Cumprimento de sentença 0007319-22.2011.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007319-22.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007319-22.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007319-22.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): NEUZA DO CARMO RUSSO DA CUNHA DIAS YVONE RUSSO DA CUNHA DIAS Executado(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA / BANCO BRADESCO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por NEUZA DO CARMO RUSSO DA CUNHA DIAS e YVONE RUSSO DA CUNHA DIAS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Na decisão de mov. 380.1, determinou-se a retificação do laudo pericial de mov. 306.1, para esclarecimento de que o IGP-M deverá ser utilizado para apuração das diferenças devidas, em respeito à coisa julgada, mas só depois do marco temporal de entrada em vigor da Lei 8177/1991, isto é, março de 1991, e que, até lá, deve-se observar o IPC. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento (mov. 387.1). A Escrivania certificou que o recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 388.2). O processo foi suspenso (mov. 390.1). Sobreveio a informação de que o agravo de instrumento não foi provido (mov. 400.1/2). As exequentes requereram a intimação do perito judicial para retificação do laudo (mov. 405.1). O perito judicial apresentou o laudo complementar (movs. 410.1/3) e requereu o pagamento de seus honorários (mov. 411.1). O executado apresentou manifestação e requereu a concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial (mov. 415.1). As exequentes requereram a homologação do laudo pericial (mov. 417.1). O pedido foi deferido (mov. 419.1). O executado apresentou impugnação, ocasião em que alegou a necessidade de ocorrer a dedução de percentual de imposto de renda, e que os juros não podem incidir de forma capitalizada (mov. 423.1). Juntou documentos (movs. 423.2/3). As exequentes reiteraram sua manifestação anterior (mov. 427.1). Determinou-se a intimação do perito judicial para manifestação quanto à alegação de incidência de juros capitalizados (mov. 429.1). O perito judicial informou que “foram recalculados os juros de mora para o período de 07/2019 a 03/2024” e que “tais juros foram calculados somente sobre os valores das 'diferenças corrigidas', afastando qualquer tipo de capitalização de juros”. Assim, chegou-se ao valor de R$ 952.800,85 (mov. 437.1). Posteriormente, o perito judicial requereu o levantamento de seus honorários e o arbitramento de honorários complementares, no valor de R$ 1.100,00 (mov. 442.1). O executado apresentou impugnação alegando que “após apurar o valor bruto do benefício (coluna “F”), deveria o perito ter decotado o imposto de renda (imperativo legal de dedução do IR devido ao estado), obtendo o valor líquido (que é a monta recebida pelo participante/autoras), e sobre o valor líquido, deveria ter realizado a atualização judicial, até obtenção do cálculo do valor líquido, unitário e atualizado, de cada benefício mensal” (mov. 445.1). Indicou como devido R$ 938.615,84 (mov. 445.2). As exequentes apresentaram impugnação, ao argumento de que houve a indevida aplicação de índices negativos e,“ao fim de satisfazer as irresignações da executada, o r. expert simplesmente retifica os seus cálculos, entretanto sem qualquer fundamentação lógica” (mov. 447.1 e 448.1). Por sua vez, o executado respondeu dizendo que “o perito acertadamente reconheceu o equívoco em seu laudo, afastando os juros sobre juros” (mov. 453.1). Expedido alvará em favor do perito judicial (mov. 456.1). Já as exequentes alegaram que as matérias trazidas pelo executado estão cobertas pela preclusão (mov. 459.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O executado sustentou a necessidade de o perito judicial discriminar o montante bruto apurado, o valor correspondente ao imposto de renda e, ao fim, o valor líquido efetivamente exigível. Disse que, tratando-se de benefício de previdência privada, deve ser observada a retenção de tributos na fonte. A pretensão, no entanto, merece acolhimento apenas em parte, à luz da evolução legislativa incidente sobre a matéria. A Lei nº 7.713/1988, em sua redação original, previa expressamente, em seu art. 6º, inciso VI, a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão auferidos por beneficiários de entidade de previdência privada. A regra vigorou até a entrada em vigor da Lei nº 9.250/1995, que revogou o referido inciso VI e passou a sujeitar os rendimentos acumulados à tributação, ainda que sujeitos a regras específicas. Desse modo, as contribuições vertidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, enquanto vigente a isenção do art. 6º, VI (até dezembro de 1995), não estão sujeitas à dedução do imposto de renda na fonte, razão pela qual o cálculo do valor líquido a ser pago à parte exequente deve distinguir os períodos contributivos. Somente os valores pagos a partir da edição da Lei nº 9.250/1995, quando já revogada a isenção, podem ser considerados como passíveis de tributação. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DA FUNASA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA RESERVA DE POUPANÇA, ANTE O PAGAMENTO, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, DE APENAS 38,80% DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.256,31. RECURSO DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. 1. A controvérsia se cinge em analisar o autor/apelado faz jus à restituição integral dos valores vertidos a plano de previdência privada, excetuado, apenas, o custeio administrativo de 15%, haja vista que, em sede extrajudicial, lhe foi pago pela ré/apelante somente o montante de 38,80%, apurando-se, subsidiariamente, se da importância a ser restituída poderá ser descontado Imposto de Renda. 2. O recorrido foi participante contribuinte do plano de benefícios previdenciários da recorrente, no período de julho de 1992 até novembro de 2017, constituindo fundo de reserva de R$ 9.212,79, contudo, após desligamento, a fundação recorrente lhe devolveu apenas o valor de R$ 3.116,90, correspondente a 33,80% do fundo, sendo certo que o juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão autoral, reconhecendo a ilegalidade da retenção dos montantes atinentes a "Pecúlio Previdencial" e "Auxílio natalidade", determinando a restituição da importância de R$ 4.256,31. 3. A tese defensiva se baseia na legalidade da retenção de 61,20% do fundo, sob o fundamento de aprovação de redução do percentual de resgate pelo Conselho Deliberativo da FUNASA, no ano de 2008, bem como pelo fato de a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 06/2003 prever, em seu art. 26, que do valor de resgate poderão ser descontadas as parcelas do custeio administrativo e as destinadas à cobertura dos benefícios de risco. 4. O regime de previdência complementar está regulamentado pela Lei Complementar nº 109/2001, a qual prevê, em seu art. 14, III, ¿o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada.¿ 5. Ausência de comprovação de que o recorrido foi notificado sobre a deliberação do Conselho, sendo certo que eventual aprovação por intermédio de representação sindical não afasta a necessidade de cientificar o associado sobre o decidido, dando-lhe a opção de não permanecer no contrato, já que facultativo, por força do art. 202 da CRFB/88. 6. A recorrente não comprovou que a alteração de percentual foi implementada de forma legítima, uma vez que não colacionou documento que demonstre a aprovação pelo órgão regulador dos planos de previdência privada, tampouco de sua publicação, não se podendo olvidar que o regulamento e a resolução citadas vão de encontro ao disposto na lei complementar federal, de forma que não podem prevalecer. 7. Impossibilidade de, além da retenção de 15% a título de custeio administrativo, ser descontados valores pagos a título de Pecúlio Previdencial e Auxílio Natalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente e violação ao princípio da boa-fé, mormente porque correspondem a quase 50% do montante pago, pelo que se revela escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade da retenção dos montantes relativos àquelas verbas, determinando a restituição da importância de R$ 4.256,31. Precedentes: AgInt no AREsp nº 1.782.520/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022; 0014066-47.2014.8.19.0209 ¿ Apelação - Des (A). Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Julgamento: 16/12/2022 - Vigésima Primeira Câmara Cível. 8. O art. 33 da Lei nº 9.250/1995 dispõe que incidirá Imposto de Renda sobre as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, todavia, ¿o resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial.¿ ( AgRg no REsp n. 786.351/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ de 20/3/2006, p. 209). 9. Pedido de dedução de Imposto de Renda sobre o valor que será devolvido ao apelado que merece prosperar, em parte, porquanto deve ser limitado aos valores pagos pelo autor após a edição da Lei nº 9.250/1995, vez que algumas contribuições (de 1992 a 1995) foram realizadas sob a égide da Lei nº 7.713/88, a qual, em seu art. 6º inciso VI, previa a isenção de Imposto de Renda em casos como o dos autos. 10. ¿A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda."(REsp n. 1.183.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 28/11/2012), pelo que merece reparo o decisum quanto ao índice de correção monetária, nos termos do verbete de súmula nº 161 deste E. TJRJ. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar o abatimento de Imposto de Renda do valor a ser devolvido, relativamente às parcelas concernentes ao período posterior à edição da Lei nº 9.250/1995, a ser calculado em liquidação de sentença. De ofício, altera-se o índice da correção monetária sobre a verba a ser restituída para o IPC. (TJ-RJ - APL: 01135685920188190001 202200199052, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Com efeito, deve o perito judicial, ao complementar o laudo, segregar as competências: a) anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.250/95 (em que não se deduz imposto de renda); b) e posteriores, com a devida dedução do tributo conforme a tabela vigente à época do fato gerador. 3. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALORES CORRIGIDOS E ALEGADA CAPITALIZAÇÃO As exequentes, por sua vez, alegaram que a alteração do laudo pericial foi feita apenas para atender à irresignação do executado, sem fundamentação técnica suficiente, comprometendo a coerência do trabalho pericial até então desenvolvido. Entretanto, conforme retificação de mov. 437.1, o perito judicial reconheceu que “o formato proposto pelo executado possui lógica matemática e pode ser aceito, para se evitar a capitalização de juros moratórios”, ou seja, que anteriormente houve a incidência de juros capitalizados. Ainda que as exequentes discordem da alteração por lhe ser desfavorável, não houve indicação de erro técnico por parte do perito judicial que comprometa a conclusão da apuração de valor inferior ao que havia sido indicado anteriormente. Portanto, a insurgência não pode ser acolhida. 4. DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA As exequentes também alegaram que o perito judicial, ao atualizar os valores das diferenças de pensão, aplicou índices de correção monetária negativos em diversos meses, reduzindo o valor nominal do benefício. Argumentam que tal prática viola o princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios de natureza alimentar. Esse argumento merece acolhimento, embora este juízo, devido à sua falta de conhecimento técnico sobre questões contábeis, não consigna perceber, num primeiro olhar, a aplicação de deflação no laudo impugnado (mov. 437.2). De todo modo, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a aplicação de índices negativos de correção monetária, em prejuízo ao valor nominal de benefícios de natureza alimentar, é indevida, pois contraria o princípio da irredutibilidade. Confira-se: CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. ÍNDICE NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. Afronta o princípio da irredutibilidade salarial a redução do crédito trabalhista em decorrência da aplicação de índice negativo de correção monetária, evidenciado-se na sua adoção o indevido beneficiamento da parte devedora. Não fosse tanto, índices de deflação apenas podem ser aplicados em casos prospectivos e não em face da mera atualização determinada pelo inadimplemento do devedor. (TRT-12 - AP: 00009250320175120014, Relator.: AMARILDO CARLOS DE LIMA, 3ª Câmara) Dessa forma, se for o caso, deve o perito ser intimado para reprocessar os meses em que aplicou índice negativo, substituindo-os por índice igual a 1,0, de modo a preservar a integridade do valor nominal do benefício devido. 5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES O perito judicial requereu o arbitramento de honorários complementares, ao argumento de que atua há longo período nos autos, com elaboração de diversos laudos periciais e sucessivas manifestações técnicas. Verifica-se dos autos que o perito apresentou, até o momento, quatro laudos periciais complementares (movs. 338.1, 371.1, 410.1 e 437.1), com elaboração de planilhas extensas e detalhadas, além de manifestações em resposta a diversas impugnações e ordens judiciais. Ademais, as questões suplementares apresentadas pelas partes – especialmente aqueles relacionados à dedução do imposto de renda e à forma de incidência dos juros – abrangem matérias que não compunham os quesitos originais (movs. 241.2 e 245.1). Considerando, portanto, a duração da perícia, a complexidade dos cálculos e a pluralidade de manifestações técnicas, é cabível o arbitramento de honorários complementares em favor do perito, no valor pleiteado, de R$ 1.100,00, pois proporcional ao encargo adicional que lhe foi imposto. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do executado e, parcialmente, das exequentes, para determinar que o perito: a) deduza o imposto de renda incidente sobre os valores apurados, limitando-se aos valores correspondentes às competências posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.250/1995 (a partir de janeiro de 1996), informando expressamente: o valor bruto do benefício corrigido; o valor do IR incidente conforme a legislação fiscal vigente à época do fato gerador; o valor líquido efetivamente devido à parte exequente; b) recalcule o montante global da obrigação, com aplicação de correção monetária e juros somente sobre os valores líquidos; c) exclua os índices de correção monetária negativos, determinando ao perito que, nos meses em que identificada deflação, substitua o índice por 1,0; Ainda, DEFIRO o pedido de arbitramento de honorários periciais complementares, no valor de R$ 1.100,00, a ser suportado pelo executado, sucumbente na fase de conhecimento (Tema 871, STJ). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007319-22.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007319-22.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): NEUZA DO CARMO RUSSO DA CUNHA DIAS YVONE RUSSO DA CUNHA DIAS Executado(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA / BANCO BRADESCO Foi nomeado o perito (mov. 238.1). O requerido indicou assistência técnica e apresentou quesitos (mov. 243.1). As requerentes apresentaram quesitos (mov. 245.1). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 253.1). Os honorários foram pagos (mov. 271.1). Juntada de laudo pericial (mov. 306.1). O requerido apresentou impugnação, alegando, em suma, que “o perito judicial fez incidir juros sobre juros e retroagiu os cálculos a 04/87 quando a sentença de id. 96.1 determinou que “os benefícios percebidos por ambas as autoras deverão ser recalculados, do período de 04/03/2011 (data da distribuição), retroagindo a 04/03/2006, já descontada a prescrição quinquenal, utilizando-se como indexador o IGP-M”. Disse que, “não tendo sido o decreto condenatório reformado pelo Tribunal, retroagir os cálculos a 04/87 não só extrapola os limites da condenação como culmina em manifesto excesso de execução de mais de R$ 800.000,00” (mov. 313.1). As requerentes pugnaram pela homologação do laudo pericial (mov. 315.1). Em petição subsequente, as requerentes pediram o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 321.1). Foi determinada a intimação do perito para manifestação quanto à impugnação ao laudo pericial (mov. 327.1). O perito juntou laudo pericial complementar (mov. 338.1). O requerido apresentou impugnação (mov. 350.1). Foi determinado que a) os juros de mora incidam a partir de 29/05/2013 e b) “o cálculo pericial deve tomar como base o valor de benefício percebido pelas exequentes em março de 2006 (R$418,51 – mov. 43.2 e 209.5), o qual deverá ser corrigido pelo índice IGP-M até a data da sentença” (mov. 354.1). As requerentes opuseram embargos de declaração alegando, em suma, que a) a revisão deve abranger o período de abril/1987, data da implantação do benefício, a 03/2011, quando ocorreu a distribuição da ação; b) “os valores percebidos pelas Requerentes deveriam ter sido corrigidos pelo IPC desde a concessão do benefícios das mesmas (abril/1986) até a extinção do referido índice (fevereiro/1991), momento qual passa a vigorar o IGPM como índice oficial de correção monetária”; c) a decisão embargada foi proferida com base nas disposições da sentença, mas ignorando os termos do acórdão; d) que os juros de mora foram aplicados a partir da citação, não havendo necessidade de reparado no laudo pericial, nesse ponto (mov. 360.1). O requerido apresentou contrarrazões (mov. 364.1). O Juízo determinou a colheita da manifestação do perito judicial (mov. 367.1). O perito juntou laudo complementar (mov. 371.1). O requerido postulou pela apresentação do laudo pericial retificado nos termos da decisão de mov. 354.1. As requerentes pediram o acolhimento de seus embargos de declaração (mov. 378.1). É o relato. Decido. Recebo a petição de embargos de declaração como mera insurgência, uma vez que as matérias ventiladas pelas requerentes não se subsumem às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Pois bem. Consta da sentença de mov. 96.1 o seguinte: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré que promova o pagamento das diferenças havidas nos benefícios das autoras relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, o período de 04/03/2011 (data da distribuição) retroagindo a 04/03/2006, utilizando-se como indexador o IGP-M, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor encontrado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial (média do IGP e INPC) acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A sentença foi mantida incólume em grau recursal (mov. 136.1): [...] equivocou-se a parte autora ao alegar que o juízo a quo se omitiu quanto a necessidade de considerar o período anterior ao quinquênio para fins de recálculo. Isso porque o pleito de revisão foi julgado procedente e o valor devido será corretamente realizado na fase de liquidação de sentença, nos termos do que já foi realizado pela perícia, isto é, considerando todo o período de recebimento do benefício, embora o valor devido refira-se somente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e as parcelas vincendas no período de tramitação processual. Posto isso, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Já a controvérsia reside: 1) no período de cálculo; 2) na forma de atualização do crédito; 3) no termo inicial dos juros de mora. 1. Do período de cálculo A sentença decretou expressamente que o crédito a ser liquidado deve corresponder ao período de 04/03/2006 a 04/03/2011, na medida em que o anterior está fulminado pela prescrição. Conforme laudo de mov. 306.2, o perito judicial apurou o crédito relacionado às diferenças somente do período de 04/03/2006 a 04/03/2011. Para a requerente Neuza do Carmo Russo da Cunha Dias apurou a quantia de R$ 371.339,86 e para Yvonee Russo da Cunha Dias R$ 104.236,16. Além disso, o expert acertou ao fazer, por primeiro, a apuração do período que compreende a implantação do benefício (1987) à distribuição da ação (2011). É que, nos termos do acórdão (mov. 136.1), o perito judicial deveria liquidar todo esse período para, só então, recortar aquele que diz respeito a 04/03/2006 a 04/03/2011, para efeito de efetivo cálculo do crédito. Portanto, o laudo pericial não merece ajuste quanto a isso. 2. Forma de atualização do crédito Quanto ao indexador a ser utilizado na apuração das diferenças, a sentença limitou-se a indicar o IGP-M (mov. 96.1). No laudo pericial há a informação de que o perito judicial utilizou do IPC para apuração das diferenças referentes a abril/1987 a maio/1989, e o IGP-M a partir de junho/1989. Este Juízo, na decisão de mov. 354.1, ressaltou a necessidade de utilização do IGP-M. Entretanto, as requerentes alegaram que esse índice deve ser utilizado somente a partir de fevereiro/1991, quando foi criado, e, antes disso, o IPC. Consta do sítio eletrônico do Senado Federal que o IGP-M é um indicador econômico criado em 1989 para cálculo de inflação ou deflação no mercado financeiro[1]. Ocorre que as entidades de previdência privada só foram equiparadas a entidades do mercado financeiro em março de 1991, com a promulgação da Lei 8177/1991, que passou a prever o seguinte: Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respectivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional quanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidades previstas nas Leis n°s 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Nesse sentido, confira-se o que já foi decidido pelo STJ: PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS AOS LIMITES DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. ENTIDADES QUE, DIFERENTEMENTE DAS FECHADAS, TÊM FINS LUCRATIVOS E OPERAM EM REGIME DE MERCADO E, POR FORÇA DE LEI, SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Por um lado, dispõe o art. 73 da Lei Complementar n. 109/2001 que as entidades abertas de previdência privada serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Por outro lado, o art. 18, § 1º, da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 4.595/1964) estabelece que as companhias de seguros se subordinam às disposições e disciplina desta Lei, no que lhes for aplicável. 2. Muito embora a Lei Complementar n. 109/2001 tenha parcialmente revogado o art. 29 da Lei n. 8.177/1991 ( ADI n. 504/DF) - que estabelecia que as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras -, em vista do disposto nos arts. 71, § 1º e 73 do novel Diploma, no que diz respeito às entidades abertas, não promoveu modificação substancial no tocante à matéria. 3. Com efeito, o art. 29 da Lei n. 8.177/1991 estabelece que as companhias seguradoras são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas no mercado financeiro. 4. "Nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada". (EREsp 679.865/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255) 5. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença. (STJ - REsp: 1207538 RS 2010/0159315-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2015) Com efeito, o IGP-M deverá ser utilizado para apuração das diferenças devidas, em respeito à coisa julgada, mas só depois do marco temporal de entrada em vigor da Lei 8177/1991, isto é, março de 1991. Até lá, deve-se observar o IPC, nos termos do entendimento jurisprudencial abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO POSTERIOR À LEI N. 6.435/1977. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ORTN, DE OUTUBRO DE 1979 ATÉ DEZEMBRO DE 1988; PELO IPC, DE JANEIRO DE 1989 ATÉ MARÇO DE 1991, FIXADO EM 42,7% EM JANEIRO DE 1989 E 21,87% EM FEVEREIRO DE 1991; E PELO IGP-M A PARTIR DE MARÇO DE 1991, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. DECISÃO ALINHADA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 977 PELO STJ. DECISÃO MANTIDA EM REAPRECIAÇÃO. (TJ-RS - AC: 00845952920178217000 PORTO ALEGRE, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 28/07/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) Diante disso, o laudo pericial deverá ser retificado nesse ponto, mas de acordo com esta decisão, e não conforme pedem as partes, já que ambas as insurgências estão incorretas (movs. 313.1 e 360.1). 3. Termo inicial dos juros de mora Consta da decisão de mov. 354.1: Primeiramente, a alegação de que incidiram juros sobre juros no cálculo pericial não prospera. Veja-se que o perito judicial explica em suas considerações que incidiram sobre os cálculos juros de mora na forma simples (p. 8 – mov. 306.1): “Sobre cada diferença corrigida foram aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, apurados de forma simples, conforme sentença”. Ademais, pelas memórias de cálculo de mov. 313.2, 316.2 e 350.2, a impugnante não demonstrou a incidência de juros sobre juros. Contudo, verifica-se que os juros de mora não foram aplicados de forma correta no cálculo pericial. Isto porque, tal como explicado pelo perito judicial no trecho supracitado, e demonstrado nas colunas “I” e “J”, da planilha de p. 7/9, do mov. 306.2, incidiram juros de mora sobre todas as parcelas a partir de 04/03/2006. Entretanto, a sentença de mov. 96.1 determinou tão somente a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (29/05/2013 – p. 2 - mov. 1.4). Por este motivo, o laudo pericial deverá ser retificado neste ponto, a fim de que os juros de mora incidam tão somente a partir de 29/05/2013. Assim, não há necessidade de serem tecidas outras considerações quanto ao termo inicial dos juros de mora. ANTE O EXPOSTO, determino a retificação do laudo pericial de mov. 306.1, tão somente para que seja ajustada a incidência do IPC e IGP-M, nos termos do item 2 desta decisão, retratando-me, portanto, das disposições contrárias que constam da decisão de mov. 354.1 (item 1.2). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/igp-m Acesso em 27 mar. 2023.

04/04/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(25)