Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001897-76.2021.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001897-76.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 5) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

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30/07/2026, 00:00

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30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 5) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2026, 12:51

Petição (Contra-razões)

03/06/2026, 17:07

Confirmada

30/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:05

Confirmada

08/05/2026, 00:29

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:32

Confirmada

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001897-76.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001897-76.2021.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): EDEVANI APARECIDA DA CRUZ Réu(s): ELIZIANE SACALDO MEDEIRO MAGDA RAISSA DOS SANTOS RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS DECISÃO 1. Considerando a certidão de mov. 187.1, na qual o Sr. Oficial de Justiça certifica que a ré Raquel Luciana Dos Santos manifestou expressamente o desejo de recorrer da sentença, recebo a manifestação como interposição de recurso de apelação, porquanto tempestiva e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. Intime-se a defesa do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as razões recursais, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Na sequência, com a apresentação, vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no mesmo prazo legal. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001897-76.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001897-76.2021.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): EDEVANI APARECIDA DA CRUZ Réu(s): ELIZIANE SACALDO MEDEIRO MAGDA RAISSA DOS SANTOS RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO QUERELANTE: EDEVANI APARECIDA DA CRUZ, brasileira, em união estável, doméstica, portadora da Cédula de Identidade RG n° 10.795.578-0, inscrito no CPF/MF sob o n° 080.573.889-43, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, s/n, bairro Gramados, na cidade de Honório Serpa/PR. QUERELADAS: RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS, brasileira, em união estável, CPF/MF desconhecido, com endereço profissional a Rua XVI de Novembro, 862, em Honório Serpa/PR; MAGDA RAISSA DOS SANTOS, brasileira, em união estável, CPF/MF desconhecido com endereço profissional a Rua XVI de Novembro, 862, em Honório Serpa/PR; e ELISIANE MEDEIROS, brasileira, em união estável, CPF/MF desconhecido com endereço profissional a Rua XVI de Novembro, 862, em Honório Serpa/PR. IMPUTAÇÃO: Artigos 139 e 140, caput, ambos do Código Penal. Relatório dispensado, conforme permissivo constante do §3.º, do artigo 81, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5.º, inciso LV da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação, passo à análise do mérito. Imputa-se às Quereladas a prática dos crimes de difamação e injúria, previsto nos artigos 139 e 140, caput, ambos do Código Penal, pela ocorrência dos fatos narrados na queixa-crime (mov. 1.1). Devidamente instruída a presente ação penal privada concluo pela parcial procedência da imputação. Senão vejamos. A Querelante Edevani Aparecida da Cruz, durante a sua oitiva na fase judicial, declarou que a ELISIANE revelou no local onde trabalham que MAGDA e RAQUEL afirmaram que a Depoente possuía um caso fora do casamento. Essa afirmação foi realizada na padaria de um mercado, sendo que a Depoente trabalha na residência da dona do mercado. Destacou que no passado já teve um desentendimento com a MAGDA e RAQUEL. Respondeu que não conhece a ELISIANE. Os fatos foram revelados para a Depoente através da testemunha Adriana. A testemunha Adriana de Fatima dos Santos, prestando depoimento na fase judicial, declarou que revelou para a Edevani fatos que ficou sabendo. Esclareceu que em conversa a ELISIANE revelou para a Depoente que a MAGDA e a RAQUEL tinham desentendimento com Edevani, porque a Edevani estava traindo o seu marido. Destacou que ELISIANE apenas explicou o desentendimento ocorrido entre MAGDA, RAQUEL e Edevani. A Querelada ELISIANE MEDEIROS, durante o seu interrogatório na fase judicial, negou a autoria dos crimes. Declarou que não conhece Edevani. Afirmou que não difamou a Edevani, nunca falou bem ou mal dela. Negou ter afirmado que a Edevani traia o seu marido. Esclareceu que realizou comentários para Adriana em relação ao desentendimento de MAGDA e Edevani, dizendo que se havia briga era porque provavelmente Edevani “não era flor que se cheire”. A Querelada RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS, durante o seu interrogatório na fase judicial, negou a autoria dos crimes. Informou que Edevani é sua cunhada. Negou ter realizado afirmações contra a Edevani no mercado. A Querelada MAGDA RAISSA DOS SANTOS, durante o seu interrogatório na fase judicial, negou a autoria dos crimes. Afirmou que tem desentendimento com Edevani. Negou ter revelado o motivo desse desentendimento para ELISIANE. Negou ter realizado afirmação de que a Edevani possuía um caso extraconjugal. Pois bem. Diante das provas produzidas em Juízo, denota-se que a pretensão acusatória restou indubitavelmente comprovada em relação as Quereladas MAGDA RAISSA DOS SANTOS e RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS. Inicialmente, registro que não restou comprovado que a Querelada ELISIANE MEDEIROS teve intenção de injuriar ou difamar a Querelante Edevani Aparecida da Cruz quando conversou com Adriana de Fatima dos Santos, mas, a princípio, que a referida Querelada apenas possuía intenção de revelar fatos que tinha conhecimento em relação a Querelada, sem fazer mal juízo ou de realizar comentário depreciativo, ou seja, sem intenção de ofender a honra objetiva ou subjetiva da Querelada. Portanto, não havendo comprovação do dolo dos crimes imputados em relação à Querelada ELISIANE MEDEIROS, imperiosa a sua absolvição, na forma do art. 386, III, do CPP. Por outro lado, após o cotejo entre os depoimentos da Querelante, testemunha e interrogatórios das Quereladas, tem-se por incontroversos a materialidade e autoria dos fatos em relação as Quereladas MAGDA RAISSA DOS SANTOS e RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS. Conforme revelado pela testemunha Adriana de Fatima dos Santos, as Quereladas MAGDA RAISSA DOS SANTOS e RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS possuíam desentendimento com a Querelante Edevani Aparecida da Cruz, razão pela qual realizaram afirmações no ambiente de trabalho que a Querelante possuía um caso extraconjugal. A comprovação do evento encontra suporte no depoimento da Querelante Edevani Aparecida da Cruz e da testemunha Adriana de Fatima dos Santos. Deste modo, denota-se que a palavra da Vítima não se encontra isolada, mas amparada pelos elementos informativos colhidos na fase investigatória e em Juízo. Outrossim, cumpre ressaltar que o depoimento da Vítima é seguro quanto a ordem dos fatos e ocorrência do crime, não existindo qualquer indicio de falsidade ou intenção deliberada da Ofendida em prejudicar as Quereladas, razão pela qual merece total confiabilidade a versão exposta pela Vítima. De outro vértice, as Defesas não priorizaram provas capazes de neutralizar os elementos de convicção produzidos nos autos, os quais apontam para a responsabilização criminal das Quereladas. Destaca-se que a versão de negativa de autoria realizada pelas Quereladas restou isolada nos autos, revelando-se meras alegações na tentativa frustrada de se eximir da responsabilização, mas sem demonstrar de forma convincente que não é a autora do fato, ou mesmo sequer criando fundada dúvida capaz de justificar a absolvição. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Ed. 130 da Jurisprudência em Teses, “Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi”. A partir de todo o cotejo probatório, é evidente que o dolo das Quereladas era especificamente o de danificar a reputação da Querelante, relatando fatos desonrosos a pessoa sabidamente de seu convívio, com o objetivo de que disso ela tomasse conhecimento. De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha, o crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal, protege a honra objetiva da vítima e “se consuma quando terceiro (ainda que um só) conhecer da imputação desonrosa. É fundamental que a ofensa seja comunicada a terceiro. Trata-se de crime formal, consumando-se independentemente do dano à reputação do imputado[1]”. Assim, vê-se que a conduta das Quereladas se ajusta objetiva e subjetivamente ao tipo penal do art. 139 do Código Penal. Reconhecida a conduta, como se trata de crime formal, o nexo causal é normativo, pelo que demonstrado o fato típico. Pelo exposto, impõe-se a procedência da queixa-crime no ponto. Por fim, tendo em vista que o evento comprovado importa em imputação de fato ofensivo à reputação da Querelante (configurando o crime de difamação) e, por outro lado, de que não há imputação de qualidade negativa à Vitima no contexto apurado, capaz de ofender além da reputação da Vítima também a sua dignidade ou decoro, verifico que os fatos não tipificam o crime de injúria, razão pela qual deve ser operada a absolvição do delito. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que as Quereladas MAGDA RAISSA DOS SANTOS e RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS praticaram o crime de difamação, previsto no artigo 139, do Código Penal, de forma que a condenação é medida que se impõe. Por fim, tem-se como ausentes quaisquer das causas de exclusão da ilicitude prevista no artigo 23, do Código Penal, ou de culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Posto isso, diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva vinculada na queixa-crime, para o fim de: - CONDENAR as Quereladas MAGDA RAISSA DOS SANTOS e RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS, qualificadas nos autos, na sanção do artigo 139, do Código Penal; - ABSOLVER as Quereladas MAGDA RAISSA DOS SANTOS e RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS da imputação do crime tipificado no artigo 140, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; - ABSOLVER a Querelada ELISIANE MEDEIROS, qualificada nos autos, dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Da Querelada MAGDA RAISSA DOS SANTOS Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 139, caput, do Código Penal, ou seja, 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a dosimetria da pena. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que a Querelada não registra antecedentes, conforme se observa do Oráculo. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: são normais à espécie. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, no que tange as circunstâncias judiciais, inexistindo condição desfavorável à Querelada, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Não se encontram presentes causas de diminuição ou de aumento de pena. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA da Querelada MAGDA RAISSA DOS SANTOS resta fixada em 03 (três) meses de detenção. Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do Código Penal, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica da Querelada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento. e) Da detração: Não há detração a ser aplicada. f) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §§2.º e 3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. g) Da substituição da pena: Nos termos do artigo 44, parágrafo 2.º, do Código Penal diante do preenchimento dos requisitos legais, entendo cabível a substituição da pena, em especial pelo quantum de pena fixada e por não se tratar de delito praticado com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de R$1.000,00 (mil reais) a ser pago em favor da Querelante Edevani Aparecida da Cruz. h) Suspensão condicional da pena: Ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. i) Do direito de apelar em liberdade: A Querelada permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar vigente. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 4.2. Da Querelada RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 139, caput, do Código Penal, ou seja, 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a dosimetria da pena. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que a Querelada não registra antecedentes, conforme se observa do Oráculo. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: são normais à espécie. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, no que tange as circunstâncias judiciais, inexistindo condição desfavorável à Querelada, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Não se encontram presentes causas de diminuição ou de aumento de pena. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA da Querelada RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS resta fixada em 03 (três) meses de detenção. Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do Código Penal, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica da Querelada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento. e) Da detração: Não há detração a ser aplicada. f) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §§2.º e 3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. g) Da substituição da pena: Nos termos do artigo 44, parágrafo 2.º, do Código Penal diante do preenchimento dos requisitos legais, entendo cabível a substituição da pena, em especial pelo quantum de pena fixada e por não se tratar de delito praticado com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de R$1.000,00 (mil reais) a ser pago em favor da Querelante Edevani Aparecida da Cruz. h) Suspensão condicional da pena: Ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. i) Do direito de apelar em liberdade: A Querelada permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar vigente. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. Valor Mínimo para a Reparação dos Danos: A Querelante requereu a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme Doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a Jurisprudência e a Doutrina trabalham com a ideia de dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Pelo que foi exposto, considerando os danos causados à honra da Querelante, mormente em razão da considerável repercussão e da natureza das acusações feitas, a atacarem a honra objetiva da Ofendida, condenando as Quereladas de forma solidária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que se trata de valor mínimo, sendo que, entendendo pertinente, a parte Ofendida poderá intentar ação própria para a sua discussão. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Custas pelas Quereladas condenadas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, e oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, 06 de março de 2024. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) 9. Ed. Rev., Ampl. E atual – Salvador: Juspodivm, 2017. Pg. 189.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001897-76.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001897-76.2021.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): EDEVANI APARECIDA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 080.573.889-43) RUA DA LIBERDADE, SN - HONÓRIO SERPA/PR Réu(s): ELISIANE MEDEIROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV 16 DE NOVEMBRO, 862 MERCADO FLORIANO - HONÓRIO SERPA/PR MAGDA RAISSA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV 16 DE NOVEMBRO, 862 MERCADO FLORIANO - HONÓRIO SERPA/PR RAQUEL LUCIANA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV 16 DE NOVEMBRO, 862 MERCADO FLORIANO - HONÓRIO SERPA/PR Vistos os autos para despacho. 1. Tratando-se, a presente, de ação penal de iniciativa privada, reger-se-á pelas regras do procedimento especial, previsto a partir do art. 319 do Código de Processo Penal, para os crimes contra a honra. 1.1. Assim, antes de se apreciar o recebimento da queixa-crime oferecida, paute-se data para a realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião na qual as partes serão ouvidas separadamente, sem a presença de seus advogados (art. 520 do CPP). 1.2. Intimem-se, por mandado, a querelante, pessoalmente, e seu advogado, se for o caso, acerca da audiência designada, bem como notifiquem-se as quereladas para comparecer à audiência. Advirta-se estas últimas de que poderão estar acompanhadas por advogado(a). 2. Se infrutífera a reconciliação entre as partes por ocasião da audiência, poderá a querelante formular, na mesma oportunidade, proposta de transação penal às quereladas. Isso porque, sendo o ofendido o legitimado para propor a ação penal respectiva, na condição de substituto processual, exercendo, nesta qualidade, o ius persequendi que, em regra, pertence ao Estado, é mister considerar que o encargo para propor os referidos institutos também é transferido ao querelante com exclusividade, porquanto o Ministério Público atua nas ações penais privadas como fiscal da ordem jurídica (STJ - RHC 102.381/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.1. De qualquer modo, caso oferecida pela querelante e aceita pelas quereladas a proposta de transação penal, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para que, na condição de custos iuris, exare seu parecer. 2.2. Em seguida, venham conclusos para análise. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(198)