a título de remuneração pelo uso e fruto da planta industrial: Pois bem, pelo que há nos autos, conclui-se que a parceria foi iniciada, mas não durou o prazo previsto, nem teve sucesso ao final. As planilhas juntadas pelo autor (seqs. 1.5 e 1.6), são unilaterais e desprovidos de outras provas que confirmem os débitos exigidos na inicial, notadamente de despesas não pagas pelos réus, pois quanto ao valor mensal, embora indicado, na planilha como de aluguel e em seu depoimento como uma espécie de arrendamento, criando uma confusão sobre o que seria o negócio, se trata do valor contratualmente pactuado a título de uso da planta industrial. Logo, sendo incontroverso que a parceria durou cerca de 5 meses, com início em 10 de maio de 2017 e fim em 30 de setembro de 2017, tais prestações mensais são devidas pelos réus ao autor, pois assim celebraram tal contraprestação. Referidos valores são devidos justamente porque não há prova concreta de que o autor deixou de prestar assistência aos réus, ou que as falhas nas operações se deram por causa do autor ou, ainda, que ele tenha retardado ou exigido a retirada dos réus do empreendimento, como alegado na contestação, ônus que incumbia à parte passiva (art. 373, inc. II, do CPC). Ressalte-se que, ainda que as partes não tenham denominado a verba mensal como ‘aluguel’, o contrato celebrado prevê expressamente contraprestação mensal pelo uso e fruição da planta industrial e da estrutura disponibilizada pelo autor (cláusula 9), obrigação autônoma e desvinculada do sucesso econômico do empreendimento. Assim, não prospera a alegação defensiva de inexistência de previsão contratual de pagamento, uma vez que a obrigação decorre diretamente do instrumento firmado. Ademais, embora os réus invoquem a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, incumbia-lhes comprovar inadimplemento antecedente do autor capaz de justificar o não pagamento, ônus que lhes competia (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiram. Ao contrário, o próprio réu MARLON, em seu depoimento pessoal (seq. 455), reconheceu ter utilizado a planta industrial durante todo o período contratual e não ter efetuado o pagamento mensal pactuado, configurando confissão judicial (art. 389 do CPC) quanto ao inadimplemento. Dessa forma, diante da fragilidade probatória das demais alegações, prevalece apenas o que restou comprovado de forma inequívoca: o uso da planta industrial pelos réus e a ausência de pagamento da contraprestação mensal pactuada Aliás, a obrigação de prestar assistência, segundo o contrato, seria quando solicitado, não havendo demonstração de que houve qualquer solicitação nesse sentido, muito menos que o autor teria deixado de fazer ou viabilizar os documentos necessários para tanto. Em relação aos maquinários, é possível concluir do depoimento pessoal de ambas as partes que, alguns maquinários estavam funcionando e outros precisaram de manutenção ou nem foram utilizados, como confessado pelo autor (seq. 455.1): 11:35 min: olha uma indústria desse porte, ele tem um conjunto de mais de 55 plantas diferentes, tá? Então, ali tinham. Acho que na época tinham umas 2 que estavam funcionando, as outras precisavam de fato de reparo e manutenção. 12:25 min: tá, olha pelo que eu me lembro, tinha 2 conjuntos que eu acho que a parte de peneiramento e moção tava pronto, funcionando. A peritização tem que fazer toda a revisão da máquina, é uma máquina de motor muito grande, mais de 100HP, né? O misturo, tava funcionando. A parte de granulação tinha que ser feita uma revisão, é um conjunto de maquinário de 36 motores que todos tem que trabalhar em conjunto, sabe? É uma planta que pega o pó, faz bolinha pra poder cair da plantadeira, pra facilitar a aplicação na agricultora. Essa máquina precisava de revisões. Mas isso nós visitamos antes. Eu mostrei tudo, ele foi lá. Todavia, não há comprovação idônea de que o maquinário estava em situação “miserável”, "sucateado", não cumprindo com sua destinação, questões essas que caberiam ao réu provar. Além disso, independente da quantidade de visitas que houve, o réu foi ao local antes de fechar o negócio, podendo concluir que viu o maquinário, ao menos seu estado, e mesmo assim resolver fechar a experiência de negócio. Os informantes ouvidos, cada um arrolado por uma das partes, seguiram a narrativa da inicial e contestação, todavia, o Juízo não está vinculado e sua força probatória é menor, considerada as demais provas, principalmente quando não há outros elementos nos autos que confirmem o alegado. Verifica-se dos autos que ambas as partes teceram diversas alegações de créditos e débitos, de conflitos na realização do negócio, de impedimento de um ou de outro, abandono da firma entre outras coisas, entretanto, sem nada provar de forma substancial. Não demonstrado que o autor agiu de modo a não permitir ou auxiliar na viabilização do negócio, na medida das obrigações pactuados, não há como acolher a regra da exceção do contrato não cumprido, até porque, o réu deixou de pagar o valor mensal, como já deliberado acima, configurando seu inadimplemento nesse tocante. E, repita-se, independente da forma nominada pelo autor, fato é que eles contrataram um pagamento mensal pelo uso durante o prazo do contrato, que não dependeria, segundo os termos pactuados, de qualquer sucesso ou obtenção de lucro (cláusula 9). Quanto aos demais pedidos, a prova documental é insuficiente e a oral, não confirma ou explica os gastos declarados para validar a cobrança pleiteada. Dessarte, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas em relação ao valor mensal de R$ 10.000,00, pelo período de maio a setembro de 2017, o tempo que durou o contrato de experiência. RECONVENÇÃO Pelos mesmos motivos expostos, a prova documental apresentada pelo réu/reconvinte, ao pleitear a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de valores, em sede de reconvenção, também não é suficiente, pois igualmente unilateral e desacompanhada de elementos que confirmem a quantidade ou o valor dos produtos alegadamente existentes ao final da parceria. A prova oral, ainda que indique a existência de produção remanescente, não permite concluir de forma segura quanto ao montante efetivamente restante, tampouco acerca da forma de divisão entre as partes, não havendo demonstração do acordo alegado nem da repartição pretendida, ônus que incumbia ao reconvinte (art. 373, II, do CPC). Mesmo o informante do réu, senhor Elias, narrando que realizou a relação de produtos e entregou um documento ao autor, o que foi confirmado pela informante do autor, senhora, Débora, contudo, nenhuma das partes trouxe aos autos referido documento, o que inviabiliza sua consideração. Por outro lado, nota-se da planilha inicial (seq. 1.5), que o reconvindo confessa ser devedor de R$ 8.245,00, referente a produtos deixados na industria. E, embora tal documento não seja suficiente para outras comprovações, conforme já fundamentado, implica em confissão do referido valor e, para esse fim, deve ser considerado. Dessa forma, inexistindo prova idônea quanto ao valor integral alegado pelo reconvinte, a reconvenção deve ser julgada apenas parcialmente procedente, limitada ao montante confessado. Considerando que a parceria estabelecia divisão igualitária dos resultados entre os polos contratuais (50% para cada parte) e que apenas um dos parceiros deduziu pedido reconvencional, a condenação deve observar sua quota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo o reconvinte MARLON faz jus ao valor de R$ 4.122,50 (50%). Fica autorizada a compensação. III. DISPOSITIVO LIDE PRINCIPAL Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO contra CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR e MARLON ALBINO DE PAULI, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus ao pagamento de R$ 50.000,00, corrigido pelo IPCA e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Aqui houve decadências das partes, mas em proporções não equivalentes, porque a parte autora sucumbiu em parte no pedido de cobrança. Assim, nos termos do art. 86, do CPC, a parte ré se responsabilizará pelos custos e despesas processuais na proporção de 80% e a autora aos 20% remanescentes. Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Logo, a parte autora responderá por 20% da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 80% da verba honorária da parte autora (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários da Curadoria especial, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/15 e da Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, item 2.9, fixo aqueles no valor de R$ 300,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná, podendo a sentença ser utilizada como certidão para fins de recebimento dos honorários. Se necessário, expeça-se certidão, para fins de que o curador possa receber o montante de forma administrativa, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, em que deverá constar a numeração dos autos no formato CNJ, bem como os demais dados exigidos no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016. RECONVENÇÃO Ainda, julgo parcialmente procedente a reconvenção deduzida por MARLON ALBINO DE PAULI contra LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 4.122,50, corrigido pelo IPCA e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos do vencimento (fim da parceria - 30/09/2017), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Como a parte reconvinte restou vencida na maior parte, nos termos do art. 86, do CPC, a parte reconvinte se responsabilizará pelos custos e despesas processuais na proporção de 90% e o reconvindo aos 10% remanescentes. Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Logo, a parte reconvinte responderá por 90% da verba honorária arbitrada à parte reconvinda (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte reconvinda responderá por 10% da verba honorária da parte reconvinte (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a compensação. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018556-51.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autor(s): LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO Réu(s): Carlos Alberto Elias Junior MARLON ALBINO DE PAULI DECISÃO 1. A parte autora pediu reconsideração do indeferimento dos documentos juntados após a inicial e esclarecimentos do saneamento, quanto ao ônus da prova, pois cabe ao réu a comprovação dos pagamentos realizados (seq. 471.1). 2. Mantenho a decisão proferida nos autos, de seq. 414.1, por seus próprios fundamentos, ressaltando-se, ainda, que não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do “pedido de reconsideração”, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no “caput“ do artigo 505 do CPC. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei e a provisoriedade das decisões que concedem a antecipação de tutela (artigo 304, §3º do CPC). Ressalte-se, que o ato judicial está fundamentado e, por certo, foi analisado, não cabendo sua reconsideração, eis que não houve qualquer alteração fática que justifique nova análise do pedido. 3. Verifica-se da contestação que o réu aduz que a dívida é inexistente, ou seja, que nada deve ao autor, porque acertarem tudo ao final da parceria, razão pela qual não foi imposto ônus de fazer prova de pagamento, já que não apresentou defesa alegando que pagou parte ou totalidade da dívida ora cobrada. Aliás, isso sequer fez parte da controvérsia fixada em saneamento. Assim, fica esclarecido o questionamento, sem qualquer ajuste no saneamento. 4. Intimadas, as partes arrolaram suas testemunhas e concordaram com a audiência na modalidade virtual (seqs. 418.1 e 419.1). 5. Designo a data de 25 de junho de 2025 às 14h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizado na modalidade telepresencial, para tomada do depoimento pessoal das partes e inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. 6. Conforme decisão de saneamento, o número admissível de testemunhas, em regra, não há de ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º). Entretanto, a parte ré arrolou 4 testemunhas sem especificar o que cada uma explicaria. Assim, fica limitada a oitiva de apenas 3 testemunhas por ela arrolada. 7. No mesmo sentido, cabe ao advogado realizar a intimação das testemunhas. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0018556-51.2018.8.16.0017 Autor(s): LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO Réu(s): Carlos Alberto Elias Junior MARLON ALBINO DE PAULI DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS A parte ré formulou requerimento de nulidade dos atos processuais a partir da suspensão da audiência preliminar de conciliação. Entretanto, isso já foi repedido nas seqs. 177.1 e 195.1, ocasião em que foi decidido pela suspensão da audiência e intimação da parte para apresentar defesa. Eventual irresignação deveria ter sido apresentada via recurso, medida cabível para reforma da decisão. Além disso, não há qualquer prejuízo à parte, muito menos houve demonstração disso, já que oportunizado prazo para apresentação de resposta e a parte pôde contestar regularmente. Ainda, deve ser ponderado que o requerido participou da audiência que ocorreu em 23 de setembro de 2019 (seq. 125.1) e na ocasião o ato restou infrutífero. De todo modo, se for do interesse de ambas as partes (do réu e da autora) o ato poderá ser designado, o que desde já fica deferido, bastando requerer. Assim, afasto a tese de nulidade. Alerto a parte ré quanto aos deveres das partes e seus procuradores (art. 77 do CPC) e que eventual descumprimento de qualquer deles, como criar embraço para cumprimento das decisões, poderá ensejar aplicação de multa. 2. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. 3. QUESTÕES DE FATO 3.1. Pontos controvertidos: a) cobrança dos valores indicados na inicial; b) quem deu causa ao inadimplemento contratual; c) cumprimento das obrigações pelo autor; d) realização de acerto de contas e divisão do valor das mercadorias que ficaram com o autor. 4. QUESTÕES DE DIREITO Como tais, são: a) responsabilidade da parte passiva pela cobrança; b) inadimplemento contratual; c) aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido; d) responsabilidade da parte ativa pela cobrança realizada em reconvenção. 5. ÔNUS DA PROVA Caberá à parte ativa comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, tudo conforme a sistemática ordinária (art. 373, I, do CPC), ou seja, que faz jus aos valores cobrados, em razão do inadimplemento da parte ré. Já à parte passiva caberá comprovar os fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do suposto direito daquela, isto é, que o autor deu causa ao rompimento contratual e que é credora do valor indicado na reconvenção, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Saliento que não há falar em inversão de ônus das provas em desfavor de nenhum parte, já que cada uma tem o dever de comprovar suas alegações, não havendo impossibilidade ou dificuldade extrema que demande tal terapêutica. 6. PROVAS 6.1. Documental: defiro a prova documental já produzida, desde que observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Quanto aos documentos juntados pelo autor, nas seqs. 238.2-238.28, é dever da parte instruir a inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). O art. 435 do CPC permite a juntada de documentos novos a qualquer tempo, desde que esses documentos sejam destinados a provar fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, ou para contrapor aos documentos produzidos nos autos. Entretanto, referidos documentos não são novos, pois já existiam ao tempo do ajuizamento, bem como não eram de desconhecimento da parte ativa. Além disso, não há qualquer justificativa pela parte ativa quanto ao impedimento de juntá-los anteriormente. Ainda que haja fase de instrução processual, não é possível aceitar a juntada de documentos que já estavam disponíveis à parte no momento da petição inicial, não se enquadrando nas exceções previstas no artigo 435 do CPC. Se o autor cogitou que apenas a juntada de planilhas era suficiente, não pode agora, violando o dever de boa-fé processual, querer suprir isso com a juntada de documentos que já eram de seu conhecimento e estavam ao seu alcance, nem mesmo sob o argumento de que o momento de fazer a juntada é na fase probatória, já que, como dito, tratando-se de prova documental, o momento adequado é com a inicial (ou contestação). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO TRAZIDO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – ACOLHIMENTO – DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PORQUE JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC – ESCLARECIMENTOS ACRESCIDOS AO VOTO - RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012028-71.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.10.2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 1.1. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1734438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Também não há razão no argumento quanto ao suposto motivo de que o primeiro advogado do autor deixou de juntar os documentos porque não encontrados a tempo, até porque, poderia ter aguardado para realizar o ajuizamento. Portanto, inadmito os documentos juntados nas seqs. 238.2-238.28, determinado, após preclusão dessa decisão, a inviabilização de sua visualização nos autos. 6.2. Oral: defiro a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes e oitivas de testemunhas) especificada por ambas as partes (seqs. 381.1 e 383.1). 6.2.1. No mesmo prazo de 15 dias concedido para a apresentação do rol de testemunhas, deverão ambas as partes se manifestarem de forma expressa se preferem que a audiência seja virtual, presencial ou semipresencial. Havendo expressa discordância por alguma das partes pela modalidade virtual, a audiência será realizada na modalidade presencial. Fica, desde logo, ressalvada a hipótese de cumprimento na forma telepresencial ou semipresencial nos casos previstos no art. 264 do Código de Normas do Foro Judicial. 6.2.3. Intimem-se as partes, ainda, para que, em 15 (quinze), porventura, (1) articulem e entronizem (no sistema PROJUDI) o rol de testemunhas (nos termos do art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão, e, em sendo o caso, (2) requeiram esclarecimentos ou ajustes quanto ao saneamento, nos 05 (cinco) primeiros dias, sob a pena de esta decisão se tornar estável (art. 357, § 1º). 6.2.4. Alertem-se as partes, também, de que o número admissível de testemunhas, em regra, não há de ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º). Deverá a parte, no mesmo prazo para apresentar o rol de testemunhas, especificar qual fato pretende comprovar com cada uma das testemunhas, indicando a pertinência e relevância, sob pena de não ser admitida a oitiva. 6.2.5. Após a apresentação do rol de testemunhas e manifestação pelas partes acerca da possibilidade ou não de cumprimento de forma virtual, tornem os autos conclusos para designação da data de audiência. 6.2.6. Com a designação da audiência, deverá a Secretaria observar o seguinte: 6.2.7. Intimem-se as partes (exceto o réu CARLOS, citado por edital), pessoalmente, para participar da audiência na data e horário agendados, nos moldes e sob as advertências constantes no art. 385, § 1º, do CPC. 6.2.8. Caberá aos respectivos Patronos das partes: (1) “informar ou intimar a testemunha” que arrolarem, “dispensando-se intimação” do Juízo (art. 455, caput); (2) providenciar que as missivas sejam confeccionadas nos moldes preconizados pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como exibidas nos autos em, pelo menos, 03 (três) dias “da data da audiência” aprazada; e (3) informar desde logo, os e-mails e números de seus telefones celulares, e das pessoas que serão ouvidas, a fim de que a secretaria possa viabilizar o ato, se necessário for. 6.2.9. As partes poderão, também, se comprometer que a (s) testemunha (s) participarão da audiência, independentemente de intimação, caso em que não será necessária a intimação dela (s), nos termos do art. 455, § 2º, oportunidade em que, no caso de não comparecimento, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. 6.3. Prova pericial: a parte ré, requereu perícia contábil e documental. Entretanto, a prova pericial tem lugar para solucionar questões de ordem técnica, que exijam conhecimentos específicos, o que não se verifica nos autos. Ora, se a pare ré/reconvinte quer fazer prova dos valores que aduz ser credora, deveria ter instruído os autos com prova documental suficiente e idônea, podendo, ainda, se valer da prova oral para demonstrar suas alegações. Além disso, segundo a reconvenção, o crédito perseguido é referente aos valores dos produtos que ficaram na empresa da parte ativa/reconvinda, em meados de 2017, não sendo possível a realização de perícia neles, já que provavelmente não mais apresentam condições fáticas para aferição e avaliação, sequer há informação de que ainda existem ou as condições. Também não é controvérsia dos autos questões contábeis da empresa, sendo que a situação de empregados que tiverem o vínculo encerrado (ou não) e a existências de pagamentos não dependem de prova pericial. Enfim, não há qualquer necessidade técnica que justificasse essa modalidade para comprovar suas alegações e em que consistiria tal perícia efetivamente, razão pela qual indefiro o pedido. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

10/01/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

01/12/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

Todas as movimentações(496)

Todos os documentos(30)