Procedimento Comum Cível 0063660-75.2018.8.16.0014 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0063660-75.2018.8.16.0014/3 Recurso: 0063660-75.2018.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): RAFAEL EDUARDO DOS SANTOS Requerido(s): CONDOLONDRES SERVIÇO DE APOIO A CONDOMÍNIOS S/S LTDA RAFAEL EDUARDO DOS SANTOS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente, citando os artigos 36; 184; 219, § 5º; 241; 250; 277, § 5º; 453 do Código de Processo Civil de 1.973; 1º; 7º; 8º; 139, inciso I; 283 do Código de Processo Civil vigente; 169; 940; do Código Civil; 5º, caput; 6º da Constituição Federal e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, pretende a reforma do aresto impugnado, para que se seja declarada a nulidade de sua citação. Pois bem. Não obstante a alusão aos artigos referidos, verifica-se, pela leitura das razões recursais, a ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador, ou sobre qual o dissídio jurisprudencial seria embasado, o que faz incidir, quanto à pretensão em análise, o óbice da Súmula 284 do STF. Orienta o Superior Tribunal de Justiça: “A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.172.255/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Aliás, no corpo das razões recursais há a menção de que o artigo 944 do Código Civil teria sido ofendido, todavia tal comando normativo não foi objeto do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que também faz incidir os óbices das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). Não é demais ponderar que, mesmo que fossem desconsiderados os óbices impostos, a pretensão não lograria êxito, pois a revisão das premissas estabelecidas pelo Órgão Julgador, as quais repercutiram na conclusão de que o ato citatório é válido, dependeria da reinterpretação do contexto fático/probatório carreado aos autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “Como vem reiteradamente decidindo o STJ em casos análogos, em cujas razões recursais se apresenta uma versão fática distinta da que se descreve no acórdão recorrido, ‘a análise da alegada nulidade da citação demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ’.” (AgInt no AREsp n. 1.574.705/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 3/8/2021). Por fim, cabe ressaltar que o dissídio jurisprudencial suscitado, além de não estar lastreado por nenhum comando legal específico, como dito acima, não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não foi realizado o adequado confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas colacionados, deixando o Recorrente de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. O Superior Tribunal de Justiça orienta que “é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente” (AgInt no REsp 1871534/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 18/12/2020). Confira-se também: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA DE JULGAMENTO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. [...]” (AgRg nos EREsp 1842988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2021, DJe 09/06/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25 / G1V 13

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063660-75.2018.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e Examinados estes Autos registrados sob o nº 0063660-75.2018.8.16.0014, de Ação de querella nulitatis com pedido de tutela de urgência, em que figuram como parte autora Rafael Eduardo dos Santos e parte requerida Condolondres Serviço de Apoio a Condomínios S/S Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação de querella nulitatis, no qual a parte autora alegou, em síntese, que a sentença proferida nos autos de número 0072033-08.2012.8.16.0014 é nula, pois os débitos condominiais naqueles autos estavam prescritos; por conta da nulidade de citação, que não observou o prazo mínimo de 10 dias de antecedência à audiência de conciliação previsto no art. 277 do CPC de 1973; e, por fim, por conta da ausência de advogado constituído pelo réu quando da realização do acordo em audiência de conciliação. Alegou, ainda, que o débito perseguido pelo requerido, naqueles autos, já havia sido pago pela EMGEA, bem como a ausência de citação do conjuge. Diante dos fatos, requereu a nulidade de citação ocorrida nos autos n.º 0072033-08.2012.8.16.0014 (Seq. 19.1), e, por consequência todos os atos subsequentes, inclusive a Sentença proferida em audiência de conciliação/instrução e julgamento. Indeferida a petição inicial em seq. 10.1. Decisão reformada pelo acórdão de seq. 25.2. Citado, o réu apresentou contestação em seq. 35.1 e alegou, preliminarmente, a citação válida nos autos 0072033-08.2012.8.16.0014. No mérito, discorreu sobre a impossibilidade de discussão sobre eventual prescrição, diante da autoridade da coisa julgada. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação em seq. 38.1. Decisão saneadora em seq. 47.1, que anunciou julgamento antecipado e deferiu as expedições de ofício requeridas em seq. 45.1, quais sejam: (i) à EMGEA, fins de esclarecer se o imóvel possuía débitos em aberto quando alienado para o autor; e (ii) ao Condomínio Alto do Sabará para que informe se os valores recebidos da EMGEA foram repassados à empresa requerida, Condolondres, sub-rogada no crédito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o Art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos. Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado Art. 355, I, do Códex. Preliminares Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito. Preliminarmente, salienta-se que o objetivo da ação de querela nullitatis insanabilis é declarar a inexistência de uma sentença que tenha se originado de ato processual eivado de nulidade absoluta, por falta de pressuposto de existência ou de constituição do processo. Trata-se, portanto, de um instrumento destinado ao ataque das sentenças acometidas por vícios transrescisórios, isto é, aqueles vícios que podem ser arguidos mesmo depois, e muito além, de ultrapassado o prazo decadencial para a ação rescisória. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que: "Porque essa demanda trata de hipóteses de inexistência processual, seu cabimento está limitado a situações em que falte algum pressuposto processual de existência, a exemplo da jurisdição, da dualidade de partes ou de uma demanda judicial. Também se tem defendido o cabimento desta ação em casos de inexistência ou até mesmo de nulidade da citação do réu. Isso não porque a citação seria supostamente um pressuposto processual de existência, mas porque sem a citação a coisa julgada não é oponível contra a parte. A hipótese clássica de ação de querela nullitatis insanabilis é a de litisconsorte necessário não citado." (Novo Curso de Processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2 – 3ª Ed – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017 – página 473). No caso em concreto, a parte autora requereu a declaração de nulidade de todos os atos praticados no bojo dos autos de nº. 0072033-08.2012.8.16.0014, diante da suposta ausência de citação válida, da prescrição do débito objeto do acordo, ausência de advogado na audiência de conciliação e ausência de citação de cônjuge. Pois bem. Da nulidade de citação. Alegou a parte autora que, naqueles autos, houve desrespeito ao art. 277 do CPC/73, na medida em que a antecedência entre citação e audiência se deu com o intervalo de apenas 8 dias, enquanto o dispositivo legal determinava o prazo de 10 dias. Nesse mister, a citação seria nula. Razão não lhe assiste. Não houve qualquer prejuízo em eventual desrespeito ao decênio legal. Isso porque o intuito do legislador, ao estipular referido prazo, é o de viabilizar o comparecimento do réu sem lhe causar prejuízo. In casu, houve o comparecimento espontâneo do réu, motivo pelo qual entendo superada a alegação de nulidade, sobretudo pela ausência de demonstração de prejuízo no comparecimento inferior ao prazo legal. Nota-se que foi noticiado, inclusive, que teria havido a contratação de advogado, motivo que apenas confirma a ausência de prejuízo relativo ao desrespeito ao art. 277, do CPC/73. Isso porque previa o artigo 244 do CPC/73 que, quando a lei prescrevesse determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz consideraria válido o ato se, realizado de outro modo, alcançasse a finalidade que, no caso em apreço, é justamente o de comparecimento do réu aos autos, ainda que desacompanhado de advogado na audiência. Portanto, indefiro referido pedido. Da ausência de advogado na audiência de conciliação/Da ocorrência de prescrição As alegações não prosperam. Conforme já dito em seq. 10.1 – cujas razões não se alteraram com a instrução do feito – o acordo formalizado naqueles autos é um ato de disposição patrimonial de vontade, cujo direito era disponível e que, evidentemente, se sobrepõe a regras processuais. O que pretende aqui é, com os devidos respeitos, a ausência de pagamento do débito, por falta de ciência, à época, de que o ora autor poderia ter se defendido com base na prescrição de um débito que, embora à época ainda se discutisse o prazo prescricional aplicável ao caso, se encontrava presente o elemento natural da obrigação, denominado debitum – ou, na melhor doutrina alemã, schuld - ainda que sem o elemento da responsabilidade, também denominado haftung. É dizer, a obrigação pelo débito condominial era tal que, embora desprovida de poder coativo – por eventual prescrição, ainda pode ser objeto de um pagamento válido. O devedor não pode ser forçado a pagar; caso pague, o credor não pode ser forçado a devolver. Assim, prescrito ou não o crédito, àquela época, a disposição livre do patrimônio, realizada, permanece válida. Desta forma, não há que se falar em nulidade da audiência e do acordo firmado, pela ausência de advogado, fato que não tem o condão de desfazer um ato de disposição patrimonial da vontade em que não se evidenciam quaisquer vícios, mantendo-se hígido – sem se dizer, por fim, que o ato foi fiscalizado pelo magistrado. Da cobrança de dívida já paga. A presente discussão não é cabível em sede de Querela Nulitatis. Isso porque o objeto da presente ação tem campo restrito, limitado às nulidades absolutas relativas aos pressupostos processuais de existência. Adentrar ao mérito do pagamento, ou não, dos débitos condominiais cobrados afrontaria tais limites, infringindo o trânsito em julgado da decisão homologatória. Precedentes: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Ação declaratória de inexistência. Sentença de extinção. Irresignação da autora. Alegação de que a sentença impugnada é inconstitucional, na medida em que convalida a cobrança de taxas de contribuição de pessoa não associada. Ausência de interesse processual. Querela nullitatis que constitui ação autônoma restrita à declaração de nulidade absoluta derivada de vício quanto aos pressupostos de processuais de existência. Autora que, na verdade, pretende rediscutir o mérito da demanda anterior, transitada em julgado. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048326420188260152 SP 1004832-64.2018.8.26.0152, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 30/11/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) (Destaquei) QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA POR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA SANAR VÍCIO ABSOLUTO REFERENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA.NARRATIVA DOS FATOS DA QUAL DECORRE A CONCLUSÃO LÓGICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC/73.CAPACIDADE POSTULATÓRIA E LEGITIMIDADE PARA A EMPRESA APELANTE FIGURAR NO POLO ATIVO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 218/2007.RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 60 § 1º DA LEI 8934/94. NÃO EQUIVALÊNCIA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDAÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE PROCESSUAIS MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA.IMPROCEDENCIA DA "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" RECONHECIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1474244-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 19.04.2017) (Destaquei) (TJ-PR - APL: 14742448 PR 1474244-8 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) In casu, ainda que se comprovasse o pagamento dúplice, evidente que tal questão não compõe os pressupostos de existência do processo, de modo que a via eleita é inadequada. Da ausência de citação do cônjuge. Alega a parte autora que haveria nulidade na sentença homologatória, pois, em que pese a cobrança do débito condominial, não teria havido a citação de seu cônjuge, constante da matricula do imóvel. Razão não lhe assiste. Isso porque, em se tratando de débitos condominiais, certo é que a obrigação possui caráter propter rem, ou seja, se vincula ao próprio bem que originou as despesas, de maneira que os coproprietários respondem solidariamente pela dívida comum. Além do mais, essa responsabilidade solidária não enseja litisconsórcio necessário entre os coproprietários, razão pela qual o condomínio possui a prerrogativa de demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver. Essa é a compreensão que se extrai de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça ao analisar hipótese semelhante a ora tratada: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e concluso ao gabinete em 24/07/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que tramitou apenas em face de seu ex-companheiro. 3. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada pela recorrente - in casu, a preclusão - impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", ou, ainda, assumida "por causa da coisa". Por isso, a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. 5. Em havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os co-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver. Precedente. 6. Hipótese dos autos em que, à época da fase de conhecimento, o imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, mostrando-se válido e eficaz, portanto, o acordo firmado pelo ex-companheiro da recorrente com o condomínio. 7. Descumprido o acordo e retomada a ação, e em não sendo efetuado o pagamento do débito, é viável a penhora do imóvel gerador das despesas, ainda que, nesse novo momento processual, esteja ele registrado apenas em nome da recorrente, que não participou da fase de conhecimento. 8. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. 9. Ademais, a solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios. (STJ – REsp n. 1.683.419/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-2-2020) (Destaquei) Assim, o simples fato do cônjuge do autor não ter integrado o polo passivo da ação de cobrança das cotas condominiais não implica ofensa aos limites da coisa julgada a que faz alusão o art. 506 do CPC, vez que não prejudica o direito de terceiros. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial, formulados pela parte autora, diante do reconhecimento da nulidade de algibeira; Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 15% do valor da causa, e fins de zelo e respeito ao trabalho profissional, ressalvado eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedido e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/11/2021, 00:00

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