Procedimento Comum Cível 0021143-89.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021143-89.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021143-89.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): PAULO FERNANDES DE ASSIS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de demanda na qual se pretende a declaração da inexigibilidade do débito e a reparação por danos morais, cumulada com pedido de tutela antecipada. Para tanto, afirma a parte autora que foi realizado acordo acerca de débitos inadimplentes e apesar da quitação seu nome continuou inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Em decisão liminar (evento 8.1), foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de restrição ao crédito. Infrutífera a audiência de conciliação (evento 35.1). A parte ré apresentou contestação (evento 38.1), alegando que a cobrança é devida, que as provas apresentadas são frágeis e unilaterais; incabível a aplicação de danos morais. Réplica no evento 42.1. Em decisão saneadora (evento 52.1) foram fixadas as matérias fáticas e de direito controvertidas e invertido o ônus da prova. Foi realizada audiência de instrução e julgamento e os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Pela leitura dos autos (evento 1.5 05.), verifica-se que a parte autora foi inscrita no Serasa por débito no valor de R$ 182,03 (cento e oitenta e dois reais e três centavos), na data de 17 de outubro de 2017, decorrente de inadimplência de contratação de serviço de telefonia referente ao mês de março de 2016. Entretanto, o autor fez prova ao evento 1.6 de inclusão da referida parcela em negociação de dívida entre as partes realizada em 23/10/2017. No mesmo sentindo, logrou êxito em comprovar o pagamento dos boletos da negociação (eventos 1.7 a 1.9). Incumbe ao réu fazer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC), de modo a impugnar a documentação acostada nos autos, acostando aos autos a documentação pertinente (contrato, documentos da parte, auditoria, fatura, nota de débito, comprovação da prestação de serviços, consumo, dentre outros). Apesar de alegar a parcialidade das provas apresentadas, não o fez de forma objetiva e específica, tampouco requereu perícia dos comprovantes apresentados, frise-se com código de barras e de autenticação, possíveis de verificação pela parte ré. Ademais, não se pode olvidar que o autor e requerida amoldam-se à condição de consumidor e fornecedor respectivamente, merecendo, portanto, a aplicação as normas consumeristas. Sobre a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor o artigo 14, §1º estabelece que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...) §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar (...)” (destacou-se). Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Logo, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que ele comprove ter agido cautelosamente. Assim, no caso vertente, a instituição requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. E dúvida não há quanto ao defeito na prestação do serviço, eis a permanência do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a realização do acordo entre as partes em 23/10/2017 e posterior pagamento pontual das parcelas, causando-lhe danos. Portanto, considerando os documentos comprobatórios carreados pela parte autora a ausente prova contrária capaz de refutar os argumentos trazidos na exordial, a necessidade da procedência do pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade do débito. Quanto ao dano moral pleiteado, sendo pacífico que o caso em tela trata de relação de consumo, atuando a ré na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora como consumidora final ou vítima do evento, os problemas constados e a falha na prestação do serviço da forma como evidenciada caracteriza defeito de consumo, devendo a fornecedora responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Objetivamente, em atenção aos critérios acima elencados, considerando as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa e repercussão, o tempo que perdurou o dano consoante as provas dos autos, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos juros de mora, fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, confirmando a medida liminar, para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 182,03 (cento e oitenta e dois reais e três centavos) cobrados nas faturas com vencimento em 01/03/2016; b) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(138)