Execução de Título Extrajudicial 0003298-60.2020.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003298-60.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 17:49

Documento (Informações)

28/05/2025, 17:48

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 15:34

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:58

Confirmada

18/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003298-60.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-60.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.003,14 Exequente(s): GILMARA MEZZARI VERDI Executado(s): LUIZ FERNANDO NIEDZWIEDZKI 1. Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No caso, foram realizadas diversas tentativas de encontrar bens penhoráveis, sem sucesso. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC, para localização de bens. Todavia, por se tratar de lei especial, aplica-se o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a ausência de bens acarreta na extinção do feito, não em sua suspensão. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. PROCEDA-SE ao cancelamento e levantamento de eventuais penhoras e bloqueios existentes nos autos. 4. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão de dívida para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, sob responsabilidade da parte exequente, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. 5. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 04 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 18:33

Inexistência de bens penhoráveis

04/04/2025, 20:33

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:52

Confirmada

07/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:21

Documentos

Conclusão

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003298-60.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-60.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.003,14 Exequente(s): GILMARA MEZZARI VERDI Executado(s): LUIZ FERNANDO NIEDZWIEDZKI 1. DEFIRO o requerimento de pesquisa junto aos sistemas indicados pela parte: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) SERASAJUD: b.1) Não sendo paga a dívida, INCLUA-SE a parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. b.2) Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. b.3) Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 2. Infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 18 de setembro de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003298-60.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-60.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.003,14 Exequente(s): GILMARA MEZZARI (RG: 93466950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.873.839-61) Avenida Santos Dumont, 2372 - de 1501/1502 a 2999/3000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 Executado(s): LUIZ FERNANDO NIEDZWIEDZKI (RG: 126792298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.779.699-06) Rua Matheus Piovesan, 420 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-010 - Telefone(s): 42 36354287 / 99823853 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Sobre os requisitos da nota promissória, dispõem os artigos 75 e 76 do Decreto n° 57.663/1966 (LUG): “Art. 75. A nota promissória contém: 1. Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na falta de indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor”. Grifado. No caso, no título juntado não consta a data de emissão da nota promissória, o que retira sua exigibilidade, e, por conseguinte, sua força executiva, nos termos do art. 803, inc. I, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 75 E 76 DA LUG (DECRETO Nº 57.663/1966). IRREGULARIDADE FORMAL QUE RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. DATA DO RECONHECIMENTO DA FIRMA DA ASSINATURA DA EXECUTADA QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007862-69.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.02.2024). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXECUTADO/EMBARGANTE). APELAÇÃO CÍVEL 2 (EXEQUENTE/EMBARGADO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. 1. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO EM UMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. VÍCIO FORMAL. ARTS. 75 E 76 DO DECRETO nº. 57.663/66. INEFICÁCIA DO TÍTULO. [...]”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010273-51.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.12.2023). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL QUE RETIRA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 75 E 76, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012319-76.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.07.2023). Grifado, Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a teor do art. 803, parágrafo único, do CPC, e dispensada a manifestação da parte exequente, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da execução, ante a ausência de um dos requisitos necessários que consubstanciam o título executivo (obrigação certa, líquida e exigível), tão somente com relação à nota promissória com vencimento em 10/08/2019, única que não possui data de emissão. 3. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 803, inc. I, e parágrafo único, c/c art. 485, inc. IV, do CPC. 4. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que adeque o valor do débito, e se manifeste sobre eventual quitação integral, considerando o alvará de levantamento de mov. 69.1. 7. Caso ainda haja saldo remanescente, desde já, DEFIRO o pedido retro. 7.1. À Escrivania para que realize busca pelo SNIPER. 7.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 8. Caso não haja débito remanescente, voltem conclusos para sentença de extinção integral. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003298-60.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-60.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.003,14 Exequente(s): GILMARA MEZZARI (RG: 93466950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.873.839-61) Avenida Santos Dumont, 2372 - de 1501/1502 a 2999/3000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 Executado(s): LUIZ FERNANDO NIEDZWIEDZKI (RG: 126792298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.779.699-06) Rua Matheus Piovesan, 420 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-010 - Telefone(s): 42 36354287 / 99823853 1. Considerando que também já transcorreu prazo superior a 12 meses desde a última busca junto ao sistema Renajud (seq. 40), proceda a serventia a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria providenciar a inclusão do extrato no feito. 1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. 1.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder do executado (art. 840, §2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.4. Formalizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes, ocasião em que o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente. 2. Não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003298-60.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-60.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.003,14 Exequente(s): GILMARA MEZZARI (RG: 93466950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.873.839-61) Avenida Santos Dumont, 2372 - de 1501/1502 a 2999/3000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 Executado(s): LUIZ FERNANDO NIEDZWIEDZKI (RG: 126792298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.779.699-06) Rua Matheus Piovesan, 420 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-010 - Telefone(s): 42 36354287 / 99823853 1. Considerando a implementação da funcionalidade denominada “teimosinha” no sistema Sisbajud, que foi desenvolvida com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional[1], defiro o pedido de bloqueio formulado pela parte exequente, independentemente do transcurso ou não de prazo superior a 12 meses desde a última tentativa de bloqueio realizada por esse meio, porquanto ainda não realizada a diligência nesta nova modalidade. Proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Expeça-se reiteração de busca pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2. Positivo o bloqueio, até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesmo atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, e desde que o valor não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% do valor do débito, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 1.3 Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 1.4 Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 2. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021). (grifei).

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003298-60.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-60.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.003,14 Exequente(s): GILMARA MEZZARI (RG: 93466950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.873.839-61) Avenida Santos Dumont, 2372 - de 1501/1502 a 2999/3000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 Executado(s): LUIZ FERNANDO NIEDZWIEDZKI (RG: 126792298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.779.699-06) Rua Matheus Piovesan, 420 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-010 - Telefone(s): 42 36354287 / 99823853 Ao exequente para que proceda à atualização do cálculo exequendo, excluindo, outrossim, a inclusão de honorários contratuais, porquanto não se trata de título exequível em desfavor do executado, no prazo de 10 dias. Após, nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso negativo, à Serventia para que realize pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Positiva a pesquisa, determino desde já o bloqueio da transferência do veículo. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, promovendo a estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos. Infrutífera a pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

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